Execução da Pena 5253483-23.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5253483-23.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5253483-23.2025.8.09.0049Autuado/Acusado: Cynthia Karita Rodrigues De Jesus SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com base nas conclusões do Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Cynthia Karita Rodrigues De Jesus pela prática das condutas previstas no art. 298 e art. 304, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.Na peça acusatória, os fatos foram narrados nos seguintes termos (mov. 12):“PRIMEIRA IMPUTAÇÃO:Entre os anos de 2024 e 2025, em Goianésia–GO, a denunciada CYNTHIA KARITA RODRIGUES DE JESUS, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, por diversas vezes, falsificou documentos particulares, consistente em atestados médicos. SEGUNDA IMPUTAÇÃO: Entre os anos de 2024 e 2025, em Goianésia–GO, a denunciada CYNTHIA KARITA RODRIGUES DE JESUS, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, por diversas vezes, fez uso de atestado médico com assinaturas falsas, com o fim de vender e obter lucros.”A denúncia foi recebida em 04 de abril de 2025 oportunidade em que foi determinada a citação da acusada para responder à acusação (mov. 15).Citada (mov. 26), a acusada apresentou resposta à acusação no mov. 28, por meio de defensor nomeado.A defesa da acusada foi analisada e, diante da ausência dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, foi dado prosseguimento no feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 30).Durante a instrução processual, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, Delegada Alanna Eliene Delfino Duarte, Henrique Douglas Noleto de Azevedo, Marcus Vinícius Ferreira Vargas, Wildemar Rodrigues Moreira, Carolina Moraes Silva, Fábio Soares da Silva Filho e Maciel dos Santos Firmino, bem como foi realizado o interrogatório da acusada (mov. 81).Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar a acusada nas sanções do art. 298 e art. 304, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, bem como postulou pela comunicação ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás, acerca da instauração da presente ação penal (mov. 86).A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da acusada nos termos do artigo 386, incisos V e VII, ambos do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente no caso de eventual condenação, requereu o afastamento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, a fixação da pena base em seu patamar mínimo, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto, e possibilidade de recorrer em liberdade (mov. 98).Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Cynthia Karita Rodrigues de Jesus, qualificada nos autos, pela prática das condutas previstas no art. 298 e art. 304, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório.Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se à apreciação do mérito.2.1 – Das condutas previstas no artigo 298 do Código PenalO Ministério Público denunciou a acusada por ter praticado o delito previsto no artigo 298 do Código Penal que tipifica como crime, in verbis:Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.Quanto à materialidade do fato, necessário salientar, inicialmente, a prescindibilidade da perícia para atestá-la na hipótese sob análise.Conforme se depreende dos autos, a materialidade do fato restou amplamente demonstrada por outros meios hábeis, notadamente pelo Inquérito Policial nº 2506237277/2025, pelos Registros de Atendimento Integrado nº 40815990 e 40027500, pelos atestados médicos (mov. 01, fls. 07-12 do PDF completo), pelos comprovantes de pagamento via PIX (mov. 01, arq. 03, fls. 84-86 do PDF completo), assim como pelas provas documentais e testemunhais colhidas na instrução processual.Nesse contexto, embora não tenha sido realizada perícia grafotécnica nos documentos tidos como falsificados, afere-se que esta é prescindível, conforme entendimento jurisprudencial do STJ a seguir destacado:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por falsificação e uso de documento falso, conforme art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. 2. O agravante alegou nulidade da perícia que atestou a falsidade da documentação apresentada, pleiteando a absolvição com base na suposta violação dos arts. 158, 160 e 564, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Penal. 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, e o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a perícia é indispensável para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes para embasar a condenação. 5. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme vedação da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ considera prescindível a prova pericial quando outros elementos dos autos comprovam a materialidade do delito de uso de documento falso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. A condenação foi reforçada por depoimentos de policiais que confirmaram a falsidade do documento, sendo suficiente para a condenação sem necessidade de perícia. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia é prescindível para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes. 2. A reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297 e 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802407/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.598.822/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. (AgRg no AREsp n. 2.592.295/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025).AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. (...) MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. (...) 5. Nos crimes de falsificação de documentos, é prescindível a produção de prova pericial quando a materialidade puder ser comprovada por outros meios de prova. 6. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito de falsificação de documento particular. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.909.653/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021).No que tange à autoria, diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta restou suficientemente comprovada.A acusada Cynthia, em seu interrogatório realizado em juízo, foi advertida de seus direitos constitucionais e manifestou-se no sentido de exercer o direito ao silêncio.A testemunha Alanna Eliene Delfino Duarte, Delegada de Polícia, em juízo, declarou ter sido a responsável pelas investigações, que tiveram início no mês de janeiro, após o assistente de RH do Supermercado Brasil procurar a polícia para informar que a empresa havia recebido alguns atestados médicos suspeitos de falsificação, apresentados por um de seus funcionários. Relatou que, intimado a comparecer à delegacia, o funcionário Wildemar, que havia apresentado um dos atestados, confessou a falsificação, reconheceu formalmente a acusada Cynthia e apresentou comprovantes de pagamento via PIX. O investigado Maciel também confessou ter adquirido atestados médicos falsos, reconhecendo Cynthia como a pessoa que os forneceu, apresentando igualmente comprovantes de pagamento via PIX. Segundo a Delegada, outras testemunhas foram ouvidas, sendo todas categóricas em apontar a acusada como responsável pela venda dos atestados. Além disso, ao serem ouvidos, os médicos cujos carimbos constavam nos documentos confirmaram que mantinham relações profissionais com a acusada, reforçando o vínculo entre ela e os carimbos encontrados. No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram localizados receituários, medicamentos de uso controlado, atestados médicos já preenchidos e outros em branco, além de carimbos médicos supostamente utilizados por Cynthia nas falsificações. Esclareceu que Cynthia trabalhou no Hospital Santa Luzia, realizando um teste de 10 a 15 dias em 2021, conforme informado pelo médico Dr. Marcos Vinicius. Já o Dr. Henrique Noleto confirmou manter uma relação de amizade e profissional com a acusada, sem precisar o período. A Delegada narrou ainda que Wildemar informou ter participado de um grupo no Facebook, onde viu um anúncio de venda de atestados, obtendo assim o contato da acusada. Disse que, ao perceber que um colega de trabalho também fazia parte do referido grupo, pediu intermediação, conseguindo, então, o número de telefone de Cynthia. Contudo, quando questionado, não soube fornecer outras informações sobre o grupo. Acrescentou que há outros inquéritos já remetidos envolvendo a acusada em práticas semelhantes, algumas vezes com a participação de terceiros, embora no caso específico não tenha sido identificado envolvimento de outra pessoa, apesar de a acusada ter afirmado que não atuava sozinha. Informou que foi solicitada extração de dados dos dispositivos apreendidos, mas a diligência não foi cumprida devido à alta demanda e à necessidade de análise técnica, pois não houve fornecimento de senha, estando a Delegacia aguardando parecer da inteligência sobre a viabilidade do acesso. Segundo a testemunha, os atestados eram falsos, porém com carimbos autênticos, e as assinaturas médicas falsificadas. Disse que, se comparadas com assinaturas verdadeiras, seria possível identificar divergências, mas sem essa comparação a falsificação não era perceptível para leigos, aparentando tratar-se de documento verdadeiro. Por fim, quando questionada sobre os CIDs presentes nos atestados, afirmou não saber informar se foram verificados, ressaltando que, por não ser da área da saúde, considera improvável que tenha havido análise técnica quanto à coerência dos códigos, já que poucas pessoas possuem conhecimento específico para essa conferência.A testemunha Henrique Douglas Noleto de Azevedo, em juízo, declarou que, no meio do ano passado, o Dr. Matheus Henrique que trabalhou com ele na UPA, na época em que exercia a função de coordenador da unidade, ocasião em que conheceu a acusada Cynthia. Relatou que, à época, foi informado pelo referido médico