Execução da Pena 5924562-84.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5924562-84.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected]ÇAProcesso nº: 5924562-84.2024.8.09.0069Polo passivo: ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ADENIVALDO GONÇALVES DA ROSA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no art. 147, §1º, art. 147-B, art. 163, parágrafo único, inciso II, art. 129, §13, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, c/c Art. 5º, incisos I e II, e art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos c/c o art. 69 do Código Penal (evento n. 75): “No dia 14 de setembro de 2024, por volta das 18h50min, na Avenida Benedito Leite Filho, quadra L, lote 06, setor Nossa Senhora de Fátima I e II, na cidade de Goianápolis/GO, o denunciado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo VW/Gol 1.0, cinza, placa NLB7J17, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nos dias 28 e 30 de setembro de 2024, em horários não precisados, na cidade de Abadia de Goiás/GO, o denunciado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e motivado pela condição do sexo feminino da vítima, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, Sandra Cecília Rosa. No dia 1º de outubro de 2024, em horário não determinado, também na cidade de Abadia de Goiás/GO, o denunciado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA, valendo-se da mesma motivação discriminatória de gênero, deteriorou, mediante violência e grave ameaça, bens móveis pertencentes à vítima, sua ex-companheira, Sandra Cecília Rosa, conduta que se amolda ao crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha.Ainda, na mesma data, por volta das 5h15min, na residência situada na Avenida Pau Brasil, quadra 15A, lote 01, bairro Jardim Nova Abadia, em Abadia de Goiás/GO, o denunciado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA, de forma dolosa e consciente, tentou ofender a integridade corporal da vítima, ao acelerar propositalmente o veículo em sua direção, enquanto ela tentava sair do local a pé, fazendo com que a ofendida precisasse se esconder atrás de uma pilha de tijolos para não ser atropelada, circunstância que caracteriza, em tese, o crime de tentativa de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Por fim, nos anos de 2023 e 2024, em momentos diversos e em distintos locais do município de Abadia de Goiás/GO, o denunciado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA, de forma dolosa, reiterada e consciente, causou danos emocionais significativos à sua ex-companheira, Sandra Cecília Rosa, por meio de sucessivos atos de constrangimento, humilhação e agressões verbais, afetando diretamente sua saúde psicológica e sua autodeterminação, conduta que, em tese, caracteriza o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006. Tais fatos estão devidamente corroborados pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 40/41 (evento 29), Relatório Médico de fl. 35 (evento 29), RAI nº 38087543 de fls. 9/13 (evento 29) e relatório do IP nº 2406128678 (fls. 12/15-PDF – evento 29), relatório psicológico da vítima e laudo de constatação de dano (evento 42) e laudo psicológico da vítima (evento 70). Apurou-se que, a vítima Sandra Cecília Rosa compareceu à unidade policial para relatar que, há anos, vinha enfrentando uma convivência conflituosa com seu companheiro Adenivaldo Gonçalves da Rosa, ora denunciado, com quem era casada há aproximadamente 33 anos. Segundo seu relato, desde o início da união, o relacionamento foi marcado por frequentes discussões, especialmente quando o companheiro fazia uso de bebidas alcoólicas, ocasião em que se tornava agressivo e proferia ofensas verbais. Nos dias que antecederam o fato principal, a situação tornou-se ainda mais insustentável. No dia 28 de setembro de 2024, após consumir grande quantidade de álcool, o denunciado passou a insultar a vítima com palavras de baixo calão, como “puta”, “vagabunda”, “vadia” e “desgraçada”, além de ameaçá-la de morte com frases como: “vou te matar” e “seu castigo vai ser grande”. No dia seguinte, ainda embriagado, tentou vender bens da residência para obter dinheiro, chegando a cortar o cano do bebedouro. Naquela mesma data, foi abordado por policiais militares e conduzido, junto com seu veículo, até a residência de um irmão, onde permaneceu até a manhã do dia 30 de setembro, sem novos incidentes. Entretanto, ao retornar à residência na segunda-feira, dia 30/09/2024, o denunciado voltou a apresentar comportamento hostil. Ingeriu bebidas alcoólicas durante a tarde e passou a perseguir e ameaçar a companheira dentro de casa, afirmando que ela “iria pagar” e que “iria morrer”. Na manhã do dia 01/10/2024, visivelmente embriagado, o denunciado recolheu algumas roupas da vítima, levou-as até a sala da residência e ateou fogo nelas. Em seguida, trancou o portão da casa e saiu levando consigo a chave. Pouco tempo depois, retornou e exigiu que a vítima abrisse o portão; como ela afirmou não estar com a chave, o denunciado colidiu propositalmente seu veículo VW/Gol, placa NLB7J17, contra o portão da residência, derrubando-o. Assustada, a vítima fugiu em direção à rua, ocasião em que o denunciado acelerou o automóvel em sua direção, tentando atropelá-la. A vítima conseguiu se esconder atrás de uma pilha de tijolos, o que impediu a consumação do ato. Em seguida, Adenivaldo adentrou a residência, recolheu alguns pertences da vítima, colocou-os em uma mochila e saiu do local. Temendo por sua integridade física, a vítima procurou imediatamente a Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência. Diante da gravidade dos fatos, a equipe policial foi acionada e, por volta das 08h30min do mesmo dia, localizou o denunciado na frente da residência, ocasião em que foi dada voz de prisão em flagrante delito. Conforme os relatos da vítima e dos policiais civis responsáveis pela lavratura do auto de prisão em flagrante, o denunciado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi evidenciado por seu comportamento desorientado, agressividade exacerbada e fala desconexa. Ainda que não submetido a teste de alcoolemia ou exame clínico, a embriaguez restou comprovada por elementos testemunhais e circunstanciais idôneos, compatíveis com episódios anteriores descritos pela vítima.”Preso em flagrante delito em 01/10/2024, sendo homologado o Auto de Prisão em Flagrante, convertendo a prisão em flagrante em preventiva em 02/10/2024, durante audiência de custódia (evento 14).Inquérito Policial acostado ao evento n. 29.Revogação da Prisão, em 25/10/2024 (evento n. 47), cumprindo-se o alvará de soltura em 28/10/2024 (evento n. 55).A denúncia recebida em 25 de abril de 2025 (evento n. 77).O acusado foi devidamente citado, apresentando resposta à acusação, por intermédio de advogado nomeado (evento n. 86).Seguiu-se, então, à instrução processual, quando foram ouvidas a vítima Sandra Cecilia Rosa, a informante Gilisane Bruna Gonçalves Rosa dos Santos e as testemunhas Matheus Manoel Fonseca de Brito e Bruno Divino Alves, seguindo-se o interrogatório do acusado (evento n. 122).O Ministério Público apresentou alegações finais orais, considerando comprovadas autoria e materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Requer, ainda, a manutenção das medidas protetivas (evento n. 122).Por sua vez, a defesa do acusado, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, CPP, aduzindo insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis, fixação da pena em seu grau mínimo, e substituição da pena corpórea por outras penas restritivas de direito (evento n. 125).É o relatório. Decido.1. DO MÉRITO.1.1. DA MATERIALIDADEA materialidade dos crimes imputados ao acusado restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, arq. 01, fls. 02 – PDF autos digitais); RAI nº 38087543 (evento n. 1, fls. 10/14 – PDF autos digitais); fotografias (evento n. 1, fls. 56/65 – PDF autos digitais); Inquérito Policial (evento n. 29); Relatório Psicológico (evento n. 42, fls. 50/51 – PDF autos digitais); Laudo de Constatação de Dano (evento n. 42, fls. 52/54 – PDF autos digitais); Laudo Médico (evento n. 70, fls. 129 – PDF autos digitais); e da prova oral colhida em sede policial e judicial. 