Execução de Título Extrajudicial 5582742-52.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5582742-52.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5582742-52.2023.8.09.0051 Exequente: Geandes Formiga da Silva Executado(a): Daniel Barbosa de Morais SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Outrossim, a parte exequente requereu diligências no evento 120, entretanto, as indefiro, visto que o art. 53, 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto à extinção do processo, como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contrariam os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Pois bem, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Ante o exposto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5582742-52.2023.8.09.0051 Exequente: Geandes Formiga Da Silva Executado(a): Daniel Barbosa De MoraisDbm Negocios Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Geandes Formiga da Silva em face de Daniel Barbosa de Morais e Dbm Negócios Imobiliários Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos. Decisão proferida no evento 96, indefere o pedido de penhora de bens móveis residenciais e empresariais, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. No evento 115, a parte exequente requer a expedição de mandado de constatação, penhora, avaliação e remoção de bens no endereço do executado, subsidiando seu pleito com a declaração de imposto de renda do executado. Alternativamente, requer a realização de diligências patrimoniais por meio dos sistemas CCS-BACEN, CNIB, ONR/Registradores e ARPEN/ARISP. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Preliminarmente, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca, avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência do executado, mantendo integralmente os fundamentos expostos na decisão do evento 96. Indefiro a busca via CNIB, ONR, CCS-BACEN e ARPEN/ARISP pois são procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 19:11

Decurso de Prazo

23/10/2025, 19:10

Confirmada

01/10/2025, 00:52

Expedida/certificada

17/09/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:28

Expedida/certificada

12/09/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 08:48

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5582742-52.2023.8.09.0051 Exequente: Geandes Formiga Da Silva Executado(a): Daniel Barbosa De MoraisDbm Negocios Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Geandes Formiga da Silva em face de Daniel Barbosa de Morais e Dbm Negócios Imobiliários Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos. Decisão proferida no evento 96, indefere o pedido de penhora de bens móveis residenciais e empresariais, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. No evento 115, a parte exequente requer a expedição de mandado de constatação, penhora, avaliação e remoção de bens no endereço do executado, subsidiando seu pleito com a declaração de imposto de renda do executado. Alternativamente, requer a realização de diligências patrimoniais por meio dos sistemas CCS-BACEN, CNIB, ONR/Registradores e ARPEN/ARISP. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Preliminarmente, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca, avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência do executado, mantendo integralmente os fundamentos expostos na decisão do evento 96. Indefiro a busca via CNIB, ONR, CCS-BACEN e ARPEN/ARISP pois são procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5582742-52.2023.8.09.0051Exequente: Geandes Formiga da SilvaExecutado(a): Daniel Barbosa de Morais e Dbm Negócios Imobiliários LtdaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Geandes Formiga da Silva em face de Daniel Barbosa de Morais e Dbm Negócios Imobiliários Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada (eventos 21 e 22) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No evento 89, a parte exequente requer a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada e sede da empresa.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Indefiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, posto que são essenciais para sua sobrevivência e não foram esgotados todos os meios convencionais para busca de bens da parte executada, bem como, para análise de tal pedido requer a comprovação de que a executada ostenta vida acima da média.Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da executada, conforme art. 833, V, do Código de Processo Civil, por entender que estes são essenciais à atividade empresarial desenvolvida e, consequentemente, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC.Em observância ao princípio da celeridade dos Juizados Especiais, determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5582742-52.2023.8.09.0051Exequente: Geandes Formiga da SilvaExecutado(a): Daniel Barbosa de Morais e Dbm Negócios Imobiliários LtdaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Geandes Formiga da Silva em face de Daniel Barbosa de Morais e Dbm Negócios Imobiliários Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada (eventos 21 e 22) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No ev. 78, a parte exequente pede pela penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada ou sede da empresa.Além disso, pugna pela negativação do nome da executada por meio do sistema SERASAJUD.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Em observância ao princípio da celeridade dos Juizados Especiais, determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema RENAJUD, com as seguintes orientações/determinações:RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada, e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, conforme art. 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o art. 838 do CPC.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parág. único); após, intimar a parte credora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo concluso para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Em relação ao SERASAJUD, o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (negrito inserido)Desse modo, tendo em vista o inadimplemento do débito objeto da presente ação, e disposição legal expressa do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento de tal pleito para incluir o nome da parte executada no cadastro, o qual deverá ser efetivado via SERASAJUD.Diante disso, defiro a inscrição do nome da parte executada, no cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Remetam-se também, os autos a CENOPES para o cumprimento de inscrição no cadastro de inadimplentes.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Indefiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, posto que são essenciais para sua sobrevivência e não foram esgotados todos os meios convencionais para busca de bens da parte executada, bem como, para análise de tal pedido requer a comprovação de que a executada ostenta vida acima da média.Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da executada, conforme art. 833, V, do Código de Processo Civil, por entender que estes são essenciais à atividade empresarial desenvolvida e, consequentemente, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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