Execução de Título Extrajudicial 5306944-58.2021.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5306944-58.2021.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5306944-58.2021.8.09.0142 Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGH Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. Ciente do oficío comunicatório (mov 207). Considerando a ausência de concessão da liminar pretendida, cumpra-se a decisão de mov 204, no que couber. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:40

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5306944-58.2021.8.09.0142 Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGH Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. O início da execução se deu em 22/6/2021 (mov 4). Arresto online deferido em 27/8/2021 (mov 13). Penhora parcial do débito (mov 24). Após, foi deferida busca de ativos financeiros, via sistema Sisbajud (mov 29). Penhora infrutífera (mov 48). Novo deferimento de penhora online em 15/7/2022 (mov 52). Busca infrutífera (mov 58). Nova tentativa de penhora (mov 64), que restou infrutífera (mov 75). Habilitação do procurador da parte executada (mov 102). A parte exequente compareceu nos autos e requereu a penhora dos bens que guarnecem a empresa ora executada, nos termos do art. 833, V, do CPC (mov 96), o que foi deferido (mov 118). Mandado infrutífero (mov 136). Deferimento de penhora de 10% do faturamento da empresa (mov 143). Mandado infrutífero (mov 151). Em razão disso, a parte exequente compareceu nos autos e requereu a intimação do defensor constituído do devedor, a fim de que indique o endereço atualizado da empresa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov 161). Em decisão de mov 167 foi determinada a intimação do executado para indicar o endereço atualizado do funcionamento da empresa, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, §§1° e 2° do CPC. Os procuradores do executado apresentaram renúncia ao mandato (mov 172). Instada, a parte exequente informou que houve a dissolução da empresa ora devedora, pugnando, assim: a) pelo bloqueio de numerários, via sistema Sisbajud, de maneira sigilosa; b) a expedição de novo mandado de penhora de bens; c) a inclusão no polo passivo do sócio-administrador, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica (mov 197). Em decisão de mov 199 o pedido fora indeferido, sendo determinada a intimação da parte exequente para indicar medidas satisfativas para o adimplemento do débito. A parte exequente se manteve inerte (mov 202). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis no cumprimento de sentença, conforme se verifica das consultas realizadas no decorrer do feito, motivo pelo qual o exequente requereu a suspensão dos autos (evento 201). Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis na UPJ e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Nesse contexto, DETERMINO a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III c/c §1º, ambos do CPC, restando suspenso, também, o prazo prescricional, por uma única vez, na forma do §4º. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento provisório não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Mero expediente