1.2. DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL:AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Do mesmo modo, a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) prevê em seu artigo 5º, inciso III, o seguinte:“Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Conforme exposição legislativa, várias são as formas de ameaçar alguém: por escrito, palavra, gestos ou qualquer outro meio simbólico, desde que constatada a intenção de causar mal injusto e grave a outrem.Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Já o mal grave, é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além do mais, o mal deve ser sério, fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de efetivação. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(…) o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada” (HC 372.327/RS, rel ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA). Pois bem. No caso, verifica-se que os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual penal mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, notadamente pelo relato prestado pela ofendida.A vítima S.C.R. relatou: “Que foi esposa do Adenivaldo por 34 anos e 3 meses; que o relacionamento se encerrou em 1 de outubro do ano passado; que nós estávamos juntos na mesma casa, na mesma cidade; que me recordo dessas situações; que ele gritou para os vizinhos ouvirem que eu era prostituta; que eu estava fazendo programa, gritou o valor de programa; que ele fez várias ameaças de morte; que tem áudio gravado também; que ele disse que era puta, vagabunda; que eu estava na minha casa em Abadia, onde os xingamentos e as ameaças aconteceram durante várias vezes, inclusive, nesses dias; que ele falava pra mim que não ia acontecer nada com ele; que ninguém ia colocar a mão nele; que os policiais eram amigos dele; que ele disse que ia me matar; que eu seria castigada; que eu ia ter um bom castigo; que os problemas mais graves começaram no sábado dia 28; que quando ele quebrou o portão, a gente ainda morava juntos; que dia 29 foi no domingo; que na madrugada de domingo para a segunda, ele chegou muito bêbado, fez várias ameaças e colocou fogo nas minhas roupas; que quando foi na madrugada, ele trancou o portão e saiu com o carro, como ele já tinha feito várias vezes; que ele voltava, me xingava e saía de novo; que isso aconteceu várias vezes durante a noite; que teve uma hora que ele saiu de madrugada, trancou o portão saiu e queria que eu abrisse o portão quando ele voltou; que eu não estava com a chave; que a chave estava dentro do carro com ele; que ele jogou o carro no portão e arrebentou o portão; que ele estava embriagado; que ele estava dirigindo bêbado; que eu liguei para a polícia várias vezes; que ele saia para a rua e voltava; que ele fez isso várias vezes; que a polícia chegou a vir aqui, mas ele não estava; que ele voltava me xingava, a polícia vinha aqui, mas ele não estava; que a polícia disse que era difícil localizar ele assim; que foi assim a noite toda; que ele conseguiu entrar na casa porque ele arrebentou o portão; que ele entrou e me xingou; que entrou no carro e saiu de novo; que na manhã de segunda-feira por volta das 5:00, ele voltou para casa; que ele me xingou que eu juntei as minhas coisas em uma mochila; que a minha filha viria me pegar; que a polícia militar já tinha me orientado a procurar a polícia civil e registrar a ocorrência; que quando eu estava saindo, estava na calçada ele veio com o carro, ele jogou o carro para cima de mim; que eu não consegui filmar ele jogando o carro pra cima de mim; que eu estava muito nervosa; que primeiro ele veio e disse que queria conversar comigo; que eu disse que não queria conversa; que nessa hora ele já não estava tão bêbado; que ele estava lúcido do que ele estava fazendo; que ele começou a acelerar o carro e jogar o carro para cima de mim; que ele fez isso várias vezes, cerca de 3 vezes; que em uma das vezes ele acertou uma pilha de tijolos do vizinho; que ele desceu do carro e me puxou pela mochila; que estava nas minhas costas; que ele disse e eu te peguei; que a mochila estava com as alças largas; que eu soltei a mochila; que ele pegou a mochila saiu com a mochila e foi a última vez que eu vi ele; que ele jogou carro várias vezes para passar em cima de mim; que eu consegui sair na investida do carro e ele acertou a pilha de tijolo; que ele dirigia embriagado; que muitas vezes eu achava ele na rua e trazia ele para casa; que falamos diversas vezes pra ele não dirigir embriagado; que ele poderia acertar alguém; que ele dizia que a polícia não iria prender; que os fatos praticados pelo acusado geraram diversos danos; que eu estou tomando remédio, hoje eu vivo à base de remédio; que eu não consigo dormir direito; que eu não consigo trabalhar direito; que foram várias agressões verbais, físicas, humilhações; que mesmo ele estando preso, eu sei que ele vai sair; que eu vivo apavorada mesmo eu não tendo mais contato com ele; que eu vivo apavorada; que hoje eu tenho medida protetiva e eu quero mantê-la para o resto da minha vida; que eu não sei o que vai acontecer daqui pra frente; que eu vivo na base do desespero; que antes não havia depressão; que precisei de medicação, só depois disso; que sempre tivemos um relacionamento conturbado, com muita briga, muita quebradeira dentro de casa; que ele sempre falava que iria mudar e não ia fazer mais; que ele chegava em casa e discutia; que ele chegou a colocar fogo em um hotel; que ele nunca tinha chegado ao ponto de tentar passar um carro em cima de mim; que ele falava que ia mudar; que eu fui deixando e chegou a esse extremo; que no caso do incêndio, ele foi condenado; que foi no hotel onde eu trabalhava e depois que saiu a condenação ele voltou a beber de novo; que acho que o incêndio foi no final de 2023; que ele pegou todos os meus presentes de valores sentimentais, colocou fogo ou sumiu; que ele me ameaçava dizendo que se não fizesse nenhum mal pra mim ele faria mal às pessoas que eu gosto; que ele dizia: você tem filhos, você tem netos e eu consigo chegar nessas pessoas; que nas minhas coisas pessoais, nas minhas roupas, ele colocou fogo em tudo; que ele pegou as coisas que estavam nas gavetas, colocou tudo na sala, jogou álcool e colocou fogo; que isso foi antes dele bater o carro; que foi na madrugada do dia 29 para o dia 30; que ele colocou fogo e saiu; que quando ele voltou, ele bateu o carro; que foi em seguida; que é muito difícil reviver tudo isso; que foram 2 dias muito pavorosos; que eu passei 2 dias no fundo da minha casa, num cômodo que tem lá para evitar contato com ele e agressão; que fiz o vídeo que tem no processo; que ele viu que estava sendo filmado; que eu passei a noite toda quase sem dormir durante 2 dias; que é muito traumático relembrar tudo isso; que eu fui morar com ele com 12 anos de idade; que eu desenvolvi uma dependência emocional muito forte; que quando aconteceu o caso do hotel, nós nos separamos; que ele estava bebendo muito; que ele andava embriagado direto e bateu o carro várias vezes; que depois do fato do hotel, ele ficou preso eu me mudei para Petrolina e quando eu retornei ele entrou em contato dizendo que iria mudar; que infelizmente eu aceitei ele de volta; que quando saiu a condenação, ele voltou a beber de novo; que em alguns fatos ele estava embriagado e outros não; que quando ele bateu o carro ele já não estava tão embriagado; que ele estava dirigindo bem; que ele te jogou o carro para cima de mim; que ele não estava tão embriagado; que ele estava bem ciente do que estava fazendo; que eu estava na calçada esperando a minha filha; que corri na rua várias vezes porque ele jogava o carro pra cima de mim; que ele desceu o carro 2 vezes, uma para conversar comigo e na outra quando ele derrubou a pilha de tijolos e foi para cima de mim tomou a minha mochila; que ele foi preso por volta de 8:00 da manhã; que fomos à polícia; que ele chegou em um amigo nosso e disse que seria preso porque tinha tentado passar o carro em cima de mim; que quando ele foi preso parece que ele estava na oficina; que eu não estava presente, não sei dizer”. Não se pode olvidar que, em crimes de violência doméstica, considerando que grande parte dos crimes ocorre longe da presença de testemunhas e dentro de seus lares, as palavras das vítimas revestem-se de credibilidade, desde que seguras e coesas com os outros elementos probatórios, a permitir a prolação de uma sentença condenatória.