Execução de Título Extrajudicial 5778566-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778566-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Requerido: Marcio Batista Mamede DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Vertical Rosa dos Ventos (mov. 123), contra a decisão de mov. 118, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Gresiele Alves Mamede, limitando a responsabilidade desta pelo pagamento das taxas condominiais ao período de 15/01/2023 a 29/01/2025. O embargante aduz haver contradição na decisão, argumentando que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, a responsabilidade pelo pagamento seria solidária entre os executados durante o referido período, não podendo ser restrita. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 126), pugnando pelo não conhecimento e desprovimento do recurso, sob a alegação de inexistência de vícios e nítido caráter protelatório, requerendo a aplicação de multa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se. O embargante alega contradição sob o argumento de que a decisão, ao delimitar a responsabilidade da embargada, teria afastado a solidariedade e a natureza propter rem da obrigação. Ao analisar a decisão embargada, constata-se que este juízo foi claro ao fundamentar a limitação da responsabilidade da executada Gresiele Alves Mamede até a data de 29/01/2025, momento em que o condomínio teve ciência inequívoca da separação dos executados e da utilização exclusiva do imóvel pelo ex-cônjuge. A decisão baseou-se em jurisprudência consolidada que mitiga a regra da obrigação propter rem diante de tais peculiaridades fáticas. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela existente entre as premissas adotadas e a conclusão do próprio julgado. Não se configura contradição a dissonância entre o decidido e a interpretação que a parte confere à lei ou à jurisprudência. Verifica-se que o embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da decisão, pretendendo alterar o entendimento adotado quanto à limitação temporal da responsabilidade da executada e a consequente inaplicabilidade da solidariedade após o marco estabelecido. Dessa forma, não há que se falar em contradição. O que se verifica, portanto, é a irresignação da embargante quanto ao conteúdo do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. No mais, cumpra-se a decisão da mov. 118. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Requerido: Marcio Batista Mamede DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Vertical Rosa dos Ventos (mov. 123), contra a decisão de mov. 118, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Gresiele Alves Mamede, limitando a responsabilidade desta pelo pagamento das taxas condominiais ao período de 15/01/2023 a 29/01/2025. O embargante aduz haver contradição na decisão, argumentando que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, a responsabilidade pelo pagamento seria solidária entre os executados durante o referido período, não podendo ser restrita. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 126), pugnando pelo não conhecimento e desprovimento do recurso, sob a alegação de inexistência de vícios e nítido caráter protelatório, requerendo a aplicação de multa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se. O embargante alega contradição sob o argumento de que a decisão, ao delimitar a responsabilidade da embargada, teria afastado a solidariedade e a natureza propter rem da obrigação. Ao analisar a decisão embargada, constata-se que este juízo foi claro ao fundamentar a limitação da responsabilidade da executada Gresiele Alves Mamede até a data de 29/01/2025, momento em que o condomínio teve ciência inequívoca da separação dos executados e da utilização exclusiva do imóvel pelo ex-cônjuge. A decisão baseou-se em jurisprudência consolidada que mitiga a regra da obrigação propter rem diante de tais peculiaridades fáticas. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela existente entre as premissas adotadas e a conclusão do próprio julgado. Não se configura contradição a dissonância entre o decidido e a interpretação que a parte confere à lei ou à jurisprudência. Verifica-se que o embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da decisão, pretendendo alterar o entendimento adotado quanto à limitação temporal da responsabilidade da executada e a consequente inaplicabilidade da solidariedade após o marco estabelecido. Dessa forma, não há que se falar em contradição. O que se verifica, portanto, é a irresignação da embargante quanto ao conteúdo do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. No mais, cumpra-se a decisão da mov. 118. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

