Execução de Título Extrajudicial 5445559-15.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5445559-15.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5445559-15.2018.8.09.0051 Requerente(s): Alvicto Ozores Nogueira Cia Ltda Requerido(s): Jb Montagem Industrial E Locação SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Alvicto Ozores Nogueira Cia Ltda em desfavor de Jb Montagem Industrial e Locação e outros, todos qualificados. Instada a comprovar o pagamento do valor remanescente das custas iniciais (evento 223), a parte autora não recolheu os emolumentos e requereu o cancelamento da distribuição. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de intimar pessoalmente a parte exequente para recolher o valor remanescente das custas iniciais, porquanto, no evento 226, a própria parte pleiteia o cancelamento da distribuição. Dispõe o art. 3.º, § 5.º, da Resolução 81/17, alterado pela Resolução 138/21, ambas da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, “vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição.” De igual modo, segundo o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado. Todavia, a jurisprudência vem se manifestando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nestes casos, em razão de os efeitos da extinção equivalerem ao do cancelamento e de serem menos onerosos à máquina judiciária, além de a ausência do recolhimento ser um pressuposto de constituição do processo. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento definitivo da gratuidade da justiça e regular intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Indeferida a gratuidade da justiça e confirmada a decisão em sede recursal, foi oportunizado prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, permanecendo a parte autora inerte. 4. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o regular desenvolvimento do processo, impondo o art. 290 do CPC o cancelamento da distribuição quando, após regular intimação, não houver o pagamento. 5. O cancelamento da distribuição prescinde de citação da parte ré, pois a relação processual ainda não se encontra angularizada, bastando a inércia da parte autora após intimação válida. 6. Os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça não afastam o dever de observância dos pressupostos processuais mínimos para a constituição válida do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Indeferida a gratuidade da justiça e regularmente intimada a parte autora para recolher as custas iniciais, a ausência de pagamento autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. 2. O cancelamento da distribuição prescinde de citação da parte ré, bastando a inércia da parte autora após regular intimação.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 99, § 7º, 290 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.251.221/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5782285-42.2025.8.09.0091, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I – O não recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo fixado pelo togado singular, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz dos arts. 290 e 321, Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. II – O recolhimento das custas complementares, assim como as iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. III – Apelo desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5247131-13.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo”. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). Destarte, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto o presente feito, sem exame do mérito. No que se refere aos ônus sucumbenciais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o cancelamento da distribuição, decorrente do não recolhimento das custas iniciais, impede a própria formação da relação processual, nos termos do art. 290 do CPC, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência, ainda que tenha havido manifestação da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais, após comparecimento espontâneo do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que o cancelamento da distribuição do feito impede a produção de efeitos processuais para ambas as partes, incluindo a fixação de ônus sucumbenciais. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a extinção do processo por falta de recolhimento das custas não gera condenação em honorários advocatícios, ainda que haja comparecimento espontâneo do executado. 5. A jurisprudência reafirma que a ausência de preparo inviabiliza a continuidade do processo e afasta qualquer responsabilidade da parte exequente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O cancelamento da distribuição da ação por ausência de recolhimento das custas iniciais impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que haja manifestação da parte contrária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2016021/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/12/2023, DJe de 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.203.541/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; STJ, REsp 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/5/2023, DJe de 25/5/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5717058-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, independente de pagamento das custas remanescentes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito RA(L)