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, em especial, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. O procedimento da Lei nº 9.099/95, adotado em processos criminais cujo objeto são infrações de menor potencial ofensivo, é regido pelo princípio da oralidade, de forma que a unicidade da audiência condiz com a baixa complexidade do caso e a celeridade envolta ao rito. Ainda, o apelante se encontrava acompanhado por seu defensor, que se manifestou regulamente, não havendo que se falar em cerceamento de direito/defesa. 3. Foi prolatada sentença condenatória, tendo sido fixada a pena em 01 (um) mês de detenção, devendo ser cumprida, inicialmente, no regime aberto. 4. O apelante, no mérito, requereu sua absolvição, argumentando que as provas carreadas aos autos são frágeis, que apenas uma testemunha foi ouvida em juízo. Por seu turno, o Ministério Público, em sede de contrarrazões, ponderou que a autoria e materialidade foram corroboradas por todo o arcabouço probatório, devendo ser mantida a sentença prolatada. 5. Tratando-se de apreciação de prova no processo penal, é sabido que vigora o sistema da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, isto é, incumbe ao juiz apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que o levaram a tomar determinada decisão, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 6. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, com fundamento no art. 156 do Código de Processo Penal, ou seja, o ônus da prova é da acusação para demonstração da autoria e materialidade delitiva. 7. No caso em apreço, a materialidade e autoria encontram-se consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos. A testemunha ouvida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, Vasco Parreira da Silva, afirmou em juízo que o apelante disse que “passaria com um resolver na cara do Nilson”, confirmando que o recorrente proferiu palavras de ameaça, se referindo à vítima Nilson Parreira da Silva, que, também ouvida em juízo, disse que se sentiu ameaçada. As provas carreadas na instrução processual estão em harmonia com as provas produzidas na fase investigativa. 8. Em se tratando de crime de ameaça, é cediço que a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, especialmente quando amparada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Por meio do acervo probatório contido nos autos, constata-se que as palavras proferidas pelo apelante abalaram a tranquilidade psíquica da vítima, restando demonstrada a prática de ameaça, impondo-se, portanto, sua condenação. 9. No tocante à dosimetria da pena, resta patente que foi fixada de forma justa e proporcional ao caso concreto, tendo o juízo a quo procedido a análise correta das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base, em obediência as diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal. 10. Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5296645- 03.2021.8.09.0019, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022).Corroborando as declarações da vítima, tem-se os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, dando conta de que o acusado a ameaçou, causando-lhe temor. Note:A informante Gilisane Bruna Gonçalves Rosa dos Santos afirmou:“Que sou filha do acusado e da vítima; que eu morava próximo a eles em Abadia; que sobre os fatos do dia 28 eu não estava aqui estava viajando, mas ela me relatou o ocorrido; que ela relatou que ele a xingou e fez várias ameaças; que ele estava saindo com um carro embriagado, toda hora; que nos relatos dela, ela estava abalada; que ele estava embriagado; que eu cresci vendo as brigas entre eles; que ele sempre bebia chegava e quebrava tudo dentro de casa; que ele sempre chegava em casa, brigava, ameaçava, quebrava tudo; que foi assim desde criança; que sobre o portão e o carro, não estava no momento; que ela me relatou que de segunda para terça, quando ele foi preso, nós passamos a noite inteira no telefone; que ela dizia que ele estava lá; que ela dizia que ele chegou, ele entrou, ele xingou; que eles saíam de novo e foi para a rua; que, inclusive, eu liguei para a polícia várias vezes comunicando; que ele estava embriagado e informava que ele estava dirigindo a embriagado; que ele estava na rua e logo ele retornou; que ela me falava que ele tinha chegado; que quando ele saia e não voltava pensávamos que a polícia tinha pegado ali na rua; que ela relatou que ele tinha posto fogo nas coisas dela; que ela relatou que ele tentou derrubar o portão com o carro; que na manhã do dia eu fui deixar os meus meninos na creche e fui para a casa da minha mãe por volta de 6 e meia, quando ela relatou que ele tinha tentado de passar o carro em cima dela; que eu vi as roupas destruídas na casa; que eu não estava no momento que as roupas estavam queimadas; que minha mãe está fazendo tratamento; que ela está tendo muita dificuldade e muita crise de ansiedade, tomando vários remédios; que ela tem dificuldade para dormir”. A testemunha Matheus Manoel Fonseca de Brito, policial civil, relatou:“Que se lembra que a vítima compareceu na delegacia relatando que o seu esposo no final de semana bebeu e ficou agressivo e começou a ameaçar; que isso aconteceu no sábado no domingo e continuou na segunda; que ele entrou para dentro da casa; que os 2 moravam juntos; que ele entrou dentro da casa pegou as roupas da vítima e colocou fogo; que ele trancou a vítima dentro da casa e saiu; que passado algum tempo ele voltou e pediu para a vítima abrir o portão, contudo a vítima relatou que não estaria com a chave; que diante disso o autor entrou com o carro para dentro da casa e quebrou o portão; que a vítima saiu e o autor tentou atropelá-la; que ele passou perto dos tijolos e derrubou; que ele passou perto da lixeira e derrubou; que passamos as informações para a autoridade policial; que determinou que encontrasse o autor e nós o localizamos em uma borracharia perto da residência dele; que isso foi no mesmo di; que ele estava na borracharia sentado aguardando arrumar o carro que tinha estragado nos tijolos; que estava só ele mesmo; que me recordo que o autor ameaçou dizendo que iria matar ela; que a vítima estava triste, chorosa e com medo; que ele apresentava sinais etílicos, pois não conseguia andar até a viatura; que ele estava com cheiro de álcool no corpo; que no dia ele falou que não tinha feito isso; que ele não estava no volante; que ele estava do lado de fora do veículo, arrumando o veículo”. A testemunha Bruno Divino Alves, policial civil, contou:“Que me recordo do fato; que a vítima foi até a delegacia pessoalmente; que desde o momento que o delegado determinou que fôssemos para a rua encontrar o autor nós fizemos diligências primeiro na casa e vimos o portão da casa todo destruído primeiramente; que, se não me engano, tem um vídeo que mostra o carro; que ele joga o carro em cima de uns tijolos; que ela estava atrás desse monte de tijolos; que fomos dentro da casa que havia muitas coisas molhadas; que havia sinais de fogo; que não me recordo se eram documentos ou móveis da vítima; que havia resquícios de coisas queimadas; que no mesmo dia em diligências encontramos ele em uma oficina mecânica no carro dele; que ele estava visivelmente embriagado; que foi neste momento que demos voz de prisão pra ele e levamos ele para a delegacia; que a vítima na narrou que ele jogou o carro sobre ela; que ela narrou que eles tinham um relacionamento conturbado; que no dia ela disse que ele tinha ameaçado e chamado ela de puta; que foi aí que aconteceu isso; que ele pegou o carro e jogou no portão; que ela não queria abrir o portão; que ela estava dentro da casa e ele jogou o carro; que depois ela saiu e foi onde ela estava atrás dos tijolos na porta da casa dela; que ele jogou o carro em cima dos tijolos; que ela estava atrás; que os tijolos foram destruídos; que salvo engano tem fotos e vídeo; que ela estava emotiva e muito assustada; que ele tinha sinais de embriaguez, com a fala muito enrolada e o cheiro característico e forte do álcool; que ele estava andando tonto e cambaleando; que foram esses sinais que pegamos ele na hora; que foi no mesmo dia; que não deu nenhuma hora de diligências; que pegamos a ele na porta da oficina mecânica; que ele estava lá com um veículo; que levamos o veículo para a delegacia; que ele não estava com ninguém que estava dirigindo o veículo para ele; que não me lembro o que ele falou; que lembro que o veículo foi levado para a delegacia; que não me lembro quem conduziu o carro; que o carro estava