sobre a chegada de atestados médicos tanto na UPA quanto em empresas da região contendo seu carimbo, mas com assinaturas evidentemente falsificadas. Ao tomar conhecimento do fato, disse que, por conhecer pessoalmente o Delegado Álvaro, comunicou-lhe a situação e, nessa oportunidade, soube que outro colega também havia tido um carimbo furtado e já havia registrado ocorrência, motivo pelo qual, inicialmente, optou por não prestar queixa. Contudo, no início deste ano, foi informado por pessoas do Hospital Santa Luzia de que continuavam chegando diversos atestados falsos com sua suposta assinatura. Além disso, um funcionário amigo seu, “maqueiro”, que trabalhava na empresa Jalles Machado, comentou com ele sobre o grande volume de chegada atestados médicos, contendo seu carimbo, na empresa. Diante disso, decidiu registrar ocorrência contra a acusada. O depoente afirmou ter reconhecido o carimbo utilizado, que correspondia a um carimbo que ele possuía em casa, contendo a informação de “médico do trabalho”. Esclareceu que atuava periodicamente nessa função em Mozarlândia-GO, realizando atendimentos para diversas fazendas da região, mas que nunca exerceu essa especialidade em Goianésia, motivo pelo qual acreditava que o carimbo permanecia guardado em sua residência. Relatou ainda que costumava promover reuniões sociais em sua casa, das quais Cynthia participou algumas vezes, pois mantinha amizade com sua esposa. Afirmou que, ao ver a foto de um atestado com seu carimbo, procurou-o em casa e não o encontrou, comunicando ao delegado que não acreditava que a acusada tivesse encomendado a confecção de um novo carimbo, mas sim que teria furtado o original. Segundo ele, seria improvável que Cynthia tivesse conhecimento da sua especialidade em medicina do trabalho, razão pela qual entende que houve subtração do carimbo. Disse acreditar que o furto ocorreu quando Cynthia frequentava sua residência, entre meados de 2022 e início de 2023, período em que também frequentava a casa após o fechamento da UPA, mantendo amizade com sua esposa. Ressaltou que possuía vários carimbos antigos guardados em uma gaveta, o que dificultou perceber a falta imediatamente.A testemunha Marcus Vinícius Ferreira Vargas, em juízo, relatou que tomou conhecimento do ocorrido quando as funcionárias Iara e Soleni lhe informaram que circulavam comentários sobre atestados médicos supostamente assinados por ele. Esclareceu que ele não trabalhava no hospital municipal, afirmando que seu único contato com a unidade foi para atender a um pedido do prefeito da época, em 2019, ocasião em que passou apenas uma noite no local. Ao ter acesso ao documento, verificou que a assinatura nele aposta era completamente diferente da sua, reconhecendo de imediato que não lhe pertencia. Acrescentou que acredita que o fato tenha ocorrido há cerca de um ano e meio ou dois anos. Relatou ainda que trabalhou com “Higor da Divina Luz” e que, em certa ocasião, recebeu mensagens desse amigo informando ter recebido um atestado contendo a assinatura do depoente, concedendo dias de afastamento, mas que Higor, por conhecer sua assinatura, percebeu que estava incorreta. Nessa ocasião, confirmou ao amigo que a assinatura não era sua. Esclareceu que há cerca de quatro anos realizava visitas domiciliares pelo serviço Homecare, mas não sabe precisar quando perdeu seu carimbo. Por fim, afirmou não conhecer a acusada Cynthia.A testemunha Wildemar Rodrigues Moreira, em juízo, declarou que nunca teve contato pessoal com a acusada Cynthia, conhecendo-a apenas por meio da foto do perfil dela em rede social. Informou que tomou conhecimento do anúncio de venda de atestados por intermédio de um amigo, embora a oferta fosse divulgada em redes sociais. Relatou que adquiriu dois atestados médicos, pelo valor de R$ 50,00 cada, esclarecendo que a acusada cobrava R$ 50,00 por dia de afastamento. Disse que apresentou esses atestados no Supermercado Brasil, onde trabalhava à época. Acrescentou que não manteve contato direto com a acusada, pois a negociação foi intermediada pelo referido amigo, o qual lhe entregou os atestados após tratar diretamente com Cynthia por meio de mensagens.A testemunha Carolina Moraes Silva, em juízo, declarou que trabalhava na empresa que recebeu os atestados falsos e que, no mês de janeiro, percebeu que um colaborador estava faltando com frequência. Ao ser contatado durante a ausência, o funcionário encaminhou fotos de atestados médicos. Entretanto, ao analisar os documentos, a testemunha notou inconsistências, como a indicação “CID 10” e erro ortográfico na palavra “três”, escrita como “treis”, o que levantou suspeitas. Diante disso, passou a verificar outros atestados apresentados pelo mesmo colaborador, constatando que havia divergências na assinatura do suposto médico. Buscando confirmar a autenticidade, entrou em contato com o hospital, que informou não haver registro de atendimento para aquele paciente, levando à conclusão de que o documento era falso. A