Petição

22/04/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:24

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:45

Petição

31/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Requerido: Marcio Batista Mamede DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Gresiele Alves Mamede, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por carta, por ter sido recebida por terceiro desconhecido; e ilegitimidade passiva, por não ser mais proprietária do respectivo imóvel da dívida exequenda. A presente execução foi ajuizada em desfavor de Marcio Batista Mamede e Gresiele Alves Mamede, para cobrança de taxas condominiais do período de 15/01/2023 em diante referentes ao apartamento 0405, de propriedade dos executados, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, S/N, Área 02, Bloco norte, Condomínio Vertical Rosa dos Ventos, Jardim Presidente, Goiânia/GO, CEP: 74353-25. À mov. 102 consta que a executada foi citada por carta com AR no endereço supra. Á mov. 105, a parte promovida formulou pedido de penhora online, via SISBAJUD, em desfavor da promovente. Exceção de pré-executividade oposta à mov. 109. Intimada, a promovida impugnou todas as teses à mov. 112. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Da admissibilidade das exceções de pré-executividade. Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória, consoante a literalidade da Súmula 393 do STJ. Pois bem. No processo de execução não há fase de cognição, ou seja, dilação probatória, porquanto o fundamento da ação executiva é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Desta forma, a exceção de pré-executividade somente pode ser manejada para arguir matérias que: a) podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório; b) questões de mérito, quando houver, nesse caso, prova pré-constituída das alegações. Nas duas hipóteses, os autos da execução devem estar municiados com provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado seu cabimento antes mesmo da penhora. Nesse sentido, as questões aqui suscitadas, são, em sua essência, matérias de ordem pública, e seu exame pode ser feito a partir dos elementos já carreados aos autos, notadamente o próprio título executivo juntado à mov. 1 e o histórico processual documentado. Portanto, não há necessidade de instrução probatória adicional para o deslinde das questões postas, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento. Feitas tais considerações, aprecia-se as alegações da executada/excipiente. 2. Do pedido de justiça gratuita. Denota-se dos autos, que dentre os documentos exigidos para se comprovar a hipossuficiência, consta à mov. 109, comprovante de pagamento de mensalidade escolar e, posteriormente à mov. 114, a parte promovente apresentou sua CTPS digital que comprova a ausência de vínculo empregatício alegada. Nesse sentido, apesar de exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução devendo as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador acompanhar a petição de objeção de não-executividade, a juntada posterior de prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. Nesse sentido é o Precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (negritei) À vista do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação dos respectivos requisitos exigidos (CPC, arts. 6º e 99, § 2º); 3. Da alegada nulidade da citação. Argumenta a parte executada que a carta de citação foi enviada para endereço diferente do que reside atualmente e que além a carta citatória foi recebida e assinada por terceiro desconhecido, o que leva a nulidade do processo em relação à executada. Contudo, considerando que a executada compareceu aos autos espontaneamente, e apresentou defesa (mov. 109), resta suprida a falta ou nulidade da citação, consoante dispõe o § 1° do art. 239 do CPC1. À vista do exposto, ACOLHO a alegação de nulidade da citação, mas, ato contínuo, DOU A EXECUTADA POR CITADA. 4. Da alegada ilegitimidade passiva. Alega a promovente que é parte ilegítima para figurar na presente ação, vez que atualmente não exerce a propriedade, posse, uso ou fruição do imóvel sobre o qual se executam as taxas condominiais, pois divorciou-se de seu ex-cônjuge, ora litisconsorte passivo da presente demanda, conforme sentença anexo, proferida no âmbito do processo nº 5584697-90.2024.8.09.0049, na qual renunciou a meação do referido imóvel. Entrementes, tal alegação não prospera. Explico. É cediço que a obrigação de pagar as contribuições condominiais têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrá-las tanto do proprietário quando do possuidor direto. A dívida pertence à própria unidade imobiliária e deve ser assumida por quem estabelecer relação jurídica direta com o imóvel e, consequentemente, com o condomínio. Portanto, a dívida exequenda retrata obrigação existente em função da coisa e não em função da pessoa (intuito personae). Lado