Execução de Título Extrajudicial 5199806-53.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199806-53.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5199806-53.2025.8.09.0025Polo ativo: Selma Roberta De Medeiros Ribeiro & Cia LtdaPolo passivo: Erica Cristina Marcelino Perles Trata-se de ação de execução proposta por Selma Roberta De Medeiros Ribeiro & Cia Ltda em face de Erica Cristina Marcelino Perles, partes devidamente qualificadas nos autos.Segundo previsão do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte decorre da receita bruta auferida em cada ano-calendário.Ainda, segundo o art. 8º da Instrução Normativa n.º 103 de 30.04.2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e EPP na Junta Comercial, “A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial”.Ao analisar os autos, verifico que a certidão simplificada juntada no evento 1, arquivo 5, é datada de 19/04/2023, e o comprovante de pessoa jurídica anexado é de 30/01/2024 (evento 1, arquivo 7).Além disso, a exequente não apresentou nenhum comprovante de faturamento anual.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de microempresa, juntando aos autos a certidão simplificada atualizada da Junta Comercial e o comprovante de faturamento anual, sob pena de indeferimento do feito.Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

28/05/2025, 00:00

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