empresa, orientada pelo advogado, registrou ocorrência para fundamentar a rescisão por justa causa. Após uma análise mais detalhada, foram identificados outros atestados fraudulentos, inclusive de outro colaborador. A testemunha relatou que verificaram junto ao médico mencionado nos atestados, que confirmou nunca ter atendido no Hospital Santa Luzia, fornecendo carimbo e assinatura originais para comprovar a falsificação. Informou ainda que conhece a acusada Cynthia por ter trabalhado na empresa, mas que ela não permaneceu nem mesmo o período de experiência. Confirmou que a descoberta da fraude ocorreu após notar os erros ortográficos e a inconsistência nas assinaturas, contando com o auxílio do diretor e da equipe de segurança do trabalho para as verificações. Relatou que dois colaboradores foram demitidos por justa causa em razão da prática. Acrescentou que os CIDs constantes nos atestados foram analisados pela empresa, uma vez que, dependendo do diagnóstico, a empresa adota medidas para adequação das funções, como nos casos de patologias que exigem menor esforço físico. Por fim, ressaltou que, embora os CIDs apresentados fossem reais, os documentos em que constavam eram falsos.A testemunha Fábio Soares da Silva Filho, em juízo, declarou que, quando precisava de atestados, entrava em contato com Cynthia por mensagens. Relatou que, em algumas ocasiões, ela afirmava que não poderia entregar no momento, enquanto em outras pedia que ele fosse buscar os documentos em sua residência. Acrescentou que, por vezes, Cynthia dizia que os atestados eram feitos por uma amiga, mas ele acreditava que isso era apenas uma forma de disfarçar sua própria participação. Afirmou que conheceu Cynthia por meio de um contato fornecido por um colega e, após a primeira compra, que ocorreu sem problemas, continuou adquirindo atestados com frequência. Disse ter comprado cerca de sete vezes, pagando valores de R$ 60,00 por um dia de afastamento, R$ 70,00 por dois dias e R$ 90,00 por três dias. Relatou que um colega de seu irmão também adquiriu atestados com Cynthia, bem como outros conhecidos, como Pedro, Alex, Iury e vários amigos. Mencionou que Wildemar, citado nos autos, é esse colega de seu irmão. Por fim, afirmou que sempre negociou diretamente com Cynthia pelo WhatsApp e, posteriormente, retirava os documentos na casa dela, conseguindo, assim, as folgas desejadas.A testemunha Maciel dos Santos Firmino, em juízo, declarou que o primeiro atestado foi comprado por seu cunhado, José, e que ele próprio foi buscá-lo na casa de Cynthia. Posteriormente, afirmou ter adquirido outro atestado diretamente com a acusada, que chegou a entregar o documento em sua residência. Informou que, à época, ele morava na Rua 20 e Cynthia na Rua 22. Relatou que o primeiro atestado custou R$ 60,00, enquanto o segundo teve valor de R$ 70,00, sendo ambos pagos via PIX.Vislumbrando as provas colacionadas aos autos, tem-se que estas são sólidas, seguras e aptas a fundamentar uma condenação criminal.Com efeito, consta do Relatório Policial na fl. 07, arq. 04, mov. 01 um comparativo gráfico entre a assinatura legítima do médico Dr. Henrique Noleto e a aposta nos atestados falsificados, sendo evidente a discrepância entre as firmas. Em consonância com o referido comparativo, o mencionado profissional, ao ser ouvido em juízo, alegou não reconhecer a assinatura constante nos documentos apresentados. No mesmo sentido, o médico Dr. Marcos Vinícius, em juízo, negou expressamente a autenticidade dos documentos que traziam seu nome e suposta assinatura.Ainda, ambos os profissionais relataram o sumiço e uso indevido de seus carimbos, os quais foram localizados na posse da acusada, juntamente com blocos de atestados pertencentes ao Hospital Santa Luzia.Tais circunstâncias, analisadas de forma conjunta e harmônica com os depoimentos de Wildemar, Fábio e Maciel, os quais afirmaram, de forma categórica, terem comprado os atestados da acusada, aliadas aos comprovantes de transferências via PIX, comprovam de maneira inequívoca a falsidade documental perpetrada pela ré.Tem-se, portanto, que a conduta da denunciada subsome-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 298 do Código Penal, uma vez que restou devidamente comprovado que a acusada falsificou no todo documento particular.Cumpre mencionar que o conceito de documento particular se extrai por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público. É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público, mas que, em razão de sua natureza e relevância, deve ser objeto da tutela penal.No caso, os atestados médicos falsos configuram documentos particulares, sendo sua falsificação apta a induzir a erro e causar prejuízo às empresas empregadoras, o que satisfaz a elementar típica.Assim, cotejando as provas colhidas nos autos, constata-se que os elementos colhidos durante a fase inquisitorial e a instrução não deixam dúvidas quanto à prática da falsificação de documento particular, motivo