Execução de Título Extrajudicial 5449122-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5449122-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5449122-07.2024.8.09.0051Exequente: R.a - Centro de Estudos Jurídicos LtdaExecutado(a): Caroline Gorobets Trento FerreiraSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Estabelece o art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Outrossim, a parte exequente requereu diligências no evento n. 53, entretanto, as indefiro, visto que o art. 53, 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto à extinção do processo, como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contrariam os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.Face ao exposto, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, conforme enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 23:53

Inexistência de bens penhoráveis

12/06/2025, 19:31

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento/manifestar acerca das respostas das Pesquisas Cenopes/Sisbajud/Renajud/Infojud/Sniper, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Goiânia, 27 de maio de 2025. Assinado Digitalmente MELISSA DE FÁTIMA BATISTA Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:34

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5449122-07.2024.8.09.0051Exequente: R.a - Centro De Estudos Juridicos LtdaExecutado(a): Caroline Gorobets Trento FerreiraDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda em desfavor de Caroline Gorobets Trento Ferreira, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito (evento n.29), a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No evento n. 44, a parte exequente requer a busca de bens da executada por meio dos sistemas INFOJUD e ONR.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Transcorrido o prazo para defesa, defiro em partes os pedidos do evento n. 44 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Indefiro a busca via ONR, pois é procedimento incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Confirmada

03/04/2025, 10:22

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:29

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5449122-07.2024.8.09.0051Exequente: R.a - Centro De Estudos Juridicos LtdaExecutado(a): Caroline Gorobets Trento FerreiraDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda em desfavor de Caroline Gorobets Trento Ferreira, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito (evento n.29), a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No evento n. 44, a parte exequente requer a busca de bens da executada por meio dos sistemas INFOJUD e ONR.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Transcorrido o prazo para defesa, defiro em partes os pedidos do evento n. 44 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Indefiro a busca via ONR, pois é procedimento incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5449122-07.2024.8.09.0051Exequente: R.a - Centro De Estudos Juridicos LtdaExecutado(a): Caroline Gorobets Trento FerreiraDECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda em desfavor de Caroline Gorobets Trento Ferreira, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Devidamente citada (evento 29) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No ev. 36, a parte exequente requer a constrição de bens da executada por meio do sistema RENAJUD.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Transcorrido o prazo para defesa, defiro o pedido do evento n. 36 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a constrição de bens da parte executada através do sistema RENAJUD com as seguintes orientações/determinações:RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada, e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, conforme art. 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o art. 838 do CPC.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parág. único); após, intimar a parte credora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo concluso para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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