Execução de Título Extrajudicial 5805623-27.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5805623-27.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5805623-27.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Guilherme Cunha Gomes O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GUILHERME CUNHA GOMES, EZIO GOMES e GLAUCIA CUNHA GOMES, todos devidamente qualificados. A parte exequente requereu o bloqueio de valores e bens através dos sistemas conveniados (evento nº 19). Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD (evento nº 31), que resultaram no bloqueio parcial de R$ 48.029,71 em contas de titularidade do executado Ezio Gomes. As pesquisas via RENAJUD (evento nº 31) indicaram veículos em nome de Ezio Gomes e Guilherme Cunha Gomes, alguns com restrições de alienação fiduciária. A executada Glaucia Cunha Gomes apresentou impugnação à penhora (evento nº 29), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de proventos de aposentadoria. Em seguida, foi noticiado o falecimento do executado Ezio Gomes (evento nº 53), com pedido de habilitação do espólio. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação e requereu a habilitação do espólio, bem como a penhora no rosto dos autos do inventário (evento nº 55). Posteriormente, sobreveio ofício do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando o parcial provimento do Agravo de Instrumento nº 5050335-67.2026.8.09.0076, para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos na conta conjunta (evento nº 72). Por fim, os herdeiros Gláucia Cunha Gomes e Guilherme Cunha Gomes, juntamente com o Espólio de Ézio Gomes, habilitaram-se nos autos (evento nº 71). É o relatório. Decido. I - DA SUCESSÃO PROCESSUAL Comprovado o óbito do executado Ezio Gomes (evento nº 53) e a existência de inventário (evento nº 54), bem como o pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio (evento nº 71), defiro a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania à retificação do polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE ÉZIO GOMES, representado pela inventariante Gláucia Cunha Gomes, juntamente com os demais executados. II - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento. Conforme se extrai da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (evento nº 72), foi dado parcial provimento ao recurso para “reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente do Itaú Unibanco, por ser inferior a quarenta salários-mínimos, e determinar o desbloqueio do numerário constrito”. A fundamentação do v. acórdão baseou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção do art. 833, X, do CPC, a valores mantidos em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso, o que não foi verificado no caso. Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. (AgInt no REsp n. 2.130.406/MG) Portanto, em cumprimento à decisão superior, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados que se enquadram no referido limite de impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual do executado falecido. Retifique-se o polo passivo para constar ESPÓLIO DE ÉZIO GOMES, representado pela inventariante Gláucia Cunha Gomes. DETERMINO, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5050335-67.2026.8.09.0076 (evento nº 72), o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária de titularidade conjunta que sejam inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme extratos do SISBAJUD (evento nº 31). Oficie-se à instituição financeira para as providências cabíveis. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, considerando os valores remanescentes bloqueados e os bens localizados via RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 20:16

