Execução de Título Extrajudicial 0039120-16.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0039120-16.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

04/05/2026, 16:41

Petição

17/04/2026, 14:52

Por decisão judicial

29/09/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0039120-16.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AParte ré/executada: VANESSA SILVA SENADECISÃOCuida-se de ação ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de VANESSA SILVA SENA. Inicialmente proposta como ação de busca e apreensão, a demanda teve como objeto contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado em 2010, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da ação em 2017.Diante da frustração na localização do bem dado em garantia, o feito foi convertido em execução de título extrajudicial em agosto de 2018 (ev. 12), nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Na ocasião, determinou-se a citação da devedora para pagamento, oposição de embargos ou reconhecimento da dívida, sob pena de penhora.Consta dos autos que foram expedidas cartas de citação em 2019, todas infrutíferas, o que levou o exequente a formular requerimentos de pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), além de diligências para localização do endereço da executada. Em 2020 houve juntada de guias para custear buscas, bem como novos requerimentos de ofícios e pesquisas.Desde então, o exequente promoveu diversas diligências: requereu a expedição de cartas de citação em 2019, realizou tentativas por mandado, recolheu custas para pesquisas em sistemas eletrônicos (Sisbajud; Renajud; Infojud), além de formular sucessivos pedidos de ofícios e pesquisas em órgãos públicos. Apesar desses esforços, as tentativas restaram infrutíferas. Importa destacar que tais requerimentos e diligências se prolongaram até o ano de 2024, conforme se extrai dos autos, revelando atuação contínua do credor em busca da efetividade da execução.Pois bem!Nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, considera-se prescrita a execução quando o processo permanecer paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. O art. 206-A do Código Civil, por sua vez, reforça a aplicabilidade da prescrição intercorrente, exigindo a efetiva inatividade da parte credora.No caso concreto, embora decorrido lapso temporal superior a cinco anos desde a conversão em execução, não se observa inércia processual capaz de atrair a prescrição intercorrente. Ao contrário, verifica-se que o exequente apresentou sucessivos requerimentos de diligências, recolheu custas para pesquisas e buscou, por diversos meios, a citação e localização de bens da executada.Assim, não havendo paralisação injustificada do feito por prazo superior ao previsto em lei, não há como reconhecer a prescrição intercorrente de ofício.Nesse diapasão, é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajuizada a ação originária de busca e apreensão, dentro do quinquídio legal, previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, contados do vencimento da última parcela da obrigação contratual, não há falar-se em prescrição comum do procedimento de execução convertida dentro dos autos da ação de origem. 2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que a parte interessada ingressou com a ação antes de consumado o prazo prescricional, e a demora na consumação da citação não pode ser imputada ao Exequente. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0201078-98.2015.8.09.0129, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 14/03/2022 16:48:37) grifei.,APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074721-61.2018.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: ANTÔNIO DE JESUS BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DEC.-LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Convertida a ação de busca e apreensão de veículo em execução, a pretensão passa a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de financiamento, de modo que o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente se configura quando, no curso do feito, o processo fica paralisado por tempo superior ao lapso temporal prescricional da ação, sendo necessário que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. O simples decorrer do prazo não leva à caraterização de prescrição intercorrente que só começa a fluir no momento em que o demandante deixa de movimentar o processo, após a sua intimação pessoal, isto é, quando lhe compete tomar as devidas providências. 3. Não verificada a inércia do requerente, em relação à prática de atos de sua competência e que fujam ao dever de impulso oficial do processo, não há falar, em prescrição intercorrente RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5074721-61.2018.8.09.0006, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 22/08/2024 17:24:52) grifei Diante do exposto, rejeito o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de inércia processual apta a ensejar sua caracterização e, por conseguinte, passo à análise do pedido de suspensão formulado pelo exequente no ev. 123.Com base no art. 921, inciso III, do CPC, defiro o pedido de ev. 123 e, consequentemente, determino a suspensão dos presentes pelo período máximo de 1 (um) ano prazo em que fica suspensa, igualmente, a prescrição (art. 921, § 1°, do CPC).Findo o prazo a que alude o parágrafo anterior, concedo prazo de 15 (quinze) dias ao credor para indicar bens passíveis de penhora e/ou demonstrar alteração na situação fática de modo a possibilitar a análise de eventual requerimento de busca de bens via sistemas conveniados.Em caso de inércia, arquivem-se os autos independente nova ordem e nova intimação.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

