Execução de Título Extrajudicial 5831752-70.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5831752-70.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 16:24

Por decisão judicial

07/04/2026, 14:38

Trânsito em julgado

07/04/2026, 14:37

Documento

16/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5831752-70.2023.8.09.0087 Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SA Polo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI DESPACHO Remetam-se os autos ao CACE e PROMOVA-SE a baixa das restrições de transferência, circulação e penhora incluídas em evs. 97 e 135 sobre o veículo M/BENZ/1938 S, PLACA NGX8I00. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 16:43

Mero expediente

13/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5831752-70.2023.8.09.0087 Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SA Polo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por CPX DISTRIBUIDORA SA em face de LEONARDO MARQUES RAMOS e LEONARDO MARQUES RAMOS (MEI), partes qualificadas. Em ev. 141, as partes noticiam acordo extrajudicial, solicitando homologação. É o sintético relatório do que interessa. Decido. Inexistem eivas processuais a impedir o pronunciamento de mérito, sendo lícito as partes celebraram acordo em qualquer momento processual. Avançando, a homologação pretendida é medida certa. Com efeito, o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos disponíveis, titularizado por pessoas capazes, regularmente representadas por procuradores com poderes suficientes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos. Ainda, por se tratar de processo de execução, na forma do art. 922 e Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, SUSPENDO o processo até 10/11/2027. Façam-se as baixas das restrições determinadas nestes autos, inclusive eventual SISBAJUD, RENAJUD, etc. RECOLHA-SE imediatamente o mandado de busca e apreensão do veículo M/BENZ/1938 S, PLACA NGX8I00 expedido em ev. 136, independentemente de cumprimento. Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas conforme pactuado. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do adimplemento do acordo, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5831752-70.2023.8.09.0087 Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SA Polo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por CPX DISTRIBUIDORA SA em face de LEONARDO MARQUES RAMOS e LEONARDO MARQUES RAMOS (MEI), partes qualificadas. Em ev. 141, as partes noticiam acordo extrajudicial, solicitando homologação. É o sintético relatório do que interessa. Decido. Inexistem eivas processuais a impedir o pronunciamento de mérito, sendo lícito as partes celebraram acordo em qualquer momento processual. Avançando, a homologação pretendida é medida certa. Com efeito, o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos disponíveis, titularizado por pessoas capazes, regularmente representadas por procuradores com poderes suficientes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos. Ainda, por se tratar de processo de execução, na forma do art. 922 e Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, SUSPENDO o processo até 10/11/2027. Façam-se as baixas das restrições determinadas nestes autos, inclusive eventual SISBAJUD, RENAJUD, etc. RECOLHA-SE imediatamente o mandado de busca e apreensão do veículo M/BENZ/1938 S, PLACA NGX8I00 expedido em ev. 136, independentemente de cumprimento. Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas conforme pactuado. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do adimplemento do acordo, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5831752-70.2023.8.09.0087 Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SA Polo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por CPX DISTRIBUIDORA SA em face de LEONARDO MARQUES RAMOS e LEONARDO MARQUES RAMOS (MEI), partes qualificadas. Em ev. 141, as partes noticiam acordo extrajudicial, solicitando homologação. É o sintético relatório do que interessa. Decido. Inexistem eivas processuais a impedir o pronunciamento de mérito, sendo lícito as partes celebraram acordo em qualquer momento processual. Avançando, a homologação pretendida é medida certa. Com efeito, o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos disponíveis, titularizado por pessoas capazes, regularmente representadas por procuradores com poderes suficientes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos. Ainda, por se tratar de processo de execução, na forma do art. 922 e Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, SUSPENDO o processo até 10/11/2027. Façam-se as baixas das restrições determinadas nestes autos, inclusive eventual SISBAJUD, RENAJUD, etc. RECOLHA-SE imediatamente o mandado de busca e apreensão do veículo M/BENZ/1938 S, PLACA NGX8I00 expedido em ev. 136, independentemente de cumprimento. Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas conforme pactuado. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do adimplemento do acordo, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 15:15

