Reconhecimento e Extinção de União Estável 5679091-03.2024.8.09.0110 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5679091-03.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

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Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5679091-03.2024.8.09.0110 Promovente: Jose Gomes Dos Santos Promovido: Maria Zilda De Oliveira D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem e direito real de habitação ajuizada por JOSÉ GOMES DOS SANTOS em face de MARIA ZILDA DE OLIVEIRA, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, BENEDITA MARAI DE JESUS, DIVINA MARIA VIANA, EVA MARIA DE JESUS NUNES, JOÃO LUCIANO RIBEIRO, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS, CECÍLIO LUCIANO DA SILVA, WANDERLEI VIANA DA SILVA e VALDINEZ AURELIA DA SILVA. De forma breve, o autor afirmou que conviveu em união estável com Geralda Maria de Jesus durante 32 (trinta e dois) anos, até a morte dela, ocorrida em 15/05/2021. Esclareceu que união teve início na década de 1980 e se tornou uma união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Discorreu sobre as provas da união estável e dos preenchimentos dos requisitos legais; no entanto, alegou que os herdeiros de Geralda Maria de Jesus ajuizaram ação de inventário, processo autuado sob o nº 5436880-38.2021.8.09.0110, e se recusaram a reconhecer a união estável, a qual foi, inclusive, reconhecida por Escritura Pública, razão pela qual busca o reconhecimento da união, via judicial, para resguardar o seu direito à meação dos bens comuns, assim como da herança dos bens particulares e o seu direito real de habitação. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Em sede de tutela antecipada de urgência, requereu o reconhecimento do direito real de habitação para que permaneça na Fazenda Córrego do Jatobá/Serra da Pimenta, dado que o imóvel é destinado à residência familiar, bem como a suspensão do inventário até a decisão definitiva desta ação. Ao final, requereu a procedência do pedido para reconhecer a união estável com Geralda Maria de Jesus no período de meados de 1989 até 13/05/2021 (evento 1). Determinada a emenda à petição inicial (evento 5). O autor cumpriu o determinado e emendo à petição inicial (eventos 7 e 8). A petição inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça à parte autora e deferido, provisoriamente, o direito real de habitação do autor, em relação ao imóvel Fazenda Córrego do Jatobá/Serra da Pimenta. Ademais, foi deferida a reserva de quinhão na ação de inventário, a fim de garantir, se for o caso, a herança do autor sobre os bens particulares da falecida, assim como a meação dos bens adquiridos na constância da união estável (evento 10). Os requeridos Wanderlei Viana da Silva, Valdinez Aurelia da Silva, Maria Zilda de Oliveira, João Luciano Ribeiro, Eva Maria de Jesus Nunes, Antonio Luciano da Silva, Benedita Maria de Jesus, Maria de Fatima dos Santos e Divina Maria Viana foram citados (eventos 25, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43). Realizada audiência de mediação, oportunidade em que compareceram apenas o autor e somente os requeridos Maria Zilda de Oliveira, Antonio Luciano da Silva, Wanderlei Viana da Silva e Valdinez Aurelia da Silva, de modo que as partes celebraram o seguinte acordo: “1) DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO PÓS MORTEM ESTÁVEL: As partes PRESENTES Wanderlei Viana da Silva, Valdinez Aurelia da Silva e Antônio Luciano da Silva reconhecem que conviveram maritalmente GERALDA MARIA DE JESUS e JOSE GOMES DOS SANTOS constituindo um relacionamento público, estável e contínuo, iniciado em meados de 1980 até a data do falecimento 13/05/2021; PRESENTE TAMBÉM a senhora Maria Zilda de Oliveira, não reconhece tal união” (evento 44). A parte autora requereu a decretação da revelia de Maria Zilda de Oliveira, Benedita Maria de Jesus, Eva Maria de Jesus Nunes, João Luciano. Ribeiro e Maria de Fatima dos Santos e a busca de endereços, por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quanto aos réus ainda não citados – Divina Maria Viana, José dos Santos e Cecílio Luciano da Silva – (evento 48). Maria Zilda de Oliveira, Benedita Maria de Jesus, Divina Maria Viana, Eva Maria de Jesus Nunes, João Luciano Ribeiro, Maria de Fatima dos Santos, José dos Santos, e Cecílio Luciano da Silva requereram as suas respectivas habilitações nos autos (evento 95). Na sequência, foi certificada a citação de Cecílio Luciano da Silva (evento 113). O autor informou que todos os requeridos foram citados e não apresentaram contestação, motivo pelo