Procedimento Comum Cível 5377412-48.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5377412-48.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 5377412-48.2025.8.09.0064 Requerente(s): Domilene Aparecida Alves Leonel Requerido(s): Anhanguera Educacional Participacoes S/A DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia posta em juízo envolve matéria submetida à competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme já reconhecido na decisão do evento 38, razão pela qual se mostra indevida a redistribuição interna realizada no âmbito da Justiça Estadual Comum. Diante disso, reconheço o equívoco na redistribuição do processo a este Juízo e DETERMINO a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal competente, para regular processamento e julgamento. Após o cumprimento, proceda a UPJ ao arquivamento com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 5377412-48.2025.8.09.0064 Requerente(s): Domilene Aparecida Alves Leonel Requerido(s): Anhanguera Educacional Participacoes S/A DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia posta em juízo envolve matéria submetida à competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme já reconhecido na decisão do evento 38, razão pela qual se mostra indevida a redistribuição interna realizada no âmbito da Justiça Estadual Comum. Diante disso, reconheço o equívoco na redistribuição do processo a este Juízo e DETERMINO a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal competente, para regular processamento e julgamento. Após o cumprimento, proceda a UPJ ao arquivamento com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5377412-48.2025.8.09.0064Parte requerente: Domilene Aparecida Alves LeonelParte requerida: Anhanguera Educacional Participações S/ATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes promovida por Domilene Aparecida Alves Leonel em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sido aluna da empresa ré entre 2015 e 2018, graduando-se em Pedagogia. Sustenta, que apesar de ter colado grau, a ré não lhe entregou o diploma em razão de pendências financeiras referentes a algumas mensalidades de 2018. A autora, então, celebrou um acordo para quitar a dívida no valor de R$ 792,04 (setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), realizando o pagamento via PIX em março de 2025. Contudo, afirma que mesmo após o pagamento, a ré não entregou o diploma. Em decorrência disso, a autora perdeu uma oportunidade de emprego como professora em cargo comissionado na prefeitura de Goianira, tendo em vista a necessidade de apresentação do diploma para a posse. Com isso, alega ter sofrido danos morais e lucros cessantes em razão da ausência de entrega do diploma.À vista do exposto, requer a antecipação de tutela para entrega do diploma, sob pena de multa diária. Alfim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 154.076,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 08.Inicial/emenda recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 10).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Alegou carência de ação, afirmando que a autora colou grau apenas por aceite digital em 13 de maio de 2025, e que o diploma foi devidamente expedido após essa data, inexistindo lesão ou ameaça a direito. No mérito, defendeu a autonomia didático-administrativa da universidade, a ausência de vício ou defeito na prestação de serviços, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 21).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 23).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, as partes manifestaram nos eventos n. 29 e 30.Decisão de saneamento e organização exarada no evento n. 32.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando a peça inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão da demora na expedição do diploma da graduação no curso de pedagogia.In casu, trata-se de matéria de competência absoluta e vai de encontro com o Tema n. 1.154 do STF, em que fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Negritei e grifei).Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, QUE CULMINARAM NA POSTERGAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA – SITUAÇÃO QUE TERIA LEVADO A AUTORA A PERDER OPORTUNIDADE DE EMPREGO, OU SEJA, A OCORRÊNCIA DE DANOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO." (RE 1.304.964, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX)"– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95 – R. SENTENÇA ANULADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10175682420248260114 Campinas, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024). (Negritei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1.154 DO STF. "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, Tema 1,154 - RE 1304964 RG / SP). (TJ-MG - AI: 10000205995244001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022). (Negritei e grifei).Assim, por se tratar de competência absoluta, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Goiânia/GO.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Considerando a impossibilidade de remessa do processo pelo próprio projudi, após o cumprimento da determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

