Execução de Título Extrajudicial 5335394-02.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335394-02.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:22

Confirmada

22/04/2026, 13:22

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:12

Documento

21/04/2026, 14:28

Ofício (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5335394-02.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Euter Ferreira Da Silva RÉU: Evaldo Braz Borges ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para informar a planilha atualizada de débito para a consulta via Bacenjud dos ativos financeiros em nome do executado, conforme determinado na decisão retro (mov. 67). ARAGARÇAS, 31 de março de 2026. João Victor Costa Barros Analista Judiciário

06/04/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 14:49

Confirmada

31/03/2026, 18:32

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:10

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:10

Expedição de documento

31/03/2026, 18:08

Expedição de documento

31/03/2026, 18:01

Documento

31/03/2026, 17:21

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5335394-02.2024.8.09.0014 Parte requerente: Euter Ferreira Da Silva Parte requerida: Evaldo Braz Borges DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EUTER FERREIRA DA SILVA em desfavor de EVALDO BRAZ BORGES, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor atualizado de R$ 380.615,33. Proferida decisão no evento 46, oportunidade em que o Juízo deliberou sobre averbações premonitórias, deferiu penhora e busca e apreensão de veículos, instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa (IDPJ), deferiu pesquisa patrimonial via SNIPER e manteve indeferimentos anteriores. Instada a promover o andamento do feito, a parte Exequente pugnou pelo cumprimento das determinações do evento 46, pela busca de endereços de veículos junto ao DETRAN/GO, pela manutenção do bloqueio sobre o imóvel de Matrícula 12.084, pela desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da empresa JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA no polo passivo, com fundamento na alegada existência de grupo econômico com a executada DUDU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e pela concessão de tutela de urgência cautelar com arresto liminar dos ativos financeiros daquela empresa via BACENJUD. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do cumprimento das determinações anteriores Certifique a escrivania o cumprimento de todas as determinações exaradas no evento 46, providenciando as diligências ainda pendentes. Da busca de endereços e informações de veículos junto ao DETRAN/GO A localização dos bens penhorados é pressuposto lógico da efetivação da busca e apreensão já deferida. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o Juízo a determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Defere-se, portanto, a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que informe os endereços de localização e eventuais multas vinculadas aos veículos CITROEN/C3 GLX 14 FLEX (OMS 8055), MMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR (QEV0J05) e VW/GOL 1.0L MC5 (RBR4B31), registrados em nome do Executado. Da alegação de bem de família sobre o imóvel de Matrícula 12.084 Conforme decidido no evento 46, a averbação premonitória sobre o imóvel de Matrícula 12.084 foi mantida, com determinação de intimação do Exequente para manifestação acerca da alegação de impenhorabilidade suscitada pelo Executado. A parte Exequente manifesta-se sustentando que o Executado alegou tratar-se de bem de família sem apresentar qualquer prova documental. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, embora seja matéria de ordem pública, exige comprovação por parte de quem a invoca. O ônus de demonstrar a destinação residencial permanente e a unicidade do bem recai sobre o devedor que pretende beneficiar-se da proteção legal. Não tendo o Executado trazido aos autos elementos probatórios suficientes, a averbação premonitória deve ser mantida sobre o imóvel de Matrícula 12.084, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenha prova idônea. Da desconsideração da personalidade jurídica e do alegado grupo econômico O pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de inclusão da empresa JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA no polo passivo já foi acolhido pelo evento 46, que deferiu a instauração do IDPJ Inverso em face dessa empresa e de sua sócia Jordana Nogueira Silva, dentre outros. A presente petição acosta documentação complementar que reforça os fundamentos do incidente instaurado. Os elementos indicam: constituição da JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA em 2015, com o mesmo endereço e ramo de atividade da DUDU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; uso do mesmo nome fantasia (DUDU SUPERMERCADO); sócia da JN com vínculo familiar com o Executado; citação do Executado na sede da empresa; e emissão de cupons fiscais em nome do CNPJ da JN. Tais elementos, em conjunto, configuram indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificam a manutenção e a instrução do incidente já instaurado, nos termos do art. 50 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta-se nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. DESVIO DE BENS E FRAUDE A CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elementos subjetivo e objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos nesta norma, substantivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A decisão requestada considerou que restou evidenciada na análise do 'Instrumento Particular de Distrato' firmado entre as Executadas (Cooperativa e SPE Souza Couto) firmado em 22/05/2018, que foi posteriormente Aditivado em 20/02/2019, o início de operações de esvaziamento patrimonial das Executadas, de forma que constou no referido instrumento vultosas movimentações de dinheiro em espécie e de transferência de imóveis, que seriam supostamente devidos pela COOPERATIVA (1ª Executada) em desfavor da SPE Souza Couto (2ª Executada). 