24/03/2026, 22:24

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:21

Documento

24/03/2026, 16:55

Confirmada

24/03/2026, 01:33

Execução frustrada

23/03/2026, 23:09

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:44

Decurso de Prazo

23/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5306944-58.2021.8.09.0142 Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGH Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. O início da execução se deu em 22/6/2021 (mov 4). Arresto online deferido em 27/8/2021 (mov 13). Penhora parcial do débito (mov 24). Após, foi deferida busca de ativos financeiros, via sistema Sisbajud (mov 29). Penhora infrutífera (mov 48). Novo deferimento de penhora online em 15/7/2022 (mov 52). Busca infrutífera (mov 58). Nova tentativa de penhora (mov 64), que restou infrutífera (mov 75). Habilitação do procurador da parte executada (mov 102). A parte exequente compareceu nos autos e requereu a penhora dos bens que guarnecem a empresa ora executada, nos termos do art. 833, V, do CPC (mov 96), o que foi deferido (mov 118). Mandado infrutífero (mov 136). Deferimento de penhora de 10% do faturamento da empresa (mov 143). Mandado infrutífero (mov 151). Em razão disso, a parte exequente compareceu nos autos e requereu a intimação do defensor constituído do devedor, a fim de que indique o endereço atualizado da empresa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov 161). Em decisão de mov 167 foi determinada a intimação do executado para indicar o endereço atualizado do funcionamento da empresa, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, §§1° e 2° do CPC. Os procuradores do executado apresentaram renúncia ao mandato (mov 172). Instada, a parte exequente informou que houve a dissolução da empresa ora devedora, pugnando, assim: a) pelo bloqueio de numerários, via sistema Sisbajud, de maneira sigilosa; b) a expedição de novo mandado de penhora de bens; c) a inclusão no polo passivo do sócio-administrador, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica (mov 197). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.110, do Código Civil, tem-se que: "Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". Neste sentindo, ainda, trago o entendimento do artigo 1.052, do mesmo diploma legal "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". Em que pese haver o pedido de sucessão processual, requerido pela parte exequente, não observo no caso dos autos qualquer documentação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal também possui este entendimento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMPRESA BAIXADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de se deferir a sucessão processual de sociedade empresária de responsabilidade limitada - que supostamente teria encerrado suas atividades de forma irregular, pelos seus respectivos sócios, por aplicação analógica do disposto no art. 110 do CPC. 2. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida, não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. 3. Tratando-se de sociedade limitada, condiciona-se o deferimento da sucessão à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que, a teor do art. 1.052 do CC, eles não respondem pelos prejuízos da sociedade após a integralização do capital social. Assim, eventual extinção da sociedade limitada sem a distribuição de patrimônio ativo remanescente impede a sucessão processual. Precedente do STJ. 4. Na espécie, as informações disponíveis nos autos originários não comprovam a efetiva liquidação da sociedade e a distribuição de ativos por ventura remanescentes entre os sócios, inviabilizando o acolhimento pretendida sucessão. De outro lado, ainda que ventilada a dissolução irregular da sociedade, a ausência de distrato não permite verificar se houve a assunção de responsabilidade pelo passivo por sócio determinado, o que, igualmente, impede o deferimento do requerimento ante a ausência de informações suficientes. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5227164-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)". (grifei) Com base no que fora exposto, em se tratando de sociedade limitada, há a restrição quanto à responsabilidade dos sócios também no caso de sucessão. Ante à ausência da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, não é cabível acolher o pedido de sucessão, pleiteado pela exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente, pelas razões de fato e de direito anteriormente elencadas. Em tempo, consigno que, caso haja interesse na desconsideração da personalidade jurídica, deverá seguir o rito disposto nos artigos 133 e seguintes do CPC. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medidas satisfativas para o adimplemento do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Consigno que não será deferida busca via sistemas conveniados sem a prévia demonstração da alteração financeira do devedor, posto que as medidas anteriormente realizadas foram infrutíferas, conforme se vê pelo deslinde processual. Ainda, fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

