Cumprimento de sentença 0131851-63.2012.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0131851-63.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131851-63.2012.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: BANCO DAYCOVAL S/AAPELADO: MARCOS LUIS RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. O apelante alega nulidade da segunda sentença que extinguiu o processo por abandono da causa após o trânsito em julgado da primeira sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) se é cabível recurso de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade; (ii) se há nulidade na prolação de segunda sentença no mesmo processo após o trânsito em julgado da primeira; (iii) se a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para questionar a validade do título executivo em cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade fundada em nulidade absoluta do título executivo possui conteúdo de sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC, pois encerra a fase cognitiva incidental instaurada no processo executivo. 2. A prolação de segunda sentença extintiva no mesmo processo cujo mérito já havia sido definitivamente julgado configura error in procedendo insanável que atinge a estrutura do processo e ofende a garantia constitucional da coisa julgada. 3. A segunda sentença, que extinguiu o processo por abandono da causa, apresenta coisa julgada formal, mas não material, pois foi proferida após a primeira sentença já ter transitado em julgado. 4. O reconhecimento da nulidade absoluta da segunda sentença não demanda o ajuizamento de ação rescisória por se tratar de ato juridicamente inexistente praticado após a formação da coisa julgada. 5. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para apontar vícios de ordem pública cognoscíveis de ofício no curso do cumprimento de sentença, especialmente quando atinge os próprios pressupostos da execução.IV. TESE(S) 1. O recurso de apelação é adequado para impugnar decisão que rejeita exceção de pré-executividade quando esta versa sobre questão que afetaria a própria existência da execução. 2. É nula a segunda sentença proferida após o trânsito em julgado da primeira sentença, bem como todos os atos processuais dela decorrentes. 3. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguir a nulidade do título executivo por ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 203, §1º, 494, 505, 966.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0165639-94.1997.8.09.0084, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5078179-09.2022.8.09.0051, Rel(a). Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 0148139-93.2012.8.09.0179, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131851-63.2012.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: BANCO DAYCOVAL S/AAPELADO: MARCOS LUIS RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 142) interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a decisão (mov. 129) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, figurando como apelado MARCOS LUIS RIBEIRO, todos qualificados. Extrai-se dos autos que o BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar contra MARCOS LUIS RIBEIRO, tendo como objeto um veículo Volkswagen Gol 1.0MI (G3), ano 2000/2001, cor branca, placa JUD5539, alienado fiduciariamente. Foi proferida sentença (mov. 12) julgando procedente o pedido inicial da busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando definitivamente a propriedade e posse do bem em favor do banco autor. A decisão transitou em julgado em 28/11/2022 (mov. 95). Após o retorno dos autos à origem, o juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem (mov. 62). O réu requereu a suspensão do processo alegando tratativas de acordo (mov. 66), o que foi deferido por 15 dias (mov. 69). Transcorrido o prazo, o réu solicitou nova dilação alegando dificuldade de contato com o banco. Em decisão posterior (mov. 92), o juiz extinguiu o processo por abandono da causa pelo banco autor, condenando-o ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. O advogado do réu apresentou Cumprimento de Sentença exigindo o pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 2.363,10, o que acarretou bloqueio de valores na conta do banco. O banco apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 116), alegando nulidade da segunda sentença por ofensa à coisa julgada, uma vez que a primeira sentença já havia transitado em julgado. A exceção foi rejeitada em decisão, nos seguintes termos (mov. 129): Ab initio, insta consignar que, publicada a sentença, seja ela definitiva ou terminativa, exaurida está a função jurisdicional, não sendo mais permitida a sua alteração, anulação, ou a sua suspensão, pelo prolator, a não ser na hipótese de embargos declaratórios opostos a tempo e na forma legal ou correção de erro material, nos termos do que disciplina o artigo 494, do Código de Processo Civil, in verbis:(...)Como se vê, muito embora o excipiente tenha insurgido nos autos, pugnando pela nulidade da sentença extintiva por abandono de mov. 92, fez-se por meio de exceção de pré-executividade, não questionando nenhum desiderato, via Embargos de Declaração, ou por Apelação, recurso cabível da sentença, nos termos do artigo 724, do Código de Processo Civil.Com efeito, a par dessas considerações, verifico que, in casu, operou-se a preclusão pro judicato, posto ser vedado ao julgador reconsiderar ato decisório anterior, a teor do artigo 505, Código de Processo Civil/2015, que dispõe:(...)Desse modo, o acolhimento da exceção aviada ofende o instituto da coisa julgada, insculpido no comando proibitivo do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, que, em última análise, constitui a segurança máxima das decisões judiciais.Ora, sabe-se que após ter