Execução de Título Extrajudicial 5022819-89.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5022819-89.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5022819-89.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A (CPF/CNPJ n.º 59.109.165/0001-49) Executado(a): JESUE PEDRO MARTINS (CPF/CNPJ n.º486.132.821-72) Vistos etc. I - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de JESUE PEDRO MARTINS, partes qualificadas nos autos. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a suspensão do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Determino a desconstituição da(s) penhora(s) e constrição(ões) realizada(s) nos presentes autos. Fica autorizada a serventia/UPJ a encaminhar os autos ao CENOPES, para cancelamento de eventuais restrições incluídas via sistemas conveniados, bem como a expedir mandado/ofício de cancelamento de penhora. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no "STATUS" dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5022819-89.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A (CPF/CNPJ n.º 59.109.165/0001-49) Executado(a): JESUE PEDRO MARTINS (CPF/CNPJ n.º486.132.821-72) Vistos etc. I - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de JESUE PEDRO MARTINS, partes qualificadas nos autos. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a suspensão do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Determino a desconstituição da(s) penhora(s) e constrição(ões) realizada(s) nos presentes autos. Fica autorizada a serventia/UPJ a encaminhar os autos ao CENOPES, para cancelamento de eventuais restrições incluídas via sistemas conveniados, bem como a expedir mandado/ofício de cancelamento de penhora. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no "STATUS" dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 11:10

Confirmada

17/03/2026, 11:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 11:03

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD). SIEL, PREVJUD e SERPJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 27 de fevereiro de 2026. hs: 17:16:19 LAYANE FERREIRA DOS SANTOS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:14