qual pugnou pela decretação da revelia. Ainda, requereu a produção de prova oral (evento 114). Maria Zilda de Oliveira, Benedita Maria de Jesus, Divina Maria Viana, Eva Maria de Jesus Nunes, João Luciano Ribeiro, Maria de Fatima dos Santos, José dos Santos, e Cecílio Luciano da Silva apresentaram contestação. Resumidamente, sustentaram que o autor não conviveu em união estável com Geralda Maria de Jesus, diante do não preenchimento dos requisitos legais, sobretudo porque nunca houve convivência marital e que a intenção do requerente é puramente patrimonial. Destacaram que nunca ocorreu a intenção de constituição de família e impugnaram o contrato de namoro e discorreram sobre a imprescindibilidade da prova oral (evento 116). O acordo celebrado na audiência de mediação não foi homologado, sem prejuízo de que os requeridos Wanderlei Viana da Silva, Valdinez Aurelia da Silva e Antonio Luciano da Silva reconhecem e concordam com os pedidos da parte autora, renunciando à apresentação de defesa, operando-se a preclusão consumativa. Foi reconhecida a validade e a tempestividade da contestação apresentada no evento 116, tornando-se desnecessária a inclusão do processo em pauta para nova audiência de conciliação/mediação, de modo que a parte autora foi intimada para apresentar réplica (evento 117). O autor apresentou impugnação à contestação (evento 136). As partes foram intimadas quanto ao interesse na produção de provas ou na possibilidade de julgamento antecipado do mérito (evento 238). A parte autora requereu a produção de prova oral para o depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas (evento 157). Os requeridos Maria Zilda de Oliveira, Benedita Maria de Jesus, Divina Maria Viana, Eva Maria de Jesus Nunes, João Luciano Ribeiro, Maria de Fatima dos Santos, José dos Santos, e Cecílio Luciano da Silva também pleitearam a realização de prova oral, incluindo o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas. Ainda, requereram a realização de prova pericial para aferir a autenticidade do “Contrato Particular e Sociedade” (evento 158). Autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e organização do processo: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Passe-se, por oportuno, às questões probatórias. Das provas As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência, ou não, de união estável entre o requerente e a falecida Geralda Maria de Jesus, devendo-se analisar a presença dos requisitos caracterizadores da união estável, notadamente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como quanto ao período de duração da alegada união estável, incluindo o seu marco inicial e à alegada manutenção da convivência até a data do falecimento da de cujus. Dito isso, cumpre esclarecer que eventuais efeitos patrimoniais, sucessórios ou reflexos sobre o inventário não constituem objeto da presente demanda, limitando-se a controvérsia ao reconhecimento, ou não, da alegada união estável post mortem, sem prejuízo da discussão das respectivas consequências jurídicas na via processual adequada. Assim, fixados os pontos controvertidos, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Da prova oral Ambas as partes postularam a produção de prova oral e arrolaram suas testemunhas, nos eventos 157 e 158. Com efeito, a prova oral é meio de prova adequado à demonstração da existência dos demais fato que se pretende provar e seu efeito. A definição quanto à natureza da constituição da união estável demanda a análise do comportamento social e do elemento subjetivo (affectio maritalis), fatos que não se esgotam na prova documental, razão pela qual DEFIRO a prova oral requerida pelas partes, tanto para a oitiva das testemunhas quanto ao depoimento pessoal das partes, podendo ser limitada no ato pelo Magistrado, considerando que o polo passivo é constituído por 11 (onze) réus. Ainda, a quantidade de testemunhas a ser ouvida será limitada de acordo com a complexidade da causa e a necessidade de produção da prova, nos termos do artigo 357, § 7º, do CPC. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2026, às 13h, a qual ocorrerá de forma híbrida. ADVIRTAM-SE as partes de que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, devendo trazê-la ao ato independentemente de intimação. Consigno que eventual requerimento para intimação das testemunhas deverá ser justificado (artigo 455, § 4º, do CPC) e apresentado à Escrivania no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, com informações completas de endereço e telefone de contato com WhatsApp atualizado. Ademais, somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. As partes e testemunhas participarão do ato no fórum local, exceto aquelas residentes fora desta Comarca, para as quais a participação ocorrerá por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM, cuja sala de reunião poderá ser acessada pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/6555902166. RECOMENDA-SE que seja realizado o download do aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR, a fim de possibilitar o acesso à reunião, a partir dos seguintes passos: 1) Clicar em “Ingressar em uma reunião”; 2) Digitar o nome do participante no segundo campo; e 3) Clicar em “INGRESSAR”. Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados: 1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link: https://tjgo.zoom.us/j/6555902166. 2) Clicar em “iniciar a reunião”; 3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”; 4) Digitar o nome do participante; e 5) Clicar em “ENTRAR”. Todos os participantes deverão seguir as seguintes recomendações: 1) Estar em local que possua conexão de internet de boa qualidade; 2) Escolher um ambiente fechado, afastado de sons externos e de outros dispositivos eletrônicos (televisão, computador, rádio, etc.); 3) Portar equipamento que disponibilize sistema de áudio e vídeo em qualidade razoável, testando previamente o seu regular funcionamento; e 4) Não utilizar de fones de ouvido. Da prova pericial A parte requeria postulou a realização de prova pericial para que seja examinado o “Contrato Particular e Sociedade” apresentado no evento 8 (arquivo 3), sob a alegação da necessidade para verificar a autenticidade do documento e das assinaturas. Da análise do documento, observa-se que foi firmado em 12/11/1975 e supostamente assinado por José Gomes dos Santos e Geralda Maria de Jesus. Contudo, não se mostra necessária a realização de perícia grafotécnica, posto que a união estável pode ser – ou não – comprovada pela prova testemunhal a ser produzida. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de prova técnica, sem prejuízo de eventual requerimento e apreciação na audiência de instrução e julgamento, se assim for pertinente, consoante o disposto no artigo 370 do CPC. Por fim, DECLARO saneado e organizado o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a prova oral nos termos delimitados nesta decisão; b) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2026, às 13h, a qual ocorrerá de forma híbrida. PROCEDA-SE à Escrivania às intimações para o ato, observando-se a intimação pessoal das partes (artigo 385, § 1º, do CPC); e c) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Providencie-se e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição 04

10/07/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mozarlândia/GO.1ª Vara Judicial Processo nº: 5679091-03.2024.8.09.0110Parte requerente: Jose Gomes Dos SantosParte requerida: Maria Zilda De OliveiraD E C I S Ã O I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável “Post Mortem”, c/c Direito Real de Habitação e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, em face dos herdeiros da falecida GERALDA MARIA DE JESUS.Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende a busca de endereços da parte Divina Maria Viana, via ofício ao TRE, bem como a citação dos demais nos endereços localizados (evento 77).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO pedido encontra amparo legal, considerando a necessidade de localização da parte para regular prosseguimento do feito, sendo medida que se mostra necessária e adequada ao caso.A busca de endereços junto aos órgãos públicos, incluindo a Justiça Eleitoral, constitui meio legítimo de obtenção de informações para fins processuais, desde que observadas as disposições legais pertinentes. Todavia, não há necessidade de expedição de ofício ao TRE, sendo possível a consulta pelo sistema SIEL. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido formulado, assim:DETERMINO que seja realizada pesquisa pelo sistema SIEL do endereço atualizado da cidadã DIVINA MARIA VIANA, portadora do CPF nº 006.894.602-36; Com a resposta, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a fim do regular prosseguimento ao feito.No mais, PROCEDA-SE e EXPEÇA-SE o necessário para a citação dos demais herdeiros, nos endereços localizados, conforme ordem pugnou o requerente no evento n.º 77, expedindo-se carta precatória, se necessário.Cumpridas todas as determinações, volvam-me conclusos os autos.Essa decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)03

28/08/2025, 00:00

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