outro, nos moldes da tese fixada pelo STJ no Tema 886 consubstanciado no precedente REsp 1345331/RS, apesar do pagamento da taxa condominial vincular o proprietário que conste no registro imobiliário, por tratar de uma obrigação propter rem, as peculiaridades do caso concreto permitem mitigar essa regra. No caso dos autos, a execução das taxas foi manejada em desfavor dos proprietários que, à época do ajuizamento, ainda eram cônjuges. Contudo, no decorrer do processo ocorreu a separação dos executados. E, da análise dos autos, verifico, que a parte exequente tomou ciência do fato em 29/01/2025, conforme as manifestações e respectivos documentos apresentados pelo executado Márcio Batista Mamede (mov. 32, arq. 4, fls. 190 a 193/pdf e mov. 44). Por conseguinte, o fato de o Condomínio credor ter tido ciência da utilização exclusiva do imóvel pelo ex-cônjuge varão, conduz à responsabilidade exclusiva daquele pelo pagamento das obrigações condominiais a partir de 29/01/2025, as quais não são definidas apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel. A propósito é o precedente do E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. 1. As matérias que não foram objeto de análise pelo juízo singelo não comportam deliberação pela instância revisora (supressão de instância). 2. Não obstante o pagamento da taxa condominial vincule o proprietário que conste no registro imobiliário, por tratar de uma obrigação propter rem, as peculiaridades do caso concreto, permitem mitigar essa regra. 3. Na hipótese, verificou-se que a execução das taxas foi manejada também contra a ex-cônjuge, que não mais reside no imóvel desde o divórcio, ocasião em que se estipulou, na respectiva ação, que a propriedade do imóvel passaria à titularidade exclusiva do ex-cônjuge varão, o que, todavia, não foi levado a registro. 4. O fato de o Condomínio credor ter ciência da utilização exclusiva do imóvel pelo ex-cônjuge varão, tanto que, na tentativa de citação de sua esposa, a funcionária da portaria/zeladora do imóvel informou sobre a mudança após a separação, conduz à responsabilidade exclusiva daquele pelo pagamento das obrigações condominiais, as quais não são definidas apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel. 5. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não se demonstrou. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52271855620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, a promovente torna-se responsável pelo pagamento das taxas exequendas somente entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, data em que o condomínio exequente tomou ciência inequívoca da separação entre os executados. À vista disso, ACOLHO, EM PARTE, a alegação de ilegitimidade passiva, limitando a cobrança dos valores executados até 29/01/2025, sendo que, a partir de tal data, apenas o executado MARCIO BATISTA MAMEDE poderá ser responsabilizado pelos valores executados. 5. Da tutela de urgência Tendo em vista que a execeção foi acolhida em parte, sendo a excipiente responsável pelo pagamento do débito entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, o pedido de suspensão de penhora em seu desfavor resta prejudicado. Mister pontuar ainda, que nada obstante o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, nas contas da excipiente, a penhora não foi processada. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2) ACOLHO, EM PARTE, a Exceção de pré-executividade oposta por Gresiele Alves Mamede para: 2.1) RECONHECER a responsabilidade da Excipiente pelo pagamento das taxas exequendas entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, data em que o condomínio exequente tomou ciência inequívoca da separação entre as partes executadas. 2.2) DAR POR CITADA a execipiente nesta data, RESTITUINDO-LHE o prazo para defesa. 3) CONDENAR a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da excipiente executada, considerando a parcial procedência da exceção de pré-executividade2, os quais deverão ser fixados nos termos do art. 85, §§§ 3º, 4º e 5º, do CPC, sendo que a base de cálculo da verba de sucumbência deverá ser o proveito econômico obtido pela executada3, tudo a ser apurado mediante a apresentação de nova planilha com o valor atualizado do débito, quando será possível fixar o respectivo percentual; 4) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor devido pela executada excipiente em relação as taxas exequendas entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, bem como para requerer o que entender de direito. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito R, 4 1 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (negritei) 2STJ (REsp 1275297) São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. (negritei) 3A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (STJ - AgInt no AREsp: 2586064 SC 2024/0079464-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024).

