Ação Penal - Procedimento Sumário 5899559-25.2024.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5899559-25.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:25

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 19:08

Confirmada

11/02/2026, 17:33

Confirmada

11/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Criminal [email protected] Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo n.º 5899559-25.2024.8.09.0006 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: AGUIMAR DOS REIS TAVARES GODOI DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de AGUIMAR DOS REIS TAVARES GODOI, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do CP c/c artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/05/2026, às 10h00 hrs, devendo a Serventia providenciar as intimações necessárias à realização do ato. Esclareço que a referida audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/7984005281 ID da reunião: 798 400 5281 Saliento que todos os participantes têm o dever de realizar a prévia instalação e teste do aplicativo Zoom em seus dispositivos eletrônicos, com o objetivo de conferir a máxima celeridade e eficiência ao ato em destaque. Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas que sejam as formalidades da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito (em substituição automática)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 18:40

Documento

09/02/2026, 13:46

Expedição de documento

09/02/2026, 13:44

Expedição de documento

09/02/2026, 13:42

Expedição de documento

09/02/2026, 13:41

Expedição de documento

09/02/2026, 13:38

Confirmada

09/02/2026, 13:23

Documentos

Outros

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5899559-25.2024.8.09.0006Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: AGUIMAR DOS REIS TAVARES GODOIDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu ilustre representante legal, denunciou AGUIMAR DOS REIS TAVARES GODOI, já qualificado(s) nos autos.Analisando a defesa preliminar do réu, constata-se que fora alegado a preliminar de absolvição sumária do acusado e ausência de justa causa.Analisando a defesa preliminar do réu, constata-se que fora alegado a preliminar de ausência de provas e inépcia da denúncia. Pois bem, afasta-se alegação que de falta justa causa para ação, porquanto vislumbra-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inclusive porque a imputação penal foi dirigida exatamente a quem o titular da ação penal pretendia, havendo nos autos indícios da materialidade e da autoria delitiva em desfavor do réu, sendo que os argumentos deduzidos pela defesa demandam dilação probatória. Nesse sentido:''[...] AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 3 - Havendo suspeita da prática do crime e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do delito, torna-se legítima a instauração da ação penal; [...] - grifo nosso (TJGO; 1ª Câmara Criminal; Processo nº.201193223016; Relatora Dra. LILIA MONICA C.B.ESCHER; DJ de 04/02/2015).Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime e, no entanto, não foi produzida nenhuma prova estreme de dúvidas capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Assim, afasto a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal.Portanto, inexistindo irregularidade formal a ser sanada, é necessário que se proceda à devida instrução processual para a busca da verdade real, quando então serão colhidas as provas produzidas pelas partes. Destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios colhidos no inquérito policial constante dos autos, justificando-se assim a persecução penal.Quanto ao pedido de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, diante do conjunto probatório carreado ao feito, vislumbro a materialidade e indícios de autoria do crime praticado, razão pela qual indefiro o pedido.Isto posto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 14h00 hrs, para audiência de instrução e julgamento, devendo a Serventia providenciar as intimações necessárias à realização do ato.Esclareço que a referida audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, através do link:https://tjgo.zoom.us/my/gabinete1varasaoluisSenha de acesso: HPb8g2Saliento que todos os participantes têm o dever de realizar a prévia instalação e teste do aplicativo Zoom em seus dispositivos eletrônicos, com o objetivo de conferir a máxima celeridade e eficiência ao ato em destaque.Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas que sejam as formalidades da lei.Intimem-se. Cumpra-se.Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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