Execução de Título Extrajudicial 5286386-79.2023.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286386-79.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 12:25

Trânsito em julgado

09/10/2025, 12:17

Trânsito em julgado

09/10/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5286386-79.2023.8.09.0147Parte autora: Ivolândia Eletromóveis EireliParte ré: Laura Vicuna De Assis Bastos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IVOLÂNDIA ELETROMÓVEIS EIRELI em face de LAURA VICUNA DE ASSIS BASTOS, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.Em proêmio, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incidindo assim o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.O fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa.Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5526464-36.2020.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023).Outrossim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado à mov. 85.Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.Ante o exposto, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Em caso de requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitado em julgado, arquive-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

22/09/2025, 09:31

Expedida/certificada

22/09/2025, 09:24

Inexistência de bens penhoráveis

17/09/2025, 20:31

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 13:13

Expedida/certificada

09/09/2025, 13:01

Documentos

Outros

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5286386-79.2023.8.09.0147Parte autora: Ivolândia Eletromóveis EireliParte ré: Laura Vicuna De Assis Bastos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IVOLÂNDIA ELETROMÓVEIS EIRELI em face de LAURA VICUNA DE ASSIS BASTOS, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.Em proêmio, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incidindo assim o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.O fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa.Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5526464-36.2020.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023).Outrossim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado à mov. 85.Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.Ante o exposto, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Em caso de requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitado em julgado, arquive-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Luís de Montes Belos Juizado Especial Cível Avenida SB01, Qd.01- Residencial Serra Bela/CEP.:76.100-000 e-mail: [email protected]/Whatsapp: (62) 3611-2129 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos moldes da determinação judicial exarada no evento 65, expedi o alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte beneficiária Ivolândia Eletromóveis Eireli, 11.036.056/0001-12, conforme dados anexados aos autos, por meio do Sistema de Emissão de Alvará Eletrônico – SISCONDJ (juntado cópia do alvará devidamente finalizado e seu espelho). Contudo, aguarda-se assinatura do magistrado(a) e a sua liberação no sistema. São Luís de Montes Belos - GO, 30 de maio de 2025. Marximina Aparecida de Souza Analista Judiciário S I S C ON D J S I S C O N D J Olá Sr(a). Marximina Aparecida de Souza - marximinaasouza, última visita em 29/05/2025, 15:32hs Operação realizada com sucesso. Alvará Finalizado - 20250530152115023847 Processo Número do Processo: 5286386-79.2023.8.09.0147 Jurisdição: São Luís De Montes Belos Órgão/Vara: São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor Ivolândia Eletromóveis Eireli 11.036.056/0001-12 Adv. Autor MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR 027.930.741-10 Réu Adv. Réu Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações 1 Ivolândia Eletromóveis Eireli 301,00 Finalizado 3500124209038 1 P á g i n a 1 3 5 0 0 1 2 4 2 0 9 0 3 8 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: J u r i d i c a T i p o B e n e f i c i a r i o....: 1 1. 0 3 6. 0 5 6 / 0 0 0 1 - 1 2 C P F / C N P J B e n e f i c i a r i o: I V O L A N D I A E L E T R O M O V E I S L T D A B e n e f i c i a r i o.........: I V O L A N D I A E L E T R O M O V E I S L T T i t u l a r C o n t a........: 0 0. 0 0 0. 0 1 1. 2 7 4 - 7 C o n t a / D v.............: F I R M I N O P O L I S N o m e A g ê n c i a.....: 2 0 6 5 A g ê n c i a..............: C t a C o r r e n t e T i p o C o n t a.......: C r é d i t o e m C / C B B F i n a l i d a d e...........: 0, 0 0 T a r i f a...........: 0, 0 0 I R...................: 3 0. 0 5. 2 0 2 5 C a l c u l a d o e m.....: 3 3 5, 1 8 V a l o r................: T o t a l d a c o n t a T i p o V a l o r.......: 0 0 0 1 N u m e r o d a S o l i c i t a c a o: 2 7 / 0 9 / 2 0 2 5 3 0 / 0 5 / 2 0 2 5 D a t a d e V a l i d a d e D a t a d e E x p e d i c a o 5 6 8. 0 9 9. 8 0 1 - 7 2 1 1 0 3 6 0 5 6 0 0 0 1 1 2 C P F / C N P J R é u C P F / C N P J A u t o r L A U R A V I C U N A D E A S S I S B A S T O S I V O L A N D I A E L E T R O M O V E I S L T D A R e u A u t o r 5 2 8 6 3 8 6 7 9 2 0 2 3 8 0 9 0 1 4 7 N u m e r o d o P r o c e s s o J U I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L S A O L U I S D E M O N T E S B E L O S V a r a / S e r v e n t i a C o m a r c a T R I B U N A L D E J U S T I C A D E G O I Á S - G O P O D E R J U D I C I A R I O A L V A R A E L E T R O N I C O D E P A G A M E N T O N 2 0 2 5 0 5 3 0 1 5 2 1 1 5 0 2 3 8 4 7 T O T A L D E P A G A M E N T O S I N F O R M A D O S N O M A N D A D O: 0 0 1

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(91)