Definitivo

29/03/2026, 09:25

Confirmada

27/03/2026, 20:41

Confirmada

27/03/2026, 16:58

Confirmada

27/03/2026, 16:58

Confirmada

27/03/2026, 16:58

Ausência de pressupostos processuais

27/03/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 16:38

Confirmada

12/11/2025, 15:58

Confirmada

12/11/2025, 15:58

Confirmada

12/11/2025, 15:58

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:50

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 5445559-15.2018.8.09.0051Exequente(s): Alvicto Ozores Nogueira Cia LtdaExecutado(s): Jb Montagem Industrial e Locação DECISÃO Trata-se de execução ajuizada em 2018, na qual os executados foram citados por edital, motivo pelo qual lhes foi nomeado curador especial. Este, no exercício de sua função, opôs exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação ficta. Alegou, em síntese, que a parte exequente não teria esgotado os meios disponíveis para a citação pessoal, deixando de diligenciar em endereços identificados por meio de pesquisas em sistemas conveniados, a saber:Rua dos Pequizeiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Residencial Estrela Dalva, Posse/GO – CEP 73900-000;Rua CP11, Quadra 11, Lote 20, Carolina Parque, Goiânia/GO – CEP 77448-300; eRua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA – CEP 47680-000.Contudo, considerando que a presente demanda tramita há mais de cinco anos, mostra-se pertinente observar o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), com vistas à obtenção de uma prestação jurisdicional célere, efetiva e compatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Assim, antes de analisar a alegação de nulidade da citação editalícia — providência que, se acolhida, resultaria na repetição de atos processuais —, determino que se promova nova tentativa de citação dos executados, por intermédio de oficial de justiça, nos endereços acima indicados.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preparo necessário à realização das diligências.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO N°: 5445559-15.2018.8.09.0051 NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCIPIENTES: JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO, JAILSON OLIVEIRA CALDEIRA E JAILTON CALDEIRA DE OLIVEIRA EXCEPTO: ALVICTO OZORES NOGUEIRA CIA LTDA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pelo Defensor Público subscrito, no exercício da CURADORIA ESPECIAL da JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO, JAILSON OLIVEIRA CALDEIRA E JAILTON CALDEIRA DE OLIVEIRA vem perante a Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, com fulcro no art. 518 e 803, parágrafo único do NCPC, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em sede da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos, à atuação independentemente de apresentação do mandato e à manifestação por cota, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. 2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vale ressaltar o cabimento da presente Exceção de Pré-Executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade dos Excipientes em promoverem a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Outrossim, a Exceção tem cabimento para arguir teses que possam (devam) ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como é o caso da nulidade de citação e prescrição. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Nessa mesma linha tem decidido nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5276528-51.2023.8.09.0138 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CONSTRUTECNO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO VERDE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. JUSTO TÍTULO NÃO AVERBADO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 122. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. (TJ-GO - AI: 52765285120238090138 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O NCPC não prevê expressamente a Exceção, mas seu ajuizamento é respaldado pela doutrina, nos termos dos arts. 518 e 803, parágrafo único, do referido diploma. Vejamos: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. (...) Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cabe acrescentar que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade gera a sucumbência do Excepto e o obriga ao pagamento de honorários advocatícios aos Excipientes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2586064 SC 2024/0079464-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) Portanto, restou comprovado o cabimento da presente Exceção de Pré-Executividade, para o fim de demonstrar fatos que prejudicam os Excipientes, trazendo-lhes iminentes riscos de difícil e incerta reparação. 3. PRELIMINAR 3.1. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO SISTEMA CONVENIADO (BACENJUD) E PELO PRÓPRIO EXCEPTO PARA A EMPRESA JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO A citação por edital da empresa JB Montagem Industrial e Locação, formalizada às fls. 427 a 429 do PDF, é nula de pleno direito, porquanto realizada sem a prévia adoção de todas as diligências razoavelmente disponíveis para sua localização, em afronta ao artigo 256 do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Conforme se extrai da fl. 171, o sistema conveniado (BACENJUD) forneceu como possível endereço da empresa Excipiente a Rua dos Pequizeiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Residencial Estrela Dalva, Posse/GO – CEP 73900-000. A Excepta, por sua vez, requereu a citação nesse local na petição de fl. 241, todavia, o aviso de recebimento retornou com a justificativa “não procurado”, conforme fl. 260, sem que fosse solicitada a realização da diligência por oficial de justiça. Ademais, o Excepto indicou, na fl. 345, outro endereço vinculado à Excipiente, situado na Rua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA – CEP 47680-000. Contudo, a tentativa de citação igualmente restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação “não procurado”, conforme registrado à fl. 412. Também nesse caso não houve qualquer pedido para cumprimento da diligência por oficial de justiça. Dessa forma, ausente o esgotamento dos meios de localização da empresa Excipiente, mostra-se precipitada e inválida a adoção da citação ficta, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia formalizada às fls. 427 a 429, bem como a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, como medida de preservação das garantias constitucionais e da regularidade processual. 