Execução de Título Extrajudicial 5625251-55.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5625251-55.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ceres / 1ª Vara Cível Praça Cívica, s/n°, Centro, Ceres/GO - CEP: 76.300-000 - Fone 62 3611-0347 Processo nº 5625251-55.2023.8.09.0032 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, expeço intimação à parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas de atos de diligência de Oficial de Justiça a fim de que seja(m) expedido(s) o(s) competente(s) mandado(s), observando-se a quantidade e o valor corretos a serem recolhidos, de modo que conste corretamente na guia o bairro e a cidade de cumprimento de cada mandado. Ceres, 28 de abril de 2026. NOELY ALVES MACHADO MENDES Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:16

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:01

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:01

Petição

23/04/2026, 15:57

Expedida/Certificada

02/04/2026, 23:38

Expedida/Certificada

02/04/2026, 23:35

Expedida/Certificada

02/04/2026, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5625251-55.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por OGR SISTEMAS MÉDICOS LTDA em face de JOÃO ALVES DINIZ, JOÃO BARROSO MASCARENHAS DINIZ e FABIO MASCARENHAS DINIZ. Citem-se os sócios da pessoa jurídica acima indicados para que se manifestem, podendo requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam conclusos para decisão. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:57

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:28

Outras Decisões

19/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:18

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5625251-55.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Pleiteia a parte exequente que sejam deferidas consultas de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para realização das consultas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias. Atendida a determinação, proceda-se a indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do NCPC, utilizando-se a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, quanto ao bloqueio de valores para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já fica autorizada a Escrivania a protocolizar o pedido de cancelamento de eventual indisponibilidade de quantia de exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. Proceda-se, ainda, a consulta, via RENAJUD, de veículos em nome da parte executada. Constatada a existência de veículos, proceda-se a restrição de sua transferência. Em relação ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA), e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. 1. Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. 2. A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5412007-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019). Ressalte-se, outrossim, que a consulta em questão não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porquanto trata-se de sistema de acesso restrito. Assim, defiro, também, o pedido de consulta de bens da parte executada via INFOJUD, porém, com a finalidade de evitar eventual quebra de sigilo fiscal, deverá ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência de bens. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5625251-55.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por OGR Sistemas Médicos Ltda, em face de Clínica Médica Ceres Ltda. Do compulsar dos autos, observo que a parte exequente requereu a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, como uma forma de substituir e aprimorar o BacenJud, até então utilizado. O novo sistema contém a ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, de forma que a ordem é dada a partir da resposta da instituição financeira, sempre levando em consideração o saldo remanescente. Assim, não se mostra mais necessário que sejam expedidas sucessivas ordens de bloqueio relativas a uma mesma decisão, conferindo celeridade ao procedimento. A adoção do referido mecanismo visa à resolução das lides em menor tempo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra plenamente aplicável, até mesmo para evitar o esvaziamento do saldo da conta do devedor no ínterim entre uma ordem de pesquisa e outra, atendendo os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução. Nesse sentido: É possível o uso de ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. (STJ – Informativo da Edição Especial n.º 19 – REsp 2.121.333-SP) É cabível, portanto, o emprego da ferramenta “teimosinha” para a realização de buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional até que seja satisfeita a execução, pelo que não se verifica óbice à sua utilização, sendo ônus do devedor apontar eventual inviabilização da atividade empresarial causada pela utilização da ferramenta. Ressalve-se, entretanto, que a aludida técnica não pode ser utilizada sem qualquer limitação temporal ou causal, sob pena de risco de repetição “sine die” da medida. Dessa forma, torna-se impositiva a delimitação de termo à operação, por uma vez, sem embargo de excepcional reanálise, caso se revele infrutífera. Isso posto, defiro o requerimento de utilização da ferramenta “teimosinha” para a penhora online de valores pertencentes à parte executada, através do Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias (Sisbajud), em nome dos executados – com repetição automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o adimplemento do valor exequendo. Efetuada a restrição de valores, intimem-se os executados quanto ao bloqueio realizado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão – na forma do § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, lavre-se o respectivo termo de penhora, requisitando da instituição bancária a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos presentes autos. Desde já, autorizo a escrivania a protocolizar o pedido de cancelamento de eventual indisponibilidade de quantia de exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)