Execução de Título Extrajudicial 5535109-79.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5535109-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 11:17

Trânsito em julgado

26/02/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5535109-79.2022.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Três Ranchos Promovido(s): FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Três Ranchos em desfavor de Fernando Mastroianni Ferreira e Ana Cláudia Lisboa Rodrigues, partes previamente qualificadas na inicial. Proposta de acordo apresentada pelas partes no evento n. 218, requerendo sua homologação. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Cumpre-me esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser, desde que preenchidos os requisitos legais, homologada a qualquer tempo. No caso em comento estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), devidamente representadas por causídico constituído e com poderes para transigir, envolvendo a transação objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Destarte, conclui-se que não há obstáculos legais à homologação do presente acordo. De mais a mais, como as partes chegaram a um denominador comum, não cabe ao judiciário criar óbices ao deslinde amigável do litígio. Assim, para que produza os efeitos jurídicos da transação celebrada, HOMOLOGO O ACORDO DO EVENTO N. 218, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, conforme estatuído no art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Custas e honorários, conforme pactuado. No mais, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/2024, o Capítulo XIX, art. 307, mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, considerando a recusa do prazo recursal por ambas as partes, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente nos termos do artigo 307 inciso II do Código de Normas do Foro Judicial/2024 editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

29/01/2026, 18:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2026, 18:08

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5535109-79.2022.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Três Ranchos Promovido(s): FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS RANCHOS em face de FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA, objetivando a cobrança de débitos condominiais inadimplidos. O executado, após ser localizado por Oficial de Justiça para fins de avaliação do imóvel penhorado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestações nas quais: (i) alegou nulidade da citação por edital, sustentando que sempre residiu no imóvel e que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal; (ii) apresentou proposta de pagamento no valor de R$ 5.000,00 de entrada e parcelas mensais de R$ 1.000,00; (iii) requereu a suspensão dos atos executórios, incluindo arrombamento, reforço policial e leilão (eventos 185, 186, 194 e 196). O exequente manifestou-se às em evento 195, recusando expressamente a proposta de pagamento e demonstrando que foram realizadas 9 (nove) diligências em diversos endereços do executado, todas frustradas, o que legitimou a citação por edital. Destacou ainda que o executado possui outra execução em tramitação (autos n. 5284655-89.2016.8.09.0051) no valor de R$ 15.428,76, caracterizando-o como "devedor contumaz". Decisão de evento 202, em síntese: a) rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital; b) esclareceu que não há como homologar judicialmente o acordo proposto; c) determinou a expedição de mandado de intimação para que a cônjuge tenha ciência da penhora do imóvel; d) indeferiu o pedido de arrombamento e reforço policial, sem prejuízo de renovação futura caso configurada resistência concreta; e) determinou a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado pelo método comparativo, tomando-se por base unidades iguais ou similares no mesmo Condomínio Residencial Três Ranchos, nos termos do art. 871 do CPC. O executado apresentou nova impugnação, suscitando: (i) nulidade da citação por edital; (ii) ilegalidade na representação processual da parte exequente; (iii) conflito de interesses e possível ilegitimidade ativa; (iv) negativa de acesso à documentação e pedido de exibição judicial; e (v) requerimento de audiência de esclarecimentos (evento 207). O exequente manifestou-se (evento 210), refutando os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação, a condenação por litigância de má-fé e o prosseguimento regular da execução. Após, em evento 211, o exequente comprovou a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O executado volta a suscitar a nulidade da citação por edital, alegando que sempre residiu no imóvel penhorado e que o condomínio teria conhecimento de sua localização, sustentando que houve "criação artificial" da impossibilidade de citação pessoal. Ocorre que a matéria relativa à nulidade da citação por edital já foi objeto de análise e decisão fundamentada por este Juízo no evento 202, oportunidade em que foram detalhadamente examinadas: - As nove (9) diligências realizadas em endereços diversos do executado; - A ausência de comprovação documental, pelo executado, de sua residência contínua no imóvel durante o período das diligências; - O transcurso temporal do processo (desde 2022); - O esgotamento dos meios razoáveis de localização, em consonância com o art. 256, II, §2º, do CPC; - A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema. Naquela ocasião, este Juízo concluiu expressamente pela regularidade da citação por edital, rejeitando a alegação de nulidade. O executado, inconformado com a decisão, não interpôs o recurso cabível no prazo legal, deixando transcorrer in albis a oportunidade de submeter a matéria ao reexame do Tribunal de Justiça. Agora, em nova manifestação, pretende rediscutir a mesma questão, agregando elementos probatórios (prints de conversas, declarações de vizinhos, comprovantes de residência) que, segundo alega, comprovariam sua residência no imóvel. Contudo, provas não apresentadas anteriormente não se confundem com fatos novos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que matérias decididas e não recorridas em momento oportuno estão sujeitas à preclusão consumativa, inviabilizando nova discussão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 4. As matérias decididas e não recorridas em momento oportuno, estão sujeitas à preclusão consumativa, inviabilizando nova discussão em embargos de declaração. (...) Tese(s) de Julgamento: 1. Os embargos de declaração se destinam a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, não servindo como via para rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, notadamente em razão da preclusão consumativa. (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5444421-60.2023.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. em 01/09/2025) No caso dos autos, a preclusão consumativa é manifesta. A questão da nulidade da citação por edital foi decidida em momento anterior, cabendo ao executado, caso discordasse da decisão, interpor o recurso adequado (agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC). Não o fazendo, operou-se a preclusão temporal, consolidando-se a decisão de primeiro grau. Ademais, os documentos ora apresentados pelo executado (prints de conversas, declarações de terceiros, comprovantes de residência) deveriam ter sido juntados quando da primeira impugnação à citação por edital, na forma do art. 434 do CPC, que impõe à parte o ônus de apresentar toda a prova documental de que disponha quando da petição inicial ou contestação/impugnação. A posterior juntada de documentos não tem o condão de reabrir questão já decidida, sob pena de eternizar o debate e violar os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e da estabilização das decisões judiciais. Portanto, não conheço da alegação de nulidade da citação por edital, por configurar rediscussão de matéria já decidida e não recorrida tempestivamente, em manifesta afronta à preclusão consumativa. Mantenho, na íntegra, a decisão do evento 202, que reconheceu a validade da citação por edital. II. DA ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (ART. 104 E 105 DO CPC). O executado alega que o advogado Dr. Renato Pereira Fonseca teria sido destituído da função de assessor jurídico do condomínio em assembleia realizada no dia 11 de março de 2025, permanecendo, contudo, a praticar atos processuais sem poderes válidos. Sustenta, ainda, que em nova assembleia realizada em 25 de março de 2025 teria sido apresentado o novo assessor jurídico, Dr. Adriano Naves, mas que o antigo patrono continuaria atuando nos autos, em aparente acordo informal com a síndica. Requer a declaração de inexistência ou nulidade dos atos processuais praticados desde 11 de março de 2025, bem como a regularização da representação processual. A questão demanda análise criteriosa à luz dos arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade dos atos praticados em nome da parte, sendo indispensável a existência de procuração válida nos autos. Eventual revogação do mandato outorgado ao advogado, para produzir efeitos processuais, deve ser formalmente comunicada aos autos, mediante petição da parte revogante ou do novo advogado constituído, acompanhada da respectiva documentação comprobatória (ata de assembleia, carta de revogação, nova procuração). No caso dos autos, não consta formalmente a revogação do mandato outorgado ao Dr. Renato Pereira Fonseca, nem a constituição de novo patrono mediante juntada de procuração. O executado juntou documentos que, segundo alega, comprovariam a destituição do advogado em assembleia (editais de convocação), mas tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a efetiva deliberação assemblear e, muito menos, a revogação formal do mandato judicial. Além disso, conforme bem observado pelo exequente em sua manifestação, o executado não possui legitimidade para questionar a relação interna entre o condomínio e seu patrono, tratando-se de matéria de cunho contratual entre cliente e advogado, estranha à esfera jurídica do devedor. Não obstante, considerando a gravidade das alegações e o dever do Juízo de zelar pela