Execução de Título Extrajudicial 0141413-51.2002.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0141413-51.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 10 Por intermédio da petição acostada no evento 186, a parte exequente requer a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósito, contas de investimento e outros bens, direito e valores mantidos em Instituições Financeiras do executado. É o relatório que interessa. DECIDO. O sigilo bancário consagrar-se como garantia fundamental, conforme previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a quebra do sigilo somente pode ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a sua utilidade e desde que configurada as hipóteses previstas em lei. A respeito da possibilidade de decretação da quebra de sigilo bancário, adveio a Lei Complementar 105 de 10/01/201- que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelecendo que esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, a violação ao dever de sigilo bancário, ainda que decorrente de decisão judicial, pode configurar o crime de que trata o artigo 10 da LC nº 105/2001, in verbis: ''Art.10 A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.'' No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras para a quebra de sigilo bancário. Desse modo, INDEFIRO o pedido quebra do sigilo bancários dos Executados. DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921,§1° e §2° do Código de Processo Civil, pois a presente execução está em tramitação há mais de 20 (vinte) anos sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, não obstante as várias buscas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 10 Por intermédio da petição acostada no evento 186, a parte exequente requer a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósito, contas de investimento e outros bens, direito e valores mantidos em Instituições Financeiras do executado. É o relatório que interessa. DECIDO. O sigilo bancário consagrar-se como garantia fundamental, conforme previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a quebra do sigilo somente pode ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a sua utilidade e desde que configurada as hipóteses previstas em lei. A respeito da possibilidade de decretação da quebra de sigilo bancário, adveio a Lei Complementar 105 de 10/01/201- que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelecendo que esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, a violação ao dever de sigilo bancário, ainda que decorrente de decisão judicial, pode configurar o crime de que trata o artigo 10 da LC nº 105/2001, in verbis: ''Art.10 A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.'' No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras para a quebra de sigilo bancário. Desse modo, INDEFIRO o pedido quebra do sigilo bancários dos Executados. DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921,§1° e §2° do Código de Processo Civil, pois a presente execução está em tramitação há mais de 20 (vinte) anos sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, não obstante as várias buscas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

27/05/2025, 14:52

Outras Decisões

27/05/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 08 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA em face de ARTUR DE OLIVEIRA TELES, todos qualificados, onde o exequente pugnou pela suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos do executado (evento 182). É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) e o STF na ADI nº 5941 reconheceu a constitucionalidade de referido dispositivo. Em contraponto, a apreensão de documentos do(a) executado(a) como forma de coagi-lo(a) ao pagamento da dívida constitui medida que ofende direitos alheios à causa sub judice, uma vez que não é providência adequada à consecução do fim almejado (pagamento de quantia) e não há, propriamente, uma adequação de meios e fins entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), haja vista que tal retenção não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao credor. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 01.07.2024, DJe de: 01.07.2024). (...) 2. Suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte da parte executada. Desproporcionalidade. Tais medidas buscadas sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, devem ser indeferidas, por serem severas e desproporcionais. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5658217-70.2023.8.09.0000, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 28.02.2024, DJe de: 28.02.2024). Ressalte-se ainda que a apreensão da CNH, passaporte ou cartões de crédito do executado causará obstáculos ao próprio andamento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 182. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Outras Decisões

22/05/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 02 MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA na ação de execução de título extrajudicial movida em face de ARTUR DE OLIVEIRA TELES, apresentou petição no evento n° 178, requerendo o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) na conta salário do executado até a satisfação integral do débito exequendo.É o breve relatório.DECIDO.Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de processo Civil, as verbas decorrentes de salário, pensão e proventos são impenhoráveis.Todavia, construção pretoriana recente cuidou de mitigar o rigor do dispositivo legal em comento, passando a admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor proveniente de salário.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/VENCIMENTO/PROVENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Logo, tendo o dirigente do feito mantido apenas 30% (trinta por cento) das quantias encontradas junto `a conta bancária da parte executada, afigura-se lícita a penhora, haja vista que não há comprovação de que o bloqueio parcial tenha comprometido a sua subsistência. 2. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5667837-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)Entretanto, em que pese a possibilidade da constrição do referido percentual em conta bancária, verifica-se que o exequente pleiteia a penhora de créditos do executado junto à sua fonte pagadora, o que nada mais é do que penhora descontada em folha de pagamento, no entanto, o ordenamento jurídico vigente permite apenas o desconto de pensão alimentícia e de empréstimo consignado previamente autorizado pelo devedor.Nesse sentido vem decidindo a Corte deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALUGUEL MENSAL ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDOS DE PENHORA VIA BACENJUD E DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença reclama o preenchimento de quatro requisitos: requerimento expresso do impugnante; garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes; relevância da fundamentação da impugnação; e demonstração de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do disposto no do disposto no artigo 525, § 6º, do CPC. 2. O bloqueio on line de valores depositados em conta bancária do devedor não se confunde com o desconto de numerário diretamente na folha de pagamento, sendo esta última medida admitida somente nos casos de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (voluntário) ou para o adimplemento de pensão alimentícia (ordem judicial). 3. Não carece de ilegalidade ou teratologia a decisão que posterga a análise do pedido de constrição judicial para o momento imediatamente posterior à realização da audiência de conciliação, se, além de estar plenamente garantida a dívida, a casuística denota a utilidade potencial da medida e, ainda, o iter processual do recurso denota que a matéria será em breve analisada na instância de piso, dada a recente realização da referida audiência e a movimentação do processo originário que se encontra concluso ao dirigente do feito. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5530202-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de créditos na conta salário do executado, vez que em confronto com a legislação pertinente.Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Confirmada

