Procedimento Comum Cível 5961342-03.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5961342-03.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 16:47

Confirmada

23/04/2026, 09:06

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:03

Expedição de documento

17/04/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5961342-03.2024.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Edson Ferreira De Sousa Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDSON FERREIRA DE SOUSA em face de PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de um imóvel no valor de R$ 108.280,72 (cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), a ser pago em parcelas que atualmente chegam a R$ 1.199,03 (mil, cento e noventa e nove reais e três centavos). Alega a prática de anatocismo pela requerida e o descumprimento contratual referente a obras de infraestrutura. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a consignação do valor incontroverso de R$ 792,67 (setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a manutenção na posse do imóvel e a abstenção de negativação de seu nome. A tutela de urgência foi deferida no ev. 14, autorizando o depósito do valor integral das parcelas, a manutenção da posse e a abstenção de negativação do nome do autor. A parte requerida apresentou contestação no ev. 33, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de capitalização de juros e de inadimplemento contratual. A parte autora apresentou réplica no ev. 40, impugnando as teses defensivas. Instadas a especificarem provas, a parte autora, no ev. 46, requereu a produção de prova pericial contábil e de engenharia. A parte ré, no ev. 47, pugnou pela produção de prova pericial para aferir o suposto anatocismo. Posteriormente, no ev. 50, a parte ré juntou termo de recebimento das obras de abastecimento de água pela SANEAGO, sobre o qual a parte autora se manifestou no ev. 54. Em seguida, a requerida, no ev. 56, requereu a revogação da tutela de urgência, alegando o descumprimento pelo autor da condição de depósito integral das parcelas. No ev. 57, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado descumprimento. Em resposta, no ev. 62, a parte autora manifestou-se afirmando que os depósitos mensais estão sendo realizados via depósito judicial, juntando os respectivos comprovantes e requerendo a manutenção dos efeitos da liminar. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A controvérsia, neste momento processual, restringe-se à alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida no ev. 14. A parte requerida sustenta, de forma genérica, que o autor não teria observado a determinação de depósito integral das parcelas, sem, contudo, indicar de maneira específica quais prestações estariam inadimplidas. Por sua vez, a parte autora, no ev. 62, juntou comprovantes de depósitos judiciais referentes a diversos meses, cujos valores, em análise perfunctória, mostram-se compatíveis com aqueles fixados na decisão liminar. Diante da ausência de demonstração concreta do alegado descumprimento, não se revela possível, neste momento, concluir pela inobservância da ordem judicial, tampouco justificar a revogação da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência formulado no ev. 56. Superada a questão incidental, e considerando a necessidade de apuração técnica acerca da evolução do débito contratual e da eventual incidência de encargos abusivos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perita do juízo CHRISTINE SOUSA E SILVA, inscrita no CPF nº 588.481.931-53, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (62) 9844-04342. Intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Fica desde já consignado que, em caso de recusa ou ausência de manifestação, a serventia deverá proceder à substituição, mediante nomeação de perito junto ao banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se as partes para ciência e para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, retornem os autos conclusos com o classificador “DECISÃO”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

Confirmada

11/04/2026, 10:10

Outras Decisões

11/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5961342-03.2024.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Edson Ferreira De Sousa Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DESPACHO Considerando o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela parte ré no ev. 56, sob a alegação de descumprimento da condição imposta na decisão de ev. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o alegado descumprimento, devendo comprovar, de forma documental, a realização dos depósitos judiciais nos exatos termos fixados na decisão liminar. Advirta-se que a ausência de comprovação poderá ensejar a revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos com o classificador “Gabinete – REVISIONAIS”, para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5961342-03.2024.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Edson Ferreira De Sousa Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DESPACHO Considerando o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela parte ré no ev. 56, sob a alegação de descumprimento da condição imposta na decisão de ev. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o alegado descumprimento, devendo comprovar, de forma documental, a realização dos depósitos judiciais nos exatos termos fixados na decisão liminar. Advirta-se que a ausência de comprovação poderá ensejar a revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos com o classificador “Gabinete – REVISIONAIS”, para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

21/01/2026, 00:00

Confirmada

11/01/2026, 14:30

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5961342-03.2024.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Edson Ferreira De Sousa Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDSON FERREIRA DE SOUSA em face de PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de um imóvel no valor de R$ 108.280,72 (cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), a ser pago em parcelas que atualmente chegam a R$ 1.199,03 (mil, cento e noventa e nove reais e três centavos). Alega a prática de anatocismo pela requerida e o descumprimento contratual referente a obras de infraestrutura. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a consignação do valor incontroverso de R$ 792,67 (setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a manutenção na posse do imóvel e a abstenção de negativação de seu nome. A tutela de urgência foi deferida no ev. 14, autorizando o depósito do valor integral das parcelas, a manutenção da posse e a abstenção de negativação do nome do autor. A parte requerida apresentou contestação no ev. 33, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de capitalização de juros e de inadimplemento contratual. A parte autora apresentou réplica no ev. 40, impugnando as teses defensivas. Instadas a especificarem provas, a parte autora, no ev. 46, requereu a produção de prova pericial contábil e de engenharia. A parte ré, no ev. 47, pugnou pela produção de prova pericial para aferir o suposto anatocismo. Posteriormente, no ev. 50, a parte ré juntou termo de recebimento das obras de abastecimento de água pela SANEAGO, sobre o qual a parte autora se manifestou no ev. 54. Em seguida, a requerida, no ev. 56, requereu a revogação da tutela de urgência, alegando o descumprimento pelo autor da condição de depósito integral das parcelas. No ev. 57, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado descumprimento. Em resposta, no ev. 62, a parte autora manifestou-se afirmando que os depósitos mensais estão sendo realizados via depósito judicial, juntando os respectivos comprovantes e requerendo a manutenção dos efeitos da liminar. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A controvérsia, neste momento processual, restringe-se à alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida no ev. 14. A parte requerida sustenta, de forma genérica, que o autor não teria observado a determinação de depósito integral das parcelas, sem, contudo, indicar de maneira específica quais prestações estariam inadimplidas. Por sua vez, a parte autora, no ev. 62, juntou comprovantes de depósitos judiciais referentes a diversos meses, cujos valores, em análise perfunctória, mostram-se compatíveis com aqueles fixados na decisão liminar. Diante da ausência de demonstração concreta do alegado descumprimento, não se revela possível, neste momento, concluir pela inobservância da ordem judicial, tampouco justificar a revogação da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência formulado no ev. 56. Superada a questão incidental, e considerando a necessidade de apuração técnica acerca da evolução do débito contratual e da eventual incidência de encargos abusivos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perita do juízo CHRISTINE SOUSA E SILVA, inscrita no CPF nº 588.481.931-53, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (62) 9844-04342. Intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Fica desde já consignado que, em caso de recusa ou ausência de manifestação, a serventia deverá proceder à substituição, mediante nomeação de perito junto ao banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se as partes para ciência e para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, retornem os autos conclusos com o classificador “DECISÃO”. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Contestação - Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS Autos nº: 5961342-03.2024.8.09.0011 Autor(a): Edson Ferreira De Sousa Ré(u): Parque Itália Empreendimentos Imobiliários PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, já devidamente qualificada nos autos em análise, vem, por intermédio do seu procurador infrafirmado, ofertar CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais, com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil e demais pertinentes. DOS FATOS Aos 15/10/2024, o inadimplente autor ajuizou ação revisional, sob o argumento de que o contrato firmado com a ré se tornou indevidamente oneroso. O contrato é um compromisso de compra e venda do lote 29, quadra 24, localizado no loteamento Parque Itália, celebrado em 18/08/2018, no valor de R$ 108.280,72 (cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). As partes pactuaram que essa quantia seria paga em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo as principais no valor de R$ 595,16 (quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), com vencimento inicial aos 10/01/2019. Em razão do longo parcelamento, ficou estipulado que essa quantia seria reajustada pelo IGPM, acrescida de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme pactuação expressa. Ou seja, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Posteriormente, por meio de instrumento particular de cessão de direitos firmado em 27/05/2019, o autor Edson Ferreira de Sousa assumiu, na qualidade de cessionário, a posição jurídica contratual dos promitentes compradores originais, Leandro Pinto de Alencar e Marciley Teles de Macedo, com anuência expressa da requerida. A cessão de direitos foi regularmente formalizada, com previsão de que o cessionário assumiria integralmente as obrigações pactuadas no contrato originário, incluindo todas as condições financeiras e cláusulas contratuais ali Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT estabelecidas. Ainda na inicial, a parte autora brada por um aumento supostamente abusivo das parcelas, os quais atribui à hipotética existência de juros compostos, embora a cláusula contratual preveja expressamente o regime de juros simples. Nos fundamentos, o promovente alega que a relação entre as partes possui natureza consumerista. Neste sentido, invoca o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o qual declara como nula a cláusula contratual que estabeleça obrigação abusiva, por incompatível com a boa-fé e a equidade. Também sustenta que, em razão da não realização das obras de infraestrutura contratualmente previstas, estaria residindo no imóvel em situação precária, o que teria lhe causado expressivo dano de cunho moral. Por esse motivo, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Além da revisão contratual, a parte autora pleiteia autorização para consignar mensalmente a quantia de R$ 792,67 (setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), valor que entende como incontroverso, conforme recálculo apresentado em laudo contábil particular. A quantia acima refere-se à suposta prestação vencida à época da elaboração do laudo (outubro de 2024), já acrescida de encargos moratórios. Contudo, o autor somente realizou o primeiro depósito judicial em 10/04/2025, no valor de R$ 1.139,08, e não comprovou a continuidade dos pagamentos mensais, o que compromete o pedido de tutela antecipada e evidencia o inadimplemento reiterado. O laudo apontou uma equivocada capitalização de juros, sustentando que “a taxa de 6,00% a.a. é aplicada sobre a prestação atualizada, originando os juros devidos do período, os quais seriam somados ao valor base da parcela, proporcionando a capitalização no período seguinte”. Essa leitura, contudo, contraria a estrutura contratual e confunde correção monetária com capitalização composta, induzindo a uma interpretação errônea do encargo pactuado. Ao fim, o cálculo propôs uma readequação contratual, substituindo o índice IGPM pelo INPC e suprimindo os juros compensatórios previstos no contrato, o que representa clara tentativa de reformular unilateralmente uma cláusula expressa e válida. Sustenta que tal revisão geraria ao Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT autor um suposto crédito de R$ 4.752,43 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). O parecer particular concluiu, ainda, que: (i) as parcelas tiveram reajustes acumulativos; (ii) o IGPM não seria adequado para o contrato, pois reflete índices externos ao controle do contratante; (iii) seria vedada a cobrança de juros capitalizados; e (iv) o contrato apresentaria omissões na descrição da fórmula de cálculo das parcelas. Com base nesse documento unilateral, a parte autora requer: (i) autorização para consignar o valor de R$ 792,67; (ii) declaração da existência de capitalização de juros; (iii) devolução de R$ 4.752,43 ou sua amortização no saldo devedor; e (iv) substituição do IGPM pelo INPC. DOS FUNDAMENTOS a. DAS PRELIMINARES a.1 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO COMUM COM PROCEDIMENTO ESPECIAL A parte autora maneja a presente ação para discutir cláusulas previstas em contrato - reduzir o valor em virtude de um suposto desequilíbrio contratual - além de requerer o pagamento consignado das prestações vincendas no curso da ação. Neste particular, menciona-se que as pretensões aviadas pelo autor possuem ritos diversos, porquanto, uma está atrelada ao procedimento comum enquanto outra se liga ao procedimento especial. Há uma incomunicabilidade entre ambos os procedimentos, pois a marcha processual deles, em determinado momento, os levará a caminhos distintos, de modo que a formalidade e o devido processo legal serão maculados. A tese encontra respaldo no Código de Processo Civil, cujo texto normativo segue abaixo: 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não é outro o entendimento senão pela incompatibilidade, razão pela qual o feito deverá ser extinto pela ausência de pressupostos processuais. Sobre o tema, casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Na ação de prestação de contas o que se deve ter em pauta, é a regularidade dos lançamentos, ou seja, a legítima cobrança pela instituição financeira de juros e encargos, tendo em vista o que restou acordado pelos contraentes. Impossível, entretanto, a sua cumulação com a revisional de cláusula contratual por se tratarem de procedimentos incompatíveis. Apelo conhecido e improvido." (3ª CC – Apelação Cível nº 125727-4/188, DJ 142 de 30/07/2008, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. 