regularidade da representação processual (art. 76, CPC), impõe-se a oitiva da parte exequente para que se manifeste especificamente sobre os fatos narrados. Assim, DETERMINO: a) A intimação do exequente, via DJE, bem como pessoalmente na pessoa da síndica/representante legal do condomínio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as alegações do executado, esclarecendo: - Se houve assembleia condominial deliberando pela destituição do Dr. Renato Pereira Fonseca da função de assessor jurídico; - Se houve revogação formal do mandato judicial outorgado ao referido advogado; - Se houve constituição de novo patrono (Dr. Adriano Naves ou outro); - Se os atos praticados pelo Dr. Renato Pereira Fonseca após a data de 11/03/2025 foram devidamente ratificados pela administração do condomínio. b) Que o exequente apresente, no mesmo prazo, a seguinte documentação: - Ata da assembleia de 11 de março de 2025, com lista de presença e deliberação sobre a destituição do assessor jurídico; - Ata da assembleia de 25 de março de 2025, com lista de presença e deliberação sobre a constituição do novo assessor jurídico; - Procuração(ões) válida(s) conferindo poderes ao(s) advogado(s) que atualmente representam o condomínio nestes autos; - Eventual carta de revogação do mandato anteriormente outorgado, se for o caso. c) Que o exequente ratifique ou não os atos processuais praticados pelo Dr. Renato Pereira Fonseca desde 11 de março de 2025, sob pena de serem considerados ineficazes, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. A intimação da síndica/representante legal do condomínio será realizada no endereço do condomínio, por meio de AR. III. DO CONFLITO DE INTERESSES E POSSÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA/DA NEGATIVA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. O executado suscita a existência de conflito de interesses entre o advogado Dr. Renato Pereira Fonseca e o condomínio, alegando que o mesmo profissional atuava simultaneamente como patrono do condomínio e da empresa Pró-Condômino, que realiza adiantamento de taxas condominiais e atua na cobrança dos valores inadimplidos. Sustenta, ainda, que a subsíndica Elaine Teixeira teria afirmado que "a dívida seria da Pró-Condômino, não do condomínio", suscitando dúvida quanto à legitimidade ativa da parte exequente. Requer a apuração judicial imediata sobre a titularidade do crédito, eventual cessão, vínculo entre representantes e empresa de cobrança, bem como a exibição de documentos (contrato com a Pró-Condômino, procurações, atas, documentos administrativos), alegando que a síndica se recusou a fornecer a documentação, sob o argumento de proteção pela LGPD. As alegações do executado, embora genéricas e desprovidas de prova robusta, merecem análise criteriosa, tendo em vista que: - A legitimidade ativa é pressuposto processual de constituição válida do processo executivo; - Eventual cessão de crédito condominial a terceiro (empresa de cobrança) deve ser formalmente documentada e comunicada ao devedor (art. 290 do Código Civil); - O conflito de interesses na representação jurídica pode comprometer a higidez da relação processual. De fato, a legitimidade ativa para cobrança de taxas condominiais decorre diretamente da lei (arts. 1.336, §1º, e 1.348 do Código Civil; Lei 4.591/64), sendo o crédito condominial, em regra, de titularidade do próprio condomínio. Eventual contrato com empresa administradora que antecipe valores ou auxilie na cobrança configura relação de prestação de serviços, sem, em princípio, alterar a titularidade do crédito. Contudo, se houve cessão formal do crédito ao terceiro (Pró-Condômino), esta deve ser comprovada documentalmente, sob pena de ilegitimidade ativa do condomínio para prosseguir com a execução. Assim, considerando as alegações e a necessidade de esclarecimento dos fatos, DETERMINO: a) A intimação do exequente, via DJE, bem como pessoalmente na pessoa da síndica/representante legal do condomínio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as seguintes questões: - Se existe contrato firmado entre o condomínio e a empresa Pró-Condômino, esclarecendo a natureza da relação jurídica (prestação de serviços, antecipação de valores, cessão de crédito, cobrança terceirizada, etc.); - Se houve cessão de crédito condominial em favor da empresa Pró-Condômino, total ou parcial, e em que condições; - Se o crédito objeto desta execução é de titularidade do condomínio ou foi cedido à empresa Pró-Condômino; - Quem é o real credor dos valores objeto desta execução. b) Que o exequente apresente, no mesmo prazo, a seguinte documentação: - Contrato firmado com a empresa Pró-Condômino, se existente, com todas as suas cláusulas; - Eventual instrumento de cessão de crédito, se houver; - Planilha discriminada dos débitos executados, identificando quais valores foram adiantados pela empresa Pró-Condômino e quais permanecem sob titularidade do condomínio; - Comprovante de que o condomínio é o titular do crédito objeto desta execução. A intimação da síndica/representante legal do condomínio será realizada no endereço do condomínio, por meio de AR. IV. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. O executado requer a designação de audiência de esclarecimentos, com a convocação da síndica, da subsíndica, do advogado destituído Dr. Renato, do atual advogado Dr. Adriano e do representante da Pró-Condômino, para esclarecimento dos fatos. O pedido não merece acolhida. O processo de execução possui natureza satisfativa e não comporta dilação probatória ampla, sendo a prova pré-constituída por excelência (título executivo). Eventual necessidade de esclarecimento de questões processuais (regularidade da representação, legitimidade ativa) deve ser resolvida mediante prova documental, não havendo previsão legal para realização de audiência de esclarecimentos em sede executiva. Se o executado entende necessária a discussão aprofundada de matérias de fato (existência de conflito de interesses, cessão de crédito, irregularidades na administração do condomínio), a via adequada são os embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC) ou, se for o caso, exceção de pré-executividade, não a designação de audiência. Ademais, a intimação do exequente para apresentação de documentos e manifestação, já determinada nos itens anteriores, é suficiente para o esclarecimento das questões suscitadas. Portanto, INDEFIRO o pedido de audiência de esclarecimentos, por não haver previsão legal e por não ser compatível com o rito executivo. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: a) NÃO CONHEÇO da alegação de nulidade da citação por edital, por configurar rediscussão de matéria já decidida no evento 202 e não recorrida tempestivamente, operando-se a preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; b) DETERMINO a intimação do exequente, via DJE, bem como pessoalmente na pessoa da síndica/representante legal do condomínio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre: - A alegada destituição do Dr. Renato Pereira Fonseca e eventual revogação do mandato judicial; - A constituição de novo patrono e regularização da representação processual; - A existência de contrato com a empresa Pró-Condômino e eventual cessão de crédito; - A titularidade do crédito objeto desta execução; c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a seguinte documentação: - Atas das assembleias de 11/03/2025 e 25/03/2025, com lista de presença; - Procuração(ões) válida(s) dos advogados que atualmente representam o condomínio; - Eventual carta de revogação do mandato anteriormente outorgado; - Contrato firmado com a empresa Pró-Condômino, se existente; - Eventual instrumento de cessão de crédito; - Planilha discriminada dos débitos executados; - Comprovante de que o condomínio é o titular do crédito objeto desta execução; d) DETERMINO que o exequente ratifique ou não os atos processuais praticados pelo Dr. Renato Pereira Fonseca desde 11 de março de 2025, sob pena de serem considerados ineficazes, nos termos do art. 104, §2º, do CPC; e) INDEFIRO o pedido de audiência de esclarecimentos, por não haver previsão legal e por não ser compatível com o rito executivo; f) Apresentada a manifestação e a documentação pelo exequente, ABRA-SE VISTA ao executado para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias; g) Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as demais questões suscitadas e sobre o prosseguimento da execução. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta para cumprimento das diligências determinadas, dispensando-se a expedição de qualquer outro documento, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

20/01/2026, 12:20

Expedida/certificada

20/01/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:10

Confirmada

09/01/2026, 19:40

Confirmada

09/01/2026, 19:40

