Execução de Título Extrajudicial 6164447-14.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6164447-14.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 6164447-14.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Requerido(a): João Carlos Jajah E Outros CPF/CNPJ: 253.196.201-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - Comigo contra João Carlos Jajah, Lino Costa Braga Neto e Katiuscia Gervásio Brasileiro Braga, todos qualificados. No ev. 44, foi indeferido o pedido de suspensão formulado pelo executado João Carlos e, diante da alegação de dilapidação de patrimônio, concedido o arresto cautelar do direito possessório de Lino Costa Braga Neto sobre o imóvel e equipamentos objeto do contrato exequendo. Os executados foram citados (evs. 15, 60 e 62). No ev. 61, a executada Katiuscia manifestou nos autos, sem a juntada de procuração ao subscritor. Posteriormente, o advogado Rodrigo Pereira da Silva, informou que os executados Lino e Katiuscia não firmaram a sua contratação, motivo que não possui mandato. Requereu a exclusão do seu cadastro nos autos (ev. 74). A exequente requereu a conversão do arresto de ev. 52 em penhora (ev. 75). O executado João Carlos manifestou no ev. 76. É o relatório. Decido. De início, chamo o feito à ordem, e torno sem efeito a certidão de intimação de ev. 67, por estar dissociada do rito processual da presente ação. Acerca do arresto, o Código de Processo Civil disciplina que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). Ocorre que, no caso em apreço, o arresto cautelar foi concedido com o intuito de evitar a dilapidação de patrimônio por parte do executado Lino. Logo, não se trata de arresto executivo. Ademais, os bens arrestados por meio da decisão de ev. 44, são de propriedade da exequente, o que inviabiliza a constrição pretendida. No tocante à manifestação do executado João Carlos, visando a sua exclusão do polo passivo, deve se valer de expediente próprio (ev. 76), Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do arresto em penhora. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Diante da ausência de representação processual por parte dos executados Lino e Katiuscia, desabilite-se o causídico Rodrigo Pereira da Silva, OAB/GO 33.247 A, do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 6164447-14.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Requerido(a): João Carlos Jajah E Outros CPF/CNPJ: 253.196.201-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - Comigo contra João Carlos Jajah, Lino Costa Braga Neto e Katiuscia Gervásio Brasileiro Braga, todos qualificados. No ev. 44, foi indeferido o pedido de suspensão formulado pelo executado João Carlos e, diante da alegação de dilapidação de patrimônio, concedido o arresto cautelar do direito possessório de Lino Costa Braga Neto sobre o imóvel e equipamentos objeto do contrato exequendo. Os executados foram citados (evs. 15, 60 e 62). No ev. 61, a executada Katiuscia manifestou nos autos, sem a juntada de procuração ao subscritor. Posteriormente, o advogado Rodrigo Pereira da Silva, informou que os executados Lino e Katiuscia não firmaram a sua contratação, motivo que não possui mandato. Requereu a exclusão do seu cadastro nos autos (ev. 74). A exequente requereu a conversão do arresto de ev. 52 em penhora (ev. 75). O executado João Carlos manifestou no ev. 76. É o relatório. Decido. De início, chamo o feito à ordem, e torno sem efeito a certidão de intimação de ev. 67, por estar dissociada do rito processual da presente ação. Acerca do arresto, o Código de Processo Civil disciplina que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). Ocorre que, no caso em apreço, o arresto cautelar foi concedido com o intuito de evitar a dilapidação de patrimônio por parte do executado Lino. Logo, não se trata de arresto executivo. Ademais, os bens arrestados por meio da decisão de ev. 44, são de propriedade da exequente, o que inviabiliza a constrição pretendida. No tocante à manifestação do executado João Carlos, visando a sua exclusão do polo passivo, deve se valer de expediente próprio (ev. 76), Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do arresto em penhora. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Diante da ausência de representação processual por parte dos executados Lino e Katiuscia, desabilite-se o causídico Rodrigo Pereira da Silva, OAB/GO 33.247 A, do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 14:54

