Execução de Título Extrajudicial 5716118-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5716118-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5716118-03.2024.8.09.0051 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO A parte interessada encontra-se intimada para que imprima o(s) ofício(s) expedido(s) e a decisão de evento nº (105) - em formato PDF e constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos -, e encaminhe(m) ao(s) órgão(s) endereçado(s), juntamente com as cópia da decisão, deste ato ordinatório e cópias pertinentes, se for o caso, no prazo de cinco (5) dias, bem como que comprove, nesse prazo, o seu protocolo nos autos. Ao final do prazo de trinta (30) dias, cumpre-lhe informar nos autos a resposta obtida. Ao órgão oficiado cumpre responder ao ofício também pelo e-mail [email protected], em formato PDF, com no máximo 2MB por arquivo, podendo encaminhar, caso queira, complementarmente, por carta endereçada à 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia do Tribunal de Justiça de Goiás, localizada no seguinte endereço: Fórum Cível - avenida Olinda, esquina com rua PL-03, qd. G, lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120, 4º andar, sala 423. Goiânia - GO, assinado nesta data. Davi Naves Felipe Machado Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:08

Expedição de documento

27/04/2026, 16:28

Expedição de documento

27/04/2026, 13:07

Petição

10/04/2026, 16:16

Petição

18/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5540257-37.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 11 de março de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

11/03/2026, 17:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Em cumprimento à determinação retro para a abertura de conta judicial vinculada ao presente feito, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a referida abertura junto à instituição financeira e informe o respectivo número nos autos. Esclarece-se que a diligência cabe à parte, uma vez que esta Serventia não dispõe de meios técnicos ou atribuição para realizar o procedimento de forma direta. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5716118-03.2024.8.09.0051 Exequente: RR Soluções Elétricas LTDA Executado: Tecmon Montagens Técnicas Industriais LTDA DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RR Soluções Elétricas LTDA em desfavor de Tecmon Montagens Técnicas Industriais LTDA, partes devidamente qualificadas. Tendo em vista as informações acostadas aos eventos 73 e 83, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis proceda à abertura de conta judicial vinculada ao presente feito, para fins de recebimento da quantia indicada no evento 73. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a transferência determinada. Concluídas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 17:11

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:51

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5716118-03.2024.8.09.0051Exequente: RR Soluções Elétricas LTDA.Executado: Tecmon Montagens Técnicas Industriais LTDA. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RR Soluções Elétricas LTDA. em desfavor de Tecmon Montagens Técnicas Industriais LTDA., partes devidamente qualificadas.No evento 35, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n.º 5983941-10.2024.8.09.0051.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Perfeitamente viável o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, assim redigido:"Artigo 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."Conforme referido dispositivo legal, há a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo em que figura como exequente/autor.A jurisprudência desta Corte é assente nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos é aquela que recai sobre um eventual direito do executado que ainda está sendo discutido em outro processo. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5340363-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (destaque inserido)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIERAM A PERTENCER AO EXECUTADO. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Na execução por quantia certa, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. III -É possível a penhora de crédito eventualmente existente em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual, que podem vir a ser reconhecidos em favor do ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5313091-75.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) (destaque inserido)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIERAM A PERTENCER AO EXECUTADO. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Na execução por quantia certa, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. III - É possível a penhora de crédito eventualmente existente em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual, que podem vir a ser reconhecidos em favor do ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. Agravo de Instrumento n. 5313091-75.2020.8.09.0000. DJE de 1º.02.2021) (destaque inserido)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso QUE limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Defere-se a penhora no rosto dos autos quando o exequente encontra créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5101927-63.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (destaque inserido)"Isto posto, DEFIRO o pedido de evento 35, com fundamento no artigo 860, do Código de Processo Civil.Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos n.º 5983941-10.2024.8.09.0051.Na sequência, expeça-se ofício ao juízo competente para proceder à penhora no rosto dos autos n.º 5983941-10.2024.8.09.0051.Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procuradores que não mais as representam.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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