Execução de Título Extrajudicial 0127472-14.1995.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0127472-14.1995.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0127472-14.1995.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte Requerida: IDIVINO ZANOTTO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução. Na decisão de evento 177, este Juízo determinou que o exequente comprovasse a existência de bens deixados pelo falecido, para fins de justificar a inclusão dos herdeiros no processo. Em resposta, o exequente apresentou a matrícula imobiliária nº 16.202 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde (mov. 180). Os herdeiros compareceram espontaneamente ao processo e argumentam que a matrícula apresentada pelo exequente não é suficiente para comprovar a herança. Eles afirmam que o imóvel indicado não pertencia mais ao falecido na data do óbito, pois teria sido perdido em outra ação judicial. Reforçam o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução em relação a eles (mov. 193 e 194). No evento 195, o exequente requereu a citação dos herdeiros e comprovou o pagamento das respectivas custas postais. É o breve relatório. Decido. Sobre a citação, o comparecimento espontâneo de todos os herdeiros no evento 193, representados por advogados com procuração nos autos, supre formalmente a necessidade de citação (art. 239,, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mais, para garantir o direito de defesa e evitar decisões-surpresa, em cumprimento aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a alegação dos herdeiros no evento 194. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:54

Outras Decisões

15/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 17:41

Expedição de documento

09/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 14:45

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 0127472-14.1995.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte Requerida: IDIVINO ZANOTTO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de “execução forçada” proposta por Banco do Brasil S.A., inicialmente em face de Irani Paulo Zanotto, Luiz Algeri Neto, Idivino Zanotto, Ivo Algeri, Valdir Antonio Giacomini e Angelo Tomáz Landim, todos qualificados nos autos. Em síntese, a execução era fundada nos seguintes títulos: (i) Cédula Rural Pignoratícia nº 94/01763-8, com vencimento em 01.11.95; (ii) Cédula Rural Pignoratícia nº 94/01762-X, com vencimento em 01.11.95; (iii) Cédula Rural Pignoratícia nº 93/00781-7, com vencimento em 20.06.99; (iv) Cédula Rural Pignoratícia nº 89/02628-4, com vencimento em 20.06.2000; e, (v) Contrato de Abertura de Crédito Fixo c/ garantia real nº 92/02871-3, com vencimento em 09.02.96. A ação foi distribuída em 12.06.1995. O Banco do Brasil requereu a desistência parcial da execução acerca do devedor “Angelo Tomáz Landim”, postulando o prosseguimento contra os demais devedores (fls. 37/38), fundados apenas nos seguintes títulos: (i) Cédula Rural Pignoratícia nº 94/01763-8; e, (ii) Cédula Rural Pignoratícia nº 94/01762-X, ambas vencidas em 01.11.95. Deferida citação por edital do executado Irani Paulo Zanotto (fls. 46). Em seguida, o Banco desistiu da execução em face do executado Irani Paulo Zanotto, pela inexistência de bens em seu nome (fls. 48), cuja homologação se deu junto às fls. 61. Citações efetivadas para os executados Idivino Zanotto, Ivo Algeri, Valdir Antônio Giacomini (fls. 62). E para o executado Luiz Algeri Neto (fls. 63- verso). Auto de penhora e depósito dos bens nomeados pelo devedor Ivo Algeri (fls. 63), em 13.05.1996. Auto de penhora e depósito de bens do Idivino Zanotto, em 13.05.1996 (fls. 64), Valdir Antonio Giacomini (fls. 65), em 13.05.1996, Luiz Algeri Neto (fls. 66), em 13.05.1996. Habilitação do executado Idivino Zanotto (fls. 70). O executado Valdir Antonio Giacomini alegou impenhorabilidade da casa residencial (fls. 72/ 74), assim como os executados Idivino Zanotto (fls. 76/ 78) e Ivo Algeri (fls. 80/81) fizeram as mesmas alegações de impenhorabilidades dos imóveis. Concordância do Banco quanto às impenhorabilidades dos imóveis residenciais de matrículas nº 9.012, 12.526 e 13.912 (fls. 89, 90 e 91). Determinado o cancelamento das penhoras (fls. 95- verso). O Banco requer a exclusão do Luiz Algeri Neto, Ivo Algeri do polo passivo da presente execução e, consequentemente, a exclusão das penhoras dos imóveis propriedades deles (fls. 118/ 119), cuja homologação se deu nas fls. 120. O exequente (Banco) postula a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, primeiro junto às fls. 133, após nas fls. 135 e, em seguida, nas fls. 137. Requerimento de exclusão do devedor Valdir Antônio Giacomini (fls. 140), cuja exclusão se deu junto às fls. 155/156 e 162. Novos requerimentos de suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias (fls. 165- verso e 170). Agora o requerimento de suspensão se deu pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (fls. 171). Requerida suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (fls. 