Execução de Título Extrajudicial 6088960-40.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6088960-40.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condomínio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da SilvaTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVENIDA PARQUE, em desfavor de ISADORA CANDIDA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, em sua petição inicial (evento 1), narra que a executada é proprietária da unidade autônoma n° 1204, Bloco B, localizada no condomínio, e se encontra inadimplente com o pagamento das taxas condominiais. A dívida, à época da propositura da ação, totalizava R$ 2.707,99, conforme planilha de débito anexada. A execução fundamenta-se na natureza da obrigação, que adere ao imóvel, e nos artigos 783 e 784, inciso X, do CPC.Foram formulados os seguintes pedidos: a citação da executada para pagar o débito em três dias; caso não haja pagamento, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD; a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes e, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento dos atos executórios.Após a citação da executada (evento 22), esta apresentou propostas de acordo (eventos 27 e 110), que foram rejeitadas pela parte exequente (eventos 29 e 113).Foram realizadas tentativas de penhora de valores via sistema SISBAJUD (eventos 26 e 36), que resultaram em bloqueio parcial de valores, posteriormente liberados ao exequente por meio de alvará (evento 52).A pesquisa de veículos via RENAJUD (evento 60) e a consulta patrimonial via SNIPER (evento 66) restaram infrutíferas.No evento 68, a parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito, juntando a matrícula atualizada (evento 104). O pedido foi indeferido pelo juízo de origem (evento 70), sob o fundamento de que o bem, por possuir alienação fiduciária, não integra o patrimônio da devedora. O exequente opôs embargos de declaração (evento 72), arguindo omissão quanto à possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos, os quais foram rejeitados (evento 74). Diante da ausência de indicação de outros bens, o processo foi extinto (evento 77).A parte exequente interpôs Recurso Inominado (evento 80), que foi provido pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (evento 95), cassando a sentença de extinção e determinando o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel. Após o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (evento 98), o juízo de origem determinou a penhora e avaliação do imóvel (eventos 106 e 109). Posteriormente, uma terceira interessada (genitora da executada) manifestou intenção de quitar o débito (evento 118), o que levou à intimação do exequente para apresentar planilha atualizada (evento 120). Em resposta, o exequente, por meio de seu advogado Sidnei Pedro Dias, juntou o cálculo atualizado do débito no evento 122.É o relatório.DECIDOA parte reclamada, citada da presente ação (evento 22), não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco apresentou embargos à execução, mantendo-se processualmente inerte quanto à sua defesa form.Diante da inércia da parte reclamada em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial, qual seja, a existência do débito condominial, é verdadeiro. A execução está fundamentada em título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, X, do CPC.Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência da dívida, por meio da convenção de condomínio, da matrícula do imóvel que atesta a propriedade da executada.Do evento 122, ressai a informação de que a parte executada, atualmente, é devedora das seguintes parcelas condominiais referentes aos meses de 10/2024 a 08/2025, totalizando um débito de R$ 6.181,49.Consta do evento 110, um depósito espontâneo, do valor de R$ 788,00 o qual não foi amortizado na planilha de débito, sob o argumento de ainda não ter sido liberado por meio de alvará judicial/ofício de transferência eletrônica.É o que basta relatar.Decido.Pois bem, trata-se de demanda submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, que se rege pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).É certo que, em obrigações de trato sucessivo, admite-se, em tese, a formulação de pedido que abranja também parcelas vincendas (art. 323 do CPC). Todavia, a ampliação indiscriminada do objeto executivo para abranger prestações futuras, indefinidamente, colide com a lógica de concentração, efetividade e finitude que orienta os Juizados Especiais, podendo transformar a presente execução em relação jurídica perpétua, de difícil controle, e vulnerar o contraditório específico sobre cada inadimplemento superveniente.Ademais, o juiz está adstrito aos limites objetivos da demanda (art. 492 do CPC) e a execução deve recair sobre obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 e 786 do CPC). No caso concreto, entendo necessária a delimitação objetiva às parcelas discriminadas na planilha juntada no evento 122, as quais foram individualizadas e quantificadas, isso para preservar a celeridade e evitar a eternização do litígio, sem prejuízo de o credor ajuizar nova demanda quanto a eventual inadimplemento de outras parcelas que vençam, quando e se ocorrerem, com a devida atualização e prova do débito.Assim, limito o objeto da presente ação executiva às parcelas constantes da planilha do evento 122, afastando, nesta sede, a pretensão de incluir prestações futuras de forma continuada e indeterminada.Considerando o depósito do evento 110, expeça-se ofício de transferência de valores da quantia depositada, com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, para conta já indicada nos autos.Em razão da liberação da quantia depositada, certo é que o valor atual da execução perfaz na quantia indicada na planilha do evento 122 com a amortização do valor indicado no evento 110, ou seja: R$ 6.181,49 - R$ 788,00 = R$ 5.393,49 (cinco mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).Intime-se a parte executada para que, no prazo de 3 dias, satisfaça o valor atual da execução, sob pena de continuidade dos atos de constrição com a avaliação e leilão do imóvel já penhorado.Oportunamente, conclusos para nova deliberação. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo Exequente, Condomínio Residencial Avenida Parque, em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Considerando as várias tentativas no sentido de ser obtida a localização de bens livres e desembaraçados da parte executada, tanto por este juízo como pela parte exequente, as quais restaram todas frustradas, bem como o fato de a parte exequente não ter se manifestado nos autos, apesar de intimada para tanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.” 2. O fato relevante. Na petição inicial, o Exequente, Condomínio Residencial Avenida Parque, narrou que a executada é proprietária da unidade autônoma nº 1204, bloco B, do Condomínio Residencial Avenida Parque, conforme comprova a matrícula imobiliária anexada aos autos.3. Afirmou que, na qualidade de condômina, a executada possui o dever legal de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, nos termos da convenção condominial, do Regimento Interno e dos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil. Sustentou que a convenção condominial prevê expressamente a aplicação de correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% sobre o débito vencido e não pago há mais de 90 dias.4. Asseverou que, esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, propôs a presente execução de título extrajudicial, com fulcro nos arts. 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de obrigação certa, líquida e exigível, representada pelas contribuições condominiais regularmente aprovadas e inadimplidas. A planilha de débitos atualizada, acostada à inicial, indica o valor de R$ 2.707,99 como sendo o montante devido à data da propositura da ação.5. Na decisão proferida na mov. 11, o juízo de origem recebeu a inicial e determinou a citação da executada. A citação foi efetivada na mov. 22.6. Na petição acostada na mov. 68, o exequente pleiteou a penhora da unidade de propriedade da executada, qual seja, o Apartamento nº 1204, Bloco B, localizado no Condomínio Residencial Avenida Parque.7. Na decisão proferida na mov. 70, o juízo de origem indeferiu o pleito retro, entendendo que não é possível a constrição judicial sobre bem alienado fiduciariamente, por se tratar de propriedade pertencente a terceiro (credor fiduciário) até a efetiva quitação.8. O exequente, inconformado, opôs embargos de declaração (mov. 72), argumentando que a decisão proferida na mov. 70 foi omissa em relação à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.9. Seguidamente, na decisão lançada na mov. 74, o juízo de primeiro grau rejeitou os aclaratórios, destacando que a decisão embargada não foi omissa, eis que não houve pedido de penhora de direito aquisitivo, mas do imóvel. Colaciona-se excerto do decisum: “Quanto ao pedido de penhora de direitos aquisitivos, formulados em sede de embargos, indefiro-o. A medida pleiteada não encontra respaldo na sistemática da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 2º, consagra os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem orientar toda a tramitação dos feitos neste rito especial. A penhora de direitos adquiridos — especialmente quando estes não se traduzem em valores líquidos, certos e imediatamente disponíveis — implica em necessidade de instrução complexa, avaliação técnica e eventual liquidação prolongada, circunstâncias incompatíveis com o procedimento célere e desburocratizado dos Juizados Especiais. Além disso, eventual constrição de direito que dependa de apuração de valor, discussão de titularidade, análise de contratos ou outras providências instrutórias mais amplas exigiria incursão aprofundada em matéria probatória e procedimental, situação que contraria frontalmente o disposto no art. 51, inciso II, da própria Lei nº 9.099/95, que autoriza o juiz a extinguir o processo quando o prosseguimento demandar ‘dilações probatórias incompatíveis com o procedimento’. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora sobre direitos adquiridos, por se tratar de medida incompatível com os princípios e objetivos da Lei nº 9.099/95.”10. O Exequente, Condomínio Residencial Avenida Parque, inconformado, interpôs recurso (mov. 80 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos seguintes argumentos: (i) a extinção do feito com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 foi indevida, pois o exequente demonstrou diligência na adoção de medidas constritivas disponíveis; (ii) o indeferimento da penhora do imóvel vinculado à dívida contraria o entendimento do STJ no REsp 2.059.278/SC, que admite a constrição de bem alienado fiduciariamente para quitação de obrigações condominiais, dada sua natureza propter rem; e (iii) subsidiariamente, defende a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos da devedora, por serem compatíveis com a sistemática dos Juizados Especiais e aptos à satisfação do crédito.11. Não houve apresentação de contrarrazões, embora regularmente citada na mov. 22.