Procedimento Comum Cível 5302929-83.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5302929-83.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5302929-83.2025.8.09.0149 Polo ativo: Suesllainy Alves Rabelo Polo passivo: Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Com relação ao patrono renunciante (evento 53), DETERMINO a sua desabilitação no sistema Projudi. Ante a renúncia do patrono e com o escopo de se evitar arguição de nulidade, INTIME-SE pessoalmente a Autora, para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, por meio da constituição de novo advogado, sob advertência de o processo ser extinto sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5302929-83.2025.8.09.0149 Polo ativo: Suesllainy Alves Rabelo Polo passivo: Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Com relação ao patrono renunciante (evento 53), DETERMINO a sua desabilitação no sistema Projudi. Ante a renúncia do patrono e com o escopo de se evitar arguição de nulidade, INTIME-SE pessoalmente a Autora, para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, por meio da constituição de novo advogado, sob advertência de o processo ser extinto sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5302929-83.2025.8.09.0149Polo ativo: Suesllainy Alves RabeloPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

23/09/2025, 23:50

Mero expediente

23/09/2025, 23:42

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:24

Petição (Replica)

09/09/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5302929-83.2025.8.09.0149Polo ativo: Suesllainy Alves RabeloPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Trindade/GO que, em ação anulatória ajuizada por Suesllainy Alves Rabelo, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a realização de leilões extrajudiciais de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, além de suspender eventual transferência do bem a terceiro. A decisão agravada também concedeu gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a averbação da ação junto à matrícula do imóvel. A agravada sustenta a nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação adequada para purga da mora e para ciência das datas dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de leilões extrajudiciais; (ii) estabelecer se houve observância do procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97 quanto à intimação pessoal da devedora sobre as datas dos leilões; (iii) determinar se a decisão que inverteu o ônus da prova e concedeu gratuidade de justiça deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de prova da intimação da devedora sobre as datas, horários e locais dos leilões, conforme exigido pelo § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, evidencia probabilidade do direito e vício no procedimento extrajudicial. A jurisprudência do TJGO e do STJ é pacífica no sentido de ser indispensável a intimação pessoal do devedor fiduciante tanto para purgar a mora quanto para ciência sobre a realização do leilão. O periculum in mora encontra-se configurado diante da possibilidade de alienação do imóvel da parte agravada sem observância do devido processo legal, o que pode gerar prejuízo irreparável. A insurgência contra a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova não deve ser conhecida, por não terem sido objeto de fundamentação específica no recurso ou por extrapolar os limites da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante quanto à realização dos leilões extrajudiciais configura vício insanável no procedimento regido pela Lei nº 9.514/97. A demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreversível autoriza a manutenção da tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. O agravo de instrumento não é meio hábil para rediscutir aspectos não enfrentados na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 334; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5329320-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 26.07.2022; TJGO, AC 5449544-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 06.06.2022. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5491351-42.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.AGRAVADO: SUESLLAINY ALVES RABELORELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO S/A., em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Trindade - GO, Dr. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, na ação anulatória proposta por SUESLLAINY ALVES RABELO. Infere-se que a autora, ora agravada, propôs ação anulatória em desfavor do agravante alegando em síntese que, "em 22 de maio de 2022, a parte autora alienou em favor da parte ré o imóvel situado à Rua José Garcia, Casa 01, Condomínio Residencial Kamila Cristina 4308, Setor Cristina II Expansão, Trindade/Goiás, CEP: 75389287, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: 82.414, do 1º CRI TRINDADE, pelo valor certo e ajustado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)". Verbera ainda que "com base em fortíssimos indícios de “inobservância do procedimento prescrito na Lei 9514/97” pelejando pela nulidade do procedimento pela ausência de intimação correta para purga da mora antes da consolidação da propriedade e nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação das datas dos leilões". Ao analisar referido pedido, o