Execução de Título Extrajudicial 5395777-30.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395777-30.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5395777-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Guilherme Henrique Batista MeloPolo Passivo: Trx Investimentos Sa Determino a expedição de certidão de dívida.Arquiva-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 19:41

Outras Decisões

27/08/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5395777-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Guilherme Henrique Batista MeloPolo Passivo: Trx Investimentos Sa Intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 (dois) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito com o fito de oportunizar a expedição da competente certidão, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) 732.732

27/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:18

Confirmada

26/08/2025, 10:30

Outras Decisões

26/08/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:03

Desarquivamento

25/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 5395777-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Guilherme Henrique Batista MeloPolo Passivo: Trx Investimentos Sa Considerando que é incabível pedido de reconsideração contra sentença, deixo de apreciá-lo.Ademais, a referida sentença transitou em julgado na data de 19/08/2025. Dessa forma, determino o arquivamento dos autos. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).092

22/08/2025, 00:00

Definitivo

21/08/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5395777-30.2025.8.09.0007Polo Ativo: Guilherme Henrique Batista MeloPolo Passivo: Trx Investimentos Sa1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário.2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório.2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial.4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução.Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência.5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud.7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523..

09/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(52)