1 - É inviável a cumulação de ação de prestação de contas de procedimento especial com a ação declaratória c/c exibição de documentos c/c indenização de procedimento comum, eis que além da incompatibilidade de ritos a ação de prestação de contas se desdobra em duas fases distintas (artigo 550 e seguintes do CPC). A fungibilidade entre os procedimentos se verifica quando a adoção de um único rito não descaracteriza os demais, o que não ocorre no caso vertente, em que a adoção de procedimento ordinário não abarcaria um procedimento com ele compatível, mas se sobreporia ao rito especial, que tem características originais e incompatíveis com o procedimento ordinário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5455862- 25.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019) Apoiado nesses argumentos, a contestante postula pela extinção do feito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. a.2 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Em que pese a alegada existência de capitalização de juros, importa mencionar que no contrato em exame não há qualquer previsão sobre a capitalização de juros compensatórios. A cláusula em questão foi redigida nos termos seguintes: Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT CLÁUSULA PRIMEIRA (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO: ÍNDICE DE REAJUSTE e FORMA DE APLICAÇÃO (...) 3) Convenciona-se que o equilíbrio contratual do valor das parcelas deste instrumento será feito com periodicidade e condições estabelecidas em permissivo legal e incidentes sobre a totalidade dos valores ainda devidos pelo COMPRADOR a VENDEDORA, elegendo as partes como fator de correção os índices do IGPM acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis por cento) anual, de forma cumulativa, tendo como data-base a data correspondente a 60 dias anterior a da data da assinatura da proposta de compra e venda até 60 dias anterior à data do efetivo pagamento integral de qualquer valor, calculado segundo o critério da Tabela Gradiente. No entanto, os pedidos do autor estão ancorados em uma suposta capitalização, modo de cálculo inexistente no contrato. Deste modo, descabe discutir sobre matéria que não está afeta ao vínculo contratual das jurisdicionadas. Por isso, advoga-se a tese de que a demanda não é útil ao autor, elemento essencial para que seja caracterizado o interesse de agir. Jurisprudência do TJGO abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGMP. DEPÓSITO PARCIAL. MORA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO BEM. I- Desnecessária a realização de perícia contábil pois, estando o feito devidamente instruído, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, mormente por se tratar de matéria de direito, que impõe apenas a análise das cláusulas contratuais supostamente abusivas. II- Considerando que os juros aplicados no contrato foram de 1% ao mês, não há falar em onerosidade ou abusividade. III- Não havendo cláusula prevendo a incidência da capitalização mensal dos juros, ausente o interesse de agir da parte recorrente. IV- Havendo previsão no contrato firmado entre as partes de incidência do IGPM, deve ser este aplicado, precipuamente por não representar desequilíbrio contratual. V- Embora não se vislumbre impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no valor que entender devido, a consignação das parcelas em montante inferior ao originariamente contratado não afasta a mora debitoris, visto que, para tanto, é necessário o depósito do valor pactuado. VI- Inadimplido o contrato, e cumpridas as disposições legais (Lei nº 9.514/97), é possível a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não tendo o simples ajuizamento da demanda revisional, tampouco o depósito incontroverso, o condão de suspender os efeitos decorrentes da inadimplência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5268311-96.2017.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019) grifo nosso Configurada a falta de interesse de agir do promovente, a demanda deve ser extinta, nos Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT termos do art. 485, VI, CPC. b. DO MÉRITO b.1 DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A parte autora alega que a cláusula contratual que disciplina o reajuste das parcelas é abusiva, por supostamente colocá-lo em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a suposta desproporção resultaria da capitalização dos juros compensatórios, que teria elevado as parcelas mensais originalmente contratadas no valor de R$ 595,16 para montantes superiores a R$ 1.199,03. Sustenta, ainda, que tal prática violaria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, pleiteando, por consequência, a substituição do índice pactuado e a exclusão dos encargos contratuais. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que dispõe o contrato. A cláusula contratual expressamente pactuada (Cláusula Terceira, §1º, item 3) determina que o valor das parcelas será reajustado de forma cumulativa com base no IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano. Trata-se de cláusula clara, objetiva e perfeitamente compatível com os princípios da informação e da transparência, além de ser prática usual em contratos de venda parcelada de imóveis. A parte autora se apoia em parecer técnico unilateral que sugere: • A substituição do IGPM pelo INPC; • A exclusão dos juros compensatórios de 6% a.a.; • A afirmação de que há capitalização disfarçada por conta da elevação progressiva das parcelas. Nenhum desses pontos encontra respaldo contratual ou jurisprudencial. A correção monetária pelo IGPM é instrumento legítimo para recompor o poder de compra da moeda, sendo índice largamente aceito em contratos do setor imobiliário. Sua substituição por outro índice, como Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT o INPC, violaria a autonomia da vontade e geraria instabilidade jurídica. A jurisprudência do TJGO é categórica ao reconhecer a validade da aplicação do IGPM nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, afastando alegações genéricas de abusividade: III- A aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, que foi livremente escolhido pelos contratantes, frente ao princípio da autonomia da vontade, não acarreta desequilíbrio contratual, nem revela qualquer abusividade. IV- Deve ser mantida a correção monetária consoante prevista no contrato, não merecendo acolhida o pleito de sua aplicação de forma anual. (TJGO, APELACAO CIVEL 253823-71.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2014, DJe 1494 de 27/02/2014) grifo nosso No que tange aos juros compensatórios de 6% ao ano, também não há qualquer ilegalidade. Trata-se de remuneração legítima pelo uso do capital da vendedora, especialmente diante da natureza parcelada da venda, cujo objeto, o lote, foi colocado à disposição do autor imediatamente após a assinatura do contrato. Os juros contratados estão em absoluta conformidade com o art. 406 do Código Civil e com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. A jurisprudência goiana também rechaça o argumento de que IGPM somado a juros compensatórios configura prática abusiva: 2. O reajuste das parcelas pelo IGPM, acrescido de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, não revela abusividade, porquanto não causa desequilíbrio no ajuste, mormente porque expresso e devidamente pactuado. 3. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, tal como ocorreu no caso em comento. 4. A consignação dos valores que o apelante entende devido não é apta a afastar os efeitos da mora, nem é capaz de mantê-lo na posse do bem, em caso de eventual inadimplência, haja vista a inexistência de abusividade no pacto firmado pelos litigantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566442- 20.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) grifo nosso 4. O reajuste das parcelas pelo IGPM, acrescido de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, não revela qualquer abusividade, eis que não causa desequilíbrio no ajuste, mormente porque expresso e devidamente Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT pactuado. 5. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, tal como ocorreu no caso em comento. 6. A consignação dos valores que os apelantes entenderam devidos não é apta a afastar os efeitos da mora, nem é capaz de mantê-los na posse do bem, em caso de eventual inadimplência, haja vista a inexistência de abusividade no pacto firmado pelos litigantes. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5199814-59.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022) grifo nosso 1 - Não há ilegalidade na cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que dispõe sobre a cobrança de juros compensatórios de 0,5% ao mês se não demonstrada sua abusividade. 2 - O IGPM visa corrigir o valor das prestações e recompor o poder aquisitivo da moeda no período entre a contratação e o efetivo pagamento da prestação, de forma a preservar o equilíbrio financeiro do contrato, razão pela qual não há ilegalidade em sua aplicação para o reajuste mensal das parcelas de financiamento habitacional. 3 - Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590431-89.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Inhumas - 1ª Vara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021) grifo nosso Assim, restando comprovada a legalidade da cláusula contratual controvertida, que estabelece a correção monetária pelo IGPM, acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano, não há que se falar em pagamento indevido ou em restituição do valor de R$ 4.752,43, como pretende o autor. Tal quantia, classificada no laudo como “anatocismo”, foi paga com base em cláusulas expressas, válidas e previamente aceitas pelo próprio autor, que, inclusive, aderiu integralmente ao contrato em 27 de maio de 2019, por meio de instrumento de cessão de direitos e obrigações, assumindo voluntariamente todos os encargos originalmente pactuados. Por oportuno, vale destacar que o contrato de compra e venda foi celebrado em agosto de 2018, com previsão de 180 parcelas mensais, e atravessou um período de intensa oscilação inflacionária, especialmente entre os anos de 2020 e 2022. Ao optar por um financiamento de longo prazo com cláusula de correção vinculada a índice variável, o autor assumiu também os riscos econômicos inerentes à operação. Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT A tentativa de revisão judicial, neste momento, configura conduta contraditória e oportunista (venire contra factum proprium), que deve ser repelida pelo ordenamento jurídico. b.2 DA ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR MEIO DA CESSÃO DE DIREITOS O autor da presente ação assumiu integralmente as obrigações do contrato de compromisso de compra e venda firmado em setembro de 2018 por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, celebrado em 27 de maio de 2019, conforme consta nos autos. Na referida cessão, consta de forma expressa que o cessionário, ora autor, “declara haver entendido e aceito todas as exigências constantes das Cláusulas do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 18/09/2018, que ora passa a cumprir integralmente, assumindo total responsabilidade sobre o imóvel e suas condições de pagamento”. Além disso, o mesmo instrumento reafirma o valor das parcelas remanescentes, estabelecendo que seriam pagas em 176 parcelas fixas de R$ 595,16, montante já calculado com base nos encargos contratuais anteriormente pactuados. Trata-se, portanto, de adesão voluntária, consciente e sem qualquer ressalva às cláusulas do contrato original, incluindo condições de pagamento, encargos e formas de reajuste. Essa manifestação de vontade, posterior à celebração do contrato e amparada em documento assinado pelas partes e pela anuente, afasta qualquer alegação de surpresa ou de desconhecimento. Em razão disso, torna-se inviável a pretensão de revisar cláusulas que o próprio autor expressamente reconheceu, aceitou e se obrigou a cumprir, em documento autônomo e posterior ao contrato original. Trata-se de típico comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva, razão pela qual o pedido revisional deve ser integralmente rejeitado. b.3 DA IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MORA A parte autora requer o depósito judicial de valores que entende devidos com base em laudo técnico unilateral, em quantia consideravelmente inferior à pactuada no contrato. Tal conduta, além de não se amparar em previsão legal, não é suficiente para afastar os efeitos da mora contratual. Conforme já demonstrado, o contrato estipula o valor das parcelas com clareza, e o autor Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT assumiu integralmente tais obrigações ao firmar o instrumento de cessão de direitos. Mesmo assim, optou por depositar judicialmente montante rebaixado, calculado de forma arbitrária e dissociado do pactuado. O Código de Processo Civil é claro ao condicionar a eficácia da consignação à demonstração de que o devedor ofertou o valor integral e efetivamente exigível da obrigação. Ao proceder de modo diverso, o autor apenas reconhece o débito, mas não elide os efeitos do inadimplemento. A jurisprudência do TJGO corrobora esse entendimento: 2. O reajuste das parcelas pelo IGPM, acrescido de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, não revela abusividade, porquanto não causa desequilíbrio no ajuste, mormente porque expresso e devidamente pactuado. 3. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, tal como ocorreu no caso em comento. 4. A consignação dos valores que o apelante entende devido não é apta a afastar os efeitos da mora, nem é capaz de mantê-lo na posse do bem, em caso de eventual inadimplência, haja vista a inexistência de abusividade no pacto firmado pelos litigantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566442- 20.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) grifo nosso Desse modo, o pedido de consignação deve ser rejeitado, e a mora do autor mantida, com todos os seus efeitos legais e contratuais, inclusive no tocante à possibilidade de rescisão por inadimplemento, caso necessário. b.4 DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ A parte autora alega que a ré não teria cumprido suas obrigações contratuais, especialmente no que tange à entrega da infraestrutura, como redes de água, esgoto e pavimentação. Contudo, tais alegações são infundadas, uma vez que o contrato de compra e venda, firmado entre as partes, estabelece prazos claros e razoáveis para a entrega dos serviços e obras. A cláusula 14.1 do contrato prevê expressamente que a entrega da infraestrutura poderá Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT ocorrer em até 720 dias, ou seja, 24 meses, contados a partir da assinatura do contrato. Esse prazo foi acordado de forma voluntária e é plenamente adequado ao porte da obra, considerando o tempo necessário para a execução e urbanização do loteamento. Além disso, a cláusula 14.2.1 do contrato admite a prorrogação desse prazo por mais 120 dias, em caso de circunstâncias imprevistas ou fatores externos que dificultem o cumprimento do cronograma. Em nenhum momento o autor apresentou prova de que as obras estão em