3. Verbera também que referidos valores e imóveis não foram transacionados entre as empresas executadas, e, ao revés, os referidos recursos e bens imóveis que seriam destinados à SPE Souza Couto foram desviados e passados diretamente à propriedade de suas sócias controladoras, A.G DA SILVA E CIA LTDA. (ora Agravante) e DAS ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, conforme Cláusula Sexta do referido Aditivo contratual (evento 313, arquivo 4), devendo ser preservada a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52756271920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Os documentos juntados nesta petição deverão ser aproveitados na instrução do IDPJ em curso. Da tutela de urgência cautelar e do pedido de arresto A parte Exequente requer a concessão de tutela de urgência cautelar na modalidade de arresto, com bloqueio dos ativos financeiros da JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA via BACENJUD, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris é evidenciado pela prova literal da dívida consubstanciada no título executivo e pelos indícios de confusão patrimonial já descritos. O periculum in mora decorre do risco concreto de esvaziamento patrimonial, diante das manobras societárias apontadas nos autos. Contudo, tendo em vista que o IDPJ já foi instaurado e que a execução encontra-se suspensa em relação aos bens e direitos a ele vinculados, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, o pedido de bloqueio dos ativos da JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA fica condicionado à juntada dos resultados das pesquisas via SNIPER e SISBAJUD já determinadas, quando os autos serão conclusos para nova deliberação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) DETERMINO à Escrivania que certifique o cumprimento de todas as determinações exaradas no evento 46, providenciando as diligências ainda pendentes, e em seguida traga os autos conclusos; b) DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que informe os endereços de localização e eventuais multas dos veículos CITROEN/C3 GLX 14 FLEX (OMS 8055), MMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR (QEV0J05) e VW/GOL 1.0L MC5 (RBR4B31), registrados em nome do executado, para subsidiar o cumprimento do mandado de busca e apreensão já deferido; c) MANTENHO a averbação premonitória sobre o imóvel de Matrícula 12.084 do CRI de Jataí/GO, diante da ausência de prova documental apta a demonstrar os requisitos legais da impenhorabilidade do bem de família alegada pelo Executado; d) DETERMINO o aproveitamento dos documentos juntados nesta petição na instrução do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa já instaurado; e) CONDICIONO a análise do pedido de arresto liminar sobre os ativos financeiros da JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA à juntada dos resultados das pesquisas via SNIPER e SISBAJUD, devendo os autos serem conclusos imediatamente após. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas referente ao pedido de consulta nos sistemas conveniados, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Após, PROMOVA-SE consulta via BACENJUD visando ao bloqueio de ativos financeiros em nome do Executado EVALDO BRAZ BORGES, expedindo-se os comandos eletrônicos pertinentes, com ativação do sistema de reiteração automática ("Teimosinha"), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, volvam-me conclusos os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5335394-02.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Euter Ferreira Da SilvaRÉU: Evaldo Braz Borges DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Euter Ferreira Da Silva em desfavor de Evaldo Braz Borges, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Aditivo Contratual, perfazendo o montante atualizado de R$ 380.615,33 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos), conforme cálculo apresentado pela parte exequente na Movimentação 29.I. Relatório pormenorizado do andamento processual e delimitação da controvérsiaA presente execução foi ajuizada em 29 de abril de 2024, buscando a satisfação do crédito oriundo de obrigações inadimplidas relativas à compra e venda de imóvel rural, inicialmente garantidas por um instrumento particular de confissão de dívida, devidamente formalizado na presença de duas testemunhas, o que lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil.Em fase inicial, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça postulada pelo Exequente, considerando sua hipossuficiência e o fato de auferir apenas benefício assistencial de um salário mínimo (Movimentação 05). Na mesma oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para a averbação premonitória da existência da execução na matrícula do imóvel dado em garantia, a então Matrícula 8.228 do CRI de Bom Jardim de Goiás. Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis, por meio do Ofício de Movimentação 16, informou que a Matrícula 8.228 estava encerrada desde 23.06.2020, tendo sido desmembrada nas Matrículas 8.611 e 8.612, as quais, de maneira crucial para a compreensão do risco, já haviam sido transferidas a terceiros, motivando a abstenção da prática do ato registral pelo Oficial.A parte Exequente, buscando reverter a ineficácia da medida constritiva inicial, informou novo endereço para a citação do Executado e postulou a averbação premonitória em outra propriedade, a Matrícula 6.752 do CRI de Serranópolis/GO. Este Juízo, na Decisão de Movimentação 17, deferiu a nova averbação premonitória e reiterou a ordem citatória ao Executado Evaldo Braz Borges, a qual foi efetivada no endereço comercial do Supermercado DUDU, em Jataí/GO, conforme certificação constante da Movimentação 26.Certificada a citação válida e o transcurso do prazo legal sem o pagamento da dívida ou a apresentação de embargos à execução, o Executado Evaldo Braz Borges, tecnicamente, incorreu em revelia processual. A Exequente manifestou-se na Movimentação 29, atualizando o crédito executivo e pugnando por uma série de medidas constritivas e coercitivas, incluindo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a restrição e penhora de veículos automotores através do RENAJUD, a instauração de inalienabilidade sobre seis imóveis rurais e urbanos em Jataí/GO, pedidos de ofícios para rastreamento de aplicações financeiras e a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do Devedor, e a penhora de lucros e dividendos de empresas supostamente a ele vinculadas.A Decisão de Movimentação 31 apreciou os pleitos, deferindo a averbação premonitória nos seis imóveis de Jataí/GO, o bloqueio de circulação e transferência de cinco veículos indicados em nome do Executado, e indeferindo os pedidos de suspensão de CNH/Passaporte e dos ofícios de quebra de sigilo ampliado. Determinado o prosseguimento dos atos de constrição, foram lançadas as restrições via RENAJUD, conforme comprovantes juntados na Movimentação 38, que, contudo, indicaram que dois dos veículos (SCANIA/R 480 A6X4 e FORD/CARGO 816 S) estavam registrados em nome de terceiros, quais sejam, Fabiana Chaves da Silva e Taiza de Oliveira Buono.Neste cenário complexo, o Executado Evaldo Braz Borges, representado por novos procuradores devidamente habilitados, compareceu aos autos tardiamente (Movimentação 41) para advertir sobre a situação dominial dos imóveis objeto da averbação premonitória deferida na Movimentação 31, alegando que grande parte deles já não lhe pertence, sendo que dois foram arrematados ou adjudicados em processos diversos, um é objeto de litígio negocial, e o último se constitui em impenhorável bem de família.Em resposta, a Exequente (Movimentação 44) reitera a suspeita de fraude e ocultação patrimonial, requerendo a penhora e busca e apreensão dos veículos remanescentes em nome do Executado, a citação dos terceiros proprietários dos veículos cuja restrição foi lançada indevidamente, a manutenção das averbações premonitórias e, novamente, a penhora dos lucros e dividendos das empresas vinculadas ao Supermercado DUDU, mediante indicação de formação de grupo econômico, além de insistir no uso das medidas coercitivas atípicas (CNH/Passaporte) e da utilização do sistema SNIPER.É o relatório detalhado do processado. Passo a decidir as questões pendentes, com atenção especial à efetividade executiva e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica.II. Do Saneamento Processual e Habilitação de ProcuradoresRecebo a petição de Movimentação 41, por meio da qual o Executado Evaldo Braz Borges constitui novos procuradores e apresenta informações cruciais sobre o patrimônio atingido pelas ordens de constrição.Da Habilitação: Defiro a habilitação dos advogados Leopoldino Franco de Freitas (OAB/GO 17.374), Weliton Cândido de Lima (OAB/GO 19.574), Iris Maikon Almeida Ferreira (OAB/GO 29.310) e Pedro Ivo Nicodemos (OAB/GO 50.042), para que passem a receber as intimações exclusivamente em nome destes, ressalvada a validade dos atos praticados anteriormente.Da Materia de Defesa: Embora o Executado tenha sido revel na fase de apresentação de Embargos à Execução, as alegações de impenhorabilidade de bens e de erro na individualização ou titularidade dominial dos imóveis atingidos pela averbação premonitória tratam-se de questões que tocam a matéria de ordem pública ou à própria legalidade e eficácia dos atos constritivos, devendo ser conhecidas a qualquer tempo, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial.III. Da Reanálise das Averbações Premonitórias sobre Bens Imóveis (Matemática da Fraude e o Princípio da Boa-fé Registral)A averbação premonitória, disciplinada pelo artigo 828 do Código de Processo Civil, possui uma finalidade precípua de dar publicidade à demanda executiva junto ao registro do bem, prevenindo terceiros de boa-fé e estabelecendo a presunção absoluta de fraude à execução em caso de alienação ou oneração posterior. Contudo, essa presunção pressupõe que o bem pertença efetivamente ao Executado no momento da averbação. A eficácia da medida não pode se estender a bens que, no momento da ordem judicial ou da sua efetivação, já estavam sob a titularidade de terceiros, salvo comprovada má-fé no negócio anterior.As informações trazidas na Movimentação 41 pelo Executado – corroboradas pela ausência de contestação imediata da parte Exequente quanto ao mérito