pelo qual rejeitam-se as teses de absolvição da ré por ausência de provas suficientes para a condenação.Vale ressaltar que a defesa não apresentou provas capazes de elidir a robustez do conjunto probatório. Isso porque as testemunhas ouvidas apresentaram versões coerentes, as quais foram corroboradas pela apreensão de documentos, carimbos, receituários e medicamentos controlados na residência da acusada, além dos registros de transferências via PIX, afastando qualquer alegação de insuficiência probatória.Ainda, da análise do feito, indubitável que a acusada praticou as falsificações por diversas vezes.Dispõe o caput do artigo 71, caput, do Código Penal Brasileiro, que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.Indubitável que a acusada, durante os anos de 2024 e 2025, realizou diversas falsificações nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. Portanto, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos atos criminosos.Desta maneira, por força de ficção legal, os diversos crimes parcelares devem ser considerados como apenas um, incidindo causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).Consoante determina a Súmula n. 659 do STJ, a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.Na situação em apreço, afere-se que foram praticadas mais de sete infrações. Isso porque, das declarações colhidas em juízo, depreende-se que Wildemar adquiriu pelo menos dois documentos falsos, Fábio afirmou comprar cerca de sete vezes e Maciel pelo menos dois atestados falsificados.Logo, diante das mais de sete ações delitivas efetuadas pela acusada, aplico a exasperação da continuidade delitiva em 2/3 (dois terços).Deste modo, frente ao quadro probatório esboçado, o crime de falsificação de documento particular está devidamente caracterizado, sendo de rigor a sua condenação.Por fim, vale destacar que a acusada, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa. 2.2 – Das condutas previstas no artigo art. 304 do Código PenalO Ministério Público atribuiu, também, à acusada a prática do crime delineado no art. 304 do Código Penal, in verbis:Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou alteração.Contudo, no caso sub judice, não se vislumbra a presença de elementos suficientes à indicar com clareza a prática do ilícito pela acusada. Explico.Sabe-se que a conduta punível pelo tipo penal acima descrito é utilizar, de maneira consciente, documento em que haja falsidade material, como se fosse autêntico, ou aquele que traga informação ideologicamente falsa, como se verdadeira fosse.Para que haja a adequação típica, é necessário que o documento seja utilizado em sua destinação específica, vale dizer, deve ser empregado como meio probatório no intuito de se conferir autenticidade a dado inverídico informado pelo agente.Assim, o núcleo do tipo penal, “fazer uso”, corresponde a utilizar o documento falso como se fosse legítimo, direcionando-o à finalidade para a qual normalmente seria destinado. Isso abrange condutas como apresentar, entregar ou exibir o documento perante terceiros, com a intenção de obter algum benefício, comprovar um fato ou induzir alguém ao erro, a exemplo de apresentar uma carteira de habilitação falsa a um agente público ou um diploma adulterado em processo seletivo de emprego.O professor Cézar Roberto Bittencourt faz as seguintes considerações sobre o tema:“A conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer dos papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302 do CP, como se fossem autênticos ou verdadeiros. É necessário que seja utilizado o documento falso em sua destinação específica. Indispensável a utilização efetiva do documento falso, sendo insuficiente a simples alusão.” (BITTENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal vol. 4. 8 ed. São Paulo; Editora Saraiva, 2014. pág. 567).Ney Moura Teles, por sua vez, leciona:“A utilização deverá ser do próprio documento falsificado anteriormente, empregando-o na finalidade a que se destina, isto é, fazendo, com ele, prova de fato juridicamente relevante, em juízo ou fora dele, como se fosse verdadeiro. Em outras palavras, usar documento falso é dar a ele a destinação para a qual foi falsificado.” (TELES, Ney Moura. Direto Penal vol. 3. São Paulo; Editora Atlas, 2004. pág. 355).Na situação em análise, embora tenha sido comprovada a falsidade dos atestados médicos, não ficou evidenciado que a acusada os utilizou para os fins a que se destinavam.É cediço que a destinação específica de um atestado médico é servir como comprovação formal de uma condição de saúde. Ele é um documento que visa atestar, com respaldo técnico e responsabilidade profissional, que o paciente esteve ou está incapacitado, total ou parcialmente, para exercer determinadas atividades por um período determinado.Conforme amplamente demonstrado nos autos, a acusada, após falsificar os atestados médicos, os comercializava a terceiros interessados em justificar faltas laborais, como foi o caso de Wildemar, Fábio, Maciel e outros, os quais apresentaram os atestados às respectivas empresas empregadoras.Nesse contexto, a ação de vender o documento falso não constitui o "uso" exigido pelo artigo 304 do Código Penal. A venda, nessa hipótese, pode ser considerada como mero exaurimento do crime de falsificação, previsto no artigo 298 do Código Penal. Assim, a acusada, ao comercializar os atestados médicos, consuma sua conduta ilícita contra a fé pública, mas não é ela quem promove o uso efetivo do documento falso em sua finalidade probatória.