Execução de Título Extrajudicial 5447560-40.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5447560-40.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível Autos n.º: 5447560-40.2020.8.09.0006 DESPACHO Defiro o pedido de penhora online em contas da parte executada, conforme requerido, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha".Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tipo de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do endereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E1/A1

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível Autos nº 5447560-40.2020.8.09.0006 DESPACHO Nos termos da Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado no evento 105, pelo que determino a consulta de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido.Caso inexista informação quanto ao CPF/CNPJ da parte adversa, INTIME-SE a parte interessada para fornecer os dados necessários para a busca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte interessada para providenciar o recolhimento, no mesmo prazo atrás assinalado, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E4/A1

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - CÓPIA Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n. 5760258-63, em apenso 5ª Vara Cível Autos n.º: 5760258-63.2024.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO MIDIÃ ALBINO DOS SANTOS GONÇALVES ASSIS MORAIS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO. O Curador Especial apresentou embargos por negativa geral (evento 01). Os embargos foram recebidos sem atribuição do efeito suspensivo (evento 04). A embargada impugnou os embargos (evento 08). Após decisão de julgamento antecipado proferida no evento 11, os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução apresentados por Midiã Albino dos Santos Gonçalves Assis Morais em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano. Em proêmio, observo que o processo se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se acusando nenhuma irregularidade processual a ser previamente sanada. Outrossim, a matéria é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, cabendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 344 do CPC, a revelia tem por efeito considerar como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo despicienda, por consectário, a dilação probatória. A legislação processual não induz, automaticamente, a vitória do autor e a derrota do réu e, nem mesmo, impede o magistrado de produzir uma sentença de improcedência. A ação de execução, em apenso, que ensejou os presentes embargos está embasada na Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Pessoal, emitida por Midiã Albino dos Santos Gonçalves Assis Morais, e com vencimento em 05 de julho de 2022, no valor de R$ 10.314,03 (dez mil, trezentos e quatorze reais e três centavos), acompanhada do Relatório de Extrato de Cliente e Ficha Gráfica da Operação (evento 01 dos autos n° 5447560-40.2020.8.09.0006). Cumpre registrar que a cédula de crédito bancário em questão, regida por legislação específica (art. 28, da Lei n° 10.931/04), contém os requisitos legais essenciais, tem valor certo, determinado, com a indicação da soma devida, o número de prestações a serem pagas, os encargos devidos na operação e está devidamente assinada pelos devedores; é, pois, título executivo extrajudicial, possuindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Segundo dispõe o art. 28 da Lei n° 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no §2°”. Ademais, o Curador Especial apresentou embargos por negativa geral, de modo que não conseguiu desconstituir a pretensão da embargada, razão pela qual a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Além disso, não existe nenhum vício no pedido daqueles autos que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação. Assim, pelos argumentos expostos e não se desincumbindo a embargante satisfatoriamente do ônus da prova quanto a fato constitutivo, modificativo ou extintivo do alegado direito (CPC, art. 373, II), de se considerar perfeitamente válida a execução e insubsistentes os embargos. Por fim, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Curador Especial, representante da embargante, pois a simples afirmação de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade. Sem necessidade de grandes delongas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Midiã Albino dos Santos Gonçalves Assis Morais em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano. Determino, de consequência, o prosseguimento da execução, devendo ser certificado naqueles autos o julgamento dos Embargos. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, ressalvado o valor fixado na ação de execução. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Nos termos da Portaria PGE n° 293/2003, arbitro os honorários do Curador Especial em 05 (cinco) UHD's. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão. Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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