Magistrado singular proferiu a seguinte decisão (evento 10): (…). Assim, tenho que a Autora demonstrou os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demoraSatisfeito, assim, o requisito concernente à probabilidade do direito, exsurge na situação fática o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a Autora poderá ser privada da propriedade de seu bem imóvel, a despeito da irregularidade no procedimento extrajudicial realizado.Com efeito, a fim de evitar maiores prejuízos as partes e a terceiros de boa-fé, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender a realização de leilões do imóvel objeto da matrícula nº 82.414, do CRI deste Município, e, se já realizado, a suspensão da transferência do imóvel para o nome do arrematante até o deslinde da lide.OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que promova a averbação desta ação junto à matrícula do imóvel sub judice. A fim de dar cumprimento à presente ordem, fica a Autora responsável por comunicar ao leiloeiro sobre os termos da presente decisão e adotar as medidas necessárias para suspensão do leilão extrajudicial e, se já realizado, a suspensão da transferência do imóvel para o nome do arrematante até o deslinde da lide.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a Autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio do contracheque e extrato bancário, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.INVERTO o ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), visto a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora consumidora em relação ao Réu.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, artigo 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum. (...). Irresignado, o requerido - agravante interpõe agravo de instrumento (evento 01). A parte agravante defende em sua peça de ingresso que a prova inequívoca refere-se ao inadimplemento inquestionável do agravado, o qual descumpriu o contrato avençado, o que gerou o vencimento antecipado da dívida. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, pelas razões alinhavadas. Ao final, a parte agravante requer que seja cassada a decisão interlocutória que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões realizados, inverteu o ônus da prova e concedeu os benefícios da justiça gratuita a parte agravada. Pois bem.Sabidamente, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência recursal se direciona contra o deferimento da tutela de urgência em favor da parte agravada, onde se postulou a suspensão do leilão designado para o dia 17/04/2025 e seus efeitos. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil assim verbaliza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto, ao analisar o pleito antecipatório, o magistrado deve verificar se estão presentes, concomitantemente, os requisitos catalogados no preceptivo em referência. A par disso, tem-se por probabilidade do direito a dedução acerca da possibilidade de o requerente sagrar-se vencedor na ação proposta. Consoante o percuciente magistério de Marinoni, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória “[...] é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, 2016a, p. 382) O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, residem na possibilidade de o requerente sofrer, em detrimento da duração do processo, algum tipo de lesão caso, mesmo em fase sumária, não lhe seja assegurada a pretensão invocada. Mais uma vez invocando as argutas lições de Marinoni: “O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209) Transpondo essas considerações para a espécie e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, entendo que o agravante não logrou êxito na demonstração da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar postulada pela parte autora/agravada e deferida na origem. Explico. O § 2º-A do art. 27 da Lei Federal n. 9.514/97, determina que o devedor fiduciante deve ser intimado acerca das datas, horários e locais dos leilões, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. No entanto, em uma análise perfunctória, não constam nos autos elementos que demonstrem que a parte agravada tenha sido cientificada acerca dos leilões, conforme determinação legal. Nesse diapasão, o agravante não acostou aos autos documento comprovando o cumprimento da diligência glosada, limitando-se a defender a necessidade de reforma da decisão recorrida, ao argumento que inexiste qualquer razão para que o mesmo seja suspenso/anulado, restando claro que o Agravado não purgou a mora ou exerceu seu direito de preferência. No entanto, o que se discute na ação de origem é a devida observância ao procedimento legal estabelecido para realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, o que, repito, não se afigura sobejamente comprovado. Endossando essa hermenêutica, este Tribunal de Justiça já entendeu ser indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º-A do art. 27 da Lei Federal n. 9.514/97, determina a intimação do devedor fiduciante acerca das datas, horários e locais dos leilões, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. 2. Omissis. 3. Na hipótese, há plausibilidade da alegação inicial quanto à possível nulidade do procedimento de execução extrajudicial, haja vista a ausência de elementos que demonstrem a prévia intimação pessoal da parte autora/agravada sobre a data, o local e o horário da realização do leilão, ou mesmo o esgotamento dos meios necessários para localizá-la, circunstância que autoriza a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato de expropriação. 