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. ADENTRAMENTO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE. (...) 3) O crime de uso de documento falso é formal e se consuma quando o agente utiliza-se da documentação falsa em sua específica destinação probatória, isto é, empregando o documento como evidência dos fatos juridicamente relevantes a que seu conteúdo se refere, fazendo-o passar por autêntico ou verídico, como no presente caso, quando restou provada sua apresentação pelo réu quando da abordagem policial. (...) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5448173-22.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DO DOCUMENTO FALSO EM SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico. A conduta punível no delito de uso de documento falso é utilizar, de maneira consciente, documento em que haja falsidade material ou ideológica, como se fosse autêntico, sendo imprescindível que o papel seja utilizado em sua destinação específica, ou seja, deve se dar ao documento o emprego para o qual foi falsificado. Ordem de habeas corpus concedida, para o trancamento da ação penal n.º 018805035347-6. (HC n. 60.964/MG, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 10/4/2007, DJ de 12/11/2007, p. 301).Portanto, por entender que o conjunto probatório não conduz a um juízo de certeza acerca da materialidade do fato e autoria delitiva, impõe-se a absolvição da acusada pelo delito de uso de documento falso. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia e CONDENO a denunciada Cynthia Karita Rodrigues de Jesus, qualificada nos autos, pela prática da conduta tipificada no art. 298, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal e a ABSOLVO da imputação referente à prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. 3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA3.1.1 – Da Pena Privativa de LiberdadeNa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, que neste momento serve como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, deve ser valorada negativamente. Em outros termos, analisa-se se a conduta meramente se adequa ao mínimo necessário para configuração típica, ou se extrapola em algum ponto a mera tipicidade objetiva e subjetiva, a merecendo maior reprovação. No caso em análise, verifica-se que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta/intensidade do dolo, afasta-se da linha da normalidade à espécie, uma vez que o crime foi praticado com a finalidade precípua de comercialização a terceiros. Tal contexto revela que a conduta ultrapassou o mero ato isolado de falsificação, caracterizando uma prática habitual e planejada, voltada à obtenção de vantagem econômica ilícita.Quanto aos antecedentes criminais, nota-se que a acusada não possui condenação anterior transitada em julgado (mov. 100/101). Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade da condenada. Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Por fim, observa-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Feitas tais considerações, reputa-se necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção da prática de novos crimes a fixação da pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. No presente caso, ausentes causas de diminuição. Por outro lado, forçoso reconhecer a majorante relativa à continuidade delitiva (art. 71 do CP) a ser aplicada em patamar de 2/3 em razão da quantidade de delitos parcelares praticados, conforme já fundamentado. Pelo exposto, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3.1.2 – Da Pena de Multa Estabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. 3.1.3 – Do Regime de Cumprimento de PenaLevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.1.4 – Da Substituição da PenaPreenchidos os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por 02 (duas) penas restritiva de direito, ficando a cargo do juízo da execução a devida fixação. 3.2 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm razão do regime fixado inicialmente, poderá a sentenciada recorrer em liberdade, por não haver necessidade da segregação cautelar, pois ausentes os requisitos autorizadores do art. 313 do Código de Processo Penal. 3.3 – DO VALOR INDENIZÁVELNo tocante ao valor mínimo a ser fixado a título de reparação, em que pese haver pedido expresso por parte do Ministério Público, deve ser ressaltado que no caso em tela inexistiu a produção de provas hábeis a demonstrar os prejuízos sofridos pela vítima.Não há nos autos elementos que comprovem o valor real dos prejuízos sofridos pela vítima, e, nesses meandros, impossível arbitrar-se um quantum justo e compatível com o referido prejuízo suportado pelo ofendido. 