173) e 90 (noventa) dias (fls. 185). Em razão da inexistência de bens penhoráveis, requereu-se a suspensão da execução pelo art. 791, inc. III, do CPC, em 01.04.2009 (fls. 190; 195/203 e 296). Foi deferida a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias (fls. 193). Informado o equívoco das buscas realizadas, uma vez que realizadas em nome dos executados que não mais figuram no polo passivo da presente execução (fls. 262). Buscas infrutíferas (fls. 352/ 358). Determinada a suspensão dos autos pelo prazo de um ano, em 29.04.2015. Novas buscas infrutíferas (fls. 478/ 489), em 08.07.2016. Requerimentos de suspensão dos autos pelo prazo de 30 (fls. 513; 542), 60 (fls. 514) e 40 (fls. 519) dias. Buscas infrutíferas (fls. 529/ 531), em 26.02.2018. Em 18.06.2019, o Juízo verificou que desde outubro/2018 a exequente vinha postulando dilação de prazo para juntada de planilha, deferindo, pela última vez, prazo suplementar para juntada (fls. 596). Apesar disso, a exequente se manifestou em igual sentido (dilação de prazo) nas fls. 602, 603 e 609. A decisão da mov. 12 reiterou que a presente execução é em face, apenas, do executado Idivino Zanotto. Buscas infrutíferas nas movs. 21, 22 e 31 dos autos digitais. Novos requerimentos de dilação de prazo (movs. 38, 41, 44, 47, 50 e 83). Penhora por termo nos autos (movs. 53 e 58). Noticiado o falecimento do executado junto às movs. 72 e 84. Determinada a citação dos sucessores (mov. 87). Citação efetivada do herdeiro Vanderlei Zanoto (mov. 101). Deferidas buscas por endereço na mov. 133. Habilitação do herdeiro Fernando Zanotto (mov. 166), com apresentação de Embargos à Execução na mov. 171. Impugnação do Banco na mov. 175. Eis o relato do necessário. DECIDO. Do chamamento do feito à ordem Inicialmente, verifico que a decisão proferida na mov. 58, em 30.08.2021, está em desacordo com a legislação pertinente. Explico. A referida decisão deferiu penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula nº 3.560, cuja certidão de inteiro teor foi juntada na mov. 53. Ocorre que, extrai-se da referida certidão que o imóvel matriculado sob nº 3.560 não é de propriedade do único executado destes autos (Idivino Zanotto). O imóvel em questão é de propriedade de Ivo Algeri e, muito embora figurasse como executado no início da execução, a parte exequente pugnou por sua exclusão nas fls. 118/ 119, cuja homologação se deu nas fls. 120 dos autos físicos. Nesta dimensão, CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNO SEM EFEITO a decisão da mov. 58 e, consequentemente, o termo de penhora expedido na mov. 63, acerca do imóvel de matrícula nº 3.560. COMUNIQUE-SE o Cartório de Registro de Imóveis a respeito. Das alegações contidas na mov. 171 Apesar da parte se valer da via inadequada para apresentar suas alegações, uma vez que apresentou Embargos à Execução dentro dos próprios autos da execução, verifico que as matérias alegadas (prescrição intercorrente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva dos herdeiros) são questões de ordem pública, enquanto passo à análise. Das alegações da ocorrência da prescrição intercorrente Pontua-se que a prescrição intercorrente é um mecanismo do direito processual previsto na legislação, destinado a aumentar a eficiência e a celeridade no Poder Judiciário, além de proteger as partes ao evitar a continuidade de processos prolongados sem resolução. O prazo para sua ocorrência é o mesmo aplicável à prescrição do direito de ação. O sentido interpretativo da matéria segue a seguinte linha: durante a vigência do CPC de 1973, quando não havia regra legal específica dispondo sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência brasileira passou a admitir a sua ocorrência, limitada, no entanto, à transposição do prazo prescricional do direito material objeto da lide e, ainda, a caracterização de inércia da parte exequente em movimentar o processo. Com o advento do atual CPC, a prescrição intercorrente passou a constar expressamente como causa de extinção do processo de execução (ou fase de cumprimento de sentença), mas, ainda, conforme a orientação pretoriana, vinculada à inércia da parte exequente. No entanto, com a vigência da Lei nº 14.195, de 2021, não há mais a necessidade de se perquirir a respeito da inércia da parte exequente para efeito do reconhecimento da prescrição, uma vez que as determinações passaram a ser objetivas: iniciada a execução e não havendo êxito em encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora, os autos serão suspensos (art. 921, III) por período de até um ano (§1º). Neste período suspende-se também a contagem do prazo prescricional, que iniciou com a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º). Retomando-se o curso da execução (e também a contagem do prazo prescricional), mantida a não localização da parte ou de bens penhoráveis, no momento em que se perfizer o prazo prescricional, com a prévia ciência da parte exequente (§5º), haver-se-á de reconhecer a prescrição