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5535109-79.2022.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Três Ranchos Promovido(s): FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Três Ranchos em desfavor de Fernando Mastroianni Ferreira e Ana Cláudia Lisboa Rodrigues, partes previamente qualificadas na inicial. Proposta de acordo apresentada pelas partes no evento n. 218, requerendo sua homologação. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Cumpre-me esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser, desde que preenchidos os requisitos legais, homologada a qualquer tempo. No caso em comento estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), devidamente representadas por causídico constituído e com poderes para transigir, envolvendo a transação objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Destarte, conclui-se que não há obstáculos legais à homologação do presente acordo. De mais a mais, como as partes chegaram a um denominador comum, não cabe ao judiciário criar óbices ao deslinde amigável do litígio. Assim, para que produza os efeitos jurídicos da transação celebrada, HOMOLOGO O ACORDO DO EVENTO N. 218, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, conforme estatuído no art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Custas e honorários, conforme pactuado. No mais, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/2024, o Capítulo XIX, art. 307, mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, considerando a recusa do prazo recursal por ambas as partes, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente nos termos do artigo 307 inciso II do Código de Normas do Foro Judicial/2024 editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5535109-79.2022.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Três Ranchos Promovido(s): FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS RANCHOS em face de FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA, objetivando a cobrança de débitos condominiais inadimplidos. O executado, após ser localizado por Oficial de Justiça para fins de avaliação do imóvel penhorado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestações nas quais: (i) alegou nulidade da citação por edital, sustentando que sempre residiu no imóvel e que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal; (ii) apresentou proposta de pagamento no valor de R$ 5.000,00 de entrada e parcelas mensais de R$ 1.000,00; (iii) requereu a suspensão dos atos executórios, incluindo arrombamento, reforço policial e leilão (eventos 185, 186, 194 e 196). O exequente manifestou-se às em evento 195, recusando expressamente a proposta de pagamento e demonstrando que foram realizadas 9 (nove) diligências em diversos endereços do executado, todas frustradas, o que legitimou a citação por edital. Destacou ainda que o executado possui outra execução em tramitação (autos n. 5284655-89.2016.8.09.0051) no valor de R$ 15.428,76, caracterizando-o como "devedor contumaz". Decisão de evento 202, em síntese: a) rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital; b) esclareceu que não há como homologar judicialmente o acordo proposto; c) determinou a expedição de mandado de intimação para que a cônjuge tenha ciência da penhora do imóvel; d) indeferiu o pedido de arrombamento e reforço policial, sem prejuízo de renovação futura caso configurada resistência concreta; e) determinou a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado pelo método comparativo, tomando-se por base unidades iguais ou similares no mesmo Condomínio Residencial Três Ranchos, nos termos do art. 871 do CPC. O executado apresentou nova impugnação, suscitando: (i) nulidade da citação por edital; (ii) ilegalidade na representação processual da parte exequente; (iii) conflito de interesses e possível ilegitimidade ativa; (iv) negativa de acesso à documentação e pedido de exibição judicial; e (v) requerimento de audiência de esclarecimentos (evento 207). O exequente manifestou-se (evento 210), refutando os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação, a condenação por litigância de má-fé e o prosseguimento regular da execução. Após, em evento 211, o exequente comprovou a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O executado volta a suscitar a nulidade da citação por edital, alegando que sempre residiu no imóvel penhorado e que o condomínio teria conhecimento de sua localização, sustentando que houve "criação artificial" da impossibilidade de citação pessoal. Ocorre que a matéria relativa à nulidade da citação por edital já foi objeto de análise e decisão fundamentada por este Juízo no evento 202, oportunidade em que foram detalhadamente examinadas: - As nove (9) diligências realizadas em endereços diversos do executado; - A ausência de comprovação documental, pelo executado, de sua residência contínua no imóvel durante o período das diligências; - O transcurso temporal do processo (desde 2022); - O esgotamento dos meios razoáveis de localização, em consonância com o art. 256, II, §2º, do CPC; - A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema. Naquela ocasião, este Juízo concluiu expressamente pela regularidade da citação por edital, rejeitando a alegação de nulidade. O executado, inconformado com a decisão, não interpôs o recurso cabível no prazo legal, deixando transcorrer in albis a oportunidade de submeter a matéria ao reexame do Tribunal de Justiça. Agora, em nova manifestação, pretende rediscutir a mesma questão, agregando elementos probatórios (prints de conversas, declarações de vizinhos, comprovantes de residência) que, segundo alega, comprovariam sua residência no imóvel. Contudo, provas não apresentadas anteriormente não se confundem com fatos novos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que matérias decididas e não recorridas em momento oportuno estão sujeitas à preclusão consumativa, inviabilizando nova discussão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 4. As matérias decididas e não recorridas em momento oportuno, estão sujeitas à preclusão consumativa, inviabilizando nova discussão em embargos de declaração. (...) Tese(s) de Julgamento: 1. Os embargos de declaração se destinam a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, não servindo como via para rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, notadamente em razão da preclusão consumativa. (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5444421-60.2023.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. em 01/09/2025) No caso dos autos, a preclusão consumativa é manifesta. A questão da nulidade da citação por edital foi decidida em momento anterior, cabendo ao executado, caso discordasse da decisão, interpor o recurso adequado (agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC). Não o fazendo, operou-se a preclusão temporal, consolidando-se a decisão de primeiro grau. Ademais, os documentos ora apresentados pelo executado (prints de conversas, declarações de terceiros, comprovantes de residência) deveriam ter sido juntados quando da primeira impugnação à citação por edital, na forma do art. 434 do CPC, que impõe à parte o ônus de apresentar toda a prova documental de que disponha quando da petição inicial ou contestação/impugnação. A posterior juntada de documentos não tem o condão de reabrir questão já decidida, sob pena de eternizar o debate e violar os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e da estabilização das decisões judiciais. Portanto, não conheço da alegação de nulidade da citação por edital, por configurar rediscussão de matéria já decidida e não recorrida tempestivamente, em manifesta afronta à preclusão consumativa. Mantenho, na íntegra, a decisão do evento 202, que reconheceu a validade da citação por edital. II. DA ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (ART. 104 E 105 DO CPC). O executado alega que o advogado Dr. Renato Pereira Fonseca teria sido destituído da função de assessor jurídico do condomínio em assembleia realizada no dia 11 de março de 2025, permanecendo, contudo, a praticar atos processuais sem poderes válidos. Sustenta, ainda, que em nova assembleia realizada em 25 de março de 2025 teria sido apresentado o novo assessor jurídico, Dr. Adriano Naves, mas que o antigo patrono continuaria atuando nos autos, em aparente acordo informal com a síndica. Requer a declaração de inexistência ou nulidade dos atos processuais praticados desde 11 de março de 2025, bem como a regularização da representação processual. A questão demanda análise criteriosa à luz dos arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A regularidade da representação processual é pressuposto de validade dos atos praticados em nome da parte, sendo indispensável a existência de procuração válida nos autos. Eventual revogação do mandato outorgado ao advogado, para produzir efeitos processuais, deve ser formalmente comunicada aos autos, mediante petição da parte revogante ou do novo advogado constituído, acompanhada da respectiva documentação comprobatória (ata de assembleia, carta de revogação, nova procuração). No caso dos autos, não consta formalmente a revogação do mandato outorgado ao Dr. Renato Pereira Fonseca, nem a constituição de novo patrono mediante juntada de procuração. O executado juntou documentos que, segundo alega, comprovariam a destituição do advogado em assembleia (editais de convocação), mas tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a efetiva deliberação assemblear e, muito menos, a revogação formal do mandato judicial. Além disso, conforme bem observado pelo exequente em sua manifestação, o executado não possui legitimidade para questionar a relação interna entre o condomínio e seu patrono, tratando-se de matéria de cunho contratual entre cliente e advogado, estranha à esfera jurídica do devedor. Não obstante, considerando a gravidade das alegações e o dever do Juízo de zelar pela regularidade da representação processual (art. 76, CPC), impõe-se a oitiva da parte exequente para que se manifeste especificamente sobre os fatos narrados. Assim, DETERMINO: a) A intimação do exequente, via DJE, bem como pessoalmente na pessoa da síndica/representante legal do condomínio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as alegações do executado, esclarecendo: - Se houve assembleia condominial deliberando pela destituição do Dr. Renato Pereira Fonseca da função de assessor jurídico; - Se houve revogação formal do mandato judicial outorgado ao referido advogado; - Se houve constituição de novo patrono (Dr. Adriano Naves ou outro); - Se os atos praticados pelo Dr. Renato Pereira Fonseca após a data de 11/03/2025 foram devidamente ratificados pela administração do condomínio. b) Que o exequente apresente, no mesmo prazo, a seguinte documentação: - Ata da assembleia de 11 de março de 2025, com lista de presença e deliberação sobre a destituição do assessor jurídico; - Ata da assembleia de 25 de março de 2025, com lista de presença e deliberação sobre a constituição do novo assessor jurídico; - Procuração(ões) válida(s) conferindo poderes ao(s) advogado(s) que atualmente representam o condomínio nestes autos; - Eventual carta de revogação do mandato anteriormente outorgado, se for o caso. c) Que o exequente ratifique ou não os atos processuais praticados pelo Dr. Renato Pereira Fonseca desde 11 de março de 2025, sob pena de serem considerados ineficazes, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. A intimação da síndica/representante legal do condomínio será