Confirmada

20/10/2025, 14:37

Confirmada

15/10/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 22:07

Confirmada

12/09/2025, 00:48

Expedida/Certificada

28/08/2025, 22:32

Expedida/Certificada

28/08/2025, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:23

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 6164447-14.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Requerido(a): João Carlos Jajah E Outros CPF/CNPJ: 253.196.201-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - Comigo contra João Carlos Jajah, Lino Costa Braga Neto e Katiuscia Gervásio Brasileiro Braga, todos qualificados. No ev. 44, foi indeferido o pedido de suspensão formulado pelo executado João Carlos e, diante da alegação de dilapidação de patrimônio, concedido o arresto cautelar do direito possessório de Lino Costa Braga Neto sobre o imóvel e equipamentos objeto do contrato exequendo. Os executados foram citados (evs. 15, 60 e 62). No ev. 61, a executada Katiuscia manifestou nos autos, sem a juntada de procuração ao subscritor. Posteriormente, o advogado Rodrigo Pereira da Silva, informou que os executados Lino e Katiuscia não firmaram a sua contratação, motivo que não possui mandato. Requereu a exclusão do seu cadastro nos autos (ev. 74). A exequente requereu a conversão do arresto de ev. 52 em penhora (ev. 75). O executado João Carlos manifestou no ev. 76. É o relatório. Decido. De início, chamo o feito à ordem, e torno sem efeito a certidão de intimação de ev. 67, por estar dissociada do rito processual da presente ação. Acerca do arresto, o Código de Processo Civil disciplina que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). Ocorre que, no caso em apreço, o arresto cautelar foi concedido com o intuito de evitar a dilapidação de patrimônio por parte do executado Lino. Logo, não se trata de arresto executivo. Ademais, os bens arrestados por meio da decisão de ev. 44, são de propriedade da exequente, o que inviabiliza a constrição pretendida. No tocante à manifestação do executado João Carlos, visando a sua exclusão do polo passivo, deve se valer de expediente próprio (ev. 76), Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do arresto em penhora. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Diante da ausência de representação processual por parte dos executados Lino e Katiuscia, desabilite-se o causídico Rodrigo Pereira da Silva, OAB/GO 33.247 A, do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 6164447-14.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85Requerido(a): João Carlos Jajah E Outros CPF/CNPJ: 253.196.201-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 24, o réu João Carlos Jajah informou ter tomado ciência de dois guindastes de grande porte no armazém objeto fundamental da presente execução, os quais estariam desmontando equipamentos constantes no imóvel. Contou ter identificado o responsável pelos guindastes, o qual lhe disse que foi contratado pelo Sr. Lino Costa Braga Neto para a desmontagem e intermediação de venda dos equipamentos. Aduziu que o corréu está dilapidando patrimônio alheio. Requereu a comunicação da exequente para tomar as medidas que entender necessárias.Ainda, a parte ré apresentou petição informando que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, devendo o presente feito ser suspenso por cento e oitenta dias (evento 29).Intimada, a parte exequente requereu a concessão de arresto em face do executado Lino, bem como a lacração do imóvel. Disse que o imóvel, com todas as instalações e equipamentos, são de usa propriedade, pois, conforme convencionado no contrato, a transferência somente seria realizada após a quitação integral dos pagamentos, o que não ocorreu.No evento 42, o exequente se manifestou contrário ao pedido de suspensão dos autos, uma vez que o crédito exequendo é extraconcursal.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.De pronto, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial de parte dos réus, eis que o crédito exequendo é extraconcursal, já que se trata de contrato de compra e venda com garantia fiduciária. Assim, sendo o crédito objeto dos autos extraconcursal, não fica submetido aos efeitos recuperacionais por força do art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/2005.Passo ao exame da tutela cautelar.Como visto, o réu João Carlos Jajah noticiou que o corréu Lino Costa Braga Neto estaria dilapidando o patrimônio do imóvel, tendo contratado empresa para desmontagem do local.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.A medida de arresto antes da citação do requerido deve ser feita em caráter excepcional, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, o arresto pretendido somente é admissível quando adequadamente demonstrado pelo exequente que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO/INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. 1. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, implica (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses requisitos, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. 2. Pedido cautelar de arresto/indisponibilidade de bens. Inexistência de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de evidência de dilapidação ou ato de expropriação de patrimônio pela parte demandada, a frustrar futura execução. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50266100720238217000 SANTA MARIA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 22/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) (grifo nosso)Ainda, verifico que o e.TJGO entende que o arresto de bens antes da citação necessita de demonstração clara da dilapidação patrimonial, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, tanto na ação monitória quanto na execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. Na hipótese dos autos, não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, mostra-se imperiosa a manutenção do decisum que indeferiu o arresto de bens do devedor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120597-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/09/2021, DJe de 11/09/2021)No caso dos autos, restou demonstrada nos autos a dilapidação do patrimônio, eis que juntado aos autos imagens que revelam a tentativa de desmontagem de galpão na propriedade objeto dos autos, o que foi corroborado pelo boletim de ocorrência juntado nos autos (evento 24), a qual, conforme o contrato ora executado, é de propriedade do exequente, e não dos executados.Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo na demora, eis que demonstrado, ao menos incidentalmente, a depredação do imóvel e tentativa de venda.Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar de arresto do direito possessório de Lino Costa Braga Neto sobre o imóvel e equipamentos objeto do contrato ora executado, bem como determino a lacração imóvel.Expeçam-se os documentos necessários para cumprimento da presente decisão.Consigno que, no ato de cumprimento, deverá o Oficial de Justiça realizar o arrolamento de todos os equipamentos, maquinários ou outros utensílios ali localizados.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(74)