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO12. A questão em discussão no recurso inominado consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução de cotas condominiais em face da executada, notadamente diante do indeferimento da penhora do imóvel alienado fiduciariamente e da recusa, pelo juízo a quo, em admitir a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sob o argumento de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR13. É cediço que os débitos condominiais possuem natureza jurídica propter rem, estando vinculados diretamente à unidade imobiliária, independentemente da pessoa de seu titular, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.14. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que tais obrigações, por decorrerem do uso e fruição da coisa comum, vinculam o bem e se sobrepõem inclusive às garantias reais, a exemplo da alienação fiduciária, desde que preservados os direitos do credor fiduciário.15. No caso concreto, embora o imóvel indicado esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, tal circunstância não impede a penhora da unidade condominial para satisfação dos débitos decorrentes da inadimplência condominial.16. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.059.278/SC, firmou entendimento no sentido de que a dívida condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a penhora do imóvel mesmo quando alienado fiduciariamente. No referido precedente, restou assentado que “em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente”.17. A aplicação desse entendimento ao rito dos Juizados Especiais não encontra óbice legal ou principiológico, desde que observado o contraditório e oportunizada a participação do credor fiduciário no processo, conforme exigido pelo STJ.18. Importa destacar que o Juizado Especial Cível é plenamente competente para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais de natureza condominial, desde que o valor da execução não exceda o limite legal e que o feito não demande dilação probatória incompatível com o rito especial, o que, no presente caso, não se verifica. A matéria debatida é de direito, o título executivo é claro e a constrição incide sobre bem perfeitamente individualizado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do procedimento executório nos termos da Lei nº 9.099/95.19. A tese de que a complexidade da medida constritiva afastaria sua admissibilidade no microssistema da Lei nº 9.099/95 não se sustenta quando a expropriação decorre de dívida certa, líquida e exigível, baseada em título executivo extrajudicial expressamente reconhecido no art. 784, X, do CPC, e quando o bem indicado se encontra perfeitamente identificado, sem necessidade de dilação probatória.20. Por oportuno, esta Turma Recursal já decidiu, em hipótese análoga, pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, conforme julgado nos autos do Recurso Inominado nº 5104918-97.2021.8.09.0101, de nossa relatoria, julgado em 21.06.2024, no qual se reconheceu a prevalência do crédito condominial sobre a garantia fiduciária, em atenção à jurisprudência superior e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva.21. Dessa forma, a sentença de extinção do feito com base na ausência de bens penhoráveis, desconsiderando o imóvel expressamente vinculado à obrigação exequenda, não se sustenta diante da orientação jurisprudencial dominante e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente. O prosseguimento da execução, com a devida observância do direito de intervenção do credor fiduciário, revela-se medida juridicamente adequada e necessária à satisfação do crédito legítimo do exequente.22. Diante de tais fundamentos, impõe-se a cassação da sentença de extinção, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja deferida a penhora do imóvel indicado e oportunizada a manifestação do credor fiduciário, em atenção ao contraditório e à efetividade da tutela executiva.IV. DISPOSITIVO23. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada para deferir a penhora e leilão do imóvel em questão, retornando os autos à origem para prosseguimento. 24. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 25. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 26. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A2): 6088960-40.2024.8.09.0007ORIGEM: ANÁPOLIS – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVELRECORRENTE/EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVENIDA PARQUERECORRIDA/EXECUTADA: ISADORA CANDIDA DA SILVAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 09.06.2025VALOR DA CAUSA: R$ 2.624,10 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo Exequente, Condomínio Residencial Avenida Parque, em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Considerando as várias tentativas no sentido de ser obtida a localização de bens livres e desembaraçados da parte executada, tanto por este juízo como pela parte exequente, as quais restaram todas frustradas, bem como o fato de a parte exequente não ter se manifestado nos autos, apesar de intimada para tanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.” 