Execução de Título Extrajudicial 5675793-20.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5675793-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5675793-20.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Spe Failçalville Incorporação 3 Ltda Requerida: Morgana Kelly Jesuino Silva 09Por intermédio da petição de evento n° 64, a parte exequente requer o acionamento dos sistemas abaixo indicados.Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA": Executado: Benedito Vieira Da CruzCPF n°: 130.203.741-20 Executada: Divina Dirce Nunes Da Pureza CruzCPF n°: 409.812.311-87O acionamento do sistema requerido está condicionado à apresentação da planilha de débitos atualizada. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do art. 921 CPC. Posteriormente, fica desde já DEFERIDO o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento. Ademais, defiro o pedido de restrição de transferência, via RENAJUD quanto: Executada: Morgana Kelly Jesuino SilvaCPF n°: 758.077.341-49Defiro os requerimentos pleiteados pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Estando o veículo automotor gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, fica indeferido o pedido de restrição de transferência dominial do bem, pois, como se sabe, os bens garantidos por alienação fiduciária pertencem ao credor que proporcionou as condições financeiras necessárias para a aquisição da propriedade resolúvel.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens dos devedores passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 27 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5399574-76.2025.8.09.0051 Requerente: Morgana Kelly Jesuino Silva Requerido: Spe Faicalville Incorporacao 3 Ltda Relator(a): DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO – Autos nº 5399574.76.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAAgravante: MORGANA KELLY JESUÍNO SILVAAgravado: SPE FAIÇALVILLE INCORPORAÇÃO 3 LTDARelator: Dr. GILMAR LUIZ COELHO - Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O L I M I N A R MORGANA KELLY JESUÍNO SILVA interpõe Agravo de Instrumento em face de SPE FAIÇALVILLE INCORPORAÇÃO 3 LTDA, por insurgir-se à decisão proferida na Ação de Execução na qual figura como executada (protocolo nº 5675793-20.2023.8.09.0051).A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora on line de valores encontrados em conta da executada/agravante no Evento 40, mantendo a constrição (Evento 48).Alega que a penhora de valores em conta são oriundos de verbas salariais, conforme documentação comprobatória.Defende a possibilidade de recebimento da manifestação como embargos à execução, porquanto protocolizada dentro do prazo legal, além de haver demonstração da impenhorabilidade dos valores, não se aplicando o Tema 1235/STJ, e sim o artigo 833, IV, do CPC.Explica que apresentou extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados na conta Santander (R$ 118,93 e acréscimos) são de origem salarial, recebido em 02/01/2025, com bloqueio realizado em 15/01/2024. E que o valor bloqueado em conta poupança da Caixa (R$ 1.461,43) diz respeito a benefício de abono salarial, demonstrado pelo extrato, derivado do PIS (art. 239, § 3º, CF/88 e art. 4º, LC 26/1975).Discorre que não deve prosperar a justificativa judicial de que “o valor bloqueado representa pouco mais de 20% dos vencimentos da executada” e não compromete a sua subsistência, pois “não recebe o valor de R$ 5.174,22 todos os meses”. Explica que “o salário contratual da autora é de apenas R$ 3.569,29, sendo outros valores variáveis de horas extras, e que no mês de dezembro excepcionalmente laborou mais, tendo em vista o maior movimento de fim de ano” e, “considerando o salário contratual da agravante, os valores bloqueados representam quase 50% do seu salário, claramente impactando severamente a sua subsistência”. Explana, ainda, que tratando-se de execução de um contrato referente a entrada de um apartamento, financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, não se aplica a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC.Quanto aos valores bloqueados das contas Nubank (R$ 53,48), Mercado Pago (R$ 24,06) e 99 Pay (R$ 10,98), numa soma de R$ 88,52, são considerados ínfimos perante o valor da dívida atualizada (R$ 59.549,81) e das custas de execução (R$ 3.299,96), de modo que a manutenção da penhora viola o art. 836 do CPC.Diz que não procede a justificativa judicial de que a agravante se manifestou nos autos quase 2 meses após a penhora, em afronto ao art. 854, § 3º, do CPC, pois somente foi intimada da penhora no dia 17/03/2025, ao passo que a petição foi manejada em 04/04/2025, de modo que o juiz poderia tê-la recebido como embargos à execução, com fulcro no princípio da fungibilidade, no art. 915, do CPC e na própria fundamentação do Tema 1235/STJ.Requer a manutenção do efeito suspensivo ao recurso, para que se proíba o levantamento dos valores penhorados, e o seu final provimento.Sem preparo, por força da gratuidade a que faz jus.Autos relatados. DECIDO.A concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal são comportáveis quando comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.O fumus bonis iuris consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ao passo que o periculum in mora diz respeito à possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso.A ausência de qualquer deles torna inadmissível a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação da tutela.Numa análise perfunctória da questão, avalio que a parte agravante demonstrou tanto a verossimilhança de suas alegações, seja pela penhora on line de verba salarial e/ou em valor irrisório, quanto o risco de dano irreversível pelo levantamento do valor pelo agravado.Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso.Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado apresentar contrarrazões no prazo legal.Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, oportunizando-lhe eventual retratação da decisão recorrida.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator 5

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5675793-20.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Spe Failçalville Incorporação 3 Ltda Requerida: Morgana Kelly Jesuino Silva 02 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MORGANA KELLY JESUINO (executada). A exequente, em evento n° 40, realizou a penhora online via Bacenjud de valores encontrados em contas de titularidade da executada.A executada, por sua vez, alega em sua impugnação (evento n°43) que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que: Possuem natureza alimentar, decorrentes de proventos de salário e abono salarial; Os valores bloqueados em contas diversas, que totalizam R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), são ínfimos diante do valor da dívida executada; A impenhorabilidade em questão é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo.A exequente apresentou manifestação à impugnação à penhora (evento n° 46), argumentando que: Houve preclusão do pedido de impenhorabilidade, visto que a executada não o fez tempestivamente; A tese de impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício; É possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, visto que o valor bloqueado não compromete a subsistência digna da executada; Não há comprovação de que os valores depositados em conta poupança sejam utilizados para fins de reserva de capital, o que afastaria a proteção legal; Subsidiariamente, requer a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada.É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de impenhorabilidade não se trata de matéria de ordem pública no caso em tela, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235, o qual estabelece que a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, caberia à executada ter alegado a impenhorabilidade no momento oportuno, o que não ocorreu. Conforme disposto no art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, deveria comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No entanto, a executada somente se manifestou quase dois meses após a penhora, o que configura preclusão temporal.Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor.No presente caso, considerando que o valor bloqueado representa pouco mais de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da executada, não há que se falar em comprometimento de sua subsistência.Por fim, no que tange à alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que tais valores possuem natureza de reserva de capital, destinada a fins específicos.DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por MORGANA KELLY JESUINO, mantendo a penhora online realizada via Bacenjud, em evento n° 40.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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