4. Inconteste o periculum in mora reverso, posto que pendente discussão a respeito da nulidade do procedimento administrativo, poderá ocasionar prejuízos irreversíveis à agravada, a qual poderá perder seu imóvel sem ter sido assegurado o cumprimento do devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5329320-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA E SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES VIA EDITAL. PLEITO CONSIGNATÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. 1. A Lei nº 9.514/1997, mais precisamente nos artigos 26 a 27, consagra a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor, a fim de que seja constituído em mora e possa ter a oportunidade de purgá-la e, ainda, para consolidar a propriedade em nome do credor fiduciário quando, então, dentro do prazo legal, será promovido leilão para a alienação do imóvel. 2. A jurisprudência desta Corte Estadual, alinhada com a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de ser indispensável a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial, aplicando-se o entendimento às operações de financiamento imobiliário em geral, a que se referem a Lei nº 9.514/97. 3. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, AC 5449544-21.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) (grifei) De igual forma, também exsurge evidenciado o periculum in mora posto que, pendente discussão a respeito da nulidade do procedimento administrativo, a parte agravada poderá sofrer prejuízos irreversíveis, diante da possibilidade de perder seu imóvel sem ter assegurado o cumprimento do devido processo legal. Ademais, entendo por manter a gratuidade da justiça concedida pelo Juízo primevo, tendo em vista que a parte agravada demonstrou a insuficiência de recursos por meio da juntada de contracheque e extrato bancário, preenchendo, assim, os requisitos previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. E por fim, registre-se que de fato e por direito, reputo que a a inversão do ônus da prova em favor do consumidor concedida pelo Juízo singelo foi acertada, de acordo com os termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), diante da evidente hipossuficiência técnica e econômica da agravada em relação à parte agravante. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator V72 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5491351-42.2025.8.09.0149AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.AGRAVADO: SUESLLAINY ALVES RABELORELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Trindade/GO que, em ação anulatória ajuizada por Suesllainy Alves Rabelo, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a realização de leilões extrajudiciais de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, além de suspender eventual transferência do bem a terceiro. A decisão agravada também concedeu gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a averbação da ação junto à matrícula do imóvel. A agravada sustenta a nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação adequada para purga da mora e para ciência das datas dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de leilões extrajudiciais; (ii) estabelecer se houve observância do procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97 quanto à intimação pessoal da devedora sobre as datas dos leilões; (iii) determinar se a decisão que inverteu o ônus da prova e concedeu gratuidade de justiça deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de prova da intimação da devedora sobre as datas, horários e locais dos leilões, conforme exigido pelo § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, evidencia probabilidade do direito e vício no procedimento extrajudicial. A jurisprudência do TJGO e do STJ é pacífica no sentido de ser indispensável a intimação pessoal do devedor fiduciante tanto para purgar a mora quanto para ciência sobre a realização do leilão. O periculum in mora encontra-se configurado diante da possibilidade de alienação do imóvel da parte agravada sem observância do devido processo legal, o que pode gerar prejuízo irreparável. A insurgência contra a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova não deve ser conhecida, por não terem sido objeto de fundamentação específica no recurso ou por extrapolar os limites da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante quanto à realização dos leilões extrajudiciais configura vício insanável no procedimento regido pela Lei nº 9.514/97. A demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreversível autoriza a manutenção da tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. O agravo de instrumento não é meio hábil para rediscutir aspectos não enfrentados na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 334; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5329320-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 26.07.2022; TJGO, AC 5449544-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 06.06.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491351-42.2025.8.09.0149. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator K07

