Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6163851-63.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6163851-63.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6163851-63.2024.8.09.012611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.APELADA: MARIA VIRGINIA CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. INVALIDADE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento pela parte autora, mesmo após ser intimada, de formalidade prevista na lei de regência, para a constituição do devedor em mora, conduz à extinção do processo. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor e recebida, ainda que por terceiros. 3. No caso, houve o envio de notificação por carta com aviso de recebimento, devolvida com a situação de ‘NÃO PROCURADO’. Tal modalidade de devolução permite concluir que a parte ré reside em localidade onde a agência postal não faz entregas, e não que houve mudança em relação ao endereço informado no contrato, ou seja, o devedor não foi satisfatoriamente cientificado, não restando comprovada a constituição da mora, portanto, a ação carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, autorizado o indeferimento da inicial. 4. Ausentes os honorários recursais, pois não arbitrados no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº 6163851-63.2024.8.09.012611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.APELADA: MARIA VIRGINIA CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirenópolis, Dr. Eduardo Cardoso Gerhardt, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de MARIA VIRGINIA CARDOSO DOS SANTOS. Nos termos da inicial, o apelante alegou que propôs a ação de busca e apreensão em virtude do inadimplemento da parte apelada que deixou de pagar as prestações vencidas com as quais se comprometeu por meio do Contrato de Financiamento para aquisição de bens por meio de alienação fiduciária. Despacho proferido pelo juiz determinando a emenda da petição inicial para comprovar a mora da parte requerida (mov. 04). Na mov. 06, o autor peticionou requerendo a reconsideração da decisão proferida, pois a notificação foi encaminhada ao exato endereço do contrato, devendo ser aplicado o Tema 1132 do STJ. Após, o magistrado primevo proferiu a sentença nos seguintes termos (mov. 12): “No caso em apreço, o banco, para comprovação da mora, acostou aos autos o comprovante de expedição da notificação, indicando o endereço do requerido apontado no contrato. Ocorre que referida notificação sequer foi entregue, conforme declaração dos Correios: Motivo: “não procurado.” Logo, tendo a correspondência sido devolvida pelo correio com a anotação 'Não procurado', não se pode concluir pela regular comprovação da mora. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial, e de, consequência, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do Código de Processo Civil. Custas pela autora.” Irresignado, o autor interpôs a presente apelação cível (mov. 14) alegando, em suma, que a notificação acostada aos autos, atendeu aos requisitos previstos no Decreto-Lei 911/69, vez que foi expedida para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes, além de ter sido acompanhada do Aviso de Recebimento. Esclarece que “no presente caso a tentativa de notificação foi intentada no exato endereço indicado pelo financiado, deparando-se o servidor dos correios com a impossibilidade de entrega”, o que não impede a constituição em mora do devedor fiduciário, nos termos do Tema 1.132 do STJ. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença, ante o inadimplemento do apelado e sua constituição em mora, requerendo o regular prosseguimento do feito. Pois bem. A ação de busca e apreensão tem por pressuposto a mora do devedor, comprovada mediante comunicação à parte devedora, conforme artigo 3º, combinado com o artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69: “Art. 2º (…). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Assim, vencida a obrigação sem o adimplemento no prazo entabulado, imprescindível que o credor documente o ato que torna inequívoca a mora do devedor, consoante se infere da análise conjugada dos dispositivos mencionados. O aludido entendimento foi pacificado, como se vê pela Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso, a instituição financeira enviou notificação extrajudicial, via aviso de recebimento para o endereço da apelada, constante do contrato. Contudo, tal notificação retornou como endereço “Não Procurado.” O juiz de primeiro grau, na mov. 4, determinou a emenda da petição inicial oportunizando à parte autora a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial, enviada ao endereço do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento. O autor peticionou requerendo o prosseguimento do processo, afirmando que comprovou a mora do devedor. Diante da inércia da instituição financeira, o juiz de direito proferiu a sentença, ora atacada, indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem a resolução do mérito. Neste cenário, verifica-se que a mora não foi comprovada por meio da notificação extrajudicial, uma vez que consta do AR o seu não cumprimento, pois a carta não foi retirada pelo seu destinatário na agência dos Correios mais próxima de sua residência (não procurado), circunstância que não autoriza a presunção de má-fé do devedor, e, portanto, não é suficiente para a comprovação da sua ciência a respeito da mora, tendo em vista que a notificação sequer chegou ao seu endereço (mov. 01, documento 7). A título de esclarecimento, a notificação devolvida pelos Correios com a anotação de “não procurado” significa que o destinatário está situado em localidade onde a agência postal não faz entregas e, portanto, sequer chegou a ser procurado para que fosse cientificado da mora. Acerca do tema, cito os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE '“NÃO PROCURADO'. CARTA NÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 57 DO TJGO. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A devolução da carta com aviso de recebimento da qual consta a informação “não procurado” não comprova a constituição do devedor em mora, porquanto não demonstra sequer a tentativa de entrega da notificação no endereço contratual do devedor. 3. Deve ser desprovido o agravo interno quando não houver fundamentação relevante a motivar a retratação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (1ª Câmara Cível, DJ de 29/08/2022, RELATOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Agravo de Instrumento nº 5258481-89.2022.8.09.0000). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). Considerando que a notificação extrajudicial não foi entregue, voltando o AR com a informação 'Não Procurado', conforme informação dos Correios, deve o credor diligenciar no sentido de localizar o devedor, sobretudo porque a efetivação do protesto via edital somente é permitida quando o réu encontrar-se em local incerto e não sabido, o que não ocorreu no caso. Assim, não comprovada a constituição em mora, correta a sentença que indefere a inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5512310-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Portanto, não se mostra possível o acolhimento da tese defendida pela apelante, pois o indeferimento da petição inicial decorreu do descumprimento da ordem emanada pelo juízo, a fim de que fosse sanado requisito imprescindível ao regular processamento do feito. Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento, mantendo a sentença, por estes e pelos seus próprios fundamentos. Ausentes os honorários recursais, uma vez que não foram arbitrados em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

19/05/2025, 00:00