Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5790331-12.2023.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5790331-12.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 22:11

Expedição de documento

19/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5790331-12.2023.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, da expedição e envio do(s) alvará(s) retro ao respectivo banco para pagamento. Itapirapuã/GO, 9 de março de 2026. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 14:24

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:01

Documento

09/03/2026, 14:01

Expedição de documento

07/03/2026, 13:52

Expedição de documento

07/03/2026, 13:52

Expedição de documento

02/03/2026, 16:16

Documento

27/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:14

Confirmada

21/01/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5790331-12.2023.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes devidamente intimadas quanto a migração/autuação dos RPV's e/ou Precatórios constantes nos presentes autos junto ao e-PrecWeb (TRF da 1ª Região). Itapirapuã/GO, 11 de dezembro de 2025. Camila Souza Melo Escrevente Judiciária I Matrícula nº 5119510

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 22:40

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO: 5790331-12.2023.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Marco Antônio Da SilvaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, movida por MARCO ANTÔNIO DA SILVA, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa ao pagamento dos valores em atrasos e honorários de sucumbência.É o relatório. Decido.1. PROCEDA-SE à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, a ser processada de acordo com o artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, com as consequentes retificações necessárias. Tratando-se de ação previdenciária cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, e que o INSS figure como réu, impõe-se a observância dos ritos e os procedimentos dispostos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024.No que tange à fase de cumprimento de sentença, o referido ato normativo prevê que o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito em relação à obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC) após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. E, sempre que possível, a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida. Veja-se:Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento:I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS;II – caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante;III – desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim;IV – após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concretoV – a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC, após o cumprimento dos incisos I a III;2. Nesse contexto, determino a intimação eletrônica do INSS para, no prazo 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de fixação de multa cominatória.2.1. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos.2.2. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, determino as seguintes providências, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024:(a) A intimação do INSS, via DJE, para apresentar os cálculos de liquidação da obrigação de pagar mediante expediente de execução invertida, sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias.(a.1) Decorrido o prazo ou apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada. Prazo de 15 (quinze) dias. (a.1.1) Havendo aquiescência, os cálculos ficam, desde já, homologados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXPEÇAM-SE os competentes PRECATÓRIOS ou RPV's, conforme o caso, sendo um referente aos valores atrasados em favor da parte exequente e outro referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado subscritor, na forma do artigo 535, § 3º, inciso I ou II, do Código de Processo Civil.Havendo a juntada nos autos do contrato de honorários advocatícios, AUTORIZO a reserva/destaque dos honorários contratuais.(a.1.1.1) Informados os depósitos, EXPEÇAM-SE os alvarás híbridos, sendo:I. Um como beneficiário a parte exequente, para fins de transferência dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade do seu advogado constituído, desde que com poderes na procuração carreada aos autos, EXCETO no caso de pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos, e;II. Os demais em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva, se houver, e honorários contratuais, se houver.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição dos alvarás.Após, PROCEDA-SE ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, intime-se a exequente pessoalmente.(a.1.2) Havendo impugnação e/ou divergência quantos aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal para liquidação do julgado, devendo-se ater ao comando sentencial e os cálculos apresentados pelas partes.(a.1.2.1) Após a realização dos cálculos e retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para, desejando, manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Nesse caso:(a) Havendo concordância ou certificada a inércia das partes, cumpra-se conforme item (a.1.1).(b) Em caso de impugnação aos cálculos da Contadoria, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.(a.1.2.2) Tratando-se de RPV, se houver impugnação, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (CPC, artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I), em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190).(a.1.2.3) Tratando-se de PRECATÓRIO, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, incidente apenas se houver impugnação (CPC, artigo 85, § 7º). 3. Ao final, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaItapirapuã - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5790331-12.2023.8.09.0084Autor: Marco Antonio Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por MARCO ANTONIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas nos autos do processo digital. Aduz o autor que é segurado obrigatório do RGPS e que é portador de sérios problemas de saúde de origem ortopédica, cuja condição o impede de exercer o labor.Após fundamentação legal, pediu a concessão de um dos benefícios mencionados à inicial, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e honorários sucumbenciais.Com a inicial juntou os documentos de ev. 1.A petição inicial foi recebida pela decisão de ev. 9, sendo deferida a gratuidade da justiça ao autor, designada perícia médica e determinada a citação da autarquia ré.O laudo médico pericial foi acostado no ev. 21.Devidamente citado (mov. 25), o INSS nada manifestou, conforme certidão de evento nº 26.Manifestação da parte autora em evento de nº 28.Nesse ponto, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.De início, observo que, embora tenha sido regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não se manifestou nos autos.Como é cediço, os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, em razão da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos direitos por ela tutelados. A referida inaplicabilidade limita-se ao efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ressalvando, contudo, a inaplicabilidade de seus efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No mais, ressalto que a eventual prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao tempo que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Feitas essas considerações, e não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Pois bem. No caso, verifico que o autor alega que possui enfermidades que o impossibilitam de exercer seu labor habitual. O relatório médico e laudos de exames juntados à inicial (ev. 1) confirmam as patologias indicadas na inicial.Ao ser submetido à perícia, o laudo médico apontou as seguintes considerações sobre a condição clínica do autor (ev. 16): " Periciado referindo dor crônica em coluna total, irradiada para membros superiores e inferiores, bem como redução global da força motora e parestesia destes segmentos anatômicos, que pioram com a realização de esforços físicos de qualquer natureza." (item a)" Doença degenerativa da coluna total. " (item c)Com relação à data de início da incapacidade, o perito apresentou a seguinte resposta: " Em junho de 2023, conforme documentos consultas aos autos." (item h) Ao questionamento sobre a incapacidade autoral, o perito chegou a seguinte conclusão: " A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada."(item k)Sendo assim, do cotejo da prova judicializada, verifico elementos que configuram a incapacidade laborativa total e permanente do autor.No que diz respeito aos demais requisitos, da análise dos documentos, tem-se que o autor, efetivamente, comprovou a qualidade de segurado e o recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tais circunstâncias, portanto, se amoldam ao disposto no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício, in casu, deve ser a data do pedido administrativo realizado em 05/06/2023 (ev. 7, arq. 2), oportunidade em já estava incapacitado para o labor.É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO O INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, devido a partir de 05/06/2023 (data do requerimento administrativo).Sobre os valores atrasados será acrescido, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. CONDENO o INSS em honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, respeitada as parcelas em atraso, conforme art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada, intimem-se. Cumpra-se.ITAPIRAPUÃ, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário nº 1.853/2025)Em atenção a Recomendação Conjunta n. 4/2012, bem como a Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 15/2024, no intuito de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por invalidez DIB: 05/06/2023 DIP: 1ª dia após sentença RMI: a calcular DCB: - Nome beneficiário: Marco Antonio da Silva CPF: 998.346.695-34 Data Ajuizamento: 27/11/2023 Data da Citação: 05/03/2025 Percentual de Honorários: 10% Juros e correção: Manual de cálculos da Justiça Federal/Selic

28/05/2025, 00:00

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