Confirmada

26/09/2025, 14:34

Execução frustrada

26/09/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0039120-16.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AParte ré/executada: VANESSA SILVA SENADESPACHO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Tratando a prescrição de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, podendo ser arguida a qualquer tempo, diante da ausência da citação da parte executada decorrido o prazo de cerca de 8 (oito) anos da propositura da ação, intime-se a parte exequente, em quinze dias, para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 20:23

Mero expediente

03/06/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS Mandado n.º 4707040 Processo n.º 0039120-16.2017.8.09.0006 Polo Passivo VANESSA SILVA SENA C E R T I D Ã O CERTIFICO, POIS. QUE EM CUMPRIMENTO AO PRESENTE, DIRIGI-ME NO ENDEREÇO MENCIONADO, NOS DIAS 19 E 20 E 22/05/2025, ÀS 08.40 12.05 E 11.20 E 18.10HS, RESPECTIVAMEWNTE, ALI SENDO, DEIXEI DE CITAR A SRA VANESSA SILVA SENA, EM RAZÃO DO QUAL NÃO A ENCONTREI. SENDO INFORMADO PELO SR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, QUE MORA NO ENDEREÇO HÁ MAIS DE 10 ANOS, QUE DESCONHECE A REQUERIDA, EMBORA, JA RECEBEU CORRESPONDÊNCIAS EM NOME DA MESMA (REQUERIDA). PORTANTO, DEVOLVO O MANDADO A ESCRIVANIA SEM ARRESTAR BENS, EM RAZÃO DO QUAL NÃO OS ENCONTREI. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ ANÁPOLIS-GO, 22 de maio de 2025 ADALBERTO G. DE AMORIM OF. DE JUSTIÇA/AVALIADOR assinada eletronicamente

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Anápolis4ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0039120-16.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AParte ré/executada: VANESSA SILVA SENADECISÃOCuida-se de ação executiva de título extrajudicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Objetiva a parte exequente a concessão de arresto prévio via sistemas conveniados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD).Decido.O Código de Processo Civil, disciplinando o procedimento a ser seguido nas execuções por quantia certa, mais especificadamente no tocante à citação do devedor, determinou, em seu artigo 830, que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Com efeito, a lei processual prevê, para a execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação.Ou seja, nada impede que, verificada a situação fática, o arresto seja realizado sobre bens imóveis de propriedade da parte devedora.Nesse contexto, a providência determinada no artigo 830 nada mais é do que um ato de apreensão provisória de bens de propriedade do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso o devedor não atenda o ato citatório.Aliás, conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem dos executados, desde que penhoráveis, senão veja-se: (...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco dedano e o perigo da demora. (...)” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1643532/PE, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe do dia 07/03/2017). *grifei(...) Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. (...)” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº555.536/PA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016). *grifeiOutro não é posicionamento deste egrégio Sodalício Goiano: (...) 2. A medida constritiva do arresto prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. Precedentes da colenda Corte Cidadã e deste egrégio Sodalício. (…) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5134530-29.2020.8.09.0000, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 13/04/2020). *grifei (...) II. Com fulcro na previsão do artigo 830 do Código de Processo Civil, não ocorrendo a localização do devedor para citação, é possível realizar o arresto de seus bens. Ausente pagamento, somente após a citação do executado poderá ocorrer a conversão da medida em penhora. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5184944-65.2019.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe de 29/05/2019). *grifei Igualmente, comungo do entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a admissão do arresto desde que presentes os requisitos para concessão de medida acautelatória, o que não se aplica ao caso em discussão. Dessarte, não visualizo outra saída a ser adotada na hipótese vertente que não seja indeferir o arresto prévio em face do (s) executado (s).Intime-se a parte para requerer o que direito no prazo de 5 dias.Inerte, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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