15/10/2025, 00:51

Incompetência

15/10/2025, 00:48

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5377412-48.2025.8.09.0064Parte requerente: Domilene Aparecida Alves LeonelParte requerida: Anhanguera Educacional Participações S/ATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes promovida por Domilene Aparecida Alves Leonel em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sido aluna da empresa ré entre 2015 e 2018, graduando-se em Pedagogia. Sustenta, que apesar de ter colado grau, a ré não lhe entregou o diploma em razão de pendências financeiras referentes a algumas mensalidades de 2018. A autora, então, celebrou um acordo para quitar a dívida no valor de R$ 792,04 (setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), realizando o pagamento via PIX em março de 2025. Contudo, afirma que mesmo após o pagamento, a ré não entregou o diploma. Em decorrência disso, a autora perdeu uma oportunidade de emprego como professora em cargo comissionado na prefeitura de Goianira, tendo em vista a necessidade de apresentação do diploma para a posse. Com isso, alega ter sofrido danos morais e lucros cessantes em razão da ausência de entrega do diploma.À vista do exposto, requer a antecipação de tutela para entrega do diploma, sob pena de multa diária. Alfim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 154.076,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 08.Inicial/emenda recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 10).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Alegou carência de ação, afirmando que a autora colou grau apenas por aceite digital em 13 de maio de 2025, e que o diploma foi devidamente expedido após essa data, inexistindo lesão ou ameaça a direito. No mérito, defendeu a autonomia didático-administrativa da universidade, a ausência de vício ou defeito na prestação de serviços, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 21).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 23).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, as partes manifestaram nos eventos n. 29 e 30.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA CARÊNCIA DA AÇÃOCom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

19/08/2025, 21:20

Decisão de Saneamento e Organização

19/08/2025, 21:14

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:55

Petição (Recurso inominado)

04/08/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5377412-48.2025.8.09.0064 Especifiquem as partes, no prazo de 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão consumativa. Goianira, 28 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) LETICIA DE MENDONCA SILVA Analista Judiciário