Confirmada

21/03/2026, 16:20

Sem descrição

21/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 07:20

Expedida/certificada

10/02/2026, 07:10

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Requerido: Marcio Batista Mamede DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Gresiele Alves Mamede, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por carta, por ter sido recebida por terceiro desconhecido; e ilegitimidade passiva, por não ser mais proprietária do respectivo imóvel da dívida exequenda. A presente execução foi ajuizada em desfavor de Marcio Batista Mamede e Gresiele Alves Mamede, para cobrança de taxas condominiais do período de 15/01/2023 em diante referentes ao apartamento 0405, de propriedade dos executados, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, S/N, Área 02, Bloco norte, Condomínio Vertical Rosa dos Ventos, Jardim Presidente, Goiânia/GO, CEP: 74353-25. À mov. 102 consta que a executada foi citada por carta com AR no endereço supra. Á mov. 105, a parte promovida formulou pedido de penhora online, via SISBAJUD, em desfavor da promovente. Exceção de pré-executividade oposta à mov. 109. Intimada, a promovida impugnou todas as teses à mov. 112. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Da admissibilidade das exceções de pré-executividade. Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória, consoante a literalidade da Súmula 393 do STJ. Pois bem. No processo de execução não há fase de cognição, ou seja, dilação probatória, porquanto o fundamento da ação executiva é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Desta forma, a exceção de pré-executividade somente pode ser manejada para arguir matérias que: a) podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório; b) questões de mérito, quando houver, nesse caso, prova pré-constituída das alegações. Nas duas hipóteses, os autos da execução devem estar municiados com provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado seu cabimento antes mesmo da penhora. Nesse sentido, as questões aqui suscitadas, são, em sua essência, matérias de ordem pública, e seu exame pode ser feito a partir dos elementos já carreados aos autos, notadamente o próprio título executivo juntado à mov. 1 e o histórico processual documentado. Portanto, não há necessidade de instrução probatória adicional para o deslinde das questões postas, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento. Feitas tais considerações, aprecia-se as alegações da executada/excipiente. 2. Do pedido de justiça gratuita. Denota-se dos autos, que dentre os documentos exigidos para se comprovar a hipossuficiência, consta à mov. 109, comprovante de pagamento de mensalidade escolar e, posteriormente à mov. 114, a parte promovente apresentou sua CTPS digital que comprova a ausência de vínculo empregatício alegada. Nesse sentido, apesar de exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução devendo as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador acompanhar a petição de objeção de não-executividade, a juntada posterior de prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. Nesse sentido é o Precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (negritei) À vista do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação dos respectivos requisitos exigidos (CPC, arts. 6º e 99, § 2º); 3. Da alegada nulidade da citação. Argumenta a parte executada que a carta de citação foi enviada para endereço diferente do que reside atualmente e que além a carta citatória foi recebida e assinada por terceiro desconhecido, o que leva a nulidade do processo em relação à executada. Contudo, considerando que a executada compareceu aos autos espontaneamente, e apresentou defesa (mov. 109), resta suprida a falta ou nulidade da citação, consoante dispõe o § 1° do art. 239 do CPC1. À vista do exposto, ACOLHO a alegação de nulidade da citação, mas, ato contínuo, DOU A EXECUTADA POR CITADA. 4. Da alegada ilegitimidade passiva. Alega a promovente que é parte ilegítima para figurar na presente ação, vez que atualmente não exerce a propriedade, posse, uso ou fruição do imóvel sobre o qual se executam as taxas condominiais, pois divorciou-se de seu ex-cônjuge, ora litisconsorte passivo da presente demanda, conforme sentença anexo, proferida no âmbito do processo nº 5584697-90.2024.8.09.0049, na qual renunciou a meação do referido imóvel. Entrementes, tal alegação não prospera. Explico. É cediço que a obrigação de pagar as contribuições condominiais têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrá-las tanto do proprietário quando do possuidor direto. A dívida pertence à própria unidade imobiliária e deve ser assumida por quem estabelecer relação jurídica direta com o imóvel e, consequentemente, com o condomínio. Portanto, a dívida exequenda retrata obrigação existente em função da coisa e não em função da pessoa (intuito