Execução de Título Extrajudicial 5308364-11.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5308364-11.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5308364-11.2018.8.09.0011 Polo ativo: Nova Rocha Industria De Tintas Ltda Polo passivo: Irmaos Nunes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Inicialmente, verifico que foi determinada a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Entretanto, no ev. 118, a parte exequente, sem indicar qualquer bem passível de penhora, requereu a realização de novas pesquisas, bem como o levantamento dos valores bloqueados no ev. 102. Pois bem. Da análise dos autos, observo que o referido bloqueio decorreu da decisão proferida no ev. 100, que assim dispôs: “No mais, defiro o pedido de arresto online em face do executado Marlos Aparecida Nunes, CPF: 354.942.981-91, até o valor de R$ 20.950,23 (vinte mil novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Já comprovado o pagamento das custas, ao CACE-INTERIOR para cumprimento da decisão. Fica expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para se manifestar sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, intimem o exequente para indicar o endereço do executado para sua citação, expedindo-se o necessário para localização do devedor.” Dessa forma, considerando que o valor bloqueado, além de ínfimo em relação ao montante da execução, advém de arresto prévio, resta inviabilizado o levantamento pretendido. Ademais, cumpre destacar que a decisão que determinou o arquivamento dos autos, em razão da execução frustrada, foi objeto de embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (ev. 111). Assim, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, como exige o art. 921 do CPC, determino o arquivamento dos autos. A execução somente será retomada mediante expressa indicação de bens suscetíveis de penhora, com a respectiva localização e apresentação de certidão atualizada de propriedade, quando se tratar de bens sujeitos a registro, como imóveis. Deverá, ainda, o exequente juntar a certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento nº 19/2017, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Ressalto que, durante o período de suspensão, cabe à parte exequente diligenciar na busca por bens do devedor, sendo certo que a reiteração de pesquisas somente será admitida após o término do prazo de suspensão, nos termos do art. 923 do CPC, segundo o qual: “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.” Por fim, registro que a suspensão do processo não ocasiona prejuízo ao exequente, uma vez que também suspende o prazo prescricional (por uma vez), podendo a parte, nesse interregno, adotar as medidas necessárias à localização de bens passíveis de penhora, inclusive mediante requerimento de providências urgentes a este Juízo (art. 921, § 3º, CPC). Arquivem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 07:20

Arquivamento

12/09/2025, 07:19

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5308364-11.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas SERASAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,15 de julho de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 12:51

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5308364-11.2018.8.09.0011 Polo ativo: Nova Rocha Industria De Tintas Ltda Polo passivo: Irmaos Nunes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA opôs embargos de declaração, no evento de nº 109, para modificar a decisão proferida no evento de nº 107, requerendo que seja sanado o suposto vício de omissão. Alega que a decisão fora maculada por omissão, ao não deferir nova pesquisa de bens mediante os sistemas INFOJUD e ONR (evento 105), porque frustradas as tentativas outrora empreendidas. Assim, requer o acolhimento dos declaratórios para que prossiga o feito executivo. É o breve relatório. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com agravo de instrumento ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. No caso dos autos, antevejo de plano que as alegações do embargante não merecem prosperar. Isso porque, pode-se afirmar que não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Ora, a decisão proferida fundou-se no que prevê o artigo 921, inc. III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução pelo período de 01 (um) ano, ante a ausência de efetividade na localização do réu e de bens penhoráveis. Observa-se que restaram frustradas as buscas mediante todos os sistemas conveniados deste juízo. Frustrada, também, a última tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias, através do sistema Sisbajud (ev. 100). Assim, o requerimento formulado no evento de nº 105 configura-se como medida ineficaz e meramente dilatória, razão pela qual fora indeferido. Ademais, convém mencionar que a suspensão do processo não trará qualquer prejuízo à parte exequente, porquanto suspenso o prazo prescricional. A propósito, pode o exequente, enquanto suspenso o processo, diligenciar para localização de bens passíveis de penhora, podendo, inclusive, solicitar a intervenção deste Juízo, caso necessite (art. 921, §3º, CPC). Portanto, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos no evento de nº 109. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5308364-11.2018.8.09.0011 Polo ativo: Nova Rocha Industria De Tintas Ltda Polo passivo: Irmaos Nunes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O DA SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA Compulsando os autos, verifico que não foram localizados bens penhoráveis na execução/cumprimento de sentença apesar de realizadas diversas consultas aos sistemas conveniados a disposição deste juízo e de outros modos de pesquisas, devendo o feito ser suspenso na forma do art. 921, III e §§ 1º a 5º e 771 CPC. Isso posto, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC, restando suspenso também o prazo prescricional. DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Findo o prazo de um ano, sem nova conclusão, intimem a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis e a respectiva localização, nos termos do art. 1º do Provimento 19/2017/CGJ/TJGO, sob pena de arquivamento definitivo, estando desde já intimado e ciente de que após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação. Nos termos do art. 1º, §2º do citado Provimento, havendo nova manifestação da parte exequente, essa deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Não havendo manifestação no prazo pós suspensão ou tendo sido rejeitada liminarmente, sem nova conclusão, expeçam a certidão prevista no art. 2º do Provimento 19/2017, independentemente de custas (art. 3º), anexando-a aos autos e intimando a parte exequente de sua expedição, na forma do art. 5º, parágrafo único. Após os procedimentos supramencionados, arquivem COM BAIXA mediante o andamento previsto no art. 5º do provimento ou movimentação equivalente. Ressalta-se que o arquivamento definitivo e a expedição de certidão não implicarão em exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral (art. 6º). DA RETOMADA DA EXECUÇÃO A execução somente será retomada com indicação expressa de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito. Sobrelevo que durante o período de suspensão, cabe à parte exequente localizar e indicar os bens do devedor, oportunidade em que a reiteração das pesquisas somente será deferida após o prazo de suspensão, na esteira do art. 923 CPC: ”Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Sem prejuízo: Ante a ausência do pagamento da dívida e a não apresentação de justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, DETERMINO o PROTESTO do valor devido (art. 528, §1°). Incluam o nome do devedor no SPC e SERASA nos termos do art. 782, § 3° do CPC, expedindo-se ofício, ficando seu cumprimento a cargo da parte exequente. Transcorrido o prazo de arquivamento, intimem o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

07/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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