19/02/2026, 23:10

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5306944-58.2021.8.09.0142 Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGH Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. O início da execução se deu em 22/6/2021 (mov 4). Arresto online deferido em 27/8/2021 (mov 13). Penhora parcial do débito (mov 24). Após, foi deferida busca de ativos financeiros, via sistema Sisbajud (mov 29). Penhora infrutífera (mov 48). Novo deferimento de penhora online em 15/7/2022 (mov 52). Busca infrutífera (mov 58). Nova tentativa de penhora (mov 64), que restou infrutífera (mov 75). Habilitação do procurador da parte executada (mov 102). A parte exequente compareceu nos autos e requereu a penhora dos bens que guarnecem a empresa ora executada, nos termos do art. 833, V, do CPC (mov 96), o que foi deferido (mov 118). Mandado infrutífero (mov 136). Deferimento de penhora de 10% do faturamento da empresa (mov 143). Mandado infrutífero (mov 151). Em razão disso, a parte exequente compareceu nos autos e requereu a intimação do defensor constituído do devedor, a fim de que indique o endereço atualizado da empresa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov 161). Em decisão de mov 167 foi determinada a intimação do executado para indicar o endereço atualizado do funcionamento da empresa, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, §§1° e 2° do CPC. Os procuradores do executado apresentaram renúncia ao mandato (mov 172). Instada, a parte exequente informou que houve a dissolução da empresa ora devedora, pugnando, assim: a) pelo bloqueio de numerários, via sistema Sisbajud, de maneira sigilosa; b) a expedição de novo mandado de penhora de bens; c) a inclusão no polo passivo do sócio-administrador, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica (mov 197). Em decisão de mov 199 o pedido fora indeferido, sendo determinada a intimação da parte exequente para indicar medidas satisfativas para o adimplemento do débito. A parte exequente se manteve inerte (mov 202). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis no cumprimento de sentença, conforme se verifica das consultas realizadas no decorrer do feito, motivo pelo qual o exequente requereu a suspensão dos autos (evento 201). Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis na UPJ e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Nesse contexto, DETERMINO a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III c/c §1º, ambos do CPC, restando suspenso, também, o prazo prescricional, por uma única vez, na forma do §4º. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento provisório não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5306944-58.2021.8.09.0142 Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES Requerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGH Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. O início da execução se deu em 22/6/2021 (mov 4). Arresto online deferido em 27/8/2021 (mov 13). Penhora parcial do débito (mov 24). Após, foi deferida busca de ativos financeiros, via sistema Sisbajud (mov 29). Penhora infrutífera (mov 48). Novo deferimento de penhora online em 15/7/2022 (mov 52). Busca infrutífera (mov 58). Nova tentativa de penhora (mov 64), que restou infrutífera (mov 75). Habilitação do procurador da parte executada (mov 102). A parte exequente compareceu nos autos e requereu a penhora dos bens que guarnecem a empresa ora executada, nos termos do art. 833, V, do CPC (mov 96), o que foi deferido (mov 118). Mandado infrutífero (mov 136). Deferimento de penhora de 10% do faturamento da empresa (mov 143). Mandado infrutífero (mov 151). Em razão disso, a parte exequente compareceu nos autos e requereu a intimação do defensor constituído do devedor, a fim de que indique o endereço atualizado da empresa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov 161). Em decisão de mov 167 foi determinada a intimação do executado para indicar o endereço atualizado do funcionamento da empresa, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, §§1° e 2° do CPC. Os procuradores do executado apresentaram renúncia ao mandato (mov 172). Instada, a parte exequente informou que houve a dissolução da empresa ora devedora, pugnando, assim: a) pelo bloqueio de numerários, via sistema Sisbajud, de maneira sigilosa; b) a expedição de novo mandado de penhora de bens; c) a inclusão no polo passivo do sócio-administrador, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica (mov 197). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.110, do Código Civil, tem-se que: "Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". Neste sentindo, ainda, trago o entendimento do artigo 1.052, do mesmo diploma legal "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". Em que pese haver o pedido de sucessão processual, requerido pela parte exequente, não observo no caso dos autos qualquer documentação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal também possui este entendimento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMPRESA BAIXADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de se deferir a sucessão processual de sociedade empresária de responsabilidade limitada - que supostamente teria encerrado suas atividades de forma irregular, pelos seus respectivos sócios, por aplicação analógica do disposto no art. 110 do CPC. 2. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida, não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. 3. Tratando-se de sociedade limitada, condiciona-se o deferimento da sucessão à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que, a teor do art. 1.052 do CC, eles não respondem pelos prejuízos da sociedade após a integralização do capital social. Assim, eventual extinção da sociedade limitada sem a distribuição de patrimônio ativo remanescente impede a sucessão processual. Precedente do STJ. 4. Na espécie, as informações disponíveis nos autos originários não comprovam a efetiva liquidação da sociedade e a distribuição de ativos por ventura remanescentes entre os sócios, inviabilizando o acolhimento pretendida sucessão. De outro lado, ainda que ventilada a dissolução irregular da sociedade, a ausência de distrato não permite verificar se houve a assunção de responsabilidade pelo passivo por sócio determinado, o que, igualmente, impede o deferimento do requerimento ante a ausência de informações suficientes. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5227164-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)". (grifei) Com base no que fora exposto, em se tratando de sociedade limitada, há a restrição quanto à responsabilidade dos sócios também no caso de sucessão. Ante à ausência da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, não é cabível acolher o pedido de sucessão, pleiteado pela exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente, pelas razões de fato e de direito anteriormente elencadas. Em tempo, consigno que, caso haja interesse na desconsideração da personalidade jurídica, deverá seguir o rito disposto nos artigos 133 e seguintes do CPC. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medidas satisfativas para o adimplemento do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Consigno que não será deferida busca via sistemas conveniados sem a prévia demonstração da alteração financeira do devedor, posto que as medidas anteriormente realizadas foram infrutíferas, conforme se vê pelo deslinde processual. Ainda, fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5306944-58.2021.8.09.0142Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARESRequerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGHDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Os procuradores constituídos pelo exequente informaram a renúncia dos poderes outrora conferidos, contudo, não comprovaram tal ato (evento 172).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.A parte exequente, no evento 172, compareceu nos autos e informou que não mais presta serviços à empresa credora, requerendo, assim, a exclusão dos causídicos do feito.Contudo, inoperante a providência adotada, vez que não restou demonstrado que o outorgante tomou ciência inequívoca.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727- 89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018);AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - AI: 01170908820188090000, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Considerando isso, intimem-se os patronos do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem a ciência inequívoca do exequente, se atentando às providências previstas no art. 112, §1°, do CPC.Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5306944-58.2021.8.09.0142Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARESRequerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGHDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 143, foi deferida a penhora do faturamento da empresa executada.O mandado expedido restou infrutífero (evento 151).Em razão disso, a parte exequente compareceu nos autos e requereu a intimação do defensor constituído do devedor, a fim de que indique o endereço atualizado da empresa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 161).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Analisando o feito, vislumbro que a execução se arrasta há anos sem êxito, bem como que as tentativas de penhora restaram infrutíferas.Além do mais, conforme certificado pelo oficial de justiça durante o cumprimento do mandado, aquele local fora desocupado há aproximadamente 6 (seis) meses (evento 151).Em razão disso, entendo que o pleito merece guarida, razão pela qual defiro o pedido formulado no evento 161 e determino a intimação do executado, por intermédio de seu defensor constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado de funcionamento da empresa, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, §§1° e 2° do CPC.Caso seja indicado o logradouro, desde já, autorizo a expedição de novo mandado, nos moldes da decisão de evento 143.Caso se mantenha inerte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Por fim, não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5306944-58.2021.8.09.0142Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARESRequerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGHDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 143, foi deferida a penhora do faturamento da empresa executada.O mandado expedido restou infrutífero (evento 151).Em razão disso, a parte exequente compareceu nos autos e requereu a intimação do defensor constituído do devedor, a fim de que indique o endereço atualizado da empresa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 161).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Analisando o feito, vislumbro que a execução se arrasta há anos sem êxito, bem como que as tentativas de penhora restaram infrutíferas.Além do mais, conforme certificado pelo oficial de justiça durante o cumprimento do mandado, aquele local fora desocupado há aproximadamente 6 (seis) meses (evento 151).Em razão disso, entendo que o pleito merece guarida, razão pela qual defiro o pedido formulado no evento 161 e determino a intimação do executado, por intermédio de seu defensor constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado de funcionamento da empresa, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 77, IV, §§1° e 2° do CPC.Caso seja indicado o logradouro, desde já, autorizo a expedição de novo mandado, nos moldes da decisão de evento 143.Caso se mantenha inerte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Por fim, não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5306944-58.2021.8.09.0142 Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARESRequerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR IBGHEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos Hospitalares, em desfavor do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), partes devidamente qualificadas.A parte exequente compareceu nos autos e requereu a penhora de 10% do faturamento da empresa executada (evento 141).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Os artigos 835, X, e 866, do CPC, autorizam a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora quando não houver bens penhoráveis. Por sua vez, o art. 866, §1º, disciplina que o percentual a ser fixado deve satisfazer o crédito exequendo em tempo razoável e não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial.A penhora de percentual de faturamento da empresa devedora consta da ordem preferencial instituída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:[...]X – percentual do faturamento de empresa devedora”.Nada obstante, na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”. Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese:“I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973):a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.”Analisando os autos, observo que as diligências para localização de bens penhoráveis da empresa devedora, via Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas (evento 94).Nesse passo, comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, encontram-se presentes os requisitos normativos para o deferimento do pedido de penhora sobre seu faturamento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. TEMA 769 DO COLENDO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. omissis. 2. O colendo STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outro bens. A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865, representativos da controvérsia ? Tema 769. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089422-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 141 e determino a expedição do mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora em dinheiro, cheque ou qualquer outra forma de crédito, a ser realizada na “boca do caixa” da executada, Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), CNPJ n° 18.972.378/0001-12, limitada a 10% (dez por cento) do faturamento, observado o valor da dívida.Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar planilha atualizada do débito, bem como recolher as custas devidas.Não encontrando valores, determino o levantamento dos bens que guarnecem ao estabelecimento da executada e que sejam passíveis de penhora.Do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Por fim, não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(205)