dos fatos novos apresentados –, clamam por uma readequação das ordens anteriormente proferidas na Movimentação 31, de forma a tutelar a segurança jurídica e a propriedade de terceiros que não são parte nesta execução, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), desde que não haja prejuízo ao credor.A) Imóveis de Matrículas 24.647 e 31.129 (Jataí/GO):O Executado afirma que o imóvel de Matrícula 24.647 foi arrematado em leilão judicial em processo alheio a esta execução (n. 5302340-02.2024.8.09.0093), e o imóvel de Matrícula 31.129 foi adjudicado em outro feito (n. 5421298-78.2023.8.09.0093). Tais atos de expropriação judicial, se comprovados por registros atualizados, transferem a propriedade de forma coativa e definitiva, configurando uma situação consolidada em favor de terceiros. A manutenção da averbação premonitória (apenas informativa) em bens arrematados/adjudicados pode gerar graves inconvenientes a esses terceiros, inclusive embargos de terceiros, sem qualquer benefício prático para o Exequente, uma vez que o Executado já perdeu a titularidade por intervenção judicial.Dessa forma, e com o intuito de evitar demandas incidentais desnecessárias e resguardar a eficácia dos atos judiciais pretéritos oriundos de outros Juízos, determino o CANCELAMENTO da ordem de averbação premonitória nas matrículas 24.647 e 31.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO e a consequente inutilização da certidão expedida nestes autos para tais bens.B) Imóvel de Matrícula 20.982 (Jataí/GO):A Matrícula 20.982 é alegadamente detida em copropriedade (50% do Executado e 50% de Clandelice Silveira Borges) e existe litígio sobre a fração do Executado em outra ação de resolução contratual (n. 5409559-40.2025.8.09.0093) e hipoteca em favor de instituição financeira. A averbação premonitória sobre o imóvel deve incidir apenas na fração ideal pertencente ao Executado (50%), pois a demanda não alcança o quinhão da coproprietária alheia à execução.Considerando que a averbação premonitória visa apenas prevenir terceiros e não constitui ato de constrição direta, e que a fração do Executado está sob litígio, o que potencializa o risco de desfazimento da propriedade, a manutenção da averbação sobre os 50% de titularidade do Executado Evaldo Braz Borges mostra-se razoável e necessária para a tutela do Exequente.Destarte, a averbação premonitória deve ser mantida, limitada à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de Matrícula 20.982 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO.C) Imóvel de Matrícula 12.084 (Jataí/GO – Alegação de Bem de Família):A Execução visa bens do Executado Evaldo Braz Borges, e o imóvel de Matrícula 12.084 foi indicado para constrição, tendo sido deferida a averbação premonitória na Decisão de Movimentação 31. O Executado, na Movimentação 41, alega que este bem específico constitui sua única residência e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90.A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer momento processual. Contudo, para que a alegação seja acolhida e promova o cancelamento da constrição, ainda que meramente informativa, é imperativa a comprovação cabal de que o imóvel constitui, de fato, a única propriedade utilizada como moradia permanente do Executado e de sua família.O Exequente deve ter a oportunidade de se manifestar e, se for o caso, contraprovar a permanência da destinação residencial e a unicidade da propriedade do Executado, elementos essenciais para a configuração da impenhorabilidade legal.Assim, antes de deliberar sobre o cancelamento definitivo da ordem de averbação premonitória, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de impenhorabilidade do bem de Matrícula 12.084 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, devendo, se for do seu interesse, indicar as provas que pretende produzir para refutar a alegação. Fica a averbação premonitória mantida sobre o imóvel (Matrícula 12.084), por ora, até a análise definitiva da impenhorabilidade, o que não acarreta prejuízo imediato ao Executado, visto o caráter meramente informativo da averbação.IV. Do Prosseguimento da Execução mediante Busca e Apreensão de Veículos e Constrições FísicasO polo ativo requer (Movimentação 44) a penhora e busca e apreensão dos três veículos que estão registrados em nome do Executado Evaldo Braz Borges e que já foram alvo de restrição de circulação e transferência via RENAJUD, conforme comprovante de Movimentação 38.Verificada a citação válida do Executado e sua inércia em saldar o débito, a execução deve prosseguir em seu curso normal, na busca da satisfação do crédito. A ordem legal de preferência da penhora estabelece o dinheiro em primeiro lugar, mas a constrição de bens móveis, como veículos, é admitida prioritariamente na ausência ou insuficiência de numerário.Determino, desde já, a conversão da restrição de circulação e transferência em penhora formal dos seguintes veículos, que se encontram em nome do Executado Evaldo Braz Borges: CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, Cor BRANCA, ano modelo 2012/2012, placa OMS 8055. MMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR, cor BRANCA, ano/modelo 2017/2018, placa QEV0J05. VW/GOL 1.0L MC5, cor BRANCA, ano/modelo 2021/2021, placa RBR4B31.Da Busca e Apreensão:Considerando que as restrições de transferência e circulação já foram lançadas, e que o Executado, mesmo cientificado da execução, não indicou bens para penhora nem purgou a