2. O fato relevante. Na petição inicial, o Exequente, Condomínio Residencial Avenida Parque, narrou que a executada é proprietária da unidade autônoma nº 1204, bloco B, do Condomínio Residencial Avenida Parque, conforme comprova a matrícula imobiliária anexada aos autos.3. Afirmou que, na qualidade de condômina, a executada possui o dever legal de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, nos termos da convenção condominial, do Regimento Interno e dos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil. Sustentou que a convenção condominial prevê expressamente a aplicação de correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% sobre o débito vencido e não pago há mais de 90 dias.4. Asseverou que, esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, propôs a presente execução de título extrajudicial, com fulcro nos arts. 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de obrigação certa, líquida e exigível, representada pelas contribuições condominiais regularmente aprovadas e inadimplidas. A planilha de débitos atualizada, acostada à inicial, indica o valor de R$ 2.707,99 como sendo o montante devido à data da propositura da ação.5. Na decisão proferida na mov. 11, o juízo de origem recebeu a inicial e determinou a citação da executada. A citação foi efetivada na mov. 22.6. Na petição acostada na mov. 68, o exequente pleiteou a penhora da unidade de propriedade da executada, qual seja, o Apartamento nº 1204, Bloco B, localizado no Condomínio Residencial Avenida Parque.7. Na decisão proferida na mov. 70, o juízo de origem indeferiu o pleito retro, entendendo que não é possível a constrição judicial sobre bem alienado fiduciariamente, por se tratar de propriedade pertencente a terceiro (credor fiduciário) até a efetiva quitação.8. O exequente, inconformado, opôs embargos de declaração (mov. 72), argumentando que a decisão proferida na mov. 70 foi omissa em relação à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.9. Seguidamente, na decisão lançada na mov. 74, o juízo de primeiro grau rejeitou os aclaratórios, destacando que a decisão embargada não foi omissa, eis que não houve pedido de penhora de direito aquisitivo, mas do imóvel. Colaciona-se excerto do decisum: “Quanto ao pedido de penhora de direitos aquisitivos, formulados em sede de embargos, indefiro-o. A medida pleiteada não encontra respaldo na sistemática da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 2º, consagra os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem orientar toda a tramitação dos feitos neste rito especial. A penhora de direitos adquiridos — especialmente quando estes não se traduzem em valores líquidos, certos e imediatamente disponíveis — implica em necessidade de instrução complexa, avaliação técnica e eventual liquidação prolongada, circunstâncias incompatíveis com o procedimento célere e desburocratizado dos Juizados Especiais. Além disso, eventual constrição de direito que dependa de apuração de valor, discussão de titularidade, análise de contratos ou outras providências instrutórias mais amplas exigiria incursão aprofundada em matéria probatória e procedimental, situação que contraria frontalmente o disposto no art. 51, inciso II, da própria Lei nº 9.099/95, que autoriza o juiz a extinguir o processo quando o prosseguimento demandar ‘dilações probatórias incompatíveis com o procedimento’. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora sobre direitos adquiridos, por se tratar de medida incompatível com os princípios e objetivos da Lei nº 9.099/95.”10. O Exequente, Condomínio Residencial Avenida Parque, inconformado, interpôs recurso (mov. 80 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos seguintes argumentos: (i) a extinção do feito com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 foi indevida, pois o exequente demonstrou diligência na adoção de medidas constritivas disponíveis; (ii) o indeferimento da penhora do imóvel vinculado à dívida contraria o entendimento do STJ no REsp 2.059.278/SC, que admite a constrição de bem alienado fiduciariamente para quitação de obrigações condominiais, dada sua natureza propter rem; e (iii) subsidiariamente, defende a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos da devedora, por serem compatíveis com a sistemática dos Juizados Especiais e aptos à satisfação do crédito.11. Não houve apresentação de contrarrazões, embora regularmente citada na mov. 22.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO12. A questão em discussão no recurso inominado consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução de cotas condominiais em face da executada, notadamente diante do indeferimento da penhora do imóvel alienado fiduciariamente e da recusa, pelo juízo a quo, em admitir a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sob o argumento de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR13. É cediço que os débitos condominiais possuem natureza jurídica propter rem, estando vinculados diretamente à unidade imobiliária, independentemente da pessoa de seu titular, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.14. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que tais obrigações, por decorrerem do uso e fruição da coisa comum, vinculam o bem e se sobrepõem inclusive às garantias reais, a exemplo da alienação fiduciária, desde que preservados os direitos do credor fiduciário.15. No caso concreto, embora o imóvel indicado esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, tal circunstância não impede a penhora da unidade condominial para satisfação dos débitos decorrentes da inadimplência condominial.16. