Execução de Título Extrajudicial 5225832-88.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225832-88.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5225832-88.2025.8.09.0025Polo ativo: Cond Residencial Maria IsabelPolo passivo: Antonio Fernandes De Sousa Moura Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito.Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

14/07/2025, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 18:02

Confirmada

11/07/2025, 17:44

Trânsito em julgado

11/07/2025, 17:31

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/07/2025, 11:06

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5225832-88.2025.8.09.0025Polo ativo: Cond Residencial Maria IsabelPolo passivo: Antonio Fernandes De Sousa Moura Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos procuração em nome do executado, devidamente assinada e outorgada, conferindo poderes para realização do pacto, bem como anexar cópia de seus documentos pessoais. Expeça-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 14:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:52

Outras Decisões

22/05/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 19:01

Distribuição (sorteio)

25/03/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

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