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 5302929-83.2025.8.09.0149 Promovente: Suesllainy Alves Rabelo Promovido: Banco Bradesco S.a. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 28/07/2025, às 12:50:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81662992704, cujo ID da reunião é: 816 6299 2704, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 27 de maio de 2025. Raquel de Lima Santos Servidor / Matricula: 6541639 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5302929-83.2025.8.09.0149Polo ativo: Suesllainy Alves RabeloPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta por SUESLLAINY ALVES RABELO em face de BANCO BRADESCO S/A.Resumidamente, a Autora expõe que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de contrato de financiamento celebrado junto à instituição Ré, mas que, por dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das parcelas do financiamento. Em decorrência do atraso, o imóvel foi levado a leilão, sem que antes fosse enviada notificação à Autora acerca da mora e sobre a designação dos leilões. Ao término, pleiteia, liminarmente, a suspensão do leilão.Juntou documentos.É o relatório. Decido.Da tutela antecipada de urgência.O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a concessão da tutela provisória de urgência, exige a cumulativa presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, deve a Autora demonstrar, de forma concreta, a existência da plausibilidade do direito por ela invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo (periculum in mora).Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.Passamos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).A parte interessada deve demostrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”.Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha lhe faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Nesta hipótese, os dados concretos que indicarão a probabilidade da consumação do risco de prejuízo grave.In casu, a Autora pugna, em sede liminar, a suspensão do procedimento de execução e do leilão designado para o dia 17/04/2025.Pois bem. A probabilidade do direito alegado pela Autora está evidenciada, uma vez que há indícios de que o Réu não providenciou a intimação da Autora acerca do procedimento de consolidação de propriedade do bem, impossibilitando, assim, a purgação da mora.Por sua vez, o perigo de dano está presente, tendo em vista que a Autora se encontra na iminência de ficar sem o imóvel, sem ter tido a oportunidade de realizar a purgação da mora.Nesse sentido, é o entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, bem como com a do STJ, nos casos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, regulamentados pela Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a notificação pessoal do devedor quanto às informações sobre a realização do leilão extrajudicial, além da prévia intimação para a purgação da mora. 2. A concessão da tutela provisória de urgência está sujeita ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o risco de dano ou comprometimento da utilidade do resultado final devido à demora do processo, os quais se encontram devidamente satisfeitos no caso dos autos. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5642926-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA DATA, HORÁRIOS E LOCAL DOS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DESIGNADO. LEI Nº. 9.514/97. SUSPENSÃO DETERMINADA. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de tutela provisória demanda a presença concomitante da probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. O § 2º-A do art. 27 da Lei Federal n. 9.514/97, determina que o devedor fiduciante deve ser intimado acerca das datas, horários e locais dos leilões, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. No entanto, não constam nos autos elementos que demonstrem que a parte agravada tenha sido cientificada acerca dos leilões, conforme determinação legal. 3. Ausente a notificação da devedora fiduciante acerca da data dos leilões designados, imperiosa suspensão do ato expropriatório, até a análise do mérito da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. 4. A multa-diária arbitrada não foge aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não merece alteração. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5755006-80.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2023, DJe de 15/03/2023)Assim, tenho que a Autora demonstrou os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demoraSatisfeito, assim, o requisito concernente à probabilidade do direito, exsurge na situação fática o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a Autora poderá ser privada da propriedade de seu bem imóvel, a despeito da irregularidade no procedimento extrajudicial realizado.Com efeito, a fim de evitar maiores prejuízos as partes e a terceiros de boa-fé, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender a realização de leilões do imóvel objeto da matrícula nº 82.414, do CRI deste Município, e, se já realizado, a suspensão da transferência do imóvel para o nome do arrematante até o deslinde da lide.OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que promova a averbação desta ação junto à matrícula do imóvel sub judice. A fim de dar cumprimento à presente ordem, fica a Autora responsável por comunicar ao leiloeiro sobre os termos da presente decisão e adotar as medidas necessárias para suspensão do leilão extrajudicial e, se já realizado, a suspensão da transferência do imóvel para o nome do arrematante até o deslinde da lide. DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a Autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio do contracheque e extrato bancário, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.INVERTO o ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), visto a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora consumidora em relação ao Réu.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, artigo 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5302929-83.2025.8.09.0149Polo ativo: Suesllainy Alves RabeloPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela Autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Dessarte, INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 06 meses, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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