Procedimento Comum Cível 5771674-04.2022.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5771674-04.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5771674-04.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rosalves Vaz Da Silva, CPF/CNPJ nº 155.574.051-00 Requerido: 7mais Imóveis Ltda, CPF/CNPJ nº 02.293.082/0001-35 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Espólio de ELLY CARVALHO (evento 167) em face da sentença proferida no evento 160, nos autos da ação proposta por ROSALVES VAZ DA SILVA, todos qualificados. Em suas razões o embargante defende que deve ser afastado o ônus da sucumbência que lhe foi imposto, isso porque a recorrente concordou com os pedidos propostos. Intimada (evento 168), a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 172). É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro na fundamentação os motivos que levaram ao seu desfecho. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa lhe ser mais conveniente, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com a clara finalidade de atender ao descontentamento do embargante não encontra respaldo na legislação processual civil. A simples alegação de contradição ou omissão não é suficiente para afastar os requisitos apontados na decisão. Destaco que o ônus da sucumbência foi atribuído conforme princípio da causalidade. Portanto, não se trata de omissão ou contradição, mas tão somente o inconformismo do recorrente. Ressalto os embargos de declaração não servem para reanálise de teses que foram enfrentadas. E, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses expostas, desde que apresente fundamentos e motivos suficientes para fundamentar sua decisão, neste sentido TJGO, Apelação Cível 0315955-28.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. Sobre a impossibilidade de modificação de sentença pela via de embargos de declaração, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte com o julgado não configura premissa equivocada, tampouco tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5722900-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos propostos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Fica advertido o embargante, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes quanto ao teor desta decisão. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5771674-04.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rosalves Vaz Da Silva, CPF/CNPJ nº 155.574.051-00 Requerido: 7mais Imóveis Ltda, CPF/CNPJ nº 02.293.082/0001-35 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Espólio de ELLY CARVALHO (evento 167) em face da sentença proferida no evento 160, nos autos da ação proposta por ROSALVES VAZ DA SILVA, todos qualificados. Em suas razões o embargante defende que deve ser afastado o ônus da sucumbência que lhe foi imposto, isso porque a recorrente concordou com os pedidos propostos. Intimada (evento 168), a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 172). É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro na fundamentação os motivos que levaram ao seu desfecho. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa lhe ser mais conveniente, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com a clara finalidade de atender ao descontentamento do embargante não encontra respaldo na legislação processual civil. A simples alegação de contradição ou omissão não é suficiente para afastar os requisitos apontados na decisão. Destaco que o ônus da sucumbência foi atribuído conforme princípio da causalidade. Portanto, não se trata de omissão ou contradição, mas tão somente o inconformismo do recorrente. Ressalto os embargos de declaração não servem para reanálise de teses que foram enfrentadas. E, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses expostas, desde que apresente fundamentos e motivos suficientes para fundamentar sua decisão, neste sentido TJGO, Apelação Cível 0315955-28.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. Sobre a impossibilidade de modificação de sentença pela via de embargos de declaração, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte com o julgado não configura premissa equivocada, tampouco tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5722900-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos propostos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Fica advertido o embargante, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes quanto ao teor desta decisão. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 10:42