atraso, tampouco questionou oficialmente a execução dos serviços dentro do prazo legalmente acordado. Em relação à obra já executada, a ré tem cumprido com as suas obrigações de acordo com as condições estipuladas, sem qualquer descumprimento contratual. O autor, ao se imitir na posse do imóvel, não questionou diretamente as condições das obras ou se manifestou quanto a qualquer inadimplemento relevante no período de uso do imóvel. Portanto, não se pode falar em inadimplemento da ré, e a alegação de que a revisão contratual se justificaria por supostos descumprimentos não encontra respaldo jurídico, contratual ou probatório. Aliás, causa estranheza a postura adotada pela parte autora, que simultaneamente busca a revisão das cláusulas contratuais, afirmando desvantagem excessiva, e sustenta que haveria inadimplemento por parte da ré, como se uma tese reforçasse a outra. Trata-se, com o devido respeito, de estratégia contraditória e artificial, que evidencia não o interesse em preservar a boa-fé contratual, mas sim a tentativa deliberada de transferir à requerida prejuízos que decorrem exclusivamente da opção do autor por um contrato de longo prazo, atrelado a índice variável. Tal conduta revela a má-fé processual da parte autora, que, sem comprovar qualquer inadimplemento relevante por parte da requerida, utiliza-se da via revisional como pretexto para tentar reduzir a obrigação assumida e, ao mesmo tempo, pleitear devolução de valores, indenização por danos morais e até inversão de cláusula penal, tudo isso, sem abrir mão do imóvel. Não é razoável que o Poder Judiciário referende esse tipo de distorção contratual, cujo único objetivo é arrancar valores indevidos da parte que vem cumprindo integralmente suas obrigações, em flagrante desvirtuamento da função social do processo e dos princípios da boa-fé Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT e lealdade processual. b.5 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL Os pedidos formulados pela parte autora a título de dano moral, restituição em dobro e inversão da cláusula penal não encontram qualquer respaldo jurídico ou fático nos autos, devendo ser integralmente rejeitados. Em relação ao dano moral, não houve qualquer conduta ilícita, abusiva ou vexatória praticada pela requerida que justifique indenização por abalo extrapatrimonial. A mera cobrança de parcelas pactuadas em contrato regularmente celebrado não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor. Trata-se, como já reconhecido em reiteradas decisões do STJ, de mero inadimplemento contratual, que não gera dano moral por si só. Já o pedido de repetição do indébito em dobro, fundado no art. 42, parágrafo único, do CDC, é manifestamente improcedente. Não há nos autos qualquer prova de que a requerida tenha efetuado cobrança indevida, tampouco que tenha agido com dolo ou má-fé. Pelo contrário, as cobranças ocorreram com base em cláusulas expressas e válidas, inclusive reafirmadas pelo autor no ato da cessão contratual. A restituição em dobro exige não apenas o reconhecimento da cobrança indevida, mas também a comprovação de má-fé do credor, o que está completamente ausente no caso concreto. Por fim, o pedido de inversão da cláusula penal carece de amparo. O contrato prevê cláusula penal expressa para o caso de inadimplemento do comprador, nos termos da Cláusula 7.1.3, com retenção de 20% dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do TJGO. Não havendo inadimplemento da ré, nem rescisão contratual, não há qualquer justificativa para inverter a penalidade prevista contratualmente. Trata-se de cláusula típica, válida e proporcional, pactuada de forma livre entre as partes. Dessa forma, todos os pedidos acessórios formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes, por absoluta ausência de requisitos legais e fáticos que os sustentem. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455, 26º Andar, salas 2608 a 2612 Setor Jardim Goiás | Goiânia | GO | 74810-100 brasilsalomao.com.br São Paulo | Ribeirão Preto | Três Lagoas | Belo Horizonte | Franca | Campinas | Rondonópolis | Cuiabá Lisboa/PT | Porto/PT a) o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; b) na remota hipótese de superação das preliminares, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo-se a validade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e a inexistência de qualquer ilegalidade, abusividade ou vício de consentimento; c) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. KLAUS E. RODRIGUES MARQUES JOÃO VICTOR REZENDE ROCHA OAB/GO 29.917-A OAB/GO 63.055 OAB/SP 182.340 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto raraujo Empreendimento: Empresa: PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARQUE ITÁLIA 15:14:09 terça-feira, 12 de novembro de 20 12/11/2024 Data de Cálculo: DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS Horário: Usuário: VP TELEFONE: DIAS VLR PAGO DESC. JR/MLT N°CONTRATO: N°VENDA: CIDADE/UF: CPF/CNPJ: ENDEREÇO: CLIENTE: DATA DA QUITAÇÃO: DATA DA VENDA: LOTE: QUADRA: DT PGTO DT VENCTO CM PRINCIPAL VALOR JUROS TP.PARC 24 000029 EDSON FERREIRA DE SOUSA Aparecida de Goiânia/GO 1528 000.123.741-13 10, N°S/N, QD. 24 LT. 29, ITÁLIA, CEP:74900000 3238 18/08/2018 0, 62993671665, - PARC CONJUGE: CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 2°COMPRADOR: 0,00 0 0,00 0,00 10/09/2018 575,96 10/09/2018 Sinal 1/2 0,0000 0,00 575,96 575,96 0,00 0 0,00 0,00 12/11/2018 575,96 12/11/2018 Sinal 2/2 0,0000 0,00 575,96 575,96 0,00 0 0,00 0,00 08/02/2019 595,16 11/02/2019 Mensal 1/180 0,0000 0,00 595,16 595,16 0,00 0 0,00 0,00 08/03/2019 595,16 11/03/2019 Mensal 2/180 0,0000 0,00 595,16 595,16 0,00 0 0,00 0,00 09/04/2019 595,16 10/04/2019 Mensal 3/180 0,0000 0,00 595,16 595,16 0,00 0 12,90 0,00 15/05/2019 595,16 10/05/2019 Mensal 4/180 0,0000 0,00 595,16 608,06 0,00 0 1,52 0,00 22/05/2019 64,86 13/05/2019 ITU/IPTU 1/2 0,0000 0,00 64,86 66,38 0,00 0 0,00 0,00 27/05/2019 2.168,22 28/05/2019 Custas 1/1 0,0000 0,00 2.168,22 2.168,22 0,00 0 0,00 0,00 03/06/2019 595,16 10/06/2019 Mensal 5/180 0,0000 0,00 595,16 595,16 0,00 0 0,00 0,00 23/05/2019 64,86 13/06/2019 ITU/IPTU 2/2 0,0000 0,00 64,86 64,86 0,00 0 0,00 0,00 01/07/2019 595,16 10/07/2019 Mensal 6/180 0,0000 0,00 595,16 595,16 0,00 0 0,00 67,98 02/08/2019 595,16 12/08/2019 Mensal 7/180 35,7100 48,93 679,80 611,82 0,00 0 0,00 67,98 02/09/2019 595,16 10/09/2019 Mensal 8/180 35,7100 48,93 679,80 611,82 0,00 0 0,00 67,98 01/10/2019 595,16 10/10/2019 Mensal 9/180 35,7100 48,93 679,80 611,82 0,00 0 18,42 0,00 02/12/2019 595,16 11/11/2019 Mensal 10/180 35,7100 48,93 679,80 698,22 0,00 0 18,88 0,00 02/01/2020 595,16 10/12/2019 Mensal 11/180 35,7100 48,93 679,80 698,68 0,00 0 19,11 0,00 03/02/2020 595,16 10/01/2020 Mensal 12/180 35,7100 48,93 679,80 698,91 0,00 0 18,42 0,00 02/03/2020 595,16 10/02/2020 Mensal 13/180 35,7100 48,93 679,80 698,22 0,00 0 18,65 0,00 01/04/2020 595,16 10/03/2020 Mensal 14/180 35,7100 48,93 679,80 698,45 0,00 0 19,11 0,00 04/05/2020 595,16 10/04/2020 Mensal 15/180 35,7100 48,93 679,80 698,91 0,00 0 18,42 0,00 01/06/2020 595,16 11/05/2020 Mensal 16/180 35,7100 48,93 679,80 698,22 0,00 0 0,00 67,98 08/06/2020 595,16 10/06/2020 Mensal 17/180 35,7100 48,93 679,80 611,82 0,00 0 0,00 67,98 01/07/2020 595,16 10/07/2020 Mensal 18/180 35,7100 48,93 679,80 611,82 0,00 0 0,00 76,76 03/08/2020 595,16 10/08/2020 Mensal 19/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 0,00 14/08/2020 110,82 14/08/2020 ITU/IPTU 1/4 0,0000 0,00 110,82 110,82 0,00 0 0,00 76,76 01/09/2020 595,16 10/09/2020 Mensal 20/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 0,00 01/09/2020 110,82 14/09/2020 ITU/IPTU 2/4 0,0000 0,00 110,82 110,82 0,00 0 0,00 76,76 01/10/2020 595,16 12/10/2020 Mensal 21/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 0,00 01/10/2020 110,82 14/10/2020 