realizada no endereço do condomínio, por meio de AR. III. DO CONFLITO DE INTERESSES E POSSÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA/DA NEGATIVA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. O executado suscita a existência de conflito de interesses entre o advogado Dr. Renato Pereira Fonseca e o condomínio, alegando que o mesmo profissional atuava simultaneamente como patrono do condomínio e da empresa Pró-Condômino, que realiza adiantamento de taxas condominiais e atua na cobrança dos valores inadimplidos. Sustenta, ainda, que a subsíndica Elaine Teixeira teria afirmado que "a dívida seria da Pró-Condômino, não do condomínio", suscitando dúvida quanto à legitimidade ativa da parte exequente. Requer a apuração judicial imediata sobre a titularidade do crédito, eventual cessão, vínculo entre representantes e empresa de cobrança, bem como a exibição de documentos (contrato com a Pró-Condômino, procurações, atas, documentos administrativos), alegando que a síndica se recusou a fornecer a documentação, sob o argumento de proteção pela LGPD. As alegações do executado, embora genéricas e desprovidas de prova robusta, merecem análise criteriosa, tendo em vista que: - A legitimidade ativa é pressuposto processual de constituição válida do processo executivo; - Eventual cessão de crédito condominial a terceiro (empresa de cobrança) deve ser formalmente documentada e comunicada ao devedor (art. 290 do Código Civil); - O conflito de interesses na representação jurídica pode comprometer a higidez da relação processual. De fato, a legitimidade ativa para cobrança de taxas condominiais decorre diretamente da lei (arts. 1.336, §1º, e 1.348 do Código Civil; Lei 4.591/64), sendo o crédito condominial, em regra, de titularidade do próprio condomínio. Eventual contrato com empresa administradora que antecipe valores ou auxilie na cobrança configura relação de prestação de serviços, sem, em princípio, alterar a titularidade do crédito. Contudo, se houve cessão formal do crédito ao terceiro (Pró-Condômino), esta deve ser comprovada documentalmente, sob pena de ilegitimidade ativa do condomínio para prosseguir com a execução. Assim, considerando as alegações e a necessidade de esclarecimento dos fatos, DETERMINO: a) A intimação do exequente, via DJE, bem como pessoalmente na pessoa da síndica/representante legal do condomínio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as seguintes questões: - Se existe contrato firmado entre o condomínio e a empresa Pró-Condômino, esclarecendo a natureza da relação jurídica (prestação de serviços, antecipação de valores, cessão de crédito, cobrança terceirizada, etc.); - Se houve cessão de crédito condominial em favor da empresa Pró-Condômino, total ou parcial, e em que condições; - Se o crédito objeto desta execução é de titularidade do condomínio ou foi cedido à empresa Pró-Condômino; - Quem é o real credor dos valores objeto desta execução. b) Que o exequente apresente, no mesmo prazo, a seguinte documentação: - Contrato firmado com a empresa Pró-Condômino, se existente, com todas as suas cláusulas; - Eventual instrumento de cessão de crédito, se houver; - Planilha discriminada dos débitos executados, identificando quais valores foram adiantados pela empresa Pró-Condômino e quais permanecem sob titularidade do condomínio; - Comprovante de que o condomínio é o titular do crédito objeto desta execução. A intimação da síndica/representante legal do condomínio será realizada no endereço do condomínio, por meio de AR. IV. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. O executado requer a designação de audiência de esclarecimentos, com a convocação da síndica, da subsíndica, do advogado destituído Dr. Renato, do atual advogado Dr. Adriano e do representante da Pró-Condômino, para esclarecimento dos fatos. O pedido não merece acolhida. O processo de execução possui natureza satisfativa e não comporta dilação probatória ampla, sendo a prova pré-constituída por excelência (título executivo). Eventual necessidade de esclarecimento de questões processuais (regularidade da representação, legitimidade ativa) deve ser resolvida mediante prova documental, não havendo previsão legal para realização de audiência de esclarecimentos em sede executiva. Se o executado entende necessária a discussão aprofundada de matérias de fato (existência de conflito de interesses, cessão de crédito, irregularidades na administração do condomínio), a via adequada são os embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC) ou, se for o caso, exceção de pré-executividade, não a designação de audiência. Ademais, a intimação do exequente para apresentação de documentos e manifestação, já determinada nos itens anteriores, é suficiente para o esclarecimento das questões suscitadas. Portanto, INDEFIRO o pedido de audiência de esclarecimentos, por não haver previsão legal e por não ser compatível com o rito executivo. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: a) NÃO CONHEÇO da alegação de nulidade da citação por edital, por configurar rediscussão de matéria já decidida no evento 202 e não recorrida tempestivamente, operando-se a preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; b) DETERMINO a intimação do exequente, via DJE, bem como pessoalmente na pessoa da síndica/representante legal do condomínio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre: - A alegada destituição do Dr. Renato Pereira Fonseca e eventual revogação do mandato judicial; - A constituição de novo patrono e regularização da representação processual; - A existência de contrato com a empresa Pró-Condômino e eventual cessão de crédito; - A titularidade do crédito objeto desta execução; c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a seguinte documentação: - Atas das assembleias de 11/03/2025 e 25/03/2025, com lista de presença; - Procuração(ões) válida(s) dos advogados que atualmente representam o condomínio; - Eventual carta de revogação do mandato anteriormente outorgado; - Contrato firmado com a empresa Pró-Condômino, se existente; - Eventual instrumento de cessão de crédito; - Planilha discriminada dos débitos executados; - Comprovante de que o condomínio é o titular do crédito objeto desta execução; d) DETERMINO que o exequente ratifique ou não os atos processuais praticados pelo Dr. Renato Pereira Fonseca desde 11 de março de 2025, sob pena de serem considerados ineficazes, nos termos do art. 104, §2º, do CPC; e) INDEFIRO o pedido de audiência de esclarecimentos, por não haver previsão legal e por não ser compatível com o rito executivo; f) Apresentada a manifestação e a documentação pelo exequente, ABRA-SE VISTA ao executado para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias; g) Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as demais questões suscitadas e sobre o prosseguimento da execução. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta para cumprimento das diligências determinadas, dispensando-se a expedição de qualquer outro documento, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5535109-79.2022.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Três Ranchos Promovido(s): FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS RANCHOS em face de FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA, objetivando a cobrança de débitos condominiais inadimplidos. O executado, após ser localizado por Oficial de Justiça para fins de avaliação do imóvel penhorado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestações nas quais: (i) alegou nulidade da citação por edital, sustentando que sempre residiu no imóvel e que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal; (ii) apresentou proposta de pagamento no valor de R$ 5.000,00 de entrada e parcelas mensais de R$ 1.000,00; (iii) requereu a suspensão dos atos executórios, incluindo arrombamento, reforço policial e leilão (eventos 185, 186, 194 e 196). O exequente manifestou-se às em evento 195, recusando expressamente a proposta de pagamento e demonstrando que foram realizadas 9 (nove) diligências em diversos endereços do executado, todas frustradas, o que legitimou a citação por edital. Destacou ainda que o executado possui outra execução em tramitação (autos n. 5284655-89.2016.8.09.0051) no valor de R$ 15.428,76, caracterizando-o como "devedor contumaz". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O executado alega que a citação por edital foi indevida, sustentando que sempre residiu no Condomínio Residencial Três Ranchos, casa 01, e que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal no endereço correto. A questão demanda análise criteriosa dos requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso do inciso II do caput, a citação por edital será admitida somente depois de esgotados todos os meios razoáveis para a citação pessoal. § 3º Considera-se inexistente o local de residência quando não localizado o réu após tentativas de citação em pelo menos 2 (dois) endereços distintos." A citação por edital é, por sua natureza, medida excepcional e subsidiária, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as tentativas razoáveis de citação pessoal. Contudo, conforme pacífica jurisprudência, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, mas sim a demonstração de que foram empreendidos esforços concretos e razoáveis para localização do réu, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RELATIVO DAS DILIGÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação por edital quando comprovadas tentativas infrutíferas de localização do réu, inclusive mediante pesquisas em cadastros públicos, sendo o esgotamento exigido pelo art. 256 do CPC relativo e não absoluto." (TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5080132-37.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, j. em 14/11/2025) No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INOCORRENTE. "O deferimento da citação por edital não exige esgotamento total de meios para localizar o réu, apenas a comprovação nos autos de tentativas efetivas de localização, a constatação de que o réu está em local incerto ou desconhecido, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo." (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 0101890-41.2016.