3.2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO EXCEPTO PARA JAILSON OLIVEIRA CALDEIRA A citação por edital do excipiente Jailson Oliveira Caldeira, formalizada às fls. 427 a 429 do PDF, é nula, uma vez que foi promovida sem a devida exaustão das diligências para sua localização, em afronta ao artigo 256 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. O Excepto indicou, à fl. 241, o endereço da Rua dos Pequizeiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Residencial Estrela Dalva, Posse/GO – CEP 73900-000, tendo requerido a citação do excipiente nesse local. No entanto, a tentativa de citação por via postal restou infrutífera, retornando com a anotação “não procurado”, conforme fl. 261, sem que houvesse pedido de diligência por oficial de justiça. Ainda, o Excepto forneceu novo endereço na fl. 345, situado na Rua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA – CEP 47680-000, sendo que a tentativa de citação nesse local também foi frustrada, com devolução do aviso de recebimento contendo a justificativa “não procurado”, conforme fl. 410. Também nesse caso não se verificou qualquer requerimento para cumprimento da diligência por oficial de justiça. Dessa forma, resta evidente que a citação por edital do Jailson Oliveira Caldeira foi prematura e inválida, haja vista a ausência de esgotamento das diligências mínimas necessárias à localização do excipiente. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia formalizada às fls. 427 a 429, bem como a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância ao devido processo legal. 3.3. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL: INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO SISTEMA CONVENIADO (BACENJUD) E PELO PRÓPRIO EXCEPTO PARA JAILTON CALDEIRA DE OLIVEIRA A citação por edital do Jailton Caldeira de Oliveira, formalizada às fls. 427 a 429, é igualmente nula, porquanto promovida sem o prévio esgotamento das diligências necessárias à sua efetiva localização, em afronta ao artigo 256 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Conforme se observa à fl. 171, o Bacenjud identificou como endereço vinculado ao excipiente a Rua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA – CEP 47680-000, tendo o próprio Excepto requerido a citação no referido local, conforme petição de fl. 345. Contudo, a tentativa restou infrutífera, retornando o aviso de recebimento com a anotação “não procurado”, conforme consta à fl. 411, sem que houvesse solicitação de cumprimento da diligência por oficial de justiça. Além disso, à fl. 172, o sistema conveniado (BACENJUD) indicou também o endereço da Rua CP11, Quadra 11, Lote 20, Carolina Parque, Goiânia/GO – CEP 77448-300, o qual não foi objeto de qualquer tentativa de citação, tampouco ensejou o devido requerimento de diligência por oficial de justiça. Ademais, o próprio Excepto forneceu, à fl. 241, o endereço da Rua dos Pequizeiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Residencial Estrela Dalva, Posse/GO – CEP 73900-000, tendo a tentativa de citação igualmente resultado infrutífera, com devolução do aviso de recebimento contendo a justificativa “não procurado”, conforme fl. 259, sem que tenha sido promovida, posteriormente, diligência por oficial de justiça. Assim, ausente o esgotamento dos meios ordinários para localização do Jailton Caldeira de Oliveira, mostra-se indevida e precipitada a citação ficta, impondo-se, como medida de rigor, o reconhecimento da nulidade da citação por edital formalizada às fls. 427 a 429, bem como a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância ao devido processo legal. 3.4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES QUE SUPORTARIAM O DÉBITO EXECUTADO Nos termos do artigo 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, é indispensável que a petição inicial da execução venha acompanhada do título executivo extrajudicial que fundamente a pretensão. No caso concreto, a Excepta alega que o débito estaria representado por diversos cheques, no entanto, deixou de instruir a inicial com as respectivas cártulas referentes aos cheques de n.º 00044 (no valor de R$ 1.805,15), bem como aos cheques de n.º 00045, 00046, 00047, 00048, 00049, 00050, 00051, 00052, 00053, 00054, 00055, 00056, 00057, 00058, 00059, 00060, 00033 e 00034 (cada um no valor de R$ 15.686,00). A simples menção aos números dos cheques e aos valores de forma genérica não supre a exigência legal de apresentação do título, sendo certo que a ausência de tais documentos impossibilita a análise da existência, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Dessa forma, considerando que a execução foi ajuizada sem a apresentação dos títulos indicados como fundamento do pedido, requer-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. MÉRITO 4.