com dificuldade de aceleração”.Por fim, interrogado judicialmente, o acusado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA negou as acusações. Relatou: “Que nem tudo é verdade; que cortei o fio do bebedor; que não atei fogo nas roupas dela; que eu passei a noite dormindo dentro do carro na rua; que ela não quis abrir a porta; que mandei mensagem pra ela; que encostei o carro na frente de casa pedi pra ela abrir pra mim; que ela não abriu e disse que não iria abrir porque eu tinha chave; que eu disse que eu não tinha achado a chave no carro; que esperei o dia clarear um pouco; que eu derrubei o portão mesmo de ré; que forcei até ele ficar semiaberto; que eu não peguei a mochila dela; que eu cheguei no mecânico a mochila dela estava no banco traseiro do carro; que nós trabalhamos nesse carro todos os dias; que até sábado nós estávamos trabalhando; que quando vi a mochila fui até a minha menina, chamei ela, mas ela não estava mais lá; que botei a mochila dentro do lote da minha menina; que fui para a oficina arrumar o carro porque tínhamos que fazer feira no dia seguinte; que no sábado costumamos sair da feira com o carro; que o carro estava dando arranque e perdendo a velocidade; que quando eu saí de casa no sábado, ela veio com o celular me filmando; que eu fui sair com o carro para ela não ficar me filmando; que o carro deu um arranque e pegou em cima da pilha de tijolo; que ela entrou atrás da pilha de tijolo; que eu não joguei o carro em cima dela; que isso foi o engano dela; que eu nunca fui violento com ela; que ela foi muito mais violenta comigo; que ela já me machucou várias vezes; que no domingo ela me empurrou, eu caí e machuquei; que em termos de xingar, ela me xinga muito mais do que eu xinguei ela; que eu pedia pelo amor de Deus para ela parar com isso; que pedia para parar de guerra; que eu morava com ela nessa época; que morei com ela até o sábado; que morei com ela a desde 1990; que eu não atei fogo nas roupas dela; que ela pode ter aproveitadas imagens do hotel para me incriminar; que no dia 1 de outubro, quando fui preso, estava na oficina; que o mecânico diz que faria outro concerto na frente; que fui na casa da minha menina deixei a mochila; que fui na mercearia, deixei meus cartões com ele e disse que ela iria mandar me prender na polícia; que eu não estava embriagado; que eu estava na porta da oficina, sentada em uma cadeira; que eu estava conversando com o mecânico; que ele estava olhando meu carro; que a oficina estava era na avenida Pau-Brasil; que eu não estava em Goianápolis; que chegaram 2 agentes e me prenderam; que eu ingeri bebida antes e foi preso no dia seguinte; que eu só quero me defender; que ela sempre foi agressiva comigo; que a gente combinou que eu não ia beber mais e a gente não ia brigar; que no último dia que nós trabalhamos juntos, ela começou a me xingar; que denunciei e ela por 2 vezes; que os policiais foram na porta da casa dela; que foram muitas vezes; que ela me agredia fisicamente me chamava de filho da puta, ladrão; que ela sabe que eu não sou; que ela sabe que eu sou honesto; que o carro estava com problema desde o início da semana; que eu ia deixar para arrumar no final de semana; que ele pulava na hora que acelerava; que parece que era um problema de embreagem; que eu fui sair porque ela estava me filmando com o celular na minha cara; que o veículo deu investida nela”. Não obstante a negativa de autoria, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado não convence e encontra-se dissociada das demais provas angariadas nos autos. Além da relevância da palavra da vítima em crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica, a informante Gilisane Bruna Gonçalves Rosa dos Santos, filha da vítima e do acusado, disse que a vítima lhe contava tudo que acontecia ao telefone durante a ocorrência dos fatos, destacando, ainda, a ameaça de morte. Ademais, os policiais civis Matheus Manoel Fonseca de Brito e Bruno Divino Alves, responsáveis pela diligência e prisão em flagrante do acusado, narram que a vítima contou sobre a ameaça de que se procurasse a polícia, ele a mataria.A própria vítima narrou que após a ameaça, procurou a delegacia, pois ficou com medo, evidenciam o temor após o acusado ter ido até a sua casa e proferido as ameaças. Em conta de tudo isso, a versão apresentada pela vítima é coerente e coaduna-se com a realidade, conforme demonstrado pela persecução penal, constituindo-se em prova idônea a embasar a decisão condenatória. Do exposto, resulta em dizer que durante a instrução não se verificou em prol do processado qualquer justificativa de sua conduta, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua conduta, ou que o isentasse de pena, merecendo, pois, condenação, como mostram os seguintes julgados, veja: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, pelas declarações prestadas pela vítima e testemunhas, bem como pela confissão extrajudicial do apelado, as quais demonstram que a ameaça proferida pelo réu foi apta a provocar na vítima o pretendido temor, levando-a a solicitar medidas protetivas, imperioso reformar a sentença, a fim de condenar o réu nos termos da peça acusatória. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0121598-25.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021). “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1 - Comprovada a prática de ameaça, no âmbito doméstico e familiar, imperiosa a condenação na figura descrita do artigo 147 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06. 2 - INDENIZAÇÃO MÍNIMA. FIXAÇÃO. VIABILIDADE. Havendo pedido expresso da acusação quanto a indenização, e oportunizada a defesa pelo réu, deve o juiz fixar um valor mínimo de reparação de danos morais ou materiais causados à vítima, levando em consideração os prejuízos sofridos pelas vítimas e as condições econômicas do acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0271233-17.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Portanto, não restou demonstrada ausência de dolo pelo acusado, o qual consciente e deliberadamente, proferiu palavras contra a vida da vítima. Ainda, não há que se falar que a ação do acusado é desprovida de potencialidade lesiva. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, DJE 23/03/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou se sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6, SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2019)Importante mencionar que não há nos autos elementos informativos que levam a desacreditar nas palavras da vítima, como se possuísse interesse em prejudicar o réu. Nota-se que a palavra da vítima em crimes no âmbito de violência doméstica são essenciais, razão pela qual não prospera a tese defensiva quanto à absolvição, uma vez que a prova é suficiente para embasar o decreto condenatório em desfavor do acusado.Pelo contrário, em apoio à finalidade social da Lei Maria da Penha, observa-se que a ofendida trouxe os elementos informativos necessários para o esclarecimento da autoria e materialidade delitivas, fazendo-se, em verdade, importante contraponto à cultura nefasta de mulheres que são agredidas por seus companheiros, em contexto de violência doméstica e familiar. Ora, tal atitude é necessária, a fim de que o Estado exerça os instrumentos legais e jurídicos para o esclarecimento de tais fatos, promovendo-se, então, a responsabilidade penal necessária, razão pela qual imperiosa a condenação do acusado, considerando comprovadas a materialidade e autoria do crime em análise.1.3. DO DELITO PREVISTO NO ART. 147-B, DO CÓDIGO PENAL:Também é endereçado ao acusado a conduta que se encontra descrita artigo 147-B do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 147 -B Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”Trata-se, pois, de tipo penal destinado a coibir a ofensa praticada contra a mulher por meios não físicos, cujas condutas típicas se relacionam com atos de perturbação das funções fisiológicas, causando-lhe transtornos de ordem psicológica e voltados à humilhá-la, subjugá-la e controlá-la. É necessário ressaltar que, à medida em que o legislador previu a expressão “por qualquer meio”, é possível que se faça uma interpretação extensiva das condutas típicas contempladas pelo artigo 147-B do Código Penal.Ou seja, o delito pode ser configurado “não apenas pelo emprego de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir se constituem em meios para a prática do delito”, mas por qualquer forma semelhante que tenha por objetivo alcançar a finalidade criminosa. Ademais, para que o crime seja consumado, é necessário que haja habitualidade na conduta, ou seja, imperiosa é a constatação de que o agente praticou as condutas reiteradamente e com o objetivo de abalar psicologicamente a mulher, sendo irrelevante, por outro lado, que a ofendida efetivamente tenha se deixado abalar pela ação criminosa.No compulso dos autos em análise, as provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. Nota-se que restaram evidenciadas através do inquérito policial anexado aos autos, bem como, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual e na fase inquisitorial, em especial, as declarações da própria vítima, não havendo dúvidas, portanto, acerca da ocorrência dos fatos e autoria do crime. Ao ser ouvida em Juízo, a ofendida demonstrou abalo emocional e foi enfática em descrever que o acusado se utilizou de diversos recursos para lhe manipular e lhe causar danos psicológicos, danos emocionais e psicológicos que lhe geram prejuízos até os dias atuais.Os danos emocionais e psicológicos que acometeram à vítima após os fatos criminosos são extremamente desfavoráveis, considerando que geraram diversos danos contra a vítima, tendo que tomar remédio, vivendo hoje à base de remédio, não consegue dormir e não consegue trabalhar direito. Destacou que vive apavorada e desesperada, que está com depressão e ansiedade, conforme relatado pela vítima e pela informante Gilisane Bruna Gonçalves Rosa dos Santos.Somando-se à prova testemunhal, tem-se ainda, a descrição do estado de saúde da vítima no Relatório Psicológico (evento n. 42, fls. 50/51 – PDF autos digitais) e no Laudo Médico (evento n. 70, fls. 129 – PDF autos digitais), comprovando o dano emocional da vítima.Importante pontuar que, na grande maioria dos casos, as agressões ocorrem nos limites da residência e longe do olhar de testemunhas, o que exige a colocação de tal prova em patamar superior aos demais meios probantes, a fim de evitar que o processo judicial seja levado ao infortúnio nos casos em que os acontecimentos não são acompanhados por terceiros. Assim, é evidente que o acusado, por intermédio de gestos comissivos e dolosos, causou severo dano emocional à vítima, durante o período de convivência, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. 1.4 DO DELITO PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL:A conduta básica endereçada ao acusado encontra-se descrita no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, que assim dispõe: Dano qualificado. “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...) Parágrafo único - Se o crime é cometido: II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da penaO bem tutelado pelo dispositivo transcrito é o patrimônio do particular, tutelado em sua materialidade física. É crime de natureza material, consumando-se no momento em que o agente, efetivamente, destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia.Para a caracterização do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, exige-se a presença dos elementos objetivos típicos do crime de dano (deterioração, destruição ou inutilização de coisa alheia), acrescidos da qualificadora utilização de ameaça ou violência e de substância inflamável ou explosiva, circunstâncias que elevariam a gravidade da conduta e justificariam o aumento da pena cominada.Segundo a doutrina penal majoritária, como ensina Rogério Greco, a qualificadora não exige, para sua incidência, que o dano tenha efetivamente colocado em risco a integridade física de pessoas ou provocado incêndio de grandes proporções, bastando que a substância utilizada possua potencial lesivo elevado, em razão de suas propriedades inflamáveis ou explosivas, independentemente do resultado efetivamente produzido. O que se pune com mais severidade é o maior risco abstrato inerente ao meio empregado para consumar o dano. Ressalta-se, ainda, que o tipo penal qualificado é de natureza dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, utilizando-se de substância com potencial agravado de destruição. Para a incidência da qualificadora, deve haver prova suficiente de que o agente, ao causar o dano, empregou substância inflamável ou explosiva, o que demanda a análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes nos autos, como o laudo pericial, eventual apreensão da substância ou relatos testemunhais que confirmem o modo de execução do crime. Feitas tais ponderações, passo a análise da materialidade e autoria delitiva dos crimes ora imputados.A materialidade restou demonstrada, conforme citado alhures, especificamente pelo Laudo de Constatação de Dano (evento n. 42, fls. 52/54 – PDF autos digitais).Com relação a autoria, veja que esta também restou comprovada, sobretudo pelo depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. A vítima relatou que “na madrugada de domingo para a segunda, ele chegou muito bêbado, fez várias ameaças e colocou fogo nas minhas roupa (...) que nas minhas coisas pessoais, nas minhas roupas, ele colocou fogo em tudo; que ele pegou as coisas que estavam nas gavetas, colocou tudo na sala, jogou álcool e colocou fogo; que isso foi antes dele bater o carro; que foi na madrugada do dia 29 para o dia 30; que ele colocou fogo e saiu”.A informante Gilisane Bruna Gonçalves Rosa dos Santos afirmou que a vítima lhe relatou que ele tinha posto fogo nas coisas dela. De igual forma, os policiais civis Matheus Manoel Fonseca de Brito e Bruno Divino Alves relataram que ele entrou dentro da casa pegou as roupas da vítima e colocou fogo e que na casa havia sinais de fogo.É pacífico na jurisprudência pátria que, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, o relato da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos objetivos constantes dos autos.A narrativa da vítima apresenta firmeza e ausência de contradições relevantes, sendo corroborada pelas declarações prestadas na fase policial pelos policiais militares que atenderam à ocorrência e pela filha da vítima que acompanhou todos os fatos por telefone, bem como pelo contexto fático apurado, notadamente o acionamento imediato da polícia. Tal circunstância reforça a veracidade dos fatos narrados e a gravidade da situação vivenciada.Portanto, não há dúvida quanto à ocorrência do crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável, não prevalecendo a tese absolutória da defesa, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.1.5 DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL:A conduta endereçada ao acusado encontra-se descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024), c/c a Lei nº 11.340/2006, que assim dispõe:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano. (....)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).(...) Art. 14 - Diz-se o crime:Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Pena de tentativaParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” O núcleo do tipo descrito no artigo 129, do Código Penal é “ofender”, aqui compreendido como prejudicar alguém no tocante à sua integridade corporal (corpo humano) ou à sua saúde (funções e atividades orgânicas, físicas e mentais da pessoa).A objetividade jurídica do referido crime está na proteção à incolumidade física, fisiológica e mental do indivíduo. Trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa. Quanto ao sujeito passivo, na lesão qualificada pela violência doméstica, a vítima precisa ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro(a) do agressor. O crime consuma-se com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde, física ou mental, de outrem. A lesão corporal qualificada descrita no parágrafo § 13, do artigo 129, do Código Penal, ocorre quando o crime é praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, conforme § 2º-A, do artigo 121, também do Código Penal.No presente caso, não obstante os indícios de autoria e materialidade do crime tenham sido suficientes para embasar a denúncia do Ministério Público, a instrução processual, por outro lado, não foi capaz de confirmar a conduta atribuída ao acusado.Explico. No compulso dos autos nota-se que a denúncia narra que o acusado acelerou o automóvel em direção à vítima, tentando atropelá-la. A vítima conseguiu se esconder atrás de uma pilha de tijolos, o que