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. em 17/10/2023) No caso dos autos, a análise das certidões juntadas demonstra que foram realizadas 9 (nove) diligências em endereços diversos do executado, a saber: 1. Condomínio Residencial Três Ranchos, casa 01 (eventos 14, 15, 42); 2. Condomínio Residencial Três Ranchos, casa 01 (evento 23); 3. Rua 09, 2309, Sala 1, Setor Marista; 4. R. Mário Caiado, QD 13, LT 1, Conjunto Guadal; 5. Av. Consolação, 1654, AP 103, N. Sra. de Fátima; 6. Rua 09, 2309, Sala 1, Setor Marista / Rua Ceres, QD 12, LT 31, Anápolis/GO; 7. Rua Ceres, QD 12, LT 31, Anápolis/GO; 8. Rua T 9, 1404, Apto 201, Setor Bueno; 9. Rua Pirenópolis, QD 08, LT 1/4, AP 103, BL D2, Vila Sta Rita. Merece especial atenção a certidão do evento 23, referente à segunda tentativa de citação no endereço do Condomínio Três Ranchos, casa 01. Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça registrou que "a síndica disse que os moradores da casa 01 não abrem a porta para ninguém". Embora o executado sustente que sempre residiu no imóvel, a certidão do evento 23 não permite concluir, de forma inequívoca, que o executado efetivamente residia no local à época das tentativas de citação. Trata-se de informação prestada por terceiro (síndica), que relatou apenas uma característica comportamental genérica dos moradores, sem confirmar categoricamente a presença ou identidade do executado. Ademais, o executado não juntou aos autos qualquer documentação que comprove sua residência contínua no imóvel durante o período em que as diligências foram realizadas. Não apresentou contas de consumo (água, luz, internet), correspondências, declarações ou qualquer outro elemento probatório que pudesse afastar a presunção de regularidade dos atos processuais praticados. Outro aspecto relevante é que a presente execução tramita desde o ano de 2022, ou seja, há mais de 3 (três) anos. O princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e o dever de celeridade processual (art. 4º, CPC) impõem que os atos processuais não sejam indefinidamente procrastinatórios. Considerando que: - Foram realizadas 9 (nove) diligências em endereços diversos; - A certidão do evento 23 não é conclusiva quanto à efetiva residência do executado no local; - O executado não apresentou documentação comprobatória de sua residência permanente; - A execução tramita desde 2022, exigindo solução em prazo razoável; - Foram consultados os sistemas disponíveis (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem êxito; - O endereço do executado mostrava-se incerto e não sabido, diante das múltiplas tentativas frustradas; Concluo que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 256, II, § 2º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da citação por edital. II. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO E DA FACULDADE DO CREDOR. O executado apresentou proposta de pagamento consistente em entrada de R$ 5.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.000,00, requerendo sua homologação judicial. O exequente, por sua vez, recusou expressamente a proposta, manifestando desinteresse na composição. É imperioso ressaltar que a aceitação de acordo em sede de execução é faculdade exclusiva do credor, não cabendo ao Poder Judiciário impor composição contra sua vontade. O direito potestativo do exequente de prosseguir com a execução forçada é inafastável, desde que presentes os requisitos legais. O art. 139, IV, do CPC, embora autorize o juiz a determinar medidas coercitivas e indutivas para o cumprimento de obrigações, não permite a imposição de acordo ao credor que expressamente o recusa. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do débito formulado por terceiro não interessado, sob a alegação de ausência do depósito inicial de 30% exigido pelo art. 916 do CPC e falta de anuência do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito pode ser deferido sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, notadamente o depósito inicial de 30% e a concordância do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do valor da execução como condição indispensável para a formulação do pedido de parcelamento, não comportando flexibilização.4. A ausência de concordância do exequente inviabiliza o parcelamento, uma vez que se trata de faculdade deste.5. Precedentes desta Corte corroboram a impossibilidade de deferimento do parcelamento em caso de descumprimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O parcelamento do débito na execução de título extrajudicial exige o cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito inicial de 30% do valor devido e a anuência do exequente.""2. A ausência de qualquer dos requisitos legais inviabiliza o deferimento do parcelamento do débito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5179120-95.2021.8.09.0149, Rel. Itamar de Lima, DJe 31/01/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5043790-61.2023.8.09.0051, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 27/03/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5590661-92.2024.8.09.0072, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2025 16:24:10) Assim, diante da recusa expressa do exequente, não há como homologar judicialmente o acordo proposto. Todavia, isso não impede que o executado, por iniciativa própria, realize depósitos judiciais com o objetivo de abater o montante da dívida executada. Trata-se de faculdade do devedor, que pode exercê-la a qualquer tempo, observando sempre os valores constantes da planilha apresentada pelo exequente. Entretanto, tal medida não suspende e não impede o prosseguimento da execução, a não ser em caso de satisfação integral do débito. Consigno que é incumbência do próprio executado providenciar a geração da guia de depósito judicial, não sendo atribuição deste Juízo ou da UPJ a expedição de guias de depósito a pedido do devedor. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III.1. DA PENHORA DO IMÓVEL E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Verifico que a penhora do imóvel foi deferida no evento 174, mas não consta nos autos intimação pessoal do executado e de sua cônjuge para impugnação nos termos dos art. 841, §1º e 842 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Considerando que o executado compareceu espontaneamente aos autos e que a intimação sobre a penhora é direito processual fundamental, bem como que a instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) impõe a finalidade útil dos atos processuais, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar impugnação à penhora. Além disso, ante a informação de que o executado é casado com Ana Cláudia Lisboa Rodrigues e de que residem no imóvel objeto da constrição, EXPEÇA-SE mandado de intimação para que a cônjuge tenha ciência. Desde já, DETERMINO que o oficial de justiça proceda-se á citação por hora certa em caso de ocultação, visto que o executado afirma veementemente residir no local. III.2. DO PEDIDO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL. O exequente requereu, no evento 181, o arrombamento do imóvel e uso de reforço policial para fins executórios. Contudo, tal medida mostra-se desproporcional e prematura no presente momento processual, considerando que: - O executado já compareceu espontaneamente aos autos; - A presença de menores no imóvel (filhas de 3 e 4 anos) impõe cautela na adoção de medidas invasivas; e - O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) exige que a execução seja promovida de modo menos gravoso possível. A medida de arrombamento com reforço policial deve ser reservada para situações excepcionais, em que haja resistência injustificada e demonstrada do executado, o que não se verifica no caso dos autos. Indefiro, portanto, o pedido de arrombamento e reforço policial, sem prejuízo de renovação futura caso configurada resistência concreta. III.3. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - MÉTODO COMPARATIVO INDIRETO. Para prosseguimento da execução, faz-se necessária a avaliação atualizada do imóvel penhorado. Considerando que: - O imóvel está localizado no Condomínio Residencial Três Ranchos; - Trata-se de residência unifamiliar em condomínio fechado, com características padronizadas; - Existem outras unidades idênticas ou similares no mesmo condomínio. Determino a realização de avaliação indireta do imóvel pelo método comparativo, tomando-se por base o valor de mercado de unidades iguais ou similares no mesmo condomínio. Nesse sentido, aplicável ao caso a orientação do Tribunal de Justiça de Goiás: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. AVALIAÇÃO INDIRETA. VALIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel penhorado, um apartamento residencial, realizada por oficial de justiça nos autos de execução de débitos condominiais. Os executados, que teriam inviabilizado a avaliação presencial, alegaram nulidade do laudo por ausência de detalhamento e valor subestimado, requerendo nova avaliação por perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a avaliação indireta realizada por oficial de justiça é válida, mesmo sem o acesso ao interior do imóvel, quando tal acesso foi obstado pelos próprios executados; e (ii) saber se o laudo de avaliação, com base em características externas e comparativos de mercado, atende aos requisitos legais, justificando a homologação e a dispensa de nova avaliação por perito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação de bens penhorados é atribuição do oficial de justiça, sendo a nomeação de perito técnico uma exceção para casos que demandem conhecimentos especializados e que comportem o valor da execução.4. No caso, tratou-se de imóvel urbano (apartamento), cujas características não exigem, em princípio, conhecimentos altamente especializados.5. Os executados inviabilizaram o acesso do oficial de justiça ao imóvel para avaliação presencial em diversas oportunidades.6. A avaliação indireta realizada pelo oficial de justiça, com base em características externas, informações do condomínio e comparativos de mercado de unidades semelhantes, é válida e suficiente.7. Os atos do oficial de justiça gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, que só podem ser desconstituídos por prova robusta em contrário, não apresentada pelos agravantes.8. A alegação de nulidade do laudo por ausência de detalhamento, após os agravantes terem obstado a vistoria interna, configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual.9. As hipóteses para nova avaliação, previstas no art. 873 do CPC, não foram demonstradas, uma vez que não houve prova de erro ou dolo na avaliação, majoração ou diminuição do valor do bem, ou fundada dúvida do juízo.10. O valor de R$ 800.000,00 atribuído ao imóvel mostra-se compatível com o mercado, conforme comparativos utilizados no laudo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A avaliação de bem imóvel urbano pode ser realizada por oficial de justiça, sendo a nomeação de perito restrita a casos de alta complexidade ou quando a execução comportar o custo. 