Acordo de Não Persecução Penal 5858418-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5858418-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 12:10

Trânsito em julgado

06/06/2025, 12:10

Confirmada

28/05/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5858418-85.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: NARSES GOIANINO DO SUL JUNIOR S E N T E N Ç A O investigado NARSES GOIANINO DO SUL JUNIOR, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 33).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da aludida investigada (evento 54).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO NARSES GOIANINO DO SUL JUNIOR, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTPA

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 13:53

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/05/2025, 09:44

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:15

Confirmada

16/05/2025, 13:15

Expedida/certificada

16/05/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:32

Desarquivamento

16/05/2025, 09:31

Definitivo

26/02/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

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