personae). Lado outro, nos moldes da tese fixada pelo STJ no Tema 886 consubstanciado no precedente REsp 1345331/RS, apesar do pagamento da taxa condominial vincular o proprietário que conste no registro imobiliário, por tratar de uma obrigação propter rem, as peculiaridades do caso concreto permitem mitigar essa regra. No caso dos autos, a execução das taxas foi manejada em desfavor dos proprietários que, à época do ajuizamento, ainda eram cônjuges. Contudo, no decorrer do processo ocorreu a separação dos executados. E, da análise dos autos, verifico, que a parte exequente tomou ciência do fato em 29/01/2025, conforme as manifestações e respectivos documentos apresentados pelo executado Márcio Batista Mamede (mov. 32, arq. 4, fls. 190 a 193/pdf e mov. 44). Por conseguinte, o fato de o Condomínio credor ter tido ciência da utilização exclusiva do imóvel pelo ex-cônjuge varão, conduz à responsabilidade exclusiva daquele pelo pagamento das obrigações condominiais a partir de 29/01/2025, as quais não são definidas apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel. A propósito é o precedente do E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. 1. As matérias que não foram objeto de análise pelo juízo singelo não comportam deliberação pela instância revisora (supressão de instância). 2. Não obstante o pagamento da taxa condominial vincule o proprietário que conste no registro imobiliário, por tratar de uma obrigação propter rem, as peculiaridades do caso concreto, permitem mitigar essa regra. 3. Na hipótese, verificou-se que a execução das taxas foi manejada também contra a ex-cônjuge, que não mais reside no imóvel desde o divórcio, ocasião em que se estipulou, na respectiva ação, que a propriedade do imóvel passaria à titularidade exclusiva do ex-cônjuge varão, o que, todavia, não foi levado a registro. 4. O fato de o Condomínio credor ter ciência da utilização exclusiva do imóvel pelo ex-cônjuge varão, tanto que, na tentativa de citação de sua esposa, a funcionária da portaria/zeladora do imóvel informou sobre a mudança após a separação, conduz à responsabilidade exclusiva daquele pelo pagamento das obrigações condominiais, as quais não são definidas apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel. 5. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não se demonstrou. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52271855620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, a promovente torna-se responsável pelo pagamento das taxas exequendas somente entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, data em que o condomínio exequente tomou ciência inequívoca da separação entre os executados. À vista disso, ACOLHO, EM PARTE, a alegação de ilegitimidade passiva, limitando a cobrança dos valores executados até 29/01/2025, sendo que, a partir de tal data, apenas o executado MARCIO BATISTA MAMEDE poderá ser responsabilizado pelos valores executados. 5. Da tutela de urgência Tendo em vista que a execeção foi acolhida em parte, sendo a excipiente responsável pelo pagamento do débito entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, o pedido de suspensão de penhora em seu desfavor resta prejudicado. Mister pontuar ainda, que nada obstante o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, nas contas da excipiente, a penhora não foi processada. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2) ACOLHO, EM PARTE, a Exceção de pré-executividade oposta por Gresiele Alves Mamede para: 2.1) RECONHECER a responsabilidade da Excipiente pelo pagamento das taxas exequendas entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, data em que o condomínio exequente tomou ciência inequívoca da separação entre as partes executadas. 2.2) DAR POR CITADA a execipiente nesta data, RESTITUINDO-LHE o prazo para defesa. 3) CONDENAR a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da excipiente executada, considerando a parcial procedência da exceção de pré-executividade2, os quais deverão ser fixados nos termos do art. 85, §§§ 3º, 4º e 5º, do CPC, sendo que a base de cálculo da verba de sucumbência deverá ser o proveito econômico obtido pela executada3, tudo a ser apurado mediante a apresentação de nova planilha com o valor atualizado do débito, quando será possível fixar o respectivo percentual; 4) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor devido pela executada excipiente em relação as taxas exequendas entre o período de 15/01/2023 à 29/01/2025, bem como para requerer o que entender de direito. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito R, 4 1 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (negritei) 2STJ (REsp 1275297) São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. (negritei) 3A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (STJ - AgInt no AREsp: 2586064 SC 2024/0079464-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024).