ITU/IPTU 3/4 0,0000 0,00 110,82 110,82 0,00 0 0,00 76,76 04/11/2020 595,16 10/11/2020 Mensal 22/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 2,49 0,00 23/11/2020 110,81 16/11/2020 ITU/IPTU 4/4 0,0000 0,00 110,81 113,30 0,00 0 0,00 76,76 01/12/2020 595,16 10/12/2020 Mensal 23/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 04/01/2021 595,16 11/01/2021 Mensal 24/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 01/02/2021 595,16 10/02/2021 Mensal 25/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 01/03/2021 595,16 10/03/2021 Mensal 26/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 01/04/2021 595,16 12/04/2021 Mensal 27/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 03/05/2021 595,16 10/05/2021 Mensal 28/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 01/06/2021 595,16 10/06/2021 Mensal 29/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 01/07/2021 595,16 12/07/2021 Mensal 30/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 76,76 17/08/2021 595,16 17/08/2021 Mensal 31/180 71,4200 101,04 767,62 690,86 0,00 0 0,00 0,00 01/10/2021 767,62 30/09/2021 Mensal 1/149 46,0600 66,69 880,37 880,37 0,00 0 0,00 0,00 01/10/2021 67,77 01/10/2021 ITU/IPTU 1/6 0,0000 0,00 67,77 67,77 0,00 0 0,00 0,00 01/11/2021 67,77 01/11/2021 ITU/IPTU 2/6 0,0000 0,00 67,77 67,77 0,00 0 0,00 61,63 01/11/2021 767,62 10/11/2021 Mensal 3/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 0,00 0,00 01/12/2021 67,77 01/12/2021 ITU/IPTU 3/6 0,0000 0,00 67,77 67,77 0,00 0 0,00 61,63 01/12/2021 767,62 10/12/2021 Mensal 4/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 1,37 0,00 04/01/2022 67,77 03/01/2022 ITU/IPTU 4/6 0,0000 0,00 67,77 69,14 0,00 0 0,00 61,63 04/01/2022 767,62 10/01/2022 Mensal 5/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 0,00 0,00 01/02/2022 67,77 01/02/2022 ITU/IPTU 5/6 0,0000 0,00 67,77 67,77 0,00 0 0,00 61,63 01/02/2022 767,62 10/02/2022 Mensal 6/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 1,39 0,00 03/03/2022 67,78 01/03/2022 ITU/IPTU 6/6 0,0000 0,00 67,78 69,17 0,00 0 0,00 61,63 03/03/2022 767,62 10/03/2022 Mensal 7/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 0,00 61,63 01/04/2022 767,62 11/04/2022 Mensal 8/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 Página 1 de 4VP TELEFONE: DIAS VLR PAGO DESC. JR/MLT N°CONTRATO: N°VENDA: CIDADE/UF: CPF/CNPJ: ENDEREÇO: CLIENTE: DATA DA QUITAÇÃO: DATA DA VENDA: LOTE: QUADRA: DT PGTO DT VENCTO CM PRINCIPAL VALOR JUROS TP.PARC 24 000029 EDSON FERREIRA DE SOUSA Aparecida de Goiânia/GO 1528 000.123.741-13 10, N°S/N, QD. 24 LT. 29, ITÁLIA, CEP:74900000 3238 18/08/2018 0, 62993671665, - PARC CONJUGE: CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 2°COMPRADOR: 0,00 0 0,00 0,00 11/05/2022 191,91 09/05/2022 Sinal REN 1/1 0,0000 0,00 191,91 191,91 0,00 0 0,00 61,63 02/05/2022 767,62 10/05/2022 Mensal 9/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 0,00 0,00 01/06/2022 153,53 09/06/2022 Mensal 1 REN 1/5 0,0000 0,00 153,53 153,53 0,00 0 0,00 61,63 02/06/2022 767,62 10/06/2022 Mensal 10/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 0,00 61,63 01/07/2022 767,62 11/07/2022 Mensal 11/149 46,0600 66,69 880,37 818,74 0,00 0 0,00 0,00 01/07/2022 153,53 11/07/2022 Mensal 1 REN 2/5 0,0000 0,00 153,53 153,53 0,00 0 0,00 0,00 01/08/2022 153,53 09/08/2022 Mensal 1 REN 3/5 0,0000 0,00 153,53 153,53 0,00 0 0,00 71,46 05/08/2022 767,62 10/08/2022 Mensal 12/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 0,00 0,00 01/09/2022 153,53 09/09/2022 Mensal 1 REN 4/5 0,0000 0,00 153,53 153,53 0,00 0 0,00 71,46 01/09/2022 767,62 12/09/2022 Mensal 13/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 0,00 0,00 03/10/2022 153,51 10/10/2022 Mensal 1 REN 5/5 0,0000 0,00 153,51 153,51 0,00 0 0,00 71,46 01/11/2022 767,62 10/11/2022 Mensal 15/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 0,00 71,46 01/12/2022 767,62 12/12/2022 Mensal 16/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 0,00 71,46 02/01/2023 767,62 10/01/2023 Mensal 17/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 2,83 0,00 01/02/2023 104,92 10/01/2023 Notificação Via Cartório 1/1 0,0000 0,00 104,92 107,75 0,00 0 0,00 0,00 01/02/2023 154,77 31/01/2023 Sinal REN 1/1 0,0000 0,00 154,77 154,77 0,00 0 0,00 71,46 01/02/2023 767,62 10/02/2023 Mensal 18/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 4,70 0,00 01/03/2023 231,24 28/02/2023 Mensal 2 REN 1/4 0,0000 0,00 231,24 235,94 0,00 0 0,00 71,46 01/03/2023 767,62 10/03/2023 Mensal 19/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 5,10 0,00 03/04/2023 231,24 28/03/2023 Mensal 2 REN 2/4 0,0000 0,00 231,24 236,34 0,00 0 0,00 71,46 03/04/2023 767,62 10/04/2023 Mensal 20/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 4,94 0,00 02/05/2023 231,24 28/04/2023 Mensal 2 REN 3/4 0,0000 0,00 231,24 236,18 0,00 0 0,00 71,46 02/05/2023 767,62 10/05/2023 Mensal 21/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 4,93 0,00 02/06/2023 231,22 29/05/2023 Mensal 2 REN 4/4 0,0000 0,00 231,22 236,15 0,00 0 0,00 71,46 02/06/2023 767,62 12/06/2023 Mensal 22/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 0,00 71,46 04/07/2023 767,62 10/07/2023 Mensal 23/149 92,1100 161,11 1.020,84 949,38 0,00 0 0,00 77,83 01/08/2023 767,62 10/08/2023 Mensal 24/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 04/09/2023 767,62 11/09/2023 Mensal 25/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 04/10/2023 767,62 10/10/2023 Mensal 26/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 01/11/2023 767,62 10/11/2023 Mensal 27/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 01/12/2023 767,62 11/12/2023 Mensal 28/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 02/01/2024 767,62 10/01/2024 Mensal 29/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 01/02/2024 767,62 12/02/2024 Mensal 30/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 01/03/2024 767,62 11/03/2024 Mensal 31/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 01/04/2024 767,62 10/04/2024 Mensal 32/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 03/05/2024 767,62 10/05/2024 Mensal 33/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 04/06/2024 767,62 10/06/2024 Mensal 34/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 77,83 01/07/2024 767,62 10/07/2024 Mensal 35/149 138,1700 206,02 1.111,81 1.033,98 0,00 0 0,00 59,95 02/08/2024 767,62 12/08/2024 Mensal 36/149 184,2300 247,18 1.199,03 1.139,08 0,00 0 0,00 59,95 02/09/2024 767,62 10/09/2024 Mensal 37/149 184,2300 247,18 1.199,03 1.139,08 0,00 0 0,00 59,95 01/10/2024 767,62 10/10/2024 Mensal 38/149 184,2300 247,18 1.199,03 1.139,08 0,00 0 0,00 59,95 01/11/2024 767,62 11/11/2024 Mensal 39/149 184,2300 247,18 1.199,03 1.139,08 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2024 Mensal 40/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2025 Mensal 41/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2025 Mensal 42/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2025 Mensal 43/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/04/2025 Mensal 44/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/05/2025 Mensal 45/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2025 Mensal 46/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/07/2025 Mensal 47/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/08/2025 Mensal 48/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2025 Mensal 49/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/10/2025 Mensal 50/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2025 Mensal 51/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2025 Mensal 52/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/01/2026 Mensal 53/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2026 Mensal 54/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2026 Mensal 