mora, resta configurada a necessidade de apreensão física dos bens para a sua avaliação e subsequente expropriação. A busca e apreensão judicial do bem móvel penhorado é medida sub-rogatória e coercitiva admissível, visando assegurar a eficácia da penhora e impedir a ocultação ou deterioração do bem, conforme o poder geral de cautela do Juiz previsto no art. 139, IV do Código de Processo Civil.Nesse sentido, e visando imprimir celeridade e efetividade ao processo, DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO dos veículos acima listados (C3, Pajero e Gol), devendo ser expedido o competente mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça, após a apreensão, proceder à imediata avaliação dos bens e depositá-los em local seguro, preferencialmente na posse do Exequente (mediante termo de depositário), se aceito e nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, até posterior leilão judicial.V. Da Suspeita de Fraude à Execução/Grupo Econômico e Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)O Exequente, nas Movimentações 29 e 44, apresenta elementos factuais graves que indicam a manipulação societária e patrimonial por parte do Executado Evaldo Braz Borges, com o uso de companheira e enteada como sócias (Rejane Pereira Silva e Jordana Nogueira Silva) em empresas que operam sob o nome fantasia "DUDU SUPERMERCADO", notório e tradicional na região, para o fim de blindar o patrimônio do alcance dos credores.V.1. Dos Veículos em Nome de Terceiros e o Pedido de Citação:Dois dos veículos indicados à constrição – SCANIA/R 480 A6X4 (NPM6F93), registrado em nome de Fabiana Chaves da Silva; e FORD/CARGO 816 S (OMKH357), registrado em nome de Taiza de Oliveira Buono (Movimentação 38) – não pertencem ao Executado em sua titularidade formal. O Exequente requer a citação dos proprietários formais, alegando fraude aos credores.Tendo em vista que a restrição de bens em nome de terceiros (Fabiana Chaves da Silva e Taiza de Oliveira Buono) não pode ser mantida de forma preliminar ao exame da fraude, devendo a responsabilidade e expropriação de tais ativos ser discutida exclusivamente no âmbito do IDPJ, para evitar prejuízos indevidos aos proprietários formais, determino a RETIRADA IMEDIATA DAS RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO lançadas via RENAJUD sobre o veículo SCANIA/R 480 A6X4 (NPM6F93) e o veículo FORD/CARGO 816 S (OMKH357).Para que bens registrados em nome de terceiros sejam atingidos, não basta a mera citação para manifestação. É imperativo que se demonstre, através do procedimento adequado, a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou a fraude à execução, conforme estabelecem os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.V.2. Da Penhora de Lucros/Dividendos e a Necessidade do IDPJ:De igual modo, a penhora direta de lucros e dividendos das empresas QUALITY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 32.254.042/0001-45) e JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 22.710.878/0001-53), administradas formalmente por Rejane Pereira Silva e Jordana Nogueira Silva, respectivamente, exige o prévio reconhecimento da responsabilidade patrimonial do Executado Evaldo Braz Borges pelas obrigações sociais ou o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir o patrimônio das empresas que supostamente o abrigam.Os elementos indiciários juntados na Movimentação 29 (extratos societários, endereços correlatos aos bens arrolados e vínculo familiar/conjugal, além do uso compartilhado da marca DUDU SUPERMERCADO, onde o Executado foi citado) justificam, de forma contundente e grave, a instauração do incidente processual.Dessa maneira, DEFIRO O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) INVERSA, para que a execução possa alcançar as empresas e os proprietários formais de bens indicados como pertencentes ao Executado Evaldo Braz Borges: Em relação às entidades jurídicas: QUALITY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 32.254.042/0001-45); JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 22.710.878/0001-53). Em relação às pessoas naturais (sócios/proprietários formais): REJANE PEREIRA SILVA (qualificada na Movimentação 29 como companheira e sócia da Quality); JORDANA NOGUEIRA SILVA (qualificada na Movimentação 29 como enteada e sócia de JN Logística); FABIANA CHAVES DA SILVA (proprietária da SCANIA/R 480 A6X4); TAIZA DE OLIVEIRA BUONO (proprietária do FORD/CARGO 816 S). Nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução, unicamente em relação aos bens e direitos atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica ora instaurada, prosseguindo-se o feito quanto aos demais pedidos e bens penhorados em nome do Executado.Determino a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos referidos terceiros e das pessoas jurídicas, via mandado ou carta com aviso de recebimento, no endereço da sede das empresas ou nos endereços encontrados nos autos, para que manifestem-se e, querendo, apresentem sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, instruindo a defesa com as provas cabíveis e justificando a regularidade de sua participação e a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sob pena de serem alcançados pela desconsideração.VI. Da Pesquisa Patrimonial pelo Sistema SNIPEREm linha com a necessidade de investigação aprofundada da situação patrimonial do Executado, intensificada pela alegação bem fundamentada de ocultação de bens e pelo iminente início