2. É válida a avaliação indireta de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça quando o acesso ao bem é inviabilizado pela própria parte executada. 3. O comportamento contraditório da parte que obsta a avaliação presencial e, posteriormente, alega nulidade do laudo por ausência de detalhamento interno, viola a boa-fé processual. 4. A impugnação à avaliação exige prova robusta de erro, dolo ou alteração significativa do valor do bem, não se admitindo a mera insatisfação com o valor atribuído."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 873.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0085122-25.2009.8.09.0006. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5630956-06.2025.8.09.0051, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025 17:50:37) O Oficial de Justiça designado para a avaliação deverá: - Identificar ao menos 3 (três) imóveis comparáveis no mesmo condomínio (mesma tipologia, área útil similar); - Consultar sites especializados de compra e venda de imóveis; - Consultar corretores imobiliários da região; - Apurar o valor médio de mercado das unidades comparadas; - Considerar eventuais peculiaridades do imóvel avaliado (estado de conservação, benfeitorias, posição no condomínio); - Apresentar laudo simplificado com as cotações obtidas e a metodologia utilizada. IV DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECIDO: a) REJEITAR a alegação de nulidade da citação por edital, pelos fundamentos expostos, mantendo-se a regularidade do ato citatório; b) INDEFERIR a homologação da proposta de pagamento, diante da recusa expressa do exequente, ressalvando-se ao executado a faculdade de realizar depósitos judiciais por iniciativa própria, mediante geração de guia própria (não incumbindo a este Juízo tal providência), sempre em conformidade com os valores da planilha do exequente (evento 172); c) CONCEDER ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar impugnação à penhora do imóvel, nos termos do art. 854, § 3º, c/c art. 525, do CPC; d) INDEFERIR o pedido de arrombamento e reforço policial, por prematuro e desproporcional, sem prejuízo de renovação futura em caso de resistência demonstrada; e) DETERMINAR a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado pelo método comparativo, tomando-se por base unidades iguais ou similares no mesmo Condomínio Residencial Três Ranchos, nos termos do art. 871 do CPC; f) DETERMINAR o prosseguimento regular da execução, com expedição de mandado de avaliação ao Oficial de Justiça, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão; g) DETERMINAR a expedição de mandado de intimação da cônjuge do executado; h) Juntada a impugnação, abra-se vista ao exequente para manifestação – 05 dias; i) Juntado o laudo de avaliação, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e j) No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o meio de expropriação (leilão, adjudicação, venda por iniciativa particular, etc). Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5535109-79.2022.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Três Ranchos Promovido(s): FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS RANCHOS em face de FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA, objetivando a cobrança de débitos condominiais inadimplidos. O executado, após ser localizado por Oficial de Justiça para fins de avaliação do imóvel penhorado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestações nas quais: (i) alegou nulidade da citação por edital, sustentando que sempre residiu no imóvel e que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal; (ii) apresentou proposta de pagamento no valor de R$ 5.000,00 de entrada e parcelas mensais de R$ 1.000,00; (iii) requereu a suspensão dos atos executórios, incluindo arrombamento, reforço policial e leilão (eventos 185, 186, 194 e 196). O exequente manifestou-se às em evento 195, recusando expressamente a proposta de pagamento e demonstrando que foram realizadas 9 (nove) diligências em diversos endereços do executado, todas frustradas, o que legitimou a citação por edital. Destacou ainda que o executado possui outra execução em tramitação (autos n. 5284655-89.2016.8.09.0051) no valor de R$ 15.428,76, caracterizando-o como "devedor contumaz". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O executado alega que a citação por edital foi indevida, sustentando que sempre residiu no Condomínio Residencial Três Ranchos, casa 01, e que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal no endereço correto. A questão demanda análise criteriosa dos requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso do inciso II do caput, a citação por edital será admitida somente depois de esgotados todos os meios razoáveis para a citação pessoal. § 3º Considera-se inexistente o local de residência quando não localizado o réu após tentativas de citação em pelo menos 2 (dois) endereços distintos." A citação por edital é, por sua natureza, medida excepcional e subsidiária, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as tentativas razoáveis de citação pessoal. Contudo, conforme pacífica jurisprudência, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, mas sim a demonstração de que foram empreendidos esforços concretos e razoáveis para localização do réu, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RELATIVO DAS DILIGÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação por edital quando comprovadas tentativas infrutíferas de localização do réu, inclusive mediante pesquisas em cadastros públicos, sendo o esgotamento exigido pelo art. 256 do CPC relativo e não absoluto." (TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5080132-37.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, j. em 14/11/2025) No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INOCORRENTE. "O deferimento da citação por edital não exige esgotamento total de meios para localizar o réu, apenas a comprovação nos autos de tentativas efetivas de localização, a constatação de que o réu está em local incerto ou desconhecido, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo." (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 0101890-41.2016.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. em 17/10/2023) No caso dos autos, a análise das certidões juntadas demonstra que foram realizadas 9 (nove) diligências em endereços diversos do executado, a saber: 1. Condomínio Residencial Três Ranchos, casa 01 (eventos 14, 15, 42); 2. Condomínio Residencial Três Ranchos, casa 01 (evento 23); 3. Rua 09, 2309, Sala 1, Setor Marista; 4. R. Mário Caiado, QD 13, LT 1, Conjunto Guadal; 5. Av. Consolação, 1654, AP 103, N. Sra. de Fátima; 6. Rua 09, 2309, Sala 1, Setor Marista / Rua Ceres, QD 12, LT 31, Anápolis/GO; 7. Rua Ceres, QD 12, LT 31, Anápolis/GO; 8. Rua T 9, 1404, Apto 201, Setor Bueno; 9. Rua Pirenópolis, QD 08, LT 1/4, AP 103, BL D2, Vila Sta Rita. Merece especial atenção a certidão do evento 23, referente à segunda tentativa de citação no endereço do Condomínio Três Ranchos, casa 01. Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça registrou que "a síndica disse que os moradores da casa 01 não abrem a porta para ninguém". Embora o executado sustente que sempre residiu no imóvel, a certidão do evento 23 não permite concluir, de forma inequívoca, que o executado efetivamente residia no local à época das tentativas de citação. Trata-se de informação prestada por terceiro (síndica), que relatou apenas uma característica comportamental genérica dos moradores, sem confirmar categoricamente a presença ou identidade do executado. Ademais, o executado não juntou aos autos qualquer documentação que comprove sua residência contínua no imóvel durante o período em que as diligências foram realizadas. Não apresentou contas de consumo (água, luz, internet), correspondências, declarações ou qualquer outro elemento probatório que pudesse afastar a presunção de regularidade dos atos processuais praticados. Outro aspecto relevante é que a presente execução tramita desde o ano de 2022, ou seja, há mais de 3 (três) anos. O princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e o dever de celeridade processual (art. 4º, CPC) impõem que os atos processuais não sejam indefinidamente procrastinatórios. Considerando que: - Foram realizadas 9 (nove) diligências em endereços diversos; - A certidão do evento 23 não é conclusiva quanto à efetiva residência do executado no local; - O executado não apresentou documentação comprobatória de sua residência permanente; - A execução tramita desde 2022, exigindo solução em prazo razoável; - Foram consultados os sistemas disponíveis (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem êxito; - O endereço do executado mostrava-se incerto e não sabido, diante das múltiplas tentativas frustradas; Concluo que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 256, II, § 2º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da citação por edital. II. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO E DA FACULDADE DO CREDOR. O executado apresentou proposta de pagamento consistente em entrada de R$ 5.