55/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/04/2026 Mensal 56/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/05/2026 Mensal 57/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2026 Mensal 58/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/07/2026 Mensal 59/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/08/2026 Mensal 60/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 Página 2 de 4VP TELEFONE: DIAS VLR PAGO DESC. JR/MLT N°CONTRATO: N°VENDA: CIDADE/UF: CPF/CNPJ: ENDEREÇO: CLIENTE: DATA DA QUITAÇÃO: DATA DA VENDA: LOTE: QUADRA: DT PGTO DT VENCTO CM PRINCIPAL VALOR JUROS TP.PARC 24 000029 EDSON FERREIRA DE SOUSA Aparecida de Goiânia/GO 1528 000.123.741-13 10, N°S/N, QD. 24 LT. 29, ITÁLIA, CEP:74900000 3238 18/08/2018 0, 62993671665, - PARC CONJUGE: CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 2°COMPRADOR: 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2026 Mensal 61/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/10/2026 Mensal 62/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2026 Mensal 63/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2026 Mensal 64/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/01/2027 Mensal 65/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2027 Mensal 66/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2027 Mensal 67/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/04/2027 Mensal 68/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/05/2027 Mensal 69/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2027 Mensal 70/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/07/2027 Mensal 71/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/08/2027 Mensal 72/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2027 Mensal 73/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/10/2027 Mensal 74/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2027 Mensal 75/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2027 Mensal 76/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2028 Mensal 77/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2028 Mensal 78/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2028 Mensal 79/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/04/2028 Mensal 80/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/05/2028 Mensal 81/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/06/2028 Mensal 82/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/07/2028 Mensal 83/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/08/2028 Mensal 84/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/09/2028 Mensal 85/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/10/2028 Mensal 86/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2028 Mensal 87/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/12/2028 Mensal 88/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2029 Mensal 89/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/02/2029 Mensal 90/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/03/2029 Mensal 91/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/04/2029 Mensal 92/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/05/2029 Mensal 93/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/06/2029 Mensal 94/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/07/2029 Mensal 95/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/08/2029 Mensal 96/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2029 Mensal 97/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/10/2029 Mensal 98/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/11/2029 Mensal 99/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2029 Mensal 100/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2030 Mensal 101/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/02/2030 Mensal 102/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/03/2030 Mensal 103/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/04/2030 Mensal 104/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/05/2030 Mensal 105/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2030 Mensal 106/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/07/2030 Mensal 107/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/08/2030 Mensal 108/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2030 Mensal 109/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/10/2030 Mensal 110/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/11/2030 Mensal 111/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2030 Mensal 112/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2031 Mensal 113/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2031 Mensal 114/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2031 Mensal 115/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/04/2031 Mensal 116/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/05/2031 Mensal 117/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2031 Mensal 118/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/07/2031 Mensal 119/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/08/2031 Mensal 120/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2031 Mensal 121/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/10/2031 Mensal 122/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2031 Mensal 123/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2031 Mensal 124/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 Página 3 de 4VP TELEFONE: DIAS VLR PAGO DESC. JR/MLT N°CONTRATO: N°VENDA: CIDADE/UF: CPF/CNPJ: ENDEREÇO: CLIENTE: DATA DA QUITAÇÃO: DATA DA VENDA: LOTE: QUADRA: DT PGTO DT VENCTO CM PRINCIPAL VALOR JUROS TP.PARC 24 000029 EDSON FERREIRA DE SOUSA Aparecida de Goiânia/GO 1528 000.123.741-13 10, N°S/N, QD. 24 LT. 29, ITÁLIA, CEP:74900000 3238 18/08/2018 0, 62993671665, - PARC CONJUGE: CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 2°COMPRADOR: 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/01/2032 Mensal 125/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2032 Mensal 126/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2032 Mensal 127/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/04/2032 Mensal 128/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/05/2032 Mensal 129/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2032 Mensal 130/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/07/2032 Mensal 131/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/08/2032 Mensal 132/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/09/2032 Mensal 133/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/10/2032 Mensal 134/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2032 Mensal 135/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/12/2032 Mensal 136/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2033 Mensal 137/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/02/2033 Mensal 138/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/03/2033 Mensal 139/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/04/2033 Mensal 140/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/05/2033 Mensal 141/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/06/2033 Mensal 142/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 11/07/2033 Mensal 143/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/08/2033 Mensal 144/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/09/2033 Mensal 145/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/10/2033 Mensal 146/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/11/2033 Mensal 147/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 12/12/2033 Mensal 148/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 1.199,03 0 0,00 0,00 767,62 10/01/2034 Mensal 149/149 184,2300 247,18 1.199,03 0,00 131.893,30 62.643,24 198.215,63 3.852,27 173,18 34.990,55 25.491,05 137.734,03 TOTAIS: 0 0 0 QUANTIDADE PARCELAS VENCIDAS VALOR 62.643,24 QUANTIDADE VALOR PARCELAS PAGAS QUANTIDADE VALOR 110 95 PARCELAS EM ABERTO 0,00 0 PARC. DISTRATO EM ABERTO VALOR QUANTIDADE PARC. DISTRATO PAGAS VALOR QUANTIDADE PARC. DISTRATO VENCIDAS VALOR QUANTIDADE 131.893,30 Página 4 de 4