do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o uso de ferramentas tecnológicas se mostra uma providência que atende à razoável duração do processo e à busca pela efetividade da tutela jurisdicional.O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação e Persecução Patrimonial) é uma ferramenta sofisticada que permite o cruzamento de dados de natureza pública e privada (quando autorizados), auxiliando na identificação de fraudes e na reconstrução do perfil patrimonial do devedor e de seus possíveis laranjas, o que é de extrema valia no contexto da desconsideração.Considerando que o Exequente é beneficiário da gratuidade da justiça, o que afasta a exigência de recolhimento de custas para a utilização dos sistemas conveniados, e reconhecendo o SNIPER como medida idônea e de grande potencial para a localização de ativos, DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para o rastreamento patrimonial detalhado de Evaldo Braz Borges (Executado), das empresas QUALITY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, e das pessoas naturais Rejane Pereira Silva, Jordana Nogueira Silva, Fabiana Chaves da Silva e Taiza de Oliveira Buono, com o objetivo de subsidiar a instrução do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa.Encaminhe-se à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização da pesquisa via SNIPER nos limites definidos na presente decisão.VII. Da Reiteração de Medidas Executivas Atípicas e Ofícios EspecíficosO Exequente reitera os pedidos de expedição de ofícios ao BACEN (para remessas ao exterior), CETIP, SUSEP e BM&F BOVESPA, e de apreensão/suspensão de CNH e Passaporte, que foram objeto de indeferimento fundamentado na Decisão de Movimentação 31.Não foi apresentado pelo Exequente, na Movimentação 44, qualquer fato novo ou alteração na situação fática capaz de modificar a análise anterior quanto à proporcionalidade e subsidiariedade dessas medidas, notadamente em relação à suspensão de CNH e apreensão de Passaporte, cujo indeferimento se alicerça na proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana e no entendimento de que medidas que atingem a liberdade de ir e vir do devedor não guardam relação direta e eficaz com a solução da crise patrimonial na execução. Ademais, a quebra de sigilo bancário ampliada para fins meramente de satisfação de interesse privado, fora dos mecanismos padronizados como o SISBAJUD e INFOJUD, é vista com ressalvas pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Decisão de Movimentação 31 já delineou.Assim, os fundamentos que levaram ao indeferimento dessas medidas persistem inalterados. Mantenho, portanto, o INDEFERIMENTO dos pedidos de: a) Apreensão/Suspensão da CNH e Passaporte do Executado; b) Expedição de ofícios ao BACEN (para remessas ao exterior), CETIP, SUSEP e BM&F BOVESPA.VIII. Das Providências Preliminares e da Penalidade pelo Regime de Penhora Online (SISBAJUD)Verifico que na Movimentação 37 foi determinado o encaminhamento à CACE para pesquisa de saldo bancário via SISBAJUD. Contudo, o resultado dessa pesquisa ainda não foi acostado aos autos digitais, impedindo a análise da efetividade da constrição financeira preferencial.Dessa forma, a Serventia deve diligenciar junto à CACE para que o resultado da pesquisa de saldo bancário via SISBAJUD, eventualmente realizado na data de 14/07/2025, seja imediatamente juntado ao processo para a deliberação subsequente sobre eventual desbloqueio de valores ínfimos ou a formalização da penhora e intimação do Executado.IX. Dispositivo FinalAnte o exposto e em face de todas as considerações lançadas, decido:1. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES: Defiro a habilitação dos advogados do Executado listados na Movimentação 41, para que as intimações ocorram em seus nomes.2. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS SOBRE IMÓVEIS:a) Determino o CANCELAMENTO da ordem de averbação premonitória nas matrículas 24.647 e 31.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, dada a perda da titularidade pelo Executado em razão de atos judiciais pretéritos. Expeça-se o necessário Ofício/Mandado de Cancelamento.b) Mantenho a averbação premonitória sobre a fração ideal de 50% do imóvel de Matrícula 20.982 do CRI de Jataí/GO, pertencente ao Executado Evaldo Braz Borges.c) Mantenho a averbação premonitória no imóvel de Matrícula 12.084 do CRI de Jataí/GO. Contudo, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da documentação do Executado que alega a impenhorabilidade do bem de família.3. PENHORA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS NO NOME DO EXECUTADO:a) Determino a formalização da PENHORA dos veículos CITROEN/C3 GLX 14 FLEX (OMS 8055), MMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR (QEV0J05) e VW/GOL 1.0L MC5 (RBR4B31), por estarem em nome do Executado.b) DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO dos veículos acima listados (C3, Pajero e Gol). Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão, Penhora e Avaliação, devendo ser observados os ditames legais para o depósito do bem, preferencialmente com o Exequente, se aceito.c) Determino, adicionalmente, a RETIRADA IMEDIATA DAS RESTRIÇÕES lançadas via RENAJUD sobre o veículo SCANIA/R 480 A6X4 (NPM6F93), de propriedade de Fabiana Chaves da Silva, e o veículo FORD/CARGO 816 S (OMKH357), de propriedade de Taiza de Oliveira Buono, por estarem em nome de terceiros estranhos à lide principal, devendo a sua responsabilidade e expropriação ser discutida exclusivamente no âmbito do IDPJ. Expeça-se o necessário Ofício/Comando de Cancelamento via RENAJUD.4. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) INVERSA:a) DEFIRO A INSTAURAÇÃO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, em face das empresas QUALITY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e JN LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, e das pessoas naturais REJANE PEREIRA SILVA, JORDANA NOGUEIRA SILVA, FABIANA CHAVES DA SILVA e TAIZA DE OLIVEIRA BUONO.b) SUSPENDO a execução apenas em relação aos bens e direitos vinculados ao IDPJ (incluindo lucros/dividendos das empresas e os veículos SCANIA e FORD CARGO), prosseguindo-se quanto aos demais bens.c) Determino a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos atingidos pela instauração do IDPJ, para resposta e provas no prazo de 15 (quinze) dias.5. PESQUISA PATRIMONIAL AMPLIADA:a) DEFIRO o uso do sistema SNIPER para a investigação patrimonial do Executado e dos terceiros e empresas incluídos no IDPJ. Encaminhe-se à CACE.6. INDEFERIMENTOS MANTIDOS:a) MANTENHO O INDEFERIMENTO da suspensão da CNH e apreensão do Passaporte do Executado.b) MANTENHO O INDEFERIMENTO da expedição de ofícios ao BACEN (exterior), CETIP, SUSEP e BM&F BOVESPA.7. PROSSEGUIMENTO:a) Certifique a Serventia o resultado da pesquisa SISBAJUD já solicitada e, em caso de bloqueio de valores, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.b) Em seguida, cumpra-se as ordens de Ofício/Mandado de Cancelamento de Averbação Prenotória, Penhora e Busca e Apreensão.c) Proceda a Serventia com a expedição dos atos citatórios/intimatórios relativos ao IDPJ.Intimem-se e Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5335394-02.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Euter Ferreira Da SilvaRÉU: Evaldo Braz Borges DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Euter Ferreira Da Silva em desfavor de Evaldo Braz Borges, partes devidamente qualificadas.O promovido foi devidamente citado e deixou o prazo para pagamento e impugnação transcorrer in albis (movs. 26 e 27).Ato contínuo, a parte autora apresenta bens à penhora e requer expedição de ordens de inalienabilidade, averbação premonitória e bloqueio de valores em conta (mov. 29).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.AVERBAÇÃO PREMONITÓRIARequer o autor a averbação da presente ação nos imóveis abaixo enumerados:1) Imóvel situado na Rua Rio Claro, nº 328, Qd. 07, Lt. 03, unidade 01, Conjunto Rio Claro I, Jataí, GO. Inscrição de Cadastro Municipal n. 1011.019.0007.0003.001. Objeto de matrícula no 20.982;2) Imóvel situado na Rua Rio Claro, nº 328, Qd. 07, Lt. 03, unidade 02, Conjunto Rio Claro I, Jataí, GO. Inscrição de Cadastro Municipal n. 1011.019.0007.0003.002. Objeto de matrícula no 20.982;3) Imóvel situado na Rua Tiradentes, nº 2.295, Qd. 070-F, Lt. 09, Vila Fátima, Jataí, GO. Inscrição de Cadastro Municipal no 1032.035.070F.0009.000. Objeto de matrícula no 12.084;4) Imóvel situado na Avenida Said Abdalla (antiga Rua 104), nº 692, Qd. 52-B, Lt. 01, unidade 01, Vila Paraíso I, Jataí, GO. Inscrição de Cadastro Municipal n. 1097.008.052B.0001.001. Objeto de matrícula no 24.647;5) Imóvel situado na Avenida Said Abdalla (antiga Rua 104), nº 692, Qd. 52-B, Lt. 01, unidade 02, Vila Paraíso I, Jataí, GO. Inscrição de Cadastro Municipal n. 1097.008.052B.0001.002. Objeto de matrícula no 24.647;6) Imóvel situado na Avenida Said Abdalla (antiga Rua 104), nº 682, Qd. 52-B, Lt. 03, Vila Paraíso I, Jataí, GO. Inscrição de Cadastro Municipal n. 1097.008.052B.0003.003. Objeto de matrícula no 31.129.Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso dos autos, à luz dos documentos acostados à inicial, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, sendo, portanto, possível a anotação da existência desta demanda nas matrículas dos imóveis em litígio, de modo resguardar eventual direito da parte e dar ciência a terceiros.A probabilidade do direito está estampada no título extrajudicial ora executado, e o perigo de dano configura-se na necessidade de prevenir terceiros de boa-fé na aquisição de algum bem pertencente ao patrimônio do réu.Desse modo, embora a averbação premonitória seja instituto típico da fase executiva (art. 828, CPC), se atendidos os requisitos da tutela de urgência, supramencionados, a medida pode ser deferida também na fase de conhecimento, com o objetivo de prevenir terceiros de boa-fé interessados na aquisição dos bens litigiosos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a previsão da averbação premonitória esteja prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, como forma de anotação decorrente de ação de execução, a jurisprudência admite o deferimento em processo de conhecimento, desde que demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência. 