o julgador lançado sentença, não poderia mais alterar sua decisão, porquanto encerrada a prestação da atividade judicial em primeira instância, podendo apenas corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 463 do CPC (art. 494, CPC/2015).Alterar a própria decisão significa retirar a segurança jurídica que impõe às decisões judiciais, contribuindo com a inércia da parte excipiente ao deixar de dar o normal prosseguimento do feito, ou seja, ao assim agir o magistrado beneficia a parte relapsa em detrimento da parte excepta.Ante o exposto, não tendo a exceção de pré-executividade poder rescisório, não acolho os pedidos presentes na exceção de pré-executividade.Após o trânsito em julgado dessa decisão, determino seja expedido em favor do procurador da parte ré/excepta, o necessário alvará de transferência, para o levantamento da quantia R$ 3.206,60 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta centavos) e seus rendimentos legais, relativos aos honorários sucumbenciais.O interessado deve ser intimado para fornecer os dados bancários, no prazo de 15 dias, caso não conste dos autos.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no Cartório do Distribuidor e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Pretende o apelante a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a nulidade da segunda sentença proferida nos autos (mov. 92), que extinguiu o processo por abandono de causa e fixou honorários advocatícios, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada material, uma vez que já havia sentença anterior transitada em julgado (mov. 12) julgando procedente o pedido de busca e apreensão. Para tanto, argumenta que ocorreu error in procedendo ao ser prolatada segunda sentença nos mesmos autos após o trânsito em julgado da primeira, configurando ofensa direta à coisa julgada. Sustenta que a primeira sentença já havia consolidado a propriedade e posse do bem em favor do banco, representando o exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo motivo para extinguir o processo por abandono, especialmente porque o banco não tinha interesse na suspensão requerida pelo réu para tentativa de acordo. Afirma que, após o trânsito em julgado, todos os atos processuais subsequentes, incluindo a segunda sentença, são nulos de pleno direito, sendo a exceção de pré-executividade instrumento adequado para apontar vício de ordem pública no cumprimento de sentença. Em contrarrazões (mov. 145), o apelado afirma, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, por ter sido interposto contra decisão interlocutória e não contra sentença, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível. No mérito, requer a manutenção da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa e que já transitou em julgado. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a controvérsia central consiste em definir: (i) preliminarmente, o cabimento do recurso de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade; e (ii) no mérito, a possibilidade de prolação de segunda sentença no mesmo processo após o trânsito em julgado da primeira, com a consequente análise da validade do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados na segunda decisão. Quanto à preliminar de inadmissibilidade recursal, é necessário analisar a natureza do pronunciamento judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade. Conforme o art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo que “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (§1º). No caso em análise, embora formalmente a decisão recorrida (mov. 129) tenha sido denominada como decisão interlocutória, verifica-se que, materialmente, possui natureza de sentença. Isso porque a exceção de pré-executividade apontou vício de ordem pública que, por sua natureza, questionava a própria existência do título executivo que fundamentava o cumprimento de sentença, atacando pressuposto essencial da execução. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade fundada em nulidade absoluta do título executivo, como no caso em tela, possui conteúdo de sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC, pois encerra, quanto à matéria nela versada, a fase cognitiva incidental instaurada no bojo do processo executivo. A rejeição da alegação de inexistência de título executivo válido equipara-se a decisão que resolve o mérito da impugnação ou embargos à execução, atraindo, por conseguinte, o cabimento do recurso de apelação. Nesse sentido, quando a decisão que julga a exceção de pré-executividade é terminativa do incidente e versa sobre questão que afetaria a própria existência da execução, possui conteúdo de sentença e desafia recurso de apelação. Sendo assim, considero que o recurso de apelação é adequado para impugnar a decisão recorrida, afastando a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo apelado. Desta forma, CONHEÇO do recurso. No mérito, impõe-se analisar a validade da segunda sentença (mov. 92) proferida após o trânsito em julgado da primeira decisão (mov. 12) que julgou procedente o pedido de busca e apreensão. A narrativa processual revela que houve o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco recorrente, culminando com a prolação de sentença (mov. 12) que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e consolidando definitivamente a propriedade e posse do bem em favor do autor. Esta decisão transitou em julgado em 28/11/2022, conforme certificado na mov. 95. Após o trânsito em julgado, houve determinação para intimação das partes (mov. 62), quando o réu requereu a suspensão do processo alegando tratativas de acordo (mov. 66), o que foi deferido por 15 dias (mov. 69). Transcorrido este prazo, o réu solicitou nova dilação. Posteriormente, sem qualquer provocação do banco autor, o juízo, de