29/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5377412-48.2025.8.09.0064Parte requerente: Domilene Aparecida Alves LeonelParte requerida: Anhanguera Educacional Participações S/ATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes promovida por Domilene Aparecida Alves Leonel em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sido aluna da empresa ré entre 2015 e 2018, graduando-se em Pedagogia. Sustenta, que apesar de ter colado grau, a ré não lhe entregou o diploma em razão de pendências financeiras referentes a algumas mensalidades de 2018. A autora, então, celebrou um acordo para quitar a dívida no valor de R$ 792,04 (setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), realizando o pagamento via PIX em março de 2025. Contudo, afirma que mesmo após o pagamento, a ré não entregou o diploma. Em decorrência disso, a autora perdeu uma oportunidade de emprego como professora em cargo comissionado na prefeitura de Goianira, tendo em vista a necessidade de apresentação do diploma para a posse. Com isso, alega ter sofrido danos morais e lucros cessantes em razão da ausência de entrega do diploma.À vista do exposto, requer a antecipação de tutela para entrega do diploma, sob pena de multa diária. Alfim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 154.076,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 08.Inicial/emenda recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 10).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Alegou carência de ação, afirmando que a autora colou grau apenas por aceite digital em 13 de maio de 2025, e que o diploma foi devidamente expedido após essa data, inexistindo lesão ou ameaça a direito. No mérito, defendeu a autonomia didático-administrativa da universidade, a ausência de vício ou defeito na prestação de serviços, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 21).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 23).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, as partes manifestaram nos eventos n. 29 e 30.Decisão de saneamento e organização exarada no evento n. 32.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando a peça inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão da demora na expedição do diploma da graduação no curso de pedagogia.In casu, trata-se de matéria de competência absoluta e vai de encontro com o Tema n. 1.154 do STF, em que fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Negritei e grifei).Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, QUE CULMINARAM NA POSTERGAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA – SITUAÇÃO QUE TERIA LEVADO A AUTORA A PERDER OPORTUNIDADE DE EMPREGO, OU SEJA, A OCORRÊNCIA DE DANOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO." (RE 1.304.964, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX)"– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95 – R. SENTENÇA ANULADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10175682420248260114 Campinas, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024). (Negritei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1.154 DO STF. "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, Tema 1,154 - RE 1304964 RG / SP). (TJ-MG - AI: 10000205995244001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022). (Negritei e grifei).Assim, por se tratar de competência absoluta, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Goiânia/GO.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Considerando a impossibilidade de remessa do processo pelo próprio projudi, após o cumprimento da determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5377412-48.2025.8.09.0064Parte requerente: Domilene Aparecida Alves LeonelParte requerida: Anhanguera Educacional Participações S/ATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes promovida por Domilene Aparecida Alves Leonel em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sido aluna da empresa ré entre 2015 e 2018, graduando-se em Pedagogia. Sustenta, que apesar de ter colado grau, a ré não lhe entregou o diploma em razão de pendências financeiras referentes a algumas mensalidades de 2018. A autora, então, celebrou um acordo para quitar a dívida no valor de R$ 792,04 (setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), realizando o pagamento via PIX em março de 2025. Contudo, afirma que mesmo após o pagamento, a ré não entregou o diploma. Em decorrência disso, a autora perdeu uma oportunidade de emprego como professora em cargo comissionado na prefeitura de Goianira, tendo em vista a necessidade de apresentação do diploma para a posse. Com isso, alega ter sofrido danos morais e lucros cessantes em razão da ausência de entrega do diploma.À vista do exposto, requer a antecipação de tutela para entrega do diploma, sob pena de multa diária. Alfim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 154.076,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 08.Inicial/emenda recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 10).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Alegou carência de ação, afirmando que a autora colou grau apenas por aceite digital em 13 de maio de 2025, e que o diploma foi devidamente expedido após essa data, inexistindo lesão ou ameaça a direito. No mérito, defendeu a autonomia didático-administrativa da universidade, a ausência de vício ou defeito na prestação de serviços, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 21).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 23).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, as partes manifestaram nos eventos n. 29 e 30.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA CARÊNCIA DA AÇÃOCom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5377412-48.2025.8.09.0064Parte requerente: Domilene Aparecida Alves LeonelParte requerida: Anhanguera Educacional Participações S/ATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes promovida por Domilene Aparecida Alves Leonel em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sido aluna da empresa ré entre 2015 e 2018, graduando-se em Pedagogia. Sustenta, que apesar de ter colado grau, a ré não lhe entregou o diploma em razão de pendências financeiras referentes a algumas mensalidades de 2018. A autora, então, celebrou um acordo para quitar a dívida no valor de R$ 792,04 (setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), realizando o pagamento via PIX em março de 2025. Contudo, afirma que mesmo após o pagamento, a ré não entregou o diploma. Em decorrência disso, a autora perdeu uma oportunidade de emprego como professora em cargo comissionado na prefeitura de Goianira, tendo em vista a necessidade de apresentação do diploma para a posse. Com isso, alega ter sofrido danos morais e lucros cessantes em razão da ausência de entrega do diploma.À vista do exposto, requer a antecipação de tutela para entrega do diploma, sob pena de multa diária. Alfim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 154.076,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 08.Inicial/emenda recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida (evento n. 10).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Alegou carência de ação, afirmando que a autora colou grau apenas por aceite digital em 13 de maio de 2025, e que o diploma foi devidamente expedido após essa data, inexistindo lesão ou ameaça a direito. No mérito, defendeu a autonomia didático-administrativa da universidade, a ausência de vício ou defeito na prestação de serviços, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 21).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 23).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, as partes manifestaram nos eventos n. 29 e 30.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA CARÊNCIA DA AÇÃOCom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goianira - Vara Cível Processo nº: 5377412-48.2025.8.09.0064 Promovente: Domilene Aparecida Alves Leonel Promovido: Anhanguera Educacional Participacoes S/a CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 25/07/2025, às 15:40:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81902013435, cujo ID da reunião é: 819 0201 3435, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. GOIANIRA, 27 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5377412-48.2025.8.09.0064Parte requerente: Domilene Aparecida Alves LeonelParte requerida: Anhanguera Educacional Participações S/ATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes promovida por Domilene Aparecida Alves Leonel em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sido aluna da empresa ré entre 2015 e 2018, graduando-se em Pedagogia. Apesar de ter colado grau, a ré não lhe entregou o diploma em razão de pendências financeiras referentes a algumas mensalidades de 2018. A autora, então, celebrou um acordo para quitar a dívida no valor de R$ 792,04 (setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), realizando o pagamento via PIX em março de 2025. Contudo, mesmo após o pagamento, a ré não entregou o diploma. Em decorrência disso, a autora perdeu uma oportunidade de emprego como professora em cargo comissionado na prefeitura de Goianira, tendo em vista a necessidade de apresentação do diploma para a posse. Com isso, alega ter sofrido danos morais e lucros cessantes em razão da ausência de entrega do diploma.Requer a antecipação de tutela para entrega do diploma, sob pena de multa diária. Alfim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 154.076,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setenta e seis reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 08.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial/emenda, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador(a) deste Juízo (CPC, artigo 334, §1º). PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para participação obrigatória à audiência de conciliação, observando-se o que segue: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) a participação, acompanhado(a) de advogado(a) é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10).Após, INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação, na pessoa de seu(ua) advogado(a) (CPC, artigo 334, §3º), para participação obrigatória, advertindo-a de que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º).Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.DÊ-SE ciência às partes acerca das instruções para realização da sessão.A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inc. I). Com efeito, a parte autora deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesta hipótese, RETIRE-SE de pauta a audiência agendada.Do mesmo modo, caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, CERTIFIQUE-SE e RETIRE-SE de pauta a audiência designada, cientificando atempadamente o CEJUSCC. Após, ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

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