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:21

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5771674-04.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rosalves Vaz Da Silva, CPF/CNPJ nº 155.574.051-00 Requerido: 7mais Imóveis Ltda, CPF/CNPJ nº 02.293.082/0001-35 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ROSALVES VAZ DA SILVA em face de 7 MAIS IMÓVEIS LTDA e ESPÓLIO DE ELLY DE CARVALHO, todos devidamente qualificados. A autora narra que firmou, em 1987, contrato de compra e venda com a empresa ré (antiga Pontual Imóveis Ltda) para aquisição dos lotes 9 e 10, da quadra 9, localizado na Rua Hélio de Oliveira, no Loteamento Chão de Estrelas, Aragoiânia/GO, registrado sob matrícula nº 295, desde então é a legítima possuidora dos imóveis. Em 1989 concluiu o pagamento de todas as prestações. Informa que procurou a empresa por várias vezes para outorga da escritura pública, contudo, sem sucesso. Em razão disso requer a adjudicação compulsória do imóvel. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Determinada a emenda da inicial para inclusão do proprietário registral dos imóveis (evento 5). Juntada aos autos novos documentos e requerida a citação por edital do réu (evento 7). Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de citação por edital (evento 9). Manifestação da autora (evento 12). Determinada a citação dos réus (evento 14). Citação de TEREZINHA EMÍLIA DE CARVALHO, inventariante do Espólio de Elly de Carvalho (evento 31, 98 e 141). Citado Paulo Cesar de Carvalho (evento 73 e 106). Manifestação da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (evento 142). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Reconhece os pedidos da parte autora (evento 142). Manifestação do Espólio de Elly de Carvalho pelo reconhecimento do pedido (evento 157). Audiência de conciliação sem acordo (evento 158). É o relatório. Decido. Vejo que foi assegurado às partes o direito constitucional ao Devido Processo Legal, bem como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, II do CPC. DEFIRO a ré 7 MAIS IMÓVEIS LTDA os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citados, os réus reconheceram o pedido (evento 142 e 157). Pelo contrato de compra e venda as partes se comprometem em obrigações recíprocas, de um lado o comprador a pagar o preço ajustado e, de outro, o vendedor em promover os atos necessários à transmissão da propriedade (CC/02, art. 481). Com o integral cumprimento de suas obrigações, o comprador poderá exigir do vendedor o adimplemento e, caso não seja realizado de forma espontânea, caberá a via judicial para tutela dos seus direitos. Dentre as opções que lhe asseguram exigir o cumprimento forçado está a adjudicação compulsória, que é a transmissão da propriedade determinada pela sentença, para garantir ao comprador que seu direito seja efetivado. Assim, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, o vendedor se compromete, após a quitação do débito, à outorga da escritura pública definitiva, para permitir o registro e a transmissão da propriedade. Todavia, se alguma das partes, por razões diversas, negar-se a concluir o negócio, e a lavrar a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar com ação judicial de adjudicação compulsória com a finalidade de obter, através de sentença, a denominada carta de adjudicação, o que substitui a lavratura da escritura definitiva (CC/02, 1.418), e transmite-se com isso a propriedade, pelo registro (CC/02, Art. 1.245). Para garantir o direito em tela é necessário preencher os seguintes requisitos: a) contrato de compra e venda celebrado em caráter definitivo; b) demonstração de que o comprador cumpriu integralmente sua obrigação de adimplemento do preço. c) registro do contrato junto ao CRI. Lembrando que, este último requisito foi flexibilizado pela súmula 239 do STJ. Feitas essas digressões, vejo que foi provada a relação obrigacional com a juntada aos autos dos contratos (evento 1), bem como dos comprovantes de pagamento (evento 1). O reconhecimento do pedido demonstra que à parte autora lhe assiste o direito pleiteado. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para, com resolução do mérito, adjudicar ao autor a propriedade dos lotes 9 e 10, da quadra 9, localizado na Rua Hélio de Oliveira, no Loteamento Chão de Estrelas, Aragoiânia/GO, registrado sob matrícula nº 295. CONDENO os réus, de forma não solidária, ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (CPC, art. 85, §2º), suspenso em relação ao réu 7 MAIS IMÓVEIS LTDA por ser beneficiário da gratuidade da justiça. EXPEÇA-SE mandado de adjudicação ao Cartório de Registro de Imóvel para o registro da transmissão da propriedade doa imóveis. O ofício deve ser entregue em mãos ao autor, ou sua procuradora, para providência junto ao cartório de registro de imóveis. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publicada nesta data. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Confirmada