ofício, proferiu nova sentença (mov. 92) extinguindo o processo por abandono da causa pelo banco e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. Tal sequência de atos processuais evidencia manifesta nulidade. Uma vez transitada em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, não poderia o magistrado proferir nova sentença extinguindo o mesmo processo por abandono da causa, em clara ofensa à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. O art. 494 do CPC estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Já o art. 505 do mesmo diploma reforça que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. A prolação de segunda sentença extintiva no mesmo processo cujo mérito já havia sido definitivamente julgado configura error in procedendo insanável, que atinge a própria estrutura do processo e ofende diretamente a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A segunda sentença (mov. 92), que extinguiu o processo por abandono da causa pelo banco autor apresenta coisa julgada formal, mas não material. Isso ocorre porque a coisa julgada formal se estabeleceu quando se esgotaram as possibilidades de recursos contra essa decisão específica, tornando-a imutável dentro daquele processo. Entretanto, essa segunda sentença não possui coisa julgada material, pois foi proferida após a primeira sentença (que julgou procedente o pedido de busca e apreensão) já ter transitado em julgado, conforme registrado na mov. 95. O caso apresenta justamente um problema de violação à coisa julgada material da primeira sentença. A segunda sentença foi proferida quando a prestação jurisdicional já havia se exaurido com a procedência da busca e apreensão e o respectivo trânsito em julgado. Portanto, ainda que a segunda sentença possa ter adquirido coisa julgada formal (imutabilidade dentro daquele processo específico), ela está maculada por vício de nulidade por ofensa à coisa julgada material da primeira sentença. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a nulidade de segunda sentença proferida após o trânsito em julgado da primeira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 494 E 505 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA.1. O art. 494 do Código de Processo Civil prevê que, uma vez proferida a sentença, o ofício jurisdicional do magistrado termina sendo, a ele, vedado anular a própria decisão e proferir outra, salvo para correção de erro material ou de cálculo, ou para acolhimento de embargos de declaração. Ademais, o art. 505 do mesmo diploma legal dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em casos especificamente prescritos em lei.2. Proferidas duas sentenças no mesmo feito, impõe-se a nulidade da segunda, já que prolatada quando cessada a prestação jurisdicional. APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0165639-94.1997.8.09.0084, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DECLAROU ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, INSTITUÍDA PELO ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, LEI Nº 5.040/19. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. 1. NULIDADE DO SEGUNDO JULGADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo orienta a norma processual civil vigente, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração. Proferidas e publicadas duas sentenças no mesmo processo, a segunda é nula, bem como todos os atos processuais subsequentemente praticados. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5078179-09.2022.8.09.0051, Rel(a). Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1- Prolatação de duas sentenças no mesmo feito. Alteração posterior pelo juiz. Impossibilidade. Ofensa ao art. 494 do CPC. Consoante preconiza o art. 494, do CPC, publicada a sentença, é lícito ao juiz alterá-la para (I) corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (II) por meio de embargos de declaração. Não se vislumbra, no caso, a ocorrência de inexatidão material, constatando, efetivamente, ter o magistrado alterado a substância da sentença, extrapolando os limites determinados no artigo 494, do NCPC e, portanto, inapropriado o juízo de retratação da sentença que extinguiu o processo. 2- Coisa julgada. Muito embora a parte apelante tenha insurgido nos autos, informando o falecimento do autor e pugnando pela sucessão processual e reconsideração da sentença, o fez por meio de petição interlocutória, não questionando nenhum desiderato, via Embargos de Declaração, ou por Apelação, recurso cabível da sentença. Ademais, verifica-se que tais manifestações foram protocoladas somente após trânsito em julgado da sentença, razão pela qual a sentença atacada é nula, porquanto é defeso à reapreciação da questão já decidida e acobertada pela coisa julgada. 3- Erro de procedimento. Prolata duas sentenças nos autos em manifesto erro de procedimento, há de se declarar, de ofício a nulidade da segunda, restando prejudicado tanto a remessa necessária quanto o recurso apelatório interposto, restabelecendo, assim, a sentença extintiva do feito (mov. 03, e-doc. 10), nos seus precisos termos. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADAS. (TJGO, Apelação/ Remessa Necessária 0148139-93.2012.8.09.0179, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) Verificada a nulidade da segunda sentença (mov. 92), é impositivo reconhecer a invalidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios nela fixados. Sendo absolutamente nula a sentença que serviu de título executivo, também nulo é o procedimento de cumprimento dela decorrente. Quanto à alegação do magistrado de primeiro grau de que a exceção de pré-executividade não teria poder rescisório para desconstituir sentença transitada em julgado, não merece prosperar. Cumpre esclarecer que o reconhecimento da nulidade absoluta da segunda sentença, no caso vertente, não demanda o ajuizamento de ação rescisória. Isso porque não se trata de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, mas sim de reconhecimento de nulidade insanável de ato juridicamente inexistente, praticado após a formação da coisa julgada. A ação rescisória, prevista no art. 966 do CPC, destina-se a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses taxativas ali elencadas. No presente caso, contudo, o que se busca não é a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado (mov. 12), mas sim o reconhecimento da inexistência jurídica da segunda sentença (mov. 92), proferida em usurpação à coisa julgada já formada. No caso em apreço, não se pretende rescisão da coisa julgada, mas sim o reconhecimento da nulidade absoluta da segunda sentença e do cumprimento dela decorrente, por ofensa à coisa julgada formada anteriormente. Trata-se de aplicação do efeito negativo da coisa julgada, que impede a rediscussão da matéria já decidida e transitada em julgado. O reconhecimento da nulidade da segunda sentença e do cumprimento de sentença dela decorrente não viola, mas sim preserva a garantia constitucional da coisa julgada, assegurando a estabilidade da primeira decisão que já havia transitado em julgado e consolidado definitivamente os direitos do banco recorrente. Assim, a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para apontar vícios de ordem pública cognoscíveis de ofício no curso do cumprimento de sentença, especialmente quando se trata de matéria que atinge os próprios pressupostos da execução, como a existência de título executivo válido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tempo consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, como a nulidade do título executivo ou a inexigibilidade da obrigação, especialmente quando tais matérias não demandam dilação probatória. No caso dos autos, a nulidade da segunda sentença por ofensa à coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória, pois pode ser verificada pela simples análise dos autos. Portanto, a exceção de pré-executividade é meio adequado para sua arguição. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença (mov. 92) e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios nela fixados, devendo ser determinada a liberação de quaisquer valores eventualmente bloqueados para satisfação desta condenação. Nessa confluência, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da sentença proferida na mov. 92, que extinguiu o processo por abandono da causa, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes, inclusive do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, determinando o imediato desbloqueio e restituição de quaisquer valores eventualmente constritos em virtude desta condenação. Em razão do provimento do recurso, os honorários recursais não incidem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131851-63.2012.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: BANCO DAYCOVAL S/AAPELADO: MARCOS LUIS RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. O apelante alega nulidade da segunda sentença que extinguiu o processo por abandono da causa após o trânsito em julgado da primeira sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) se é cabível recurso de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade; (ii) se há nulidade na prolação de segunda sentença no mesmo processo após o trânsito em julgado da primeira; (iii) se a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para questionar a validade do título executivo em cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade fundada em nulidade absoluta do título executivo possui conteúdo de sentença nos termos do art. 203, §1º do CPC, pois encerra a fase cognitiva incidental instaurada no processo executivo. 2. A prolação de segunda sentença extintiva no mesmo processo cujo mérito já havia sido definitivamente julgado configura error in procedendo insanável que atinge a estrutura do processo e ofende a garantia constitucional da coisa julgada. 3. A segunda sentença, que extinguiu o processo por abandono da causa, apresenta coisa julgada formal, mas não material, pois foi proferida após a primeira sentença já ter transitado em julgado. 4. O reconhecimento da nulidade absoluta da segunda sentença não demanda o ajuizamento de ação rescisória por se tratar de ato juridicamente inexistente praticado após a formação da coisa julgada. 5. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para apontar vícios de ordem pública cognoscíveis de ofício no curso do cumprimento de sentença, especialmente quando atinge os próprios pressupostos da execução.IV. TESE(S) 1. O recurso de apelação é adequado para impugnar decisão que rejeita exceção de pré-executividade quando esta versa sobre questão que afetaria a própria existência da execução. 2. É nula a segunda sentença proferida após o trânsito em julgado da primeira sentença, bem como todos os atos processuais dela decorrentes. 3. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguir a nulidade do título executivo por ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 203, §1º, 494, 505, 966.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0165639-94.1997.8.09.0084, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5078179-09.2022.8.09.0051, Rel(a). Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 0148139-93.2012.8.09.0179, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0131851-63.2012.8.09.0149, Comarca de Trindade, sendo apelante BANCO DAYCOVAL S/A e apelado MARCOS LUIS RIBEIRO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetidos os Autos da Contadoria

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Inversão de Pólos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(31)