impediu a consumação do ato.A vítima, em juízo, contou que ao sair de casa, o acusado estava na calçada e veio com o carro, jogando o carro para cima dela. Disse que primeiro ele veio para conversar e disse que não queria conversar com ele. Sustentou que ele começou a acelerar o carro e jogar o carro para cima dela, tendo feito isso várias vezes, cerca de 3 vezes, até acertar uma pilha de tijolos do vizinho. Após ter acelerado o carro em sua direção, a vítima narrou que ele desceu do carro e pegou a mochila que estava em suas costas, sendo que após isso, não o viu mais.Denota-se, pela palavra da vítima, que os atos praticados pelo acusado concernente a jogar o carro para cima dela, foi desprovido de animus laedendi, ou seja, o acusado não agiu com o dolo de lesioná-la, o acusado não quis causar-lhe nenhum dano quanto à sua integridade física.Primeiro, ressalto que a ação do acusado não gerou nenhuma lesão na vítima. Não há relatório médico ou laudo de exame pericial atestando lesões na vítima.Segundo, verifico que o ato de jogar o carro sobre a vítima foi no sentido de intimidá-la, gerar temor e medo, isto porquê após derrubar a pilha de tijolos, o acusado saiu do carro e, mesmo tendo a oportunidade de lesioná-la, não praticou nenhum ato de agressão física, apenas lhe tomou a mochila que estava em suas costas e foi embora, não tendo a vítima o encontrado mais.Terceiro, não há elementos nos autos para afirmar que segundo a dinâmica dos fatos narrada pela vítima, o acusado queria lhe causar dano quanto à sua integridade física. Denota-se que o acusado teve a oportunidade de lesionar a vítima, após ter lançado o veículo contra ela, mas não o fez, não tentou nenhum mal contra a sua integridade física. A conduta posterior do acusado, quando saiu do veículo, indica que ele não tinha animus de lesionar, apenas de causar-lhe temor. Assim, considerando a ausência de elementos que evidenciem o dolo do agente, a absolvição do acusado é medida que se impõe.É cediço que o Processo Penal se rege pelo princípio da busca da verdade, necessitando de clara demonstração de justa causa, ou seja, comprovação da materialidade e de autoria, aproximando o juiz da realidade, que tende a refletir ao máximo a verdade dos fatos. Não se admite uma condenação baseada em deduções ou induzimento, devendo a conduta típica fundar-se em provas consistentes, inequívocas e robustas. Dessa forma, considerando a fragilidade e insuficiência das provas, justificável a aplicação do princípio “in dúbio pro reo”, impondo-se a absolvição do acusado ADENIVALDO GONÇALVES DA ROSA, da prática do tipo previsto no art. 129, §13, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.1.6. DO DELITO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97).Concernente à imputação descrita no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, também imputado ao acusado, veja que:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, é necessário que o agente conduza voluntariamente veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, constatada a concentração de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, conforme descrito a redação do art. 306, § 1º, I e II, da Lei n.° 9.503/1997.Outrossim, o § 2º do mencionado artigo dispõe que a verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova. Na hipótese versada nos autos, a materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termos de depoimentos, registro de atendimento integrado, e relatório médico do acusado (evento n. 1, arq. 18, fls. 47), bem como pela prova oral colhida em Juízo.A prova testemunhal colhida durante a instrução criminal comprova que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares em uma oficina mecânica, estava visivelmente alcoolizado. A testemunha Bruno Divino Alves, policial civil, contou: “que ele tinha sinais de embriaguez, com a fala muito enrolada e o cheiro característico e forte do álcool; que ele estava andando tonto e cambaleando; que foram esses sinais que pegamos ele na hora”. A testemunha Matheus Manoel Fonseca de Brito, policial civil, relatou: “que ele apresentava sinais etílicos, pois não conseguia andar até a viatura; que ele estava com cheiro de álcool no corpo”.A informante Gilisane Bruna Gonçalves Rosa dos Santos afirmou: “que ele estava embriagado e informava que ele estava dirigindo a embriagado; que ele estava na rua e logo ele retornou; que ela me falava que ele tinha chegado; que quando ele saia e não voltava pensávamos que a polícia tinha pegado ele na rua”.Por fim, a vítima S.C.R. relatou que o acusado estava embriagado. Não obstante a negativa de autoria, as provas jungidas aos autos são suficientes para comprovar o estado de embriaguez do acusado. É importante ressaltar que os depoimentos dos agentes públicos possuem credibilidade, ante a presunção de idoneidade moral, visto que, em Juízo, confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Em consonância aos aludidos depoimentos testemunhais, o relatório médico (evento n. 1, arq. 18, fls. 47) foi atestado pela médica responsável, quanto ao estado geral do acusado, que ele estava desorientado e com sinais de embriaguez.Consta no RAI nº 38087543 (evento n. 1, fls. 10/14 – PDF autos digitais) relato de que: “neste mesmo dia ADENIVALDO foi abordado pelo equipe militar e conduzido junto com o veículo até a residência de se irmão, visto que estava bastante embriagado e não tinha condições de dirigir”.Portanto, evidenciado o seu estado de embriaguez. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA MATERIALIDADE DA EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO VEICULAR. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir outros meios de prova em direito admitidos para comprovar o estado de embriaguez, além do exame de sangue e teste de alcoolemia. Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0222181- 52.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/06/2022, DJE de 22/06/2022)Sabe-se que o crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações procedidas pela Lei n.º 12.760/12, é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva na conduta.Nesse sentido é a jurisprudência:“A embriaguez ao volante é caracterizada como delito de perigo abstrato” (STJ, HC 166.117/RJ, 5º T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 3-5-2011, Dje de 1ª-8-2011).Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime de embriaguez ao volante, insculpido no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997, não há outro caminho que não seja submeter ADENIVALDO GONÇALVES DA ROSA aos rigores da lei, sendo inviável sua absolvição, conforme requer a Defesa técnica.1.7 DO CONCURSO DE CRIMESSobre concursos de crimes, dispõe o Código Penal:Concurso materialArt. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Evidenciado nos autos que o acusado praticou quatro crimes, a saber: art. 147, §1º, art. 147-B, art. 163, parágrafo único, inciso II, e art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal.2. DO DISPOSITIVO.Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA, brasileiro, nascido em 25/11/1968, natural de Goiânia/GO, filho de Valdeci Maria da Rosa e Gaspar Gonçalves da Rosa, inscrito no CPF sob nº. 451.239.771-04, residente na Avenida A, Zona Rural, Fazenda Sozinha do Meio, Goiánapolis/GO, nas sanções do art. 147, §1º, art. 147-B, art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, e art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal, e ao mesmo tempo, ABSOLVO-O da acusação de ter praticado o tipo previsto art. 129, §13, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA.Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes perpetrados pelo réu.3.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL:a) 1ª fase da dosimetria.Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.No que se refere aos antecedentes, observa-se que o acusado é reincidente, com sentença penal transitada em julgado em 10/09/2024 pelo crime de incêndio (autos nº 5034195-18.2022.8.09.0069), fato anterior ao crime ora em análise, circunstância que será analisada na próxima fase para não incorrer em bis in idem.Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise.Os motivos do crime não destoam das normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando que, ao ameaçar a vítima, além de proferir palavras ameaçadoras, intimidou-a, jogando o carro contra ela, causando-lhe maior temor.As consequências do crime não destoam das normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que em nada contribuiu para a prática do ilícito. Considerando tais circunstâncias judiciais, com uma negativa, entendo por bem FIXAR a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.b) 2ª fase da dosimetria.Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal.No presente caso, noto a presença da circunstância agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), razão pela qual aumento apenas ⅙ (um sexto), ficando a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.c) 3ª fase da dosimetria.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”.No caso em tela, incide a majorante prevista no §1°, inciso II, aumentando a pena de 1/2 (metade), fica a pena fixada definitivamente em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para este crime.3.2 DO DELITO PREVISTO NO ART. 147-B, DO CÓDIGO PENAL:a) 1ª fase da dosimetria.Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.No que se refere aos antecedentes, observa-se que o acusado é reincidente, com sentença penal transitada em julgado em 10/09/2024 pelo crime de incêndio (autos nº 5034195-18.2022.8.09.0069), fato anterior ao crime ora em análise, circunstância que será analisada na próxima fase para não incorrer em bis in idem.Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que em nada contribuiu para a prática do ilícito. Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão.b) 2ª fase da dosimetria.Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal.No presente caso, noto a presença da circunstância agravantes da reincidência e prevalecendo-se das relações domésticas (artigo 61, incisos I e II, “f”, do Código Penal), razão pela qual aumento ⅙ (um sexto) para cada uma, ficando a pena intermediária em 08 (oito) meses de reclusão.c) 3ª fase da dosimetria.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”.No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena fixada em 08 (oito) meses de reclusão, para este crime.3.3 DO DELITO PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENALa) 1ª fase da dosimetria.Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.No que se refere aos antecedentes, observa-se que o acusado é reincidente, com sentença penal transitada em julgado em 10/09/2024 pelo crime de incêndio (autos nº 5034195-18.2022.8.09.0069), fato anterior ao crime ora em análise, circunstância que será analisada na próxima fase para não incorrer em bis in idem.Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que em nada contribuiu para a prática do ilícito. Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.b) 2ª fase da dosimetria.Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal.No presente caso, noto a presença da circunstância agravantes da reincidência e prevalecendo-se das relações domésticas (artigo 61, incisos I e II, “f”, do Código Penal), razão pela qual aumento ⅙ (um sexto) para cada uma, ficando a pena intermediária em 08 (oito) meses de detenção.c) 3ª fase da dosimetria.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”.No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena fixada em 08 (oito) meses de detenção, para este crime.d) Pena de Multa.Condeno o réu, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 16 (dezesseis dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. 3.4 DO DELITO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97).a) 1ª fase da dosimetria.Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.No que se refere aos antecedentes, observa-se que o acusado é reincidente, com sentença penal transitada em julgado em 10/09/2024 pelo crime de incêndio (autos nº 5034195-18.2022.8.09.0069), fato anterior ao crime ora em análise, circunstância que será analisada na próxima fase para não incorrer em bis in idem.Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que em nada contribuiu para a prática do ilícito. Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.b) 2ª fase da dosimetria.Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal.No presente caso, noto a presença da circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), razão pela qual aumento ⅙ (um sexto), ficando a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção.c) 3ª fase da dosimetria.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”.No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena fixada em 07 (sete) meses de detenção, para este crime.d) Pena de Multa.Condeno o réu, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. d) DA SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.Levando em conta as circunstâncias judiciais ora analisadas, na maioria favorável ao acusado e ainda o disposto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, suspendo a permissão ou habilitação do acusado para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Na hipótese de o acusado não possuir carteira de habilitação, fica proibido de obtê-la pelo mesmo prazo.4. DO CONCURSO DE CRIMES:In casu é aplicável a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, segundo o qual, quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, deverão as penas privativas de liberdade serem aplicadas cumulativamente (concurso material).O acusado foi condenado à pena de 08 (oito) meses de reclusão, pelo crime do art. 147-B, do Código Penal; pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelos crimes do artigo 147, § 1º, do Código Penal; 08 (oito) meses de detenção, pelo crime do artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal; e 07 (sete) meses de detenção, pelo crime do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Não obstante o entendimento jurisprudencial no que diz respeito à possibilidade de unificação das penas de detenção e reclusão para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na fase de conhecimento deve prevalecer a norma contida no artigo 69 do Código Penal.Isso porque tal entendimento foi firmado em sede de Agravo em Execução, ou seja, em grau recursal nos autos de execução penal. Cito: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" ( AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 737743 SC 2022/0117742-2, Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (grifei) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. ( REsp 1642346/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018) 3. No caso, tratando-se de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação por sentença de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena. Se a execução n. 4 findou-se em 25/12/2011 em virtude de ter sido indultada a pena, a execução n. 5 iniciou-se, efetivamente, em 26/12/2011. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 661201 SP 2021/0119012-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifei) Assim, os crimes previstos no artigo 147-B do Código Penal é punido com pena de reclusão, já os previstos nos art. 147, §1º, art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, e art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), são reprimidos com detenção. Portanto, inviável a aplicação, no âmbito da sentença em processo de conhecimento, da regra do cúmulo material quanto às penas de reclusão, detenção e prisão simples aplicadas ao réu, visto que possuem naturezas distintas. Nesse sentido, em relação a pena aplicada acusado: a) pelo crime do artigo 147-B do Código Penal, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão; b) com relação aos crimes dos art. 147, §1º, art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, e art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), promovo a regra do cúmulo material fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção.5. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.Deixo de realizar a detração penal, vez que o período em que o acusado ficou preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar seu regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal.Tendo em vista que concorrem pena de reclusão e detenção, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, as mesmas devem ser somadas, conforme decisão consolidada no STJ, que transcrevo: “HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP. RÉU APENADOCOM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da pena, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei 7.210/84. 