intercorrente. Nessa linha de compreensão, diante da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), aos processos, fases ou atos processuais ocorridos e aperfeiçoados após o início de vigência da Lei nº 14.195, de 2021, não mais será necessária a perquirição a respeito da inércia da parte exequente em impulsionar o processo visando à satisfação de seu crédito. Na hipótese dos autos, a suspensão ocorreu anteriormente a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não atraindo, por ora, a aplicação da nova Lei, sendo necessária a demonstração da desídia da parte exequente para configurar a prescrição intercorrente. Este é o entendimento do REsp nº 2090768, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cuja ementa colaciono: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Isto posto, verifico que, por ora, não houve a configuração da prescrição intercorrente. Das alegações de falta de interesse de agir Neste ponto, em breve síntese, o executado argumenta a ausência de interesse de agir pelo fato de não existir efetividade na presente execução, ante a ausência de bens, bem assim na falta de utilidade prática e ausência de pretensão resistida. Pois bem. Convém anotar que se caracteriza o interesse processual ou interesse de agir sempre que se verificar a ocorrência de utilidade advindo do provimento jurisdicional, sendo que para sua comprovação é necessário verificar que sem a prestação jurisdicional a pretensão da parte exequente não poderá ser satisfeita, o que restou demonstrado nos autos. Desse modo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Das alegações de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros pela ausência de bens a inventariar Sabe-se que o falecimento do executado permite a responsabilização dos seus herdeiros, limitados ao patrimônio transferido (herança). Na hipótese de não haver bens a inventariar, é certo que a dívida não pode ser transmitida aos herdeiros. Isto é, inexistindo provas da sucessão, os herdeiros não serão chamados para responder pelas dívidas do de cujus, tornando-se ineficaz a substituição processual, ainda mais pelo fato de que, no decorrer dos anos de trâmite da presente execução, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do devedor. Conforme observa-se da certidão de óbito colacionada na mov. 84, o de cujus não deixou bens a inventariar, note: Por outro lado, atento aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, reputo pertinente a INTIMAÇÃO da parte exequente para comprovar a existência de bens, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do entendimento do precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS. Em ação de execução de título extrajudicial, não tendo o falecido deixado bens a inventariar, não é possível que ele seja sucedido processualmente pelo espólio, uma vez que este é o conjunto de bens deixado pelo de cujus, nem pelos seus herdeiros, pois estes só podem responder pelas dívidas até o limite da herança que lhes pertencer, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Contudo, deve ser oportunizado ao credor, no curso do processo, produzir provas sobre a existência ou não de bens do falecido. Constatada a ausência de bens, o processo deverá ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. (TJ-DF 07102488320228070020 1657998, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023)- Grifou-se. Com a resposta da exequente, intimem-se os herdeiros para manifestação, em igual prazo. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 ANA BEATRIZ SANTOS GOMES, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 0127472-14.1995.8.09.0137 Informo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, a correspondência devolvida retornou a esta Escrivania com a seguinte informação do correio: (X)mudou-se, ()desconhecido ()endereço inexistente ou insuficiente ()outras, motivo pelo qual promovi, nesta data, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca, trazendo aos autos, endereço válido do requerido, inclusive, caso os autos não esteja contemplado pelos benefícios da assistência judiciária, proceda o recolhimento das custas necessárias para renovação da nova diligência, seja pelo correio ou oficial de justiça. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 56º, inciso II da Portaria nº01/2024). (Inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2021 – retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 15 (quinze) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso). (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 56º. II – intimar a parte autora, através de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca do retorno da carta eletrônica, quando retornar com a observação “mudou-se”, ”desconhecido” e “endereço insuficiente”, para que tome ciência do retorno frustrado e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente ANA BEATRIZ SANTOS GOMES Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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