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão executiva fundada em título extrajudicial representado por instrumento particular. No caso, a dívida executada teve como vencimento final a data de 20 de julho de 2019. Todavia, os excipientes JB Montagem Industrial e Locação LTDA ME, Jailson Oliveira Caldeira e Jailton Caldeira de Oliveira somente foram citados por edital em 05 de março de 2025, conforme fls. 426 a 429. Entre o vencimento da obrigação e a constituição da relação processual, transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos, sem qualquer citação válida ou medida eficaz de localização dos devedores. A Excepto permaneceu absolutamente inerte durante todo esse período, promovendo apenas tentativas frustradas de citação postal e sem formular pedidos adequados para viabilizar a citação válida dos Excipientes. Não houve qualquer requerimento de diligência por oficial de justiça, tampouco se vislumbra esforço concreto para sua localização. Todas as medidas adotadas foram meramente formais e ineficazes, resultando na adoção precipitada da citação ficta, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida. Nessa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2366996 SP 2023/0159512-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Assim, evidenciado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento da obrigação (20/7/2019) e a primeira citação, ainda que ficta (5/3/2025), sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida no período, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 5. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: Seja recebida e processada a presente exceção de pré-executividade, com a imediata suspensão do presente processo de execução; Seja reconhecida a nulidade da citação por edital da JB Montagem Industrial e Locação, formalizada às fls. 427/429, tendo em vista que a Excepto requereu apenas a citação por via postal nos endereços fornecidos pelo Bacenjud: (i) Rua dos Pequizreiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Residencial Estrela Dalva, Posse/GO – CEP 73900-000 (fl. 171) e (ii) Rua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA – CEP 47680-000 (fl. 345), tendo ambas as tentativas retornado com a justificativa “não procurado” (fls. 260 e 412), sem que fosse requerida a diligência por oficial de justiça, impondo-se, assim, a nulidade da citação ficta, com a consequente nulidade dos atos processuais subsequentes; Seja reconhecida a nulidade da citação por edital de Jailson Oliveira Caldeira, formalizada às fls. 427/429, uma vez que a Excepto se limitou a requerer a citação por via postal nos endereços fornecidos por ela própria, qual seja, a Rua dos Pequizeiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Residencial Estrela Dalva, Posse/GO – CEP 73900-000 (fl. 241) e Rua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA – CEP 47680-000 (fl. 345), cujas correspondências foram devolvidas com a anotação “não procurado” (fls. 261 e 410), sem que tenha sido requerida a realização de diligência por oficial de justiça, em violação ao art. 256 do CPC, impondo-se a nulidade da citação ficta e dos atos processuais; Seja reconhecida a nulidade da citação por edital de Jailton Caldeira de Oliveira, formalizada às fls. 427/429, considerando que a Excepto requereu exclusivamente a citação postal nos endereços constantes do Bacenjud situados na Rua Presidente Juscelino, nº 240, Bairro Centro, Cocos/BA (fl. 171) e Rua CP11, Quadra 11, Lote 20, Carolina Parque, Goiânia/GO (fl. 172), bem como no endereço fornecido por ela própria na Rua dos Pequizeiros, Quadra 01, Lote 12, s/n, Posse/GO (fl. 241), os quais resultaram infrutíferos com devoluções “não procurado” (fls. 259 e 411), sem que fosse requerida a realização de diligência por oficial de justiça, tornando inválida a adoção da via ficta, com a consequente nulidade de todos os atos processuais subsequentes; Seja reconhecida a inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação dos cheques que supostamente suportariam o débito executado, em especial os títulos de n.º 00044 (no valor de R$ 1.805,15), bem como os cheques de n.º 00045, 00046, 00047, 00048, 00049, 00050, 00051, 00052, 00053, 00054, 00055, 00056, 00057, 00058, 00059, 00060, 00033 e 00034 (no valor de R$ 15.686,00 cada), todos mencionados pela Excepto, mas não juntados aos autos, o que compromete a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação executada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; Seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva, diante do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela (20/7/2019) e a citação por edital às fls. 427 a 429 (5/3/2025), sem qualquer marco interruptivo ou suspensão válida no período, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; e Seja a parte Excepto condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. LÚCIO FLÁVIO DE SOUZA Defensor Público do Estado de Goiás | 7ª DPEPCC

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5445559-15.2018.8.09.0051Requerente: Alvicto Ozores Nogueira Cia LtdaRequerido: Jb Montagem Industrial E Locação DECISÃO Verifica-se que a parte exequente realizou diversas diligências para citação dos executados Jb Montagem Industrial E Locação, Jaison Oliveira Caldeira e Jailton Caldeira de Oliveira, fazendo inclusive uso de pesquisas por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário e expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos (evs. 47, 49, 116, 119, 122, 123 e 124), medidas que não foram suficientes para concretização do ato citatório. Destarte, tenho que a parte exequente efetivamente esgotou os meios de localização dos executados, requisito que, uma vez preenchido, dá azo ao deferimento da citação pela via editalícia.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. 2. Restando certificadas pelo Oficial de Justiça as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais. Inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA" (TJ-GO - Apelação (CPC): 02681143720148090051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2018).Diante disso, defiro o pedido constante do evento 178 e determino a citação dos executados Jb Montagem Industrial E Locação, Jaison Oliveira Caldeira e Jailton Caldeira de Oliveira por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC. Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA(L)

11/02/2025, 00:00