Execução de Título Extrajudicial 5937211-34.2024.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5937211-34.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5937211-34.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:Maria Lidia da Silva Barbosa POLO PASSIVO:Ronaldo Lopes Perillo AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Vistos. É pacífico o entendimento de que a citação por edital é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressamente disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Deste modo, apesar da existência do Enunciado n.º 37 do FONAJE(), há se entender que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor, em razão do princípio da legalidade, aos dispositivos legais ( e o Enunciado excepciona a situação, em processo de execução, quando há a possibilidade de confecção de arresto prévio e posterior citação por edital, o que não se coaduna com o ventre destes autos, onde não foi a devedora citada e nem localizados bens de sua propriedade para a constrição). Sobre o tema, eis o seguinte julgado: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. (...) Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, (...). Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicado enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. (...). (Acórdão n.861774,2014011117557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/04/2015, Publicado DJE: 22/04/2015. Pág.: 318).(grifo nosso) Ademais, a vedação à citação por edital em sede de Juizados Especiais Cíveis justifica- se pelos princípios que os norteiam, quais sejam: celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade. Portanto, INDEFIRO o pedido de "reconsideração" para citação por edital, ainda que com base no Enunciado n.º 37 do FONAJE. Uma vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 16:52

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:41

Indeferimento

15/12/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 15:24

Expedida/certificada

09/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/09/2025, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 13:48

deferimento

21/07/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 19:30

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5089085-83.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:... POLO PASSIVO:... AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível D E C I S Ã O Vistos. Esta jurisdição tem entendimento, aliás já engrossado na hermenêutica tribunalícia pátria, da completa impossibilidade que as diligências para a localização de qualquer parte, quando malograda a sua citação, sejam supridas por atuação do Judiciário. Isto é ônus do interessado, não do poder estatal. Veja-se: 54577750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA DA PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, fornece à parte os motivos de decidir. Possuindo o estado o monopólio da composição da lide, deve fornecer ao particular elementos de que dispõe, em seus bancos de dados, para a realização de seu direito, desde que provado pela parte haver esgotado os meios a seu dispor para tal localização. Ausente tal demonstração, impertinente se revela a pretensão de transferência de ônus da parte, para o estado-juiz. (TJ-MG; AGIN 1.0024.02.624357-6/0011; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/09/2008; DJEMG 04/11/2008) Esta, aliás, é a postura que reiteradamente vem adotando o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: Processo AgRg no Ag 498264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003379-2 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22/09/2003 p. 338 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Hoc ipsum est, mormente quando se vê que a parte A. aqui na verdade não provou diligência nenhuma de sua obra para alcance do seu objetivo. O princípio da cooperação não significa se dizer que pode o litigante, singelamente dizendo que não logrou êxito na empreitada de localizar o R. ou o bem, lançar tal encargo ao Poder Judiciário, cabendo-lhe, para invocá-lo validamente, provar as diligências que efetivamente realizou para tal escopo. Intime-se a parte A., portanto, para fornecer ao juízo, em 10 dias, o endereço completo e atualizados do reclamado para fins de citação nos moldes do despacho inaugural, pena de arquivamento (presumir-se-á então que está ele em local ignorado, o que reclamaria citação editalícia, que é coibida expressamente em sede de Juizado Especial - art. 18, § 2º, lei de regência). Fluído o lapso, com ou sem manifestação, conclusos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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