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 17:11

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 01:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5022819-89.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): BANCO VOLKSWAGEN S/A (CPF/CNPJ n.º 59.109.165/0001-49)Ré(u): JESUE PEDRO MARTINS (CPF/CNPJ n.º 486.132.821-72) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5022819-89.2022.8.09.0051Autor(a): BANCO VOLKSWAGEN S/ARé(u): JESUE PEDRO MARTINS Vistos etc.I – Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de JESUE PEDRO MARTINS em que houve diversas tentativas de localizar a parte requerida e o veículo financiado.Oportunizei contraditório, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. II – Pois bem.O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 estipula que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.A redação do dispositivo de fato traz a faculdade para o credor requerer a conversão da busca e apreensão em execução e, em princípio, não caberia a atuação de ofício do magistrado nesse sentido. A propósito, farta jurisprudência, que não escapa ao conhecimento deste magistrado:“EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO CONDUTOR DO FEITO.1. A previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º, DL 911/69) trata-se de faculdade do credor, a quem incumbe postulá-la caso verificada a impossibilidade de localização do bem.2. Por se tratar de prerrogativa legal conferida ao credor fiduciário, não pode o juiz impor, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de violação aos princípios da inércia e da congruência.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5299456-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Ainda: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080699-09.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350175-06.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031484-82.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024. No entanto, entendo que a situação dos autos permite conclusão diversa. Explico:A doutrina da análise econômica do direito nos últimos sessenta anos pretende compreender e aplicar as regras jurídicas e decisões judiciais com base em critérios econômicos, especialmente o conceito de eficiência, em trabalho multidisciplinar entre Direito e Economia.Conquanto o direito possa ser entendido como a “arte de regular o comportamento humano”, a economia pode ser interpretada como a ciência que visa estudar as decisões do homem e como ele se comporta dentro de um mundo escasso de recursos, assim como as consequências decorrentes dessas decisões. A análise econômica do direito, desse modo, “tem por objetivo empregar os variados ferramentais teóricos e empíricos econômicos e das ciências afins para expandir a compreensão e o alcance do direito e aperfeiçoar o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação das normas jurídicas, principalmente com relação às suas consequências” (GICO JR, Ivo. Introdução ao Direito e Economia. In: TIMM, Luciano Benetti (org). Direito e Economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito. 4ª ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2021, p. 1).No Brasil, passou-se a observar mais recentemente a existência de elementos econômicos como motivos relevantes para a justificação de decisões judiciais (ainda que sem citar nominalmente a análise econômica do direito). Há de se destacar, ainda, recente e importante alteração legislativa ocorrida no Brasil com a edição da Lei 13.655/2018, que acrescentou o artigo 20 à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), com o seguinte teor: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (grifei). Dentre as “consequências práticas”, por certo, estão as consequências econômicas advindas da decisão e que devem ser observadas pelo julgador: “Nesse contexto, a interdisciplinaridade entre Direito e Economia ganha relevo, à medida que os aspectos de eficiência econômica também passam a ser vistos como elementos legitimadores das decisões judiciais, especialmente a partir da redação do artigo 20 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018.533” (SILVEIRA, Jan Felipe. A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Empresariais sob a Ótica da Análise Econômica do Direito. Belo Horizonte: Dialética, 2021. Edição do Kindle. p. 206). Referido dispositivo legal veio a ser regulamentado pelo Decreto 9.830/2019, deixando claro que as consequências práticas indicadas na decisão serão aquelas que “no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos”, também indicando como parâmetro os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade. O conceito de eficiência, para além daquele importado das ciências econômicas, encontra-se expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, erigido pela Emenda Constitucional 19/1998 a princípio a que todos devemos observância. De igual sorte, a razoável duração do processo, também princípio constitucional cogente, deve nortear a atuação jurisdicional, tanto que diligentemente acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça através das Metas nacionais.Tecidas essas linhas, observo que o processo de conhecimento tramita desde janeiro de 2022 e desde então foram tentadas 8 oportunidades de localização do devedor ou o veículo.Apenas de custas processuais para a expedição dos mandados de busca e apreensão foram gastos pela parte autora R$ 11.960,70.Tudo isso sem contar o gasto estatal com a prolação de decisões e tentativas de cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça – traduzindo em evidente ineficiência.Não bastasse, se é certo que “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que as inúmeras e infrutíferas diligências de tentativa de localizar o veículo poderão vir a ser ressarcidas pelo requerido, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.Caminhando nessa linha, entendo que a conversão da busca e apreensão em execução trará ao processo – e mesmo ao credor – muito mais benefícios que malefícios, além de colaborar com a concretude dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A atuação de ofício do magistrado, outrossim, dá concretude ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, em que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Veja-se: com a conversão em execução o credor poderá:a) em caso de esgotadas as possibilidades de localização, requerer a citação do executado por edital. Caso mantida a busca e apreensão, a citação por edital somente seria possível com a localização do veículo;b) além do veículo objeto de garantia, a parte credora poderá pesquisar outros bens passíveis de penhora – inclusive dinheiro, através de sistemas conveniados – capazes de solver o seu crédito;c) mesmo o veículo financiado poderá ser objeto de penhora (por termo nos autos) e, caso localizado, poderá ser depositado com o credor (art. 840, §1º, do CPC) e ainda ser expropriado através de alienação particular (art. 879, I, do CPC), em procedimento similar ao que ocorre quando apreendido o veículo na ação de busca e apreensão;d) caso a localização do bem venha a ser descoberta através de localizadores contratados pela instituição financeira, esta poderá, antes da citação do réu, pedir a "desconversão" ou reversão e o retorno à ação de busca e apreensão, por analogia ao art. 329, I, do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2. Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3. Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão". (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020)Desse modo, entendo que o caso específico dos presentes autos, em que a razoável duração do processo já foi ultrapassada (tanto que integra o rol de processos antigos pendentes de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça adotou como meta julgar – Meta 2), que a eficiência – considerando o dispêndio de recursos públicos e privados – também já não justifica a continuidade do processo de conhecimento e que o princípio da cooperação impõe ao magistrado – enquanto sujeito processual - o dever de promover os meios necessários a uma decisão justa e efetiva, com fundamento nos arts. 4º do DL 911/69, 6º do Código de Processo Civil e 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição da República, CONVERTO a busca e apreensão em execução.Neste ato proceda a alteração da classe processual no sistema Projudi.Preclusa esta decisão e apresentada planilha de débitos pela parte autora:Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para: a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do CPC, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do CPC. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do CPC; ou b) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do CPC; ou c) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se a parte autora para recolher a guia de custas iniciais complementares em virtude da alteração da classe processual.