09/05/2025, 15:42

Outras Decisões

09/05/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 08 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA em face de ARTUR DE OLIVEIRA TELES, todos qualificados, onde o exequente pugnou pela suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos do executado (evento 182). É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) e o STF na ADI nº 5941 reconheceu a constitucionalidade de referido dispositivo. Em contraponto, a apreensão de documentos do(a) executado(a) como forma de coagi-lo(a) ao pagamento da dívida constitui medida que ofende direitos alheios à causa sub judice, uma vez que não é providência adequada à consecução do fim almejado (pagamento de quantia) e não há, propriamente, uma adequação de meios e fins entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), haja vista que tal retenção não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao credor. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 01.07.2024, DJe de: 01.07.2024). (...) 2. Suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte da parte executada. Desproporcionalidade. Tais medidas buscadas sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, devem ser indeferidas, por serem severas e desproporcionais. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5658217-70.2023.8.09.0000, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 28.02.2024, DJe de: 28.02.2024). Ressalte-se ainda que a apreensão da CNH, passaporte ou cartões de crédito do executado causará obstáculos ao próprio andamento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 182. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 02 MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA na ação de execução de título extrajudicial movida em face de ARTUR DE OLIVEIRA TELES, apresentou petição no evento n° 178, requerendo o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) na conta salário do executado até a satisfação integral do débito exequendo.É o breve relatório.DECIDO.Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de processo Civil, as verbas decorrentes de salário, pensão e proventos são impenhoráveis.Todavia, construção pretoriana recente cuidou de mitigar o rigor do dispositivo legal em comento, passando a admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor proveniente de salário.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/VENCIMENTO/PROVENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Logo, tendo o dirigente do feito mantido apenas 30% (trinta por cento) das quantias encontradas junto `a conta bancária da parte executada, afigura-se lícita a penhora, haja vista que não há comprovação de que o bloqueio parcial tenha comprometido a sua subsistência. 2. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5667837-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)Entretanto, em que pese a possibilidade da constrição do referido percentual em conta bancária, verifica-se que o exequente pleiteia a penhora de créditos do executado junto à sua fonte pagadora, o que nada mais é do que penhora descontada em folha de pagamento, no entanto, o ordenamento jurídico vigente permite apenas o desconto de pensão alimentícia e de empréstimo consignado previamente autorizado pelo devedor.Nesse sentido vem decidindo a Corte deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALUGUEL MENSAL ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDOS DE PENHORA VIA BACENJUD E DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença reclama o preenchimento de quatro requisitos: requerimento expresso do impugnante; garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes; relevância da fundamentação da impugnação; e demonstração de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do disposto no do disposto no artigo 525, § 6º, do CPC. 2. O bloqueio on line de valores depositados em conta bancária do devedor não se confunde com o desconto de numerário diretamente na folha de pagamento, sendo esta última medida admitida somente nos casos de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (voluntário) ou para o adimplemento de pensão alimentícia (ordem judicial). 3. Não carece de ilegalidade ou teratologia a decisão que posterga a análise do pedido de constrição judicial para o momento imediatamente posterior à realização da audiência de conciliação, se, além de estar plenamente garantida a dívida, a casuística denota a utilidade potencial da medida e, ainda, o iter processual do recurso denota que a matéria será em breve analisada na instância de piso, dada a recente realização da referida audiência e a movimentação do processo originário que se encontra concluso ao dirigente do feito. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5530202-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de créditos na conta salário do executado, vez que em confronto com a legislação pertinente.Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0141413-51.2002.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO E CIA LTDA Requerida: ARTUR DE OLIVEIRA TELES 07Trata-se de ação de execução. No evento 171, a parte exequente postulou a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD, a fim de que sejam prestadas informações acerca da existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário em nome do executado, com o objetivo de viabilizar o prosseguimento da presente execução.Pois bem.1) Do Ofício ao CAGEDQuanto o pedido de pesquisa ao sistema CAGED, esclareço que os procedimentos executórios deve se prestar a utilidade e necessidade da medida, cabendo os devidos resguardos a menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.Tendo em vista que o CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho patente que quaisquer verbas que advenham dessa origem têm cunho puramente salarial, já que oriundas do labor.Assim, eventuais verbas salariais, advindas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.Vejamos o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. grifei. (TJDFT 07284634120208070000 DF 0728463- 41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020).Do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício.2) Do Acionamento PREVJUDÉ importante destacar que ele é integrado ao CNJ, de modo que é possível a sua utilização por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).Assim, mostra-se viável a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD, a fim de obter informações acerca da existência de benefícios previdenciários recebidos pelo executado.Nesse sentido, já se manifestou o STJ:"(…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - Terceira Turma, DJe 20/04/2023)Diante do exposto, DETERMINO que se proceda à pesquisa de informações do executado por meio do sistema PREVJUD, devidamente integrado à plataforma PROJUDI, conforme disposto no Ofício Circular nº 46/2023 – SEP.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens, direitos e valores passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(156)