Sem descrição

06/03/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5831752-70.2023.8.09.0087Polo Ativo: CPX Distribuidora S.APolo Passivo: Leonardo Marques Ramos MEI e Leonardo Marques Ramos DECISÃO De plano, não obstante a pretensão formulada pela parte exequente, extrai-se que os veículos indicados à penhora possuem, quase em sua totalidade, restrições ativas, remanescendo como livre de ônus tão somente o marca/modelo M/Benz/1938 S, placa NGX8I00.Desse modo, defiro parcialmente penhora postulada (mov. 102), devendo a constrição recair sobre o veículo M/Benz/1938 S, placa NGX8I00 (mov. 102 e 107).EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do veículos supramencionado, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente.NOMEIO a parte exequente como depositário do veículo, na forma do art. 840, inciso II do Código de Processo Civil.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a restrição de circulação de automóvel, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do débito exequendo. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)Dessa forma, REMETAM-SE os autos a CACE para inclusão de restrição de circulação e transferência no sistema RENAJUD.INTIME-SE o exequente para indicar o local do endereço de cumprimento do mandado, ficando autorizado novas expedições, independente de novas conclusões, bem como, bem como para realizar o pagamento das taxas judiciárias correlatas no prazo de 15 (quinze) dias.Inerte o exequente, PROCEDA-SE com o cancelamento da penhora, CERTIFICANDO-SE nos autos.Cumprido o mandado de penhora, avaliação e remoção, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora e realizada registro respectivo no RENAJUD, na forma dos arts. 838 e 839 do CPC, bem como INTIME-SE o executado na forma do artigo 841, do CPC, na pessoa de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias.Após a lavratura do termo e intimação do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestar se deseja adjudicação ou leilão do veículo no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5831752-70.2023.8.09.0087Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SAPolo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI DECISÃODEFIRO o pedido vindo em ev. 88.Assim, PROMOVA-SE a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência. INDEFIRO, por ora, a imposição de restrição de circulação sobre os veículos eventualmente encontrados, uma vez que restringir a circulação do automóvel, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, sendo suficiente a proibição de transferência, de acordo com artigo 805 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD.O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5012917-42.2020.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2020, DJe de 28/05/2020)"Localizados veículos na plataforma RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte exequente e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5831752-70.2023.8.09.0087Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SAPolo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS proposta por CPX DISTRIBUIDORA S.A em desfavor de LEONARDO MARQUES RAMOS MEI, partes qualificadas. Proferida decisão em ev. 76.Opostos embargos de declaração em ev. 78.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença/decisão, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 76. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a decisão proferida.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"94526"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5831752-70.2023.8.09.0087Polo Ativo: CPX DISTRIBUIDORA SAPolo Passivo: LEONARDO MARQUES RAMOS MEI DECISÃO Em mov. 74, o exequente requereu a penhora de bens móveis na empresa do executado.Pois bem. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II do CPC).Há de se destacar que parte exequente não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou mesmo indícios de que a parte devedora possua bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, ou mesmo móveis em duplicidade, circunstâncias que poderiam autorizar a constrição judicial.Percebe-se, nos processos em que as partes requerem pedidos como este, que a diligência na maioria das vezes retorna infrutífera. Portanto, ao solicitar tal diligência, incumbe à parte ao menos demonstrar nos autos que tem conhecimento de que o réu é uma pessoa com condições e que há a possibilidade da existência de bens de alto valor ou em duplicidade em sua residência, o que não fez. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir:AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA DETERMINAÇÃO ESTIPULADA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. Em relação à realização de penhora no endereço do executado/embargado, à míngua de individualização dos bens sobre os quais haveria de incidir a pretensa penhora, agiu com acerto o magistrado ao considerar que a medida recairia sobre móveis que guarnecem a casa, protegidos pela impenhorabilidade. De fato, a insurgente não trouxe aos autos nenhuma prova ou indício de que o devedor possui em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tampouco móveis em duplicidade, circunstâncias que até autorizariam a constrição judicial, à luz da parte final do art. 833, inc. II, do CPC. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD RESTOU NEGATIVA E A PESQUISA VIA SISTEMA SISABAJUD 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste TJGO, é possível o deferimento de nova consulta ao sistema Bacenjud/Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, se revelar razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, não sendo esse o caso dos autos, porquanto decorrido menos de 01 (um) ano da última tentativa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023) (suprimi e destaquei)Portanto, ausente elementos concretos apresentados pelo exequente, não é o caso de deferir tal medida de extrema gravidade. Evidente que, caso a parte exequente demonstre, de forma verossímil, a existência de bens impenhoráveis, a medida poderá ser novamente pleiteada e analisada.Ademais, deve o autor respeitar a ordem de penhora do art. 835, CPC.Desta forma, diante dos elementos até aqui apresentados, INDEFIRO o pedido do penhora de mov. 74.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, informar se tem interesse nas demais medidas constritivas determinadas em evento 13 ou indicar bens penhoráveis em nome da parte devedora e/ou requerer atos de constrição, sob pena de suspensão e arquivamento.Intime-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5831752-70.2023.8.09.0087Polo Ativo: CPX Distribuidora S.APolo Passivo: Leonardo Marques Ramos MEI e Leonardo Marques Ramos DECISÃO Em mov. 51, realizada a constrição de valores em desfavor da parte executada Leonardo Marques Ramos.Em sequência, tentada a intimação da parte executada, tanto via carta com aviso de recebimento, quando via oficial de justiça, estas se revelaram frustradas (mov. 57 e 62).O relato é breve. Decido.De plano, considerando que restou tentada a intimação da parte executada em ocasiões distintas, tanto via carta com aviso de recebimento, quanto via Oficial de Justiça, porém o devedor não se encontrava presente, entendo que é o caso de reputar a comunicação processual como válida, nos termos do art. 274, §único, do CPC.Logo, diante da ausência de impugnação à penhora pela parte executada, DEFIRO pedido de expedição de alvará judicial postulado pela parte exequente (mov. 65), para levantamento de quantia depositada em mov. 51 (R$ 2.565,26), inclusive eventuais acréscimos legais.Concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito na qual conste amortização do valor recebido, bem como para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo, na forma do art. 921 do CPC.Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Petição

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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