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5961342-03.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Edson Ferreira De Sousa.Polo passivo: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Revisão Contrato de Financiamento Imobiliário C/C Consignação em Pagamento Com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposto por Edson Ferreira de Sousa, em face de Parque Itália Empreendimentos Imobiliários LTDA., devidamente qualificas nos autos em epígrafe.Narra a parte autora ter financiado a aquisição de um imóvel residencial junto à ré pelo valor total de R$ 108.280,72 (cento e oito mil duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), a ser pago em parcelas no valor de R$ 767,62 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).Relata que, atualmente, as parcelas apresentam valor no montante de R$ 1.199,03 (mil cento e noventa e nove reais e três centavos). O autor efetuou o pagamento de 93 parcelas, restando 112 parcelas a serem quitadas, o que totaliza um saldo devedor de R$ 134.291,36 (cento e trinta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).Argumenta, ainda, que, após consulta a um especialista contábil, foi verificado que a ré não faz parte do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), aplicando a cobrança de valores indevidos, configurando, assim, a prática de anatocismo. Após a exclusão das ilegalidades contratuais, o saldo devedor apurado seria de R$ 88.779,05, correspondente a 112 parcelas de R$ 792,67.Por fim, alega que a ré se comprometeu, no prazo de 720 dias, a realizar obras, como abertura de vias, instalação de sistema de água potável, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, entre outras, conforme a cláusula 14.1 do contrato de compra e venda. Contudo, algumas dessas obrigações não foram cumpridas.Diante do exposto, a parte autora requer, em sede de tutela, a consignação em juízo do valor incontroverso, conforme os cálculos anexos, ou, subsidiariamente, o valor das parcelas conforme cobradas pela ré; a manutenção da posse do imóvel e a determinação de que a ré se abstenha de retomar o bem e de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.Assistência judiciária deferida (evento nº 10).É o relatório.Decido.Entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Para deferimento das antecipações pretendidas, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 e seguintes, dentre os quais a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ao resultado útil do processo.Nas ações em que os consumidores cumulam a consignação com a revisão do contrato pactuado entre as partes, entende-se salutar admitir-se o depósito, tal como ofertado pela parte devedora, sendo certo que o depósito é, então, compreendido como decorrência lógica do pedido consignatório. Discutir sua suficiência, ou não, é prerrogativa do credor. Em tal seara, a jurisprudência hodierna tem se posicionado no sentido de admitir o depósito parcial do débito.Se assim o fizer, todavia, deverá o autor arcar com os ônus da mora, porquanto o depósito de valor inferior ao contratado não tem o condão de elidir este gravame. Daí ter se em conta que, por óbvio, a mora constituir-se-á com o depósito a menor e, em decorrência, terá o credor pleno direito de inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e, inclusive, valer-se das ações cabíveis a fim de reaver o bem e o débito restante.Nesse contexto, fácil concluir que, não consistirá em constrangimento o lançamento do nome da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito, mantidos para registrar o perfil financeiro de cada consumidor, mesmo que haja discussão paralela acerca do quantum debeatur; e, deixando a parte autora de depositar o valor integral pactuado no contrato, não haverá, pois, fundamento legal para proibir o credor de inscrever o nome de seu respectivo devedor, tão somente porque o débito está sendo discutido em juízo.Nesse toar, cito jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para afastar os efeitos da mora, necessário se faz o depósito integral do débito, entendidos como valores vencidos e vincendos, não sendo suficiente a simples propositura de ação consignatória e o depósito do montante que entende ser devido. 2. Apenas a determinação do depósito do montante total das prestações conforme contrato tem o condão de obstar os efeitos da mora, admitindo, assim, a exclusão e/ou abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo. 3. Tendo sido a tutela provisória deferida na origem nestes termos, ou seja, mediante o depósito do valor integral, correta a decisão recorrida. 4. Dessarte, afastada a mora, deve o credor/agravante se abster de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito ou proceder à sua retirada, permanecendo a posse do bem financiado nas mãos da agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602476-45.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. PROTEÇÃO DA POSSE. DEPÓSITOS INCIDENTAIS APENAS NO VALOR INCONTROVERSO. 1. Conforme orientação do STJ (Súmula 380 e REsp 1.061.530/RS), a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. 2. Não configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concernente à proteção do nome e da posse, máxime a verossimilhança da alegação, porquanto, o depósito no valor que a parte reputa devido não afasta os efeitos da mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5472574-39.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sendo assim, DEFIRO o depósito no VALOR INTEGRAL, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, em conta judicial vinculada a este processo, a contar da intimação desta decisão, sendo que, desatendida tal condição, ter-se-á por indeferido o pleito consignatório, sendo mantida, somente, a revisão contratual.DEFIRO, ainda, a manutenção da posse do bem, bem como o pleito de determinação às entidades de proteção ao crédito que retirem ou abstenham de proceder eventual negativação do nome da parte requerente em seus registros, assim como de que seja determinado a requerida, que se abstenha de rescindir ou extinguir o contrato em debate.Por fim, DEFIRO, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança de suas alegações e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, devendo a Requerida, no prazo da contestação, juntar cópia do contrato celebrado entre as partes, bem como documentos contábeis ou extratos que comprovem toda a evolução dos pagamentos efetuados pela parte Promovente.CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a autora para comparecerem à audiência que será realizada na data designada pela serventia junto ao 1º CEJUSC, informando-lhes que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015).Saliento, ainda, que a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC/2015), não se admitindo a juntada posterior.Caso não haja acordo na audiência, na ocasião, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte ré contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, observando-se o disposto nos artigos 335, inciso I, art. 336, art. 337 e art. 341, todos do Código de Processo Civil.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar em igual prazo.Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide.Proceda-se, a Serventia, o agendamento da audiência de conciliação.FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos ao CACE.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)A6Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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