06/02/2026, 14:15

Confirmada

06/02/2026, 14:15

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5771674-04.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rosalves Vaz Da Silva, CPF/CNPJ nº 155.574.051-00 Requerido: 7mais Imóveis Ltda, CPF/CNPJ nº 02.293.082/0001-35 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Espólio de ELLY CARVALHO (evento 167) em face da sentença proferida no evento 160, nos autos da ação proposta por ROSALVES VAZ DA SILVA, todos qualificados. Em suas razões o embargante defende que deve ser afastado o ônus da sucumbência que lhe foi imposto, isso porque a recorrente concordou com os pedidos propostos. Intimada (evento 168), a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 172). É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro na fundamentação os motivos que levaram ao seu desfecho. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa lhe ser mais conveniente, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com a clara finalidade de atender ao descontentamento do embargante não encontra respaldo na legislação processual civil. A simples alegação de contradição ou omissão não é suficiente para afastar os requisitos apontados na decisão. Destaco que o ônus da sucumbência foi atribuído conforme princípio da causalidade. Portanto, não se trata de omissão ou contradição, mas tão somente o inconformismo do recorrente. Ressalto os embargos de declaração não servem para reanálise de teses que foram enfrentadas. E, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses expostas, desde que apresente fundamentos e motivos suficientes para fundamentar sua decisão, neste sentido TJGO, Apelação Cível 0315955-28.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. Sobre a impossibilidade de modificação de sentença pela via de embargos de declaração, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte com o julgado não configura premissa equivocada, tampouco tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5722900-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos propostos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Fica advertido o embargante, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes quanto ao teor desta decisão. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5771674-04.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rosalves Vaz Da Silva, CPF/CNPJ nº 155.574.051-00 Requerido: 7mais Imóveis Ltda, CPF/CNPJ nº 02.293.082/0001-35 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ROSALVES VAZ DA SILVA em face de 7 MAIS IMÓVEIS LTDA e ESPÓLIO DE ELLY DE CARVALHO, todos devidamente qualificados. A autora narra que firmou, em 1987, contrato de compra e venda com a empresa ré (antiga Pontual Imóveis Ltda) para aquisição dos lotes 9 e 10, da quadra 9, localizado na Rua Hélio de Oliveira, no Loteamento Chão de Estrelas, Aragoiânia/GO, registrado sob matrícula nº 295, desde então é a legítima possuidora dos imóveis. Em 1989 concluiu o pagamento de todas as prestações. Informa que procurou a empresa por várias vezes para outorga da escritura pública, contudo, sem sucesso. Em razão disso requer a adjudicação compulsória do imóvel. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Determinada a emenda da inicial para inclusão do proprietário registral dos imóveis (evento 5). Juntada aos autos novos documentos e requerida a citação por edital do réu (evento 7). Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de citação por edital (evento 9). Manifestação da autora (evento 12). Determinada a citação dos réus (evento 14). Citação de TEREZINHA EMÍLIA DE CARVALHO, inventariante do Espólio de Elly de Carvalho (evento 31, 98 e 141). Citado Paulo Cesar de Carvalho (evento 73 e 106). Manifestação da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (evento 142). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Reconhece os pedidos da parte autora (evento 142). Manifestação do Espólio de Elly de Carvalho pelo reconhecimento do pedido (evento 157). Audiência de conciliação sem acordo (evento 158). É o relatório. Decido. Vejo que foi assegurado às partes o direito constitucional ao Devido Processo Legal, bem como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, II do CPC. DEFIRO a ré 7 MAIS IMÓVEIS LTDA os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citados, os réus reconheceram o pedido (evento 142 e 157). Pelo contrato de compra e venda as partes se comprometem em obrigações recíprocas, de um lado o comprador a pagar o preço ajustado e, de outro, o vendedor em promover os atos necessários à transmissão da propriedade (CC/02, art. 481). Com o integral cumprimento de suas obrigações, o comprador poderá exigir do vendedor o adimplemento e, caso não seja realizado de forma espontânea, caberá a via judicial para tutela dos seus direitos. Dentre as opções que lhe asseguram exigir o cumprimento forçado está a adjudicação compulsória, que é a transmissão da propriedade determinada pela sentença, para garantir ao comprador que seu direito seja efetivado. Assim, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, o vendedor se compromete, após a quitação do débito, à outorga da escritura pública definitiva, para permitir o registro e a transmissão da propriedade. Todavia, se alguma das partes, por razões diversas, negar-se a concluir o negócio, e a lavrar a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar com ação judicial de adjudicação compulsória com a finalidade de obter, através de sentença, a denominada carta de adjudicação, o que substitui a lavratura da escritura definitiva (CC/02, 1.418), e transmite-se com isso a propriedade, pelo registro (CC/02, Art. 1.245). Para garantir o direito em tela é necessário preencher os seguintes requisitos: a) contrato de compra e venda celebrado em caráter definitivo; b) demonstração de que o comprador cumpriu integralmente sua obrigação de adimplemento do preço. c) registro do contrato junto ao CRI. Lembrando que, este último requisito foi flexibilizado pela súmula 239 do STJ. Feitas essas digressões, vejo que foi provada a relação obrigacional com a juntada aos autos dos contratos (evento 1), bem como dos comprovantes de pagamento (evento 1). O reconhecimento do pedido demonstra que à parte autora lhe assiste o direito pleiteado. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para, com resolução do mérito, adjudicar ao autor a propriedade dos lotes 9 e 10, da quadra 9, localizado na Rua Hélio de Oliveira, no Loteamento Chão de Estrelas, Aragoiânia/GO, registrado sob matrícula nº 295. CONDENO os réus, de forma não solidária, ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (CPC, art. 85, §2º), suspenso em relação ao réu 7 MAIS IMÓVEIS LTDA por ser beneficiário da gratuidade da justiça. EXPEÇA-SE mandado de adjudicação ao Cartório de Registro de Imóvel para o registro da transmissão da propriedade doa imóveis. O ofício deve ser entregue em mãos ao autor, ou sua procuradora, para providência junto ao cartório de registro de imóveis. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publicada nesta data. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

09/02/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Guapó - Vara Cível Processo nº: 5771674-04.2022.8.09.0069 Promovente: Rosalves Vaz Da Silva Promovido: ESPÓLIO DE ELLY DE CARVALHO ( inventariante Terezinha Emilia de Carvalho) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 25/07/2025, às 16:10:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/86838045389, cujo ID da reunião é: 868 3804 5389, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. GUAPÓ, 27 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)