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.000,00, requerendo sua homologação judicial. O exequente, por sua vez, recusou expressamente a proposta, manifestando desinteresse na composição. É imperioso ressaltar que a aceitação de acordo em sede de execução é faculdade exclusiva do credor, não cabendo ao Poder Judiciário impor composição contra sua vontade. O direito potestativo do exequente de prosseguir com a execução forçada é inafastável, desde que presentes os requisitos legais. O art. 139, IV, do CPC, embora autorize o juiz a determinar medidas coercitivas e indutivas para o cumprimento de obrigações, não permite a imposição de acordo ao credor que expressamente o recusa. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do débito formulado por terceiro não interessado, sob a alegação de ausência do depósito inicial de 30% exigido pelo art. 916 do CPC e falta de anuência do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito pode ser deferido sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, notadamente o depósito inicial de 30% e a concordância do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do valor da execução como condição indispensável para a formulação do pedido de parcelamento, não comportando flexibilização.4. A ausência de concordância do exequente inviabiliza o parcelamento, uma vez que se trata de faculdade deste.5. Precedentes desta Corte corroboram a impossibilidade de deferimento do parcelamento em caso de descumprimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O parcelamento do débito na execução de título extrajudicial exige o cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito inicial de 30% do valor devido e a anuência do exequente.""2. A ausência de qualquer dos requisitos legais inviabiliza o deferimento do parcelamento do débito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5179120-95.2021.8.09.0149, Rel. Itamar de Lima, DJe 31/01/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5043790-61.2023.8.09.0051, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 27/03/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5590661-92.2024.8.09.0072, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2025 16:24:10) Assim, diante da recusa expressa do exequente, não há como homologar judicialmente o acordo proposto. Todavia, isso não impede que o executado, por iniciativa própria, realize depósitos judiciais com o objetivo de abater o montante da dívida executada. Trata-se de faculdade do devedor, que pode exercê-la a qualquer tempo, observando sempre os valores constantes da planilha apresentada pelo exequente. Entretanto, tal medida não suspende e não impede o prosseguimento da execução, a não ser em caso de satisfação integral do débito. Consigno que é incumbência do próprio executado providenciar a geração da guia de depósito judicial, não sendo atribuição deste Juízo ou da UPJ a expedição de guias de depósito a pedido do devedor. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III.1. DA PENHORA DO IMÓVEL E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Verifico que a penhora do imóvel foi deferida no evento 174, mas não consta nos autos intimação pessoal do executado e de sua cônjuge para impugnação nos termos dos art. 841, §1º e 842 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Considerando que o executado compareceu espontaneamente aos autos e que a intimação sobre a penhora é direito processual fundamental, bem como que a instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) impõe a finalidade útil dos atos processuais, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar impugnação à penhora. Além disso, ante a informação de que o executado é casado com Ana Cláudia Lisboa Rodrigues e de que residem no imóvel objeto da constrição, EXPEÇA-SE mandado de intimação para que a cônjuge tenha ciência. Desde já, DETERMINO que o oficial de justiça proceda-se á citação por hora certa em caso de ocultação, visto que o executado afirma veementemente residir no local. III.2. DO PEDIDO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL. O exequente requereu, no evento 181, o arrombamento do imóvel e uso de reforço policial para fins executórios. Contudo, tal medida mostra-se desproporcional e prematura no presente momento processual, considerando que: - O executado já compareceu espontaneamente aos autos; - A presença de menores no imóvel (filhas de 3 e 4 anos) impõe cautela na adoção de medidas invasivas; e - O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) exige que a execução seja promovida de modo menos gravoso possível. A medida de arrombamento com reforço policial deve ser reservada para situações excepcionais, em que haja resistência injustificada e demonstrada do executado, o que não se verifica no caso dos autos. Indefiro, portanto, o pedido de arrombamento e reforço policial, sem prejuízo de renovação futura caso configurada resistência concreta. III.3. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - MÉTODO COMPARATIVO INDIRETO. Para prosseguimento da execução, faz-se necessária a avaliação atualizada do imóvel penhorado. Considerando que: - O imóvel está localizado no Condomínio Residencial Três Ranchos; - Trata-se de residência unifamiliar em condomínio fechado, com características padronizadas; - Existem outras unidades idênticas ou similares no mesmo condomínio. Determino a realização de avaliação indireta do imóvel pelo método comparativo, tomando-se por base o valor de mercado de unidades iguais ou similares no mesmo condomínio. Nesse sentido, aplicável ao caso a orientação do Tribunal de Justiça de Goiás: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. AVALIAÇÃO INDIRETA. VALIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel penhorado, um apartamento residencial, realizada por oficial de justiça nos autos de execução de débitos condominiais. Os executados, que teriam inviabilizado a avaliação presencial, alegaram nulidade do laudo por ausência de detalhamento e valor subestimado, requerendo nova avaliação por perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a avaliação indireta realizada por oficial de justiça é válida, mesmo sem o acesso ao interior do imóvel, quando tal acesso foi obstado pelos próprios executados; e (ii) saber se o laudo de avaliação, com base em características externas e comparativos de mercado, atende aos requisitos legais, justificando a homologação e a dispensa de nova avaliação por perito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação de bens penhorados é atribuição do oficial de justiça, sendo a nomeação de perito técnico uma exceção para casos que demandem conhecimentos especializados e que comportem o valor da execução.4. No caso, tratou-se de imóvel urbano (apartamento), cujas características não exigem, em princípio, conhecimentos altamente especializados.5. Os executados inviabilizaram o acesso do oficial de justiça ao imóvel para avaliação presencial em diversas oportunidades.6. A avaliação indireta realizada pelo oficial de justiça, com base em características externas, informações do condomínio e comparativos de mercado de unidades semelhantes, é válida e suficiente.7. Os atos do oficial de justiça gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, que só podem ser desconstituídos por prova robusta em contrário, não apresentada pelos agravantes.8. A alegação de nulidade do laudo por ausência de detalhamento, após os agravantes terem obstado a vistoria interna, configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual.9. As hipóteses para nova avaliação, previstas no art. 873 do CPC, não foram demonstradas, uma vez que não houve prova de erro ou dolo na avaliação, majoração ou diminuição do valor do bem, ou fundada dúvida do juízo.10. O valor de R$ 800.000,00 atribuído ao imóvel mostra-se compatível com o mercado, conforme comparativos utilizados no laudo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. A avaliação de bem imóvel urbano pode ser realizada por oficial de justiça, sendo a nomeação de perito restrita a casos de alta complexidade ou quando a execução comportar o custo. 2. É válida a avaliação indireta de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça quando o acesso ao bem é inviabilizado pela própria parte executada. 3. O comportamento contraditório da parte que obsta a avaliação presencial e, posteriormente, alega nulidade do laudo por ausência de detalhamento interno, viola a boa-fé processual. 4. A impugnação à avaliação exige prova robusta de erro, dolo ou alteração significativa do valor do bem, não se admitindo a mera insatisfação com o valor atribuído."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 873.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0085122-25.2009.8.09.0006. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5630956-06.2025.8.09.0051, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025 17:50:37) O Oficial de Justiça designado para a avaliação deverá: - Identificar ao menos 3 (três) imóveis comparáveis no mesmo condomínio (mesma tipologia, área útil similar); - Consultar sites especializados de compra e venda de imóveis; - Consultar corretores imobiliários da região; - Apurar o valor médio de mercado das unidades comparadas; - Considerar eventuais peculiaridades do imóvel avaliado (estado de conservação, benfeitorias, posição no condomínio); - Apresentar laudo simplificado com as cotações obtidas e a metodologia utilizada. IV DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECIDO: a) REJEITAR a alegação de nulidade da citação por edital, pelos fundamentos expostos, mantendo-se a regularidade do ato citatório; b) INDEFERIR a homologação da proposta de pagamento, diante da recusa expressa do exequente, ressalvando-se ao executado a faculdade de realizar depósitos judiciais por iniciativa própria, mediante geração de guia própria (não incumbindo a este Juízo tal providência), sempre em conformidade com os valores da planilha do exequente (evento 172); c) CONCEDER ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar impugnação à penhora do imóvel, nos termos do art. 854, § 3º, c/c art. 525, do CPC; d) INDEFERIR o pedido de arrombamento e reforço policial, por prematuro e desproporcional, sem prejuízo de renovação futura em caso de resistência demonstrada; e) DETERMINAR a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado pelo método comparativo, tomando-se por base unidades iguais ou similares no mesmo Condomínio Residencial Três Ranchos, nos termos do art. 871 do CPC; f) DETERMINAR o prosseguimento regular da execução, com expedição de mandado de avaliação ao Oficial de Justiça, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão; g) DETERMINAR a expedição de mandado de intimação da cônjuge do executado; h) Juntada a impugnação, abra-se vista ao exequente para manifestação – 05 dias; i) Juntado o laudo de avaliação, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e j) No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o meio de expropriação (leilão, adjudicação, venda por iniciativa particular, etc). Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5401843-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS RANCHOSAGRAVADA: ANA CLÁUDIA LISBOA RODRIGUESLITISCONSORTE: FERNANDO MASTROIANNI FERREIRARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS RANCHOS (movimentação nº01), contra decisão proferida pela Drª. Lívia Vaz da Silva, juíza de direito da 26ª vara da comarca de Goiânia (6ª UPJ das varas cíveis), na movimentação nº108 dos autos nº5535109-79.2022.8.09.0051 (execução), que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por ANA CLÁUDIA LISBOA RODRIGUES, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da execução. Em análise ao presente recurso, cumpre-me ressaltar, inicialmente, que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Assim, cabe análise, no momento, tão somente quanto a parte da decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada. Pois bem. Verificando a situação fática apresentada neste recurso já adianto não merecer reparos a decisão recorrida, no ponto em que determinou a exclusão da agravada da lide, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do imóvel objeto da execução de taxas condominiais, uma vez que consta na certidão acostada na movimentação nº01, arquivo nº07 dos autos em apenso, apenas o litisconsorte Fernando Mastroianni Ferreira como proprietário do bem alhures mencionado. Desta forma, apenas o Sr. Fernando é o responsável legal pelo pagamento das taxas de condomínio do imóvel, principalmente quando, como bem ressaltado pela julgadora singular, a solidariedade não se presume, deve ser comprovada. No caso, para se configurar a solidariedade, não basta apenas a indicação de que ambos morem juntos, seja por convivência informal, união estável ou mesmo casamento, mas sim a demonstração de que tenham responsabilidade legal e conjunta sobre o imóvel. No caso, apenas o casamento com comunhão universal de bens poderia gerar tal solidariedade, uma vez que o imóvel, conforme consta na certidão acima mencionada, foi adquirido apenas pelo Sr. Fernando, com qualificação de estado civil “solteiro”. Imperioso ressaltar que não se pode nem mesmo considerar a agravada como possuidora do imóvel, uma vez que, segundo alega o próprio agravante, ela reside no bem juntamente com o Sr. Fernando, proprietário do imóvel, sem nem mesmo demonstrar qual o vínculo existente entre eles. Assim, não há que se falar em responsabilidade da agravada sobre o pagamento das taxas condominiais, não podendo, destarte, figurar no polo passivo da ação de execução. Destarte, correta a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, nesta parte, e reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, os quais visavam à suspensão de novos bloqueios patrimoniais. A parte agravante alegou ausência de legitimidade passiva, nulidade de citação e inexistência de título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial proposta para cobrança de cotas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As obrigações condominiais são de responsabilidade do proprietário ou de quem detém relação jurídica direta com o condomínio, conforme os arts. 1.334, § 2º, e 1.336, I, do CC.4. A ausência de prova da posse ou da titularidade do imóvel por parte da agravante no período indicado descaracteriza a legitimidade passiva para a execução.5. A certidão de matrícula do imóvel comprova que os proprietários são terceiros e que a agravante reside em outro endereço.6. O próprio exequente concordou com a exclusão da agravante do polo passivo, por inexistência de vínculo com o imóvel.7. Ante a ilegitimidade passiva reconhecida, resta prejudicada a análise das demais teses do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:"1. Não é legítima para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais a pessoa que não possui a posse, a propriedade ou qualquer relação jurídica com o imóvel que deu origem aos débitos."(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6112332-38.2024.8.09.0162, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2025 18:47:25). “...A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais tem natureza propter rem, sendo devida pelo proprietário do imóvel independentemente da fruição do bem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…”.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5105587-90.2021.8.09.0024, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2025 16:56:05). Consoante exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O DESPROVEJO. É o voto. Após publicado o acórdão, arquivem-se imediatamente os autos, independente de trânsito em julgado, com as devidas baixas no acervo desta relatoria. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorB/ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5401843-88.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e excluiu a agravada da execução de taxas condominiais por ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a agravada possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As obrigações condominiais são de responsabilidade do proprietário ou de quem detém relação jurídica com o imóvel (CC, arts. 1.334, § 2º, e 1.336, I).4. A agravada não é proprietária do imóvel, conforme certidão de matrícula, nem existe nos autos demonstração de qualquer situação que enseje sua solidariedade com o outro executado no pagamento das taxas condominiais.5. Inexistindo relação jurídica da agravada com o imóvel, não há legitimidade para figurar no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Não é parte legítima para figurar no polo passivo de execução de taxas condominiais quem não possui a posse, a propriedade ou qualquer relação jurídica com o imóvel."

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5535109-79.2022.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Residencial Três RanchosPromovido(s): Ana Cláudia Lisboa RodriguesDECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever imposto a juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público de estimular a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 14h30, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected] ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5535109-79.2022.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Residencial Três RanchosPromovido(s): Ana Cláudia Lisboa RodriguesDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.O curador especial apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação via edital, a ilegitimidade passiva de Ana Cláudia Lisboa Rodrigues, bem como apresentou defesa por negativa geral (evento 104).Intimada, a parte excepta manifestou-se no evento 106.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, no caso em tela de uma ação de título executivo extrajudicial, caracterizando-se como um meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita.Com efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. Com relação às matérias passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade ou não dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio idôneo para ventilar a defesa do executado.No caso em questão, o Excipiente arguiu a nulidade da citação editalícia.Compulsando o caderno processual, denota-se que a parte autora promoveu várias tentativas no intuito de citar a ré, todas infrutíferas.Ora, o artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II – quando ignorado, incerto ou incessível o lugar em que se encontrar o citando;"A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal do réu. 2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5821335-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Assim, afasto a alegação de nulidade da citação por edital, declarando-a válida, conforme expresso em lei.Lado outro, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel e vinculam-se primordialmente ao seu proprietário ou àquele que detém direito real sobre o bem, como o compromissário comprador.Verifico que a matrícula do imóvel acostada aos autos demonstra inequivocamente que FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA é o único titular do direito de propriedade, não havendo registro de qualquer direito real em favor da excipiente ANA CLÁUDIA LISBOA RODRIGUES.Os boletos de cobrança das taxas condominiais foram emitidos exclusivamente em nome do proprietário registral, o que reforça o reconhecimento pelo próprio condomínio, à época, de que a obrigação recaía apenas sobre o titular do imóvel.A condição de cônjuge ou companheira do proprietário, por si só, não transfere a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais quando não há comprovação de direito real sobre o imóvel. A obrigação propter rem vincula-se ao direito real e não às relações pessoais entre os ocupantes do imóvel.O argumento do exequente de que há solidariedade entre o proprietário e sua esposa/companheira não encontra respaldo legal específico para o caso de obrigações condominiais, não sendo possível estabelecer tal solidariedade sem previsão legal ou contratual expressa, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de ANA CLÁUDIA LISBOA RODRIGUES, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução exclusivamente em face do executado FERNANDO MASTROIANNI FERREIRA.Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Do prosseguimento do feito.Preclusa a presente decisão:Tendo em vista que não cumprida a obrigação, e, visto que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)