23/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 MÉRCIA MORAIS BEZERRA RESENDE Analista Judiciário - Matrícula nº 5085888 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Condominio Vertical Rosa dos VentosExecutado: Marcio Batista Mamede e Gresiele Alves MamedeDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Vertical Rosa dos Ventos em desfavor de Márcio Batista Mamede e Gresiele Alves Mamede, todos qualificados.Recebida a inicial, fora determinada a citação dos executados (mov. 5).No mov. 16, o executado Márcio Batista Mamede foi citado, tendo este se habilitado, pugnando pela realização de audiência de conciliação (mov. 19).Intimado, o exequente apresentou planilha atualizando o valor exequendo, bem como pugnou pela citação da executada Gresiele Alves Mamede (mov. 21).Já no mov. 26, o executado Márcio Batista Mamede, se manifestou pelo chamamento do feito à ordem, alegando que deveria ter sido intimado acerca da planilha atualizada.Em sede de decisão, este Juízo chamou o feito à ordem, determinou a suspensão da remessa dos autos ao SISBAJUD, intimou o executado Márcio Batista Mamede para ciência da planilha do valor exequendo apresentada pelo exequente no mov. 21 e, por fim, determinou a expedição de mandado de citação à executada Gresiele Alves Mamede (mov. 28).No mov. 32, o executado pugnou pela concessão da justiça gratuita e impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, insurgindo-se contra a inclusão de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Alega, em síntese, que tais encargos foram pleiteados sem amparo legal específico, e que os honorários deveriam ser suspensos com base no art. 98, § 3º, do CPC. Intimado (mov. 37), o exequente esclareceu que, nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil e da Convenção Condominial, o condômino inadimplente está sujeito à multa de até 2%, juros moratórios e correção monetária, não havendo qualquer abusividade nos encargos aplicados.No que toca aos honorários advocatícios, esclareceu que estes foram incluídos somente após o despacho judicial que os fixou, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC, que estabelece honorários de 10% em sede de execução. Ressalta que a planilha inicial do débito não contemplava a verba, aguardando definição judicial quanto ao arbitramento. Assim, a partir da decisão de mov. 5, que arbitrou os honorários em 10%, o exequente passou a incluí-los nas planilhas posteriores, agindo em estrito cumprimento à determinação judicial e à norma processual vigente (mov. 49).Por fim, impugnou a justiça gratuita concedida ao executado e pugnou, subsidiariamente, que, caso seja mantida a decisão que concedeu o benefício, seja atribuído efeito ex nunc, devendo assim, ser incluída as custas processuais antecipadas pelo condomínio, bem como os honorários advocatícios.No mov. 46, a procuradora do executado Márcio Batista Mamede apresentou renúncia ao mandato e, determinada a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual (mov. 57), a parte quedou-se inerte. Já no mov. 56, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto da presente demanda e a inserção de restrição de circulação e transferência sobre dois dos veículos identificados na consulta via RENAJUD de mov. 53, a saber, HONDA CR-V (2012) e FORD/FIESTA GL (2000).Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada em decorrência da ausência da parte executada (mov. 75).Os autos vieram-me conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Passo a apreciar as questões processuais pendentes.1. Da impugnação à concessão de gratuidade da justiça em favor do executadoO exequente impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado sob o argumento de que não foi demonstrada sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte que postula o benefício, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que o impugnado não faz jus ao benefício concedido.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade da justiça possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, caso contrário, deve ser rejeitada a impugnação. 2. O artigo 319, do Código de Processo Civil, não exige apenas a indicação do endereço do Autor. 3. Cassada a sentença, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56425397420228090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora haja a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, sua revogação exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, o que não ocorreu (CPC, art. 98). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA 2. Evidenciada a utilidade da prova oral requerida por ambas as partes, e diante de dúvida razoável acerca do efetivo esforço do autor/corretor na conclusão do negócio jurídico, revela-se inevitável o acolhimento da preliminar arguida, para o fim de cassar a sentença recorrida, ante a imprescindibilidade de retorno dos autos à instância de origem para a necessária dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5132748-57.2022.8.09.0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). (negritei)No caso em apreço, a parte exequente não apresentou provas contundentes capazes de corroborar a impugnação e a parte executada comprovou sua hipossuficiência pelos documentos acostados no mov. 44, motivo pelo qual REJEITO a alegação de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça.Outrossim, no que se refere à extensão dos efeitos da gratuidade da justiça, ressalta-se que seus efeitos não são retroativos e, por consequência, não tem o condão de afastar obrigações processuais anteriores à sua concessão. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao executado/agravante, reconhecendo, contudo, que seus efeitos não alcançam encargos processuais anteriores ao deferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da concessão da gratuidade da justiça podem retroagir para abranger custas processuais e honorários advocatícios de fases anteriores ao deferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não abrangendo despesas processuais pretéritas. 4. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, mas sua concessão não retroage para alcançar encargos anteriores, sendo inaplicável o efeito ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores ao deferimento do benefício. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.119/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1861703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5149826-85.2025.8.09.0010, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO RETROATIVO INADMISSÍVEL. 1. Cabe ao magistrado o controle acerca da alegação de hipossuficiência, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento, no curso da lide; não obstante, a concessão do benefício não possui efeito retroativo, ex tunc. Assim, inviável o pleito de suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, pois constituídas em momento anterior ao início da benesse pleiteada em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5807747-81.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) (negritei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. [...] DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. nº 1.513.864/GO, 3ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ de 01/04/2020) (negritei)Nesse contexto, considerando que a concessão da gratuidade de justiça não retroage para alcançar atos pretéritos, não liberando a parte beneficiária dos ônus anteriormente fixados, verifica-se como devidos os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC.2. Impugnação aos cálculos Superada a questão da extensão dos efeitos da gratuidade da justiça, passa-se a análise do requerimento de suspensão dos honorários advocatícios com base no art. 98, § 3º, do CPC.De fato, é incontroverso que a verba honorária é devida por imposição legal do art. 827 do CPC, entretanto, no que toca à exigibilidade imediata dos beneficiários da gratuidade da justiça, verifica-se que, o art. 98, § 3º, do CPC, dispõe que, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, devem ser suspensas e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Sobre o tema, os seguintes julgados:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MORATÓRIA LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DISPENSADA. [...] 3. Nos moldes do que dispõe o art. 98, do CPC, a gratuidade compreende, entre outras despesas, aquelas relativas a taxas ou custas judiciais (§ 1, I) e a honorários do advogado (§ 1º, VI). 4. Inexistindo qualquer ressalva quanto à inaplicabilidade da gratuidade da justiça no texto que rege o parcelamento do débito na execução de título extrajudicial, seu deferimento compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio. 5. Na moratória legal, devem ser excluídos da dívida parcelada e, por consequência, do depósito prévio - os valores atinentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto que o art. 916 do CPC não derroga o art. 98 do mesmo diploma legal. 6. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; apenas suspende a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5134249-75.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (16/05/2024) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APLICÁVEL. 1. Na execução por quantia certa o juiz, ao despachar a petição inicial, fixa de plano os honorários advocatícios em 10% (CPC, art. 827, caput). Portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução é anterior aos embargos à execução, que é a primeira manifestação do executado nos autos. [...] 3. A gratuidade de justiça requerida nos embargos à execução se estende à ação de execução do título extrajudicial, suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados no recebimento da execução, sob pena de ser ineficaz o benefício pleiteado. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1796892, 07311759620238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023) (negritei)Nesse contexto, conclui-se que, as verbas honorárias e as custas processuais adiantadas pela parte contrária, são devidas pelo executado, mas, em razão do devedor ser beneficiário da gratuidade da justiça, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade.Em prosseguimento, quanto à impugnação do executado contra a inclusão de juros e correção monetária, verifica-se que não merece prosperar. Explica-se.Primeiramente, constata-se que o executado expôs de forma genérica na impugnação apresentada a suposta inadequação dos cálculos realizados pelo exequente, afirmando apenas que os juros e atualização monetária foram requeridos pelo exequente sem qualquer indicação e parâmetro legal. Sem, contudo, especificar de fato a suposta inadequação.Outrossim, o débito da presente demanda possui natureza condominial, sendo líquido, certo e com vencimento determinado. Assim, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, e da convenção de condomínio, o condômino inadimplente está sujeito à multa de até 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, não havendo qualquer abusividade nos encargos aplicados, os quais visam apenas manter o valor real da dívida e evitar enriquecimento ilícito do devedor que se beneficia dos serviços condominiais sem arcar com o respectivo custo.Ademais, embora a parte tenha impugnado a inclusão de juros e correção monetária, consigna-se que a planilha de cálculo apresentada pelo executado no mov. 32 também incluiu os referidos encargos, tornando-se incontroversa a aplicação na dívida em discussão.Desta forma, no que se refere aos juros, multa e correção monetária, os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com a legislação, bem como com a convenção condominial. Devendo o cálculo ser retificado apenas quanto aos honorários advocatícios e custas processuais que, conforme exposto, devem ter sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado.Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Penhora dos direitos aquisitivos sobre bem imóvel Antes de analisar o pedido formulado pelo exequente de penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto da presente demanda, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, encartar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel.Após, volvam-me os autos conclusos para análise do requerimento. 4. Restrição de circulação e de transferência via RenajudNo que toca ao requerimento de restrição de circulação e transferência sobre dois dos veículos identificados na consulta via RENAJUD de mov. 53, a saber, HONDA CR-V (2012) e FORD/FIESTA GL (2000), verifica-se que a restrição de transferência fora deferida em sede de decisão no mov. 47.Desse modo, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 47 incluindo-se a restrição de transferência nos seguintes veículos encontrados em nome do executado: HONDA CR-V (2012) e FORD/FIESTA GL (2000).Em prosseguimento, quanto à restrição de circulação de automóvel por meio do RENAJUD, pontua-se que, nos termos do art. 835, IV, do CPC, veículo de via terrestre possui preferência na incidência de penhoras. Entretanto, uma vez garantido o bem por meio do bloqueio de transferência, não se mostra razoável promover também o bloqueio de circulação, considerando que a execução deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor, conforme dispõe o art. 805, do CPC.Assim, o bloqueio para a transferência do veículo, ao menos por ora, mostra-se apto a assegurar a efetividade da execução, sendo que a vedação à circulação configura técnica gravosa e desproporcional para este momento.Colaciona-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal Goiano, o qual coaduna com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do DL 911/69. 2. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo. 3. In casu, evidencia-se que a decisão agravada adotou a forma mais gravosa da execução, de modo que a reforma a fim de que seja determinado a restrição, via RENAJUD, somente para transferência do automotor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5133756-57.2024.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe 10/04/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. NÃO EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A restrição de circulação do veículo deve ser autorizada, de forma excepcional, somente quando o caso exigir, patente que a penhora, via RenaJud, atende ao princípio da efetividade da tutela executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5577483-56.2023.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (negritei)Nesse contexto, considerando que a restrição judicial de circulação via sistema RENAJUD se trata de medida excepcional, resta deferida tão somente a restrição de transferência dos veículos citados anteriormente.5. Citação da segunda executada Sem prejuízo das determinações acima, à UPJ para que cumpra integralmente às decisões de movs. 28, 34 e 47, devendo EXPEDIR o competente mandado de citação à executada Gresiele Alves Mamede.6. Da revelia do executado Marcio Batista MamedePor fim, no que toca à representação do executado Márcio Batista, verifica-se que, no mov. 46, a causídica do executado apresentou renúncia ao mandato e, determinada a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual (mov. 57), a parte quedou-se inerte.Analisando-se os autos, é possível verificar que a intimação foi encaminhada para o endereço fornecido pela própria parte na procuração acostada no mov. 19. Ademais, é consabido que a carta com aviso de recebimento encaminhada para condomínio residencial é plenamente válida, mesmo que assinada por terceiro, conforme disposto no art. 248, § 4º, do CPC. Sobre o assunto, ressalta-se que é inviável concluir que o recebedor estivesse aleatoriamente no local, sem que seja porteiro ou tenha alguma ligação com o condomínio/prédio, porquanto a consequência lógica, se a requerida fosse desconhecida àquele local, seria recusado o recebimento da correspondência. Nesse contexto, reconheço a validade da intimação de mov. 57 e, nos termos do art. 76, II do CPC, DECRETO a revelia do executado para os demais atos processuais. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoA,3

08/08/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; RAQUEL DA SILVA AMORIM FRANCA Técnico Judiciário - Matrícula nº 5829923114 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 9018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Vertical Rosa Dos VentosRequeridos: Márcio Batista Mamede e Gresiele Alves MamedeDESPACHOI. Impugnação aos cálculos.Inicialmente, considerando a impugnação aos cálculos coligida no mov. 32, OUÇA-SE o exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. II. Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Ante o exposto, INTIME-SE o executado Márcio Batista Mamede, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes elementos probatórios que demonstrem a sua hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6º e 99, § 2º):1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses;6) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;7) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);Se o documento não estiver em nome do próprio, deverá estar acompanhado de declaração de terceiro.Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. III. Cumprimento da determinação de mov. 28. Sem prejuízo das determinações acima, à UPJ para que cumpra integralmente a decisão de mov. 28, devendo EXPEDIR o competente mandado de citação à executada Gresiele Alves Mamede.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

06/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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