Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0471994-81.2014.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0471994-81.2014.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 0471994-81.2014.8.09.0171 Requerente: MARLENE JOSE DOS SANTOS Requerido: INSS A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARLENE JOSE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da impugnação apresentada pelo executado, versando sobre excesso de execução (ev. 35), foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação do alegado excesso (ev. 40). Cálculo de liquidação anexo (ev. 49). Instadas as partes a se manifestarem, apenas a executada se manifestou, anuindo com os valores apurados (ev. 60 e 63), ao passo que a exequente permaneceu inerte, não apresentando manifestação no prazo assinalado (ev. 58). Em decisão de evento n° 64, a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, reconhecendo o excesso de execução, bem como homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com determinação para expedição de RPV e/ou precatório. Requisições de Pequeno Valor expedidas nos eventos n° 70 e 71. A exequente, em petitório de evento n° 85, requereu a fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual adequado para o devedor insurgir-se contra a execução forçada, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o INSS apresentou impugnação tempestiva (ev. 35), suscitando excesso de execução e divergências técnicas nos cálculos apresentados. Em face da controvérsia instaurada, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise técnica e retificação dos cálculos (ev. 40). A Contadoria Judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, dotado de conhecimento especializado em liquidações previdenciárias, elaborou os cálculos de liquidação (evento 49), com o qual o INSS manifestou concordância expressa e inequívoca (ev. 60 e 63), declarando textualmente que "concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos". A concordância expressa de da parte executada, bem como a concordância tácita da exequente quanto aos valores apurados configura consenso sobre o quantum debeatur, impondo a homologação dos cálculos e expedição da RPV. Por sua vez, a parte exequente requereu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, invocando o art. 85, §7º, do CPC e a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regime específico para honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diferenciando-o do regime geral aplicável às execuções contra particulares. Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. A norma estabelece exceção ao regime geral, condicionando a condenação em honorários de cumprimento à presença cumulativa de dois requisitos: (i) que o cumprimento enseje expedição de precatório; e (ii) que o cumprimento tenha sido impugnado pela Fazenda Pública. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos fixou a seguinte tese jurídica vinculante no Tema 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Assim, deixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, eis que, em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (g.n) Cumpre-se destacar que o C. STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024. Desse modo, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença. Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Confirmada

03/02/2026, 22:00

Outras Decisões

03/02/2026, 21:51

Documento

11/12/2025, 17:29

Confirmada

01/12/2025, 03:04

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 08:54

Confirmada

19/11/2025, 18:42

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:03

Expedição de documento

19/11/2025, 18:03

Devolvidos os autos

19/11/2025, 17:56

Confirmada

03/11/2025, 03:08

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 0471994-81.2014.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: MARLENE JOSE DOS SANTOS, CPF: 521.143.761-68.Endereço: FAZENDA CLARA RIACHO DA CRUZ, ZONA RURAL, NOVA ROMA/GO.Requerido: INSS, CNPJ: 29.979.036/0001-40.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE JOSÉ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.O requerimento de cumprimento de sentença foi recebido, com a consequente determinação de intimação do executado (ev. 24).Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução (ev. 34).A exequente pugnou pelo não conhecimento do pedido alegando preclusão (ev. 38).Remetido os autos à contadoria, foram apresentados os cálculos no evento 49.Intimadas as partes para manifestação quanto aos referidos cálculos, apenas a executada se manifestou, concordando com os valores apurados (ev. 60), tendo o exequente permanecido inerte (ev. 58).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual cabível para o executado suscitar matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, especialmente quando não demandam dilação probatória. Dentre essas matérias, inclui-se o erro de cálculo evidente e passível de verificação direta nos autos, sobretudo quando se refere à inadequação do valor executado em relação ao título judicial que o fundamenta.No caso em tela, observa-se que os cálculos apresentados tanto pela exequente (evento 22) quanto pelo executado (evento 34) divergem do montante apurado pela contadoria judicial (evento 49).Diante da inércia da parte exequente quanto à manifestação sobre os cálculos judiciais e da concordância expressa do executado, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o valor apurado pela contadoria é inferior ao apresentado pela parte exequente, e, com fundamento no artigo 535, §3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo constante do evento 49 como sendo o valor correto da dívida exequenda.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o caso, com base no valor homologado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.Após a expedição do RPV/Precatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência.Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores.Em seguida (se o alvará do valor principal for expedido em nome do advogado da parte), INTIME-SE pessoalmente a autora, cientificando que foi expedido o alvará judicial referente aos valores retroativos, enviando-lhe cópia do mesmo.Caso seja expedido precatório, considerando que o pagamento se dá por meio do sistema PROAD, com o pagamento do RPV, ARQUIVEM-SE os autos, facultando seu desarquivamento caso seja necessário, bem como para juntar a informação de pagamento.Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO COOR - COORDENAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE IACIARA NÚMERO: 0471994-81.2014.8.09.0171 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARLENE JOSE DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Cumprida a obrigação de fazer e implantado o benefício em conformidade com a legislação previdenciária, o INSS informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos. Vale ressalvar, com fundamento no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, que o INSS se reserva o direito de arguir a existência e promover a correção de ofício de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública. A presente concordância com a conta não se estende a pedido de pagamento de multa moratória que eventualmente tenha sido incluído pela parte exequente na petição. Isso porque eventual atraso no cumprimento da ordem judicial decorre da falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado pelo juízo. Não há ato deliberado ou resistência da Autarquia em cumprir a ordem judicial. Requer-se a aplicação do art. 537, §1º, II, CPC e a exclusão da multa. O INSS requer o prosseguimento do feito, com a homologação judicial dos cálculos de liquidação e, na sequência, a expedição do respectivo ofício requisitório. Nesses termos, pede deferimento. #716442# Brasília, 27 de maio de 2025. MARÍLIA COSTA VIEIRA PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2356247863 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 27-05-2025 12:11. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

28/05/2025, 00:00

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