2. Constatado que o paciente foi condenado à pena total superior a 4 anos, cabe a fixação do regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 79.380/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008)(grifei).Destarte, promovo somatório das penas de 08 (oito) meses de reclusão, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, 08 (oito) meses de detenção, e 07 (sete) meses de detenção, para torná-la consolidada e definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de pena para fixação do regime inicial de cumprimento, ante a ausência de outras causas que a modifiquem.Para início do cumprimento da pena, conquanto a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente, razão pela qual FIXO o REGIME SEMIABERTO conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Diante da imposição estabelecida pelo art. 44, inciso II, do Código Penal, ou seja, em razão da reincidência do réu, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Por este mesmo motivo, verifica-se que o sentenciado não preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal. 7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Ausentes os requisitos ensejadores para decretação da segregação cautelar, especialmente pelo regime inicial de cumprimento de pena atrás determinado. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer e aguardar eventual recurso em liberdade. 8. DA REPARAÇÃO DE DANOS.Consta da denúncia o pedido expresso por dano moral, ao que requer seja fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o valor mínimo de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os danos psicológicos sofridos pela vítima.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (…)”. Essa previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos. O STJ consolidou o entendimento, por meio dos Recursos Repetitivos REsp 1643051/MS, no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Sobre a legitimidade do pleito de indenização, entendo que o pedido para a fixação de reparação de danos pode ser formulado tanto pelo ofendido quanto pelo Ministério Público na denúncia. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(…) admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público (…)” - Código de processo penal comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 736.Ademais, tem-se que o STJ entendeu que o dano moral nos crimes de violência doméstica é in re ipsa, veja: “No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” Por fim estabeleceu como TESE do Recurso Repetitivo: “TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”Pois bem, comprovada a materialidade e autoria do crime, o dano moral é consequência, restando configurado de igual forma. Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de um salário mínimo a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ.10. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Condeno o réu no pagamento das custas processuais.11. DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA.APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN-GO comunicando a suspensão da permissão ou habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou na hipótese de o acusado não possuir carteira de habilitação, a proibição de obtê-la (artigo 295 do CTB);d) Remetam-se os autos ao Contador para o cálculo da multa;e) Com a preclusão recursal, expeça-se a guia de recolhimento, anotando-se que o sentenciado é reincidente específico, e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça.Advirtam-se o acusado que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 5924562-84.2024.8.09.0069 ainda estão em vigência e perduraram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima (§6º do art. 19, da Lei Maria da Penha), salvo se houver manifestação no sentido de não interesse na continuidade do feito.Deverá constar no Mandado de Intimação do sentenciado que as Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima continuam em vigência (art. 19, §6°, Lei n.° 11.340/06) e o seu descumprimento poderá lhe acarretar a prisão preventiva ou em flagrante pela prática de novo delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.Intime-se, pessoalmente, a vítima do teor da sentença, conforme determina o artigo 201, §2º do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais.Guapó, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5924562-84.2024.8.09.0069 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: ADENIVALDO GONCALVES DA ROSA Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ADENIVALDO GONÇALVES DA ROSA, já qualificado, que lhe é imputada a prática dos crimes previstos no art. 147, §1º, art. 147-B, art. 163, parágrafo único, inciso II, art. 129, §13, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 25/04/2025 – evento 77. O acusado foi devidamente citado no dia 06/05/2025, por Oficial de Justiça – evento 85. Foi apresentada resposta à acusação no dia 20/05/2025 por intermédio da do advogado constituído Dr. Francisco de Assis Canedo. Na ocasião, a defesa não arguiu preliminares e nem requereu diligências, tendo arrolado como testemunhas as mesmas que foram arroladas pela acusação – evento 86. I – DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Na dicção do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado quando verificada i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade; iii) se o fato não constituir crime; e iv) quando estiver extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a extinção prematura da ação penal somente é possível quando (...) ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender ao comando do artigo 41 do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC n. 144.995/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) Pois bem. Do compulso aos autos, verifico estarem suficientemente demonstrados os indícios de autoria e de materialidade delitiva. Não houve, por sua vez, nenhuma preliminar arguida na peça de defesa. Por essas razões, e por não vislumbrar quaisquer outras causas de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do CPP, MANTENHO o recebimento da denúncia. II – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em continuidade à marcha processual, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 28/08/2025, quinta-feira, às 15h00, na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum da Comarca de Guapó. A audiência será realizada na forma telepresencial, tendo em vista o mutirão de audiências da Semana da Paz em Casa, conforme art. 3º, § 1º, III da Resolução 354/2020 do CNJ; alterado pela Resolução 481/2022, e poderá ser acessada pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/85030716643 A audiência será destinada à oitiva da vítima e das 03 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que também foram arroladas pela defesa, e para o interrogatório do réu. VÍTIMA: SANDRA CECILIA ROSA, vítima, qualificada à fl. 36 (evento 29). ROL DE TESTEMUNHAS 1) MATHEUS MANOEL FONSECA DE BRITO, policial civil, qualificado à fl. 14, evento 29. 2) BRUNO DIVINO ALVES, policial civil, qualificado à fl. 21, evento 29; 3) GILISANE BRUNA GONÇALVES ROSA, testemunha, qualificada à fl. 26 (evento 29), No dia e horário agendados, o advogado de defesa, o representante do Ministério Público e os agentes de segurança pública poderão acessar a audiência por intermédio do aplicativo ZOOM, ou, se preferirem, comparecerem presencialmente à sessão. A vítima, as demais testemunhas arroladas e o réu deverão comparecer presencialmente ao ato. Posto isso: INTIME-SE a defesa e o representante do Ministério Público, por meio eletrônico; REQUISITE-SE os policiais arrolados como testemunhas, por meio de ofício; INTIME-SE o acusado, a vítima e as demais testemunhas por mandado ou por outro meio idôneo de comunicação eletrônica, conforme possibilita o Provimento 26/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como o Provimento 009/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, para que compareçam presencialmente ao ato. Caso alguma das intimações reste frustrada, abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa para apresentarem novo endereço ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão. Ausente manifestação no prazo estipulado, certifique-se nos autos e volvam-me conclusos. CONFIRO à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A3

28/05/2025, 00:00

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