(Como retirar a guia: Opções de Processo - Guias - Guia Justiça Comum - Guia Complementar - Altera Classe - Altera Valor da Causa (se for o caso) - Prévia de Cálculo - Emitir Guia).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5022819-89.2022.8.09.0051Autor(a): BANCO VOLKSWAGEN S/ARé(u): JESUE PEDRO MARTINS Vistos etc.I – Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de JESUE PEDRO MARTINS em que houve diversas tentativas de localizar a parte requerida e o veículo financiado.Oportunizei contraditório, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. II – Pois bem.O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 estipula que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.A redação do dispositivo de fato traz a faculdade para o credor requerer a conversão da busca e apreensão em execução e, em princípio, não caberia a atuação de ofício do magistrado nesse sentido. A propósito, farta jurisprudência, que não escapa ao conhecimento deste magistrado:“EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO CONDUTOR DO FEITO.1. A previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º, DL 911/69) trata-se de faculdade do credor, a quem incumbe postulá-la caso verificada a impossibilidade de localização do bem.2. Por se tratar de prerrogativa legal conferida ao credor fiduciário, não pode o juiz impor, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de violação aos princípios da inércia e da congruência.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5299456-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Ainda: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080699-09.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350175-06.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031484-82.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024. No entanto, entendo que a situação dos autos permite conclusão diversa. Explico:A doutrina da análise econômica do direito nos últimos sessenta anos pretende compreender e aplicar as regras jurídicas e decisões judiciais com base em critérios econômicos, especialmente o conceito de eficiência, em trabalho multidisciplinar entre Direito e Economia.Conquanto o direito possa ser entendido como a “arte de regular o comportamento humano”, a economia pode ser interpretada como a ciência que visa estudar as decisões do homem e como ele se comporta dentro de um mundo escasso de recursos, assim como as consequências decorrentes dessas decisões. A análise econômica do direito, desse modo, “tem por objetivo empregar os variados ferramentais teóricos e empíricos econômicos e das ciências afins para expandir a compreensão e o alcance do direito e aperfeiçoar o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação das normas jurídicas, principalmente com relação às suas consequências” (GICO JR, Ivo. Introdução ao Direito e Economia. In: TIMM, Luciano Benetti (org). Direito e Economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito. 4ª ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2021, p. 1).No Brasil, passou-se a observar mais recentemente a existência de elementos econômicos como motivos relevantes para a justificação de decisões judiciais (ainda que sem citar nominalmente a análise econômica do direito). Há de se destacar, ainda, recente e importante alteração legislativa ocorrida no Brasil com a edição da Lei 13.655/2018, que acrescentou o artigo 20 à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), com o seguinte teor: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (grifei). Dentre as “consequências práticas”, por certo, estão as consequências econômicas advindas da decisão e que devem ser observadas pelo julgador: “Nesse contexto, a interdisciplinaridade entre Direito e Economia ganha relevo, à medida que os aspectos de eficiência econômica também passam a ser vistos como elementos legitimadores das decisões judiciais, especialmente a partir da redação do artigo 20 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018.533” (SILVEIRA, Jan Felipe. A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Empresariais sob a Ótica da Análise Econômica do Direito. Belo Horizonte: Dialética, 2021. Edição do Kindle. p. 206). Referido dispositivo legal veio a ser regulamentado pelo Decreto 9.830/2019, deixando claro que as consequências práticas indicadas na decisão serão aquelas que “no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos”, também indicando como parâmetro os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade. O conceito de eficiência, para além daquele importado das ciências econômicas, encontra-se expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, erigido pela Emenda Constitucional 19/1998 a princípio a que todos devemos observância. De igual sorte, a razoável duração do processo, também princípio constitucional cogente, deve nortear a atuação jurisdicional, tanto que diligentemente acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça através das Metas nacionais.Tecidas essas linhas, observo que o processo de conhecimento tramita desde janeiro de 2022 e desde então foram tentadas 8 oportunidades de localização do devedor ou o veículo.Apenas de custas processuais para a expedição dos mandados de busca e apreensão foram gastos pela parte autora R$ 11.960,70.Tudo isso sem contar o gasto estatal com a prolação de decisões e tentativas de cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça – traduzindo em evidente ineficiência.Não bastasse, se é certo que “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que as inúmeras e infrutíferas diligências de tentativa de localizar o veículo poderão vir a ser ressarcidas pelo requerido, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.Caminhando nessa linha, entendo que a conversão da busca e apreensão em execução trará ao processo – e mesmo ao credor – muito mais benefícios que malefícios, além de colaborar com a concretude dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A atuação de ofício do magistrado, outrossim, dá concretude ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, em que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Veja-se: com a conversão em execução o credor poderá:a) em caso de esgotadas as possibilidades de localização, requerer a citação do executado por edital. Caso mantida a busca e apreensão, a citação por edital somente seria possível com a localização do veículo;b) além do veículo objeto de garantia, a parte credora poderá pesquisar outros bens passíveis de penhora – inclusive dinheiro, através de sistemas conveniados – capazes de solver o seu crédito;c) mesmo o veículo financiado poderá ser objeto de penhora (por termo nos autos) e, caso localizado, poderá ser depositado com o credor (art. 840, §1º, do CPC) e ainda ser expropriado através de alienação particular (art. 879, I, do CPC), em procedimento similar ao que ocorre quando apreendido o veículo na ação de busca e apreensão;d) caso a localização do bem venha a ser descoberta através de localizadores contratados pela instituição financeira, esta poderá, antes da citação do réu, pedir a "desconversão" ou reversão e o retorno à ação de busca e apreensão, por analogia ao art. 329, I, do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2. Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3. Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão". (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020)Desse modo, entendo que o caso específico dos presentes autos, em que a razoável duração do processo já foi ultrapassada (tanto que integra o rol de processos antigos pendentes de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça adotou como meta julgar – Meta 2), que a eficiência – considerando o dispêndio de recursos públicos e privados – também já não justifica a continuidade do processo de conhecimento e que o princípio da cooperação impõe ao magistrado – enquanto sujeito processual - o dever de promover os meios necessários a uma decisão justa e efetiva, com fundamento nos arts. 4º do DL 911/69, 6º do Código de Processo Civil e 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição da República, CONVERTO a busca e apreensão em execução.Neste ato proceda a alteração da classe processual no sistema Projudi.Preclusa esta decisão e apresentada planilha de débitos pela parte autora:Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para: a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do CPC, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do CPC. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do CPC; ou b) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do CPC; ou c) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se a parte autora para recolher a guia de custas iniciais complementares em virtude da alteração da classe processual.(Como retirar a guia: Opções de Processo - Guias - Guia Justiça Comum - Guia Complementar - Altera Classe - Altera Valor da Causa (se for o caso) - Prévia de Cálculo - Emitir Guia).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/07/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)