Procedimento Comum Cível 5318214-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318214-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5318214-22.2025.8.09.0051 Promovente (s): Nivia Rosa Dionisio De Melo (CPF/CNPJ: 876.972.381-87) Endereço: Rua CP-6, 00, ANTIGA QD.10, Qd. 108ª, Lt. 73, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIÂNIA, GO, 74477258 Promovido: Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Endereço: PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1310916 DESPACHO Trata-se de Ação declaratória c/c indenizatória proposta por Nivia Rosa Dionisio De Melo em face de Banco Pan S.a. A controvérsia central reside na autenticidade de contratos bancários digitais, demandando prova pericial. A perita nomeada, em mov. 62, solicitou a juntada de documentos indispensáveis à realização do exame técnico, providência atendida pelo requerido em mov. 68. Intime-se a expert para iniciar os trabalhos periciais nos termos da decisão à mov. 31. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5318214-22.2025.8.09.0051Promovente (s): Nivia Rosa Dionisio De Melo (CPF/CNPJ: 876.972.381-87)Endereço: Rua CP-6, 00, ANTIGA QD.10, Qd. 108ª, Lt. 73, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIÂNIA, GO, 74477258Promovido: Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13)Endereço: PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1310916 DECISÃO Intime-se a perita para informar se aceita o valor já fixado. Em caso positivo, aguarde-se o depósito (pois já expedido ofício), intimando-a para dar início aos trabalhos com apresentação do laudo em 20 dias.Caso contrário, intime-se o próximo perito nomeado para os mesmos fins. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5318214-22.2025.8.09.0051Promovente (s): Nivia Rosa Dionisio De Melo (CPF/CNPJ: 876.972.381-87)Endereço: Rua CP-6, 00, ANTIGA QD.10, Qd. 108ª, Lt. 73, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIÂNIA, GO, 74477258Promovido: Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13)Endereço: PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1310916 DECISÃO Intime-se a perita para informar se aceita o valor já fixado. Em caso positivo, aguarde-se o depósito (pois já expedido ofício), intimando-a para dar início aos trabalhos com apresentação do laudo em 20 dias.Caso contrário, intime-se o próximo perito nomeado para os mesmos fins. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5318214-22.2025.8.09.0051Promovente (s): Nivia Rosa Dionisio De Melo CPF/CNPJ: 876.972.381-87Endereço: Rua CP-6, 00, ANTIGA QD.10, Qd. 108ª, Lt. 73, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIÂNIA, GO, 74477258Promovido: Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Endereço: PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1310916 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória.O autor em sua Exordial alegou que é beneficiário da previdência e que houve descontos irregulares em seu benefício efetuados pela promovida.Em mov. 17 a promovida contestou e, em sede de preliminares, alegou a) ausência de capacitdade postulatória; b) inépcia da inicial; c) ausência de interesse de agir; d) impugnação à justiça gratuita; e) impugnação ao valor da causa.Intimadas das provas que pretendem produzir (mov. 26/27), a promovida requereu oitiva da autora.Enquanto, a autora requereu nomeação de um perito(a) documentoscópico especialista em documento digital.É o relatório.Decido.Da procuração genérica e ausência de capacidade postulatória.Sobre o pedido da parte promovida, tanto a jurisprudência do colendo STJ quanto à da corte goiana, vêm dispensando a necessidade de instrumentos procuratórios autenticados:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não há falar-se na obrigação, initio litis, da parte jungir ao caderno processual procuração específica autenticada ou por instrumento público para comprovar a veracidade de sua representação processual, porquanto ao advogado é conferida a prerrogativa juris tantum de autenticação. 2. Desnecessária é a regularização da representação processual in casu, devendo eventual falsidade do documento ser alegada e demonstrada pela parte adversa oportunamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068544-90.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023)A procuração apresentada pelos promoventes do autor é suficiente para a sua habilitação, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória e procuração genérica.Da inépcia à inicial.Compulsando a preliminar de inépcia da exordial, sabe-se que a inépcia da peça de ingresso ocorre quando esta faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais; quando não há conclusão lógica dos fatos e quando os pedidos forem incompatíveis (art. 330, §1º do Código de Processo Civil).Feita acurada análise da vestibular, constata-se que a inépcia suscitada pelo promovido não resguarda harmonia com que preleciona o diploma processual, isto é, há exposição das causas de pedir (próxima e remota), não há pedido genérico e os pedidos meritórios comunicam-se com os fatos e direito (declaração de nulidade contratual).Ademais, ao meu ver a parte autora juntou a documentação que estava a seu alcance para buscar o direito vindicado.Por tais motivos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.Revogação da assistência judiciária gratuita.Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a preliminar arguida. A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, é importante se atentar que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício. Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete à parte adversa o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu.Portanto, não tendo demonstrado suficientemente que a parte possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que era seu ônus, vê-se que a concessão da gratuidade processual deve ser mantida, com a consequente rejeição da preliminar arguida.Rejeito, pois, a preliminar.Da impugnação ao valor da causa.O promovido alega que não se revela razoável o valor da causa, visto que, na hipótese de eventual condenação sobre irreal base de cálculo, pode vir a prejudicar o Réu no que pertence ao exercício da ampla defesa mormente em caso de eventual recurso – a pesar-lhe, sobremodo, o recolhimento das custas competente.Todavia, o autor não pugnou por danos morais irreais ou aquém do devido, encontrando-se de acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil de 2015.Ademais, este pedido preliminar confunde-se com o mérito, o que impõe por si só a sua não análise.Portanto, REJEITO esta preliminar.Dou o feito por saneado.Sobre o pedido de depoimento pessoal, entendo que a oitiva das partes, na hipótese dos autos serviria tão somente para se reiterar os argumentos já apresentados no feito, em desprestígio à economia processual e duração razoável do processo, razão pela qual INDEFIRO a designação de audiência de instrução.Ante o exposto, tendo em vista o requerimento para a produção da prova pericial, nomeio o(a) perito(a) digital(a) Daniel M. F. Marques, tel: (62) 9. 8553-7877, e-mail: [email protected], Samantha Augusto da Silva, telefone (62) 984826416, email: [email protected], IVANI SERGIO CAIXETA OLIVEIRA, e-mail: [email protected], tel.: 62. 9. 9193-9574, MARCOS JOSE PITANGA ALVES, e-mail: [email protected], tel.: (21 9 9986-2937, Pedro Arcanjo Rozenfeld Rodrigues, [email protected], telefones (62) 3314-1116 (62) 9859-74998; e VIVIANE CESARIO MACIEL, e-mail: [email protected], telefones (62) 9984- 76293 e (62) 9984-76293 (se indicado mais de um perito, a ordem de substituição corresponde a nomeação respectiva, sendo que somente em caso de não resposta do primeiro nomeado, o segundo - e sucessivos - ficarão automaticamente nomeados), que deverá ser intimado(a) para informar o interesse em atuar na presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias.Em razão do requerente da prova ser beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários em R$412,78, majorando-os em 4 (quatro) vezes, nos termos art. 6º do Decreto Judiciário 1.068/22 e sua tabela alterada pelo Decreto Judiciário nº2.000/2023.Oficie-se a Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais arbitrados, em conta judicial vinculada ao presente feito.Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intime-o novamente para dar início aos trabalhos, bem como às partes. Não aceitando o encargo, faça nova conclusão dos autos para nova nomeação.Realizado o depósito e aceito o encargo, autorizo, desde já, o levantamento dos honorários assim que o laudo oficial for apresentado.Em tempo, e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias.Fica consignado que após o trânsito em julgado da decisão final, se a parte beneficiária não for sucumbente, fica, desde já determinado, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público.Suspenda o processo até o depósito dos honorários periciais e, após, até a entrega do laudo pericial. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5318214-22.2025.8.09.0051Promovente (s): Nivia Rosa Dionisio De MeloEndereço: Rua CP-6, 00, ANTIGA QD.10, Qd. 108ª, Lt. 73, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIÂNIA, GO, 74477258Promovido: Banco Pan S.a.Endereço: PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1310916 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZATÓRIA.A parte juntou a procuração, documento hábil para presumir a sua hipossuficiência econômica e o comprovante de endereço. Tendo em vista que a parte trouxe aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal atual é inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecnômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.200,00, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a flagrante relação consumerista entre as partes.CITE-SE a parte promovida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação.A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, devendo a parte atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.Caso exista requerimento para realização de audiência de conciliação por TODAS as partes, após o contraditório, providencie o agendamento da audiência no CEJUSC.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Petição

Petição

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