2. A averbação premonitória tem por objetivo dar publicidade a terceiros, sobretudo aos de boa-fé, quanto ao risco de se fazer o negócio com o bem. 3. Quando demonstrado nos autos indícios de mácula no negócio que se pretende anular, age com acerto o magistrado, ao deferir o pedido de tutela de urgência, porquanto é possível inserir anotação premonitória quanto à eventual existência da ação sobre o imóvel, para dar ciência aos terceiros adquirentes de boa-fé, sobre os possíveis riscos da realização do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327541-46.2023.8.09.0023, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023)Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a anotação da presente demanda nas matrículas elencadas acima.Expeça-se certidão de que a ação foi recebida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Expedida a certidão, caberá ao exequente diligenciar junto ao Cartório e comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias. RENAJUDDEFIRO o pedido de bloqueio via RENAJUD, com ordem de restrição de circulação e transferência dos veículos:1) CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, Cor: BRANCA, ano modelo: 2012/2012, placa: OMS- 8055;2) FORD/CARGO 816 S, cor: PRATA, ano/modelo: 2012/2013, placa: OMK3H57;3) SCANIA/R 480 A6X4, cor: PRATA, ano/modelo: 2016/2016, placa: NPM6F93;4) MMC/PAJERO 4X4 OUTDOOR, cor: BRANCA, ano/modelo: 2017/2018, placa: QEV0J05;5) VW/GOL 1.0L MC5, cor: BRANCA, ano/modelo: 2021/2021, placa: RBR4B31.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada tentativa e de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido, salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania. A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSQuanto aos pedidos de expedição de ofício ao BACEN, CETIP, SUSEP, e BM&F BOVESPA, teço as seguintes considerações.Em primeiro momento, esclarece-se que as informações pleiteadas são fornecidas por meio da consulta de relacionamentos bancários e saldos das respectivas contas bancárias perante instituições financeiras, via SISBAJUD, mesmo que dados específicos – tais como os de remessas de valores ao exterior ou títulos e valores mobiliários – não sejam incluídos, em princípio, na pesquisa SISBAJUD, não vislumbro prejuízos ao exequente na ausência de tais informações, nesta fase processual.Ademais, tais consultas implicam em quebra do sigilo bancário do executado, não abrangendo necessariamente a consulta de bens do devedor. O sigilo bancário é um direito fundamental passível de ser afastado apenas em casos excepcionais para a proteção do interesse público em apuração de qualquer ilícito criminal, em casos de infrações administrativas e em procedimento administrativo fiscal. Ademais, o art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nessa ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Aliás, justamente por vigorar a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade que a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar ilícita a prisão civil do depositário infiel. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de retroceder o processo civil ao plano indicado no parágrafo anterior. Fato é que a quebra do sigilo bancário não é instrumento adequado e eficaz para a satisfação do crédito, pois, para tanto, já existe o SISBAJUD para a busca de ativos financeiros. Tal medida (pesquisa via SISBAJUD) pode inclusive ser reiterada por este juízo quantas vezes forem necessárias. Sobre o tema, já decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC2015, “desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2342019, DJe 2642019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10012001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura eou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 1052001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou subrogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp nº 1.951.176/SP, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). Feitas tais considerações, indefiro os pedidos de expedição de ofícios.APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH A parte exequente postulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do executado.A esse respeito, cumpre observar que as adoções de medidas coercitivas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, especialmente quando não contribuiria para a finalidade da execução, qual seja, expropriação de bens para pagamento do débito (artigo 824, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Goiás vem no mesmo sentido de rejeição dos pedidos acima postos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573242-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) O Superior Tribunal de Justiça também tem ratificado que tal medida é desproporcional, por atingir a pessoa do devedor e não o seu patrimônio: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. [...]. 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controles efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, Grifei). Pautado em tais razões, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado.FIXAÇÃO DE ASTREINTESINDEFIRO por hora a fixação de astreintes, conquanto os meios constritivos para tentativa de cumprimento da obrigação pactuada me parecem suficientes, em princípio, para que a quantia devida seja paga. Importante rememorar, ainda, que o processo está em fase de conhecimento.Dê-se ciência às partes da presente decisão.Proceda à Serventia com as providências necessárias ao cumprimento desta.Ato contínuo, determino a oitiva dos requeridos para manifestarem o interesse quanto à produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, com a justificativa de cada modalidade, vedada a indicação genérica, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra (STJ, AgInt no AREsp 2.400.403/SP).Acaso requerida a produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada indicar o fato a ser provado e a pertinência da pessoa indicada como testemunha.Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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