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.059.278/SC, firmou entendimento no sentido de que a dívida condominial, por sua natureza propter rem, autoriza a penhora do imóvel mesmo quando alienado fiduciariamente. No referido precedente, restou assentado que “em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente”.17. A aplicação desse entendimento ao rito dos Juizados Especiais não encontra óbice legal ou principiológico, desde que observado o contraditório e oportunizada a participação do credor fiduciário no processo, conforme exigido pelo STJ.18. Importa destacar que o Juizado Especial Cível é plenamente competente para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais de natureza condominial, desde que o valor da execução não exceda o limite legal e que o feito não demande dilação probatória incompatível com o rito especial, o que, no presente caso, não se verifica. A matéria debatida é de direito, o título executivo é claro e a constrição incide sobre bem perfeitamente individualizado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do procedimento executório nos termos da Lei nº 9.099/95.19. A tese de que a complexidade da medida constritiva afastaria sua admissibilidade no microssistema da Lei nº 9.099/95 não se sustenta quando a expropriação decorre de dívida certa, líquida e exigível, baseada em título executivo extrajudicial expressamente reconhecido no art. 784, X, do CPC, e quando o bem indicado se encontra perfeitamente identificado, sem necessidade de dilação probatória.20. Por oportuno, esta Turma Recursal já decidiu, em hipótese análoga, pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, conforme julgado nos autos do Recurso Inominado nº 5104918-97.2021.8.09.0101, de nossa relatoria, julgado em 21.06.2024, no qual se reconheceu a prevalência do crédito condominial sobre a garantia fiduciária, em atenção à jurisprudência superior e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva.21. Dessa forma, a sentença de extinção do feito com base na ausência de bens penhoráveis, desconsiderando o imóvel expressamente vinculado à obrigação exequenda, não se sustenta diante da orientação jurisprudencial dominante e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente. O prosseguimento da execução, com a devida observância do direito de intervenção do credor fiduciário, revela-se medida juridicamente adequada e necessária à satisfação do crédito legítimo do exequente.22. Diante de tais fundamentos, impõe-se a cassação da sentença de extinção, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja deferida a penhora do imóvel indicado e oportunizada a manifestação do credor fiduciário, em atenção ao contraditório e à efetividade da tutela executiva.IV. DISPOSITIVO23. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada para deferir a penhora e leilão do imóvel em questão, retornando os autos à origem para prosseguimento. 24. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 25. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 26. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 21 de Julho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condomínio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da SilvaRejeito os embargos opostos, porquanto a decisão embargada não foi omissa, eis que não houve pedido de penhora de direito aquisitivo, mas do imóvel, senão veja:Logo, o pedido de penhora do imóvel foi apreciado e não houve omissão.Quanto ao pedido de penhora de direitos aquisitivos, formulados em sede de embargos, indefiro-o. A medida pleiteada não encontra respaldo na sistemática da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis.A Lei nº 9.099/95, em seu art. 2º, consagra os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem orientar toda a tramitação dos feitos neste rito especial. A penhora de direitos adquiridos — especialmente quando estes não se traduzem em valores líquidos, certos e imediatamente disponíveis — implica em necessidade de instrução complexa, avaliação técnica e eventual liquidação prolongada, circunstâncias incompatíveis com o procedimento célere e desburocratizado dos Juizados Especiais.Além disso, eventual constrição de direito que dependa de apuração de valor, discussão de titularidade, análise de contratos ou outras providências instrutórias mais amplas exigiria incursão aprofundada em matéria probatória e procedimental, situação que contraria frontalmente o disposto no art. 51, inciso II, da própria Lei nº 9.099/95, que autoriza o juiz a extinguir o processo quando o prosseguimento demandar “dilações probatórias incompatíveis com o procedimento”.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora sobre direitos adquiridos, por se tratar de medida incompatível com os princípios e objetivos da Lei nº 9.099/95.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC.Intime-se, pois, a parte exequente para que, em 2 dias, indique efetivamente bens passíveis de penhora e apresente a planilha de débito atualizada, sob pena de imediata extinção do feito.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da SilvaCuida-se de pedido formulado pelo exequente para ser determinada a penhora do imóvel indicado nos autos, consistente no Apartamento nº 1204, bloco B, localizado no Condomínio Residencial Avenida Parque, nesta cidade.Contudo, conforme já demonstrado nos autos, o referido bem se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme comprova a matrícula imobiliária apresentada.Nos termos do art. 1.368-B do Código Civil e do art. 7º da Lei n.º 9.514/1997, o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem, enquanto a propriedade resolúvel e a posse indireta permanecem em nome do credor fiduciário até a quitação integral da dívida garantida.