Outras Decisões

13/04/2026, 18:59

Documento

18/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:11

Documento

22/01/2026, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:47

Por decisão judicial

28/11/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5805623-27.2024.8.09.0076 Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Guilherme Cunha Gomes DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BANDO DO BRASIL S/A em desfavor de GUILHERME CUNHA GOMES, EZIO GOMES e GLAUCIA CUNHA GOMES, todos devidamente qualificados. Em evento n. 29, a parte executada Glaucia Cunha Gomes apresentou impugnação à penhora, alegando a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 9.085,98 e que esse valor tem origem de proventos de aposentadoria, o que seria impenhorável. No evento n. 30, o exequente anexou Termo de Curador Provisório do executado Ezio Gomes, pedindo a regularização da representação do executado. Extrato das pesquisas via sistemas conveniados em evento n. 31. O advogado dos executados comunicou renúncia ao mandato conferido por Glaucia e Guilherme (evento n. 42). Em evento n. 26, foi determinada a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação à penhora e determinou a intimação do advogado dos executados para comprovar a comunicação da renúncia quanto à executada GLAUCIA CUNHA GOMES. A parte exequente, em evento n. 44. se manifestou alegando a legalidade da penhora e a necessidade de comprovação da impenhorabilidade pela parte executada, e requerendo a expedição de alvará em seu favor, em caso de ausência de impugnação. Os advogados HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO e LAURA FURTADO BERNARDO NEVES apresentaram novo comprovante de notificação da renúncia ao mandato que lhes foi conferido nos autos (eventos n. 48 e 49). Em evento n. 53, foi habilitado novo advogado para os executados, anexando certidão de óbito de Ézio Gomes e procurações assinadas pelos demais executados. O exequente, em evento n. 54, pugnou pela habilitação do Espólio de Ézio Gomes. No evento n. 55, o exequente requereu a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para que seja realizada penhora no rosto dos autos do processo de inventário de EZIO GOMES (n. 5775515-78.2025.8.09.0076). É o relatório. Decido. I - DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE EZIO GOMES O artigo 110 do CPC dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º”. Quanto ao artigo 313, I, e §§ 1º e 2º, I, do referido diploma processual estabelecem o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Logo, falecendo a parte executada Ezio Gomes, a sucessão será feita pelo espólio, através do inventariante, se houver inventário em andamento, ou dos herdeiros, caso tenha havido a partilha dos bens, conforme o artigo 796 do CPC. Por fim, estabelece o mencionado artigo 689 do CPC que “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”. Diante o exposto, considerando a informação de existência de inventário em andamento, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos dos arts. 921, I, e 313, § 2º, I, do CPC e determino a intimação da parte exequente para promover a adequada sucessão processual do executado EZIO GOMES, nos termos dos dispositivos legais supracitados, juntando aos autos cópia da decisão que nomeou o inventariante, no prazo de 2 (dois) meses. II - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Quanto à impugnação à penhora apresentada pela executada GLAUCIA CUNHA GOMES (evento n. 29), verifico que a executada alegou que o valor bloqueado de R$ 9.085,98 provém de proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. A impenhorabilidade garantida pela legislação refere-se especificamente aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios propriamente ditos (artigo 833, IV, do CPC), aqueles que tem caráter alimentar e são essenciais para cobrir as necessidades básicas e imediatas do devedor e de sua família. Essa proteção não se estende a qualquer valor depositado em contas bancárias de titularidade do devedor, especialmente quando não há comprovação de que tais valores sejam, de fato, de origem salarial. Pois bem. Observo do feito que se procedeu ao bloqueio, pelo sistema Sisbajud, da quantia de R$ 9.085,98 (nove mil oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) da conta bancária do Itaú Unibancos de titularidade da parte executada EZIO GOMES, no dia 28 de abril de 2025 (evento n. 31, arquivo n. 1), o valor de R$ 10.664,69 (dez mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) da conta Itaú Unibancos de titularidade da parte executada EZIO GOMES, no dia 07 de maio de 2025 (evento n. 31, arquivo n. 2) e R$ 25.902,96 (vinte e cinco mil novecentos e dois reais e noventa e seis centavos) da conta do Banco do Brasil, no dia 24 de abril de 2025 e R$ 1.995,70 (mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) da conta Itaú Unibancos no dia 24 de abril de 2025, ambas de titularidade da parte executada EZIO GOMES, (evento n. 31, arquivo n. 19). Portanto, não foi identificado nenhum bloqueio na conta da executada GLAUCIA CUNHA GOMES, de modo que esta não possui legitimidade para impugnar penhora realizada sobre valores constantes em conta bancária de outro executado, ainda que alegue eventual impenhorabilidade daqueles valores. A impugnação à penhora é instrumento processual personalíssimo, cabendo exclusivamente ao titular dos bens ou valores constritos questionar a constrição patrimonial que lhe afeta diretamente. No caso concreto, não foi anexado aos autos nenhum comprovante de recebimento de aposentadoria pelo executado Ezio Gomes, de modo que é impossível auferir eventual impenhorabilidade dos valores. Assim, ainda que se tratasse de valores provenientes de aposentadoria (o que sequer foi comprovado), a legitimidade para impugnar a penhora seria do executado EZIO GOMES, e não da executada GLAUCIA CUNHA GOMES. Ressalto que o falecimento dos executado Ezio Gomes ocorreu em 19/09/2025 (evento n. 53, arquivo n. 2), ou seja, os bloqueios foram realizados quando o executado ainda estava em vida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada GLAUCIA CUNHA GOMES, por ilegitimidade ativa, uma vez que os valores bloqueados pertencem à conta bancária do executado EZIO GOMES, e não à impugnante, além de não ter sido comprovado que os valores são provenientes de aposentadoria. Assim, mantenho a penhora dos valores bloqueados em evento n. 31, mas postergo a expedição de alvará para após a regularização da sucessão processual do executado Ézio Gomes. Ainda, postergo a análise do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário para após o o cumprimento das determinações desta decisão e regularização da sucessão processual do executado Ézio Gomes. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5805623-27.2024.8.09.0076 Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Guilherme Cunha Gomes DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BANDO DO BRASIL S/A em desfavor de GUILHERME CUNHA GOMES, EZIO GOMES e GLAUCIA CUNHA GOMES, todos devidamente qualificados. Em evento n. 29, a parte executada Glaucia Cunha Gomes apresentou impugnação à penhora, alegando a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 9.085,98 e que esse valor tem origem de proventos de aposentadoria, o que seria impenhorável. No evento n. 30, o exequente anexou Termo de Curador Provisório do executado Ezio Gomes, pedindo a regularização da representação do executado. Extrato das pesquisas via sistemas conveniados em evento n. 31. O advogado dos executados comunicou renúncia ao mandato conferido por Glaucia e Guilherme (evento n. 42). Em evento n. 26, foi determinada a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação à penhora e determinou a intimação do advogado dos executados para comprovar a comunicação da renúncia quanto à executada GLAUCIA CUNHA GOMES. A parte exequente, em evento n. 44. se manifestou alegando a legalidade da penhora e a necessidade de comprovação da impenhorabilidade pela parte executada, e requerendo a expedição de alvará em seu favor, em caso de ausência de impugnação. Os advogados HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO e LAURA FURTADO BERNARDO NEVES apresentaram novo comprovante de notificação da renúncia ao mandato que lhes foi conferido nos autos (eventos n. 48 e 49). Em evento n. 53, foi habilitado novo advogado para os executados, anexando certidão de óbito de Ézio Gomes e procurações assinadas pelos demais executados. O exequente, em evento n. 54, pugnou pela habilitação do Espólio de Ézio Gomes. No evento n. 55, o exequente requereu a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para que seja realizada penhora no rosto dos autos do processo de inventário de EZIO GOMES (n. 5775515-78.2025.8.09.0076). É o relatório. Decido. I - DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE EZIO GOMES O artigo 110 do CPC dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º”. Quanto ao artigo 313, I, e §§ 1º e 2º, I, do referido diploma processual estabelecem o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Logo, falecendo a parte executada Ezio Gomes, a sucessão será feita pelo espólio, através do inventariante, se houver inventário em andamento, ou dos herdeiros, caso tenha havido a partilha dos bens, conforme o artigo 796 do CPC. Por fim, estabelece o mencionado artigo 689 do CPC que “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”. Diante o exposto, considerando a informação de existência de inventário em andamento, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos dos arts. 921, I, e 313, § 2º, I, do CPC e determino a intimação da parte exequente para promover a adequada sucessão processual do executado EZIO GOMES, nos termos dos dispositivos legais supracitados, juntando aos autos cópia da decisão que nomeou o inventariante, no prazo de 2 (dois) meses. II - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Quanto à impugnação à penhora apresentada pela executada GLAUCIA CUNHA GOMES (evento n. 29), verifico que a executada alegou que o valor bloqueado de R$ 9.085,98 provém de proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. A impenhorabilidade garantida pela legislação refere-se especificamente aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios propriamente ditos (artigo 833, IV, do CPC), aqueles que tem caráter alimentar e são essenciais para cobrir as necessidades básicas e imediatas do devedor e de sua família. Essa proteção não se estende a qualquer valor depositado em contas bancárias de titularidade do devedor, especialmente quando não há comprovação de que tais valores sejam, de fato, de origem salarial. Pois bem. Observo do feito que se procedeu ao bloqueio, pelo sistema Sisbajud, da quantia de R$ 9.085,98 (nove mil oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) da conta bancária do Itaú Unibancos de titularidade da parte executada EZIO GOMES, no dia 28 de abril de 2025 (evento n. 31, arquivo n. 1), o valor de R$ 10.664,69 (dez mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) da conta Itaú Unibancos de titularidade da parte executada EZIO GOMES, no dia 07 de maio de 2025 (evento n. 31, arquivo n. 2) e R$ 25.902,96 (vinte e cinco mil novecentos e dois reais e noventa e seis centavos) da conta do Banco do Brasil, no dia 24 de abril de 2025 e R$ 1.995,70 (mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) da conta Itaú Unibancos no dia 24 de abril de 2025, ambas de titularidade da parte executada EZIO GOMES, (evento n. 31, arquivo n. 19). Portanto, não foi identificado nenhum bloqueio na conta da executada GLAUCIA CUNHA GOMES, de modo que esta não possui legitimidade para impugnar penhora realizada sobre valores constantes em conta bancária de outro executado, ainda que alegue eventual impenhorabilidade daqueles valores. A impugnação à penhora é instrumento processual personalíssimo, cabendo exclusivamente ao titular dos bens ou valores constritos questionar a constrição patrimonial que lhe afeta diretamente. No caso concreto, não foi anexado aos autos nenhum comprovante de recebimento de aposentadoria pelo executado Ezio Gomes, de modo que é impossível auferir eventual impenhorabilidade dos valores. Assim, ainda que se tratasse de valores provenientes de aposentadoria (o que sequer foi comprovado), a legitimidade para impugnar a penhora seria do executado EZIO GOMES, e não da executada GLAUCIA CUNHA GOMES. Ressalto que o falecimento dos executado Ezio Gomes ocorreu em 19/09/2025 (evento n. 53, arquivo n. 2), ou seja, os bloqueios foram realizados quando o executado ainda estava em vida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada GLAUCIA CUNHA GOMES, por ilegitimidade ativa, uma vez que os valores bloqueados pertencem à conta bancária do executado EZIO GOMES, e não à impugnante, além de não ter sido comprovado que os valores são provenientes de aposentadoria. Assim, mantenho a penhora dos valores bloqueados em evento n. 31, mas postergo a expedição de alvará para após a regularização da sucessão processual do executado Ézio Gomes. Ainda, postergo a análise do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário para após o o cumprimento das determinações desta decisão e regularização da sucessão processual do executado Ézio Gomes. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

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