3.4 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSCustas pela condenada. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça. 4. DISPOSIÇÕES FINAISExpeça-se mandado para a intimação da vítima a respeito da presente sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:4.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;4.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;4.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação;4.5 – Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal;Deixo de determinar o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11).Por fim, OFICIE-SE ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás, informando o teor do presente édito condenatório proferido em desfavor da técnica de enfermagem Cynthia Karita Rodrigues De Jesus, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia/GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5253483-23 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 12 dias do mês de maio de 2025, às 15h:42min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos, Constatou-se também o ingresso da representante do Ministério Público, Dra. Gisele Campos Coelho; da acusada Cynthia Karita Rodrigues De Jesus, acompanhado de seu defensor, Doutor Guilherme Francisco Machado (OAB-GO 44.914). Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva e das testemunhas de acusação Delegada Alanna Eliene Delfino Duarte, Henrique Douglas Noleto De Azevedo, Marcus Vinícius Ferreira Vargas, Wildemar Rodrigues Moreira, Carolina Moraes Silva, Fábio Soares Da Silva Filho e Maciel Dos Santos Firmino. A representante do Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas Fabrício Soares Camargo e José Cícero Da Silva Neto. A defesa não se opôs. Em seguida, o MM. Juiz passou ao INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CYNTHIA KARITA RODRIGUES DE JESUS ao qual foi concedida prévia oportunidade de entrevistar-se pessoalmente e reservadamente com seu defensor, tendo ele manifestado interesse. Em seguida, o mesmo foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. Após, foram indagadas as partes se tinham algum outro requerimento, tendo ambas pugnado por prazo para apresentação das alegações finais por memoriais. Em seguida o magistrado proferiu o seguinte DECISÃO: “ABRA-SE às partes para, no prazo de 05 dias apresentarem suas alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 403, §3° do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Eu, Tais Angelica Cardoso Santos, que o digitei. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected]

28/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5253483-23.2025.8.09.0049Autuado/Acusado:Cynthia Karita Rodrigues De Jesus DECISÃO Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de CYNTHIA KARITA RODRIGUES DE JESUS pela prática das condutas previstas no art. 298 e art. 304, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal (CP).Citada (mov. 26), a ré apresentou resposta à acusação no mov. 28, por meio de defensor constituído. Após, os autos vieram conclusos. Breve relato. Decido.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos ensejadores da rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP).Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2- Da Prisão PreventivaNo tocante à prisão preventiva da acusada, verifica-se que permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram sua decretação, conforme já fundamentado na decisão de mov. 15.Além disso, com a iminência da fase de instrução processual, subsiste o risco concreto de que a liberdade da acusada interfira na colheita probatória, seja pela intimidação das vítimas, seja pelo comprometimento da veracidade dos testemunhos a serem prestados.Dessa forma, ausentes elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, impõe-se a manutenção da medida cautelar extrema. 3 - DispositivoPor todo o exposto:a. MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor da ré, sem prejuízo de nova análise nos moldes do art. 316 do CPP;b. DESIGNO o dia 12.05.2025 às 15h40min, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:2. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;3. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;4. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;5. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que se providencie a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;5.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.5.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.6. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.7. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requerGoianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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