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível a constrição judicial sobre bem alienado fiduciariamente, por se tratar de propriedade pertencente a terceiro (credor fiduciário) até a efetiva quitação.Diante disso, o bem indicado pelo exequente não integra o patrimônio da executada de forma plena e livre, de modo que não pode ser objeto de penhora para satisfação da dívida ora executada.Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC.Intime-se, pois, a parte exequente para que, em 2 dias, indique efetivamente bens passíveis de penhora e apresente a planilha de débito atualizada, sob pena de imediata extinção do feito.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) 510.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"602956"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da SilvaIndefiro a penhora do imóvel indicado no evento retro, porquanto não houve a juntada da certidão atualizada do bem.1. Proceda à pesquisa de bens via SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas por esse juízo, sobretudo porque já observado o princípio da cooperação e pelo fato da busca de bens caber à parte interessada e não ao juízo que, por sua vez, é sobrecarregado pelo volume de processos.2. Realizadas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção, independentemente de nova intimação.3. Caso não indique bens passíveis de penhora ou insista em diligências já realizadas de forma inexitosas ou indeferidas anteriormente, venham-me os autos conclusos na tela de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/90.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)510.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da Silva Após analisar detidamente os autos, constatei que a parte exequente pleiteou nova ordem de penhora on-line com reiteração (teimosinha), no entanto, tal diligência já foi realizada por esse juízo, sem êxito.Nesse passo, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, do qual comungo, de que a reiteração da medida acima descrita somente é possível se comprovada a alteração da situação financeira da parte executada ou em havendo um decurso de prazo suficiente, o que não é o caso dos autos (Aglnt no Resp n.º1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, Dje 05/04/2021).Assim, indefiro o pedido de nova ordem de penhora on-line (teimosinha) e determino que:1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 02 dias, indique concretamente bens passíveis de bens (livres e desembaraçados), sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, independentemente de nova intimação.2. Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, venham-me os autos conclusos para nova deliberação;3. Caso a parte exequente, quede inerte, não indique bens à penhora ou pugne por diligência já realizada ou indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de sentenças de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) 510.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condomínio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da Silva1. Revogo a decisão do evento 38, eis que a mesma partiu de premissa equivocada, já que não considerou o certificado no evento 30. Proceda ao bloqueio da referida decisão para evitar tumulto processual.2. Considerando que no evento 30 a parte executada requereu a liberação do valor de R$ 1.403,95 penhorado em suas conta e o valor de R$ 1.129,00, totalizando R$ 2.532,95, bem como considerando a manifestação do evento 33, sem maiores delongas, autorizo a expedição de ofício de transferência de valores para a conta indicada no evento 33, com seus acréscimos legais.3. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 2 dias, apresente planilha atualizada de débito e indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) 510.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 6088960-40.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Residencial Avenida ParquePolo Passivo: Isadora Candida Da Silva Trata-se de execução extrajudicial, com valor da causa estipulado em R$ 2.707,99 (dois mil, setecentos e sete reais e noventa e nove centavos). Após a citação, a parte executada apresentou proposta de parcelamento do débito, tendo efetuado o pagamento da entrada. A exequente, no entanto, manifestou oposição ao referido parcelamento.Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês".No caso em apreço, verifica-se que a parte executada reconheceu o débito e efetuou o pagamento da entrada nos moldes exigidos pelo artigo supracitado, demonstrando sua boa-fé e intenção de adimplir com a obrigação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há discricionariedade para o indeferimento do pedido, devendo ser concedido o parcelamento, independentemente da oposição da parte exequente.Ademais, o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC visa resguardar tanto o interesse do credor, na medida em que garante o recebimento do valor executado, quanto do devedor, permitindo a satisfação da obrigação de forma compatível com sua capacidade financeira, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, determinando que o saldo remanescente seja quitado em até seis parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC.No mais, intime-se a parte exequente para que, em 2 dias, inique a conta para o recebimento dos valores depositados a título de parcelamente e, em igual prazo, a parte executada para o recebimento do valor penhorado em suas contas. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)