Execução de Título Extrajudicial 0451015-41.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0451015-41.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0451015-41.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITAU UNIBANCO S/A Requerida: LELIO VIEIRA CARNEIRO 04 Infere-se dos autos que o exequente (BANCO ITAÚ) foi sucumbente em sede de Agravo de Instrumento (evento nº 5445501-02), o qual acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por LENIO VIEIRA CARNEIRO e condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência. Nestes autos, o exequente efetuou o pagamento da verba honorária (evento nº 273), sobrevindo requerimento de expedição de alvará judicial no evento nº 276. Com efeito, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 273) em favor de GONÇALVES, MACEDO, PAIVA E RASSI ADVOGADOS, observando-se os dados bancários indicados no evento nº 276. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Outrossim, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento (autos nº 5445501-02). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0451015-41.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITAU UNIBANCO S/A Requerida: LELIO VIEIRA CARNEIRO 04 Infere-se dos autos que o exequente (BANCO ITAÚ) foi sucumbente em sede de Agravo de Instrumento (evento nº 5445501-02), o qual acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por LENIO VIEIRA CARNEIRO e condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência. Nestes autos, o exequente efetuou o pagamento da verba honorária (evento nº 273), sobrevindo requerimento de expedição de alvará judicial no evento nº 276. Com efeito, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 273) em favor de GONÇALVES, MACEDO, PAIVA E RASSI ADVOGADOS, observando-se os dados bancários indicados no evento nº 276. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Outrossim, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento (autos nº 5445501-02). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:04

Mero expediente

29/04/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:54

Petição

23/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 11:50

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:42

Petição

15/04/2026, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

16/01/2026, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2025, 03:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: LÊNIO VIEIRA CARNEIROEMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ADVERTÊNCIA AO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME1. Ocorre insurgência contra acórdão colegiado que rejeitara embargos de declaração anteriormente opostos pelo recorrente em agravo de instrumento.2. Sustentou o embargante a existência de erro procedimental, afirmando que a decisão embargada teria desconsiderado determinação da Vice-Presidência para exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC).3. Aduziu, ainda, erro de premissa quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo a inaplicabilidade da limitação à hipótese de participação da Fazenda Pública.4. Requereu o provimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto ao exercício do juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência; e (ii) saber se a decisão incorreu em erro de premissa jurídica ao afastar a aplicação do Tema 1076/STJ sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, admitindo-se apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 7. Conforme leciona Araken de Assis, os recursos de motivação vinculada não se prestam à rediscussão do mérito, pois “a tipicidade do erro passível de alegação integra o cabimento do recurso e restringe a profundidade do efeito devolutivo” (Manual dos Recursos, 4ª ed., RT, 2012, p. 62-63).8. No caso, a decisão colegiada expressamente enfrentou a determinação da Vice-Presidência, concluindo que o juízo de retratação foi exercido — ainda que para reafirmar a posição anterior — não havendo omissão a sanar.9. Quanto ao alegado erro de premissa, verifica-se mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pois a decisão embargada apresentou fundamentação lógica e coerente ao afastar a aplicação do Tema 1076/STJ, em razão da inexistência de parte fazendária.10. Não se configuram, portanto, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos utilizados apenas como meio de rediscussão da matéria já apreciada.11. O embargante é advertido de que o uso protelatório dos embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. _______________Dispositivos relevantes: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, §2º, 1.030, II, e 489; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076/STJ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de outubro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: LÊNIO VIEIRA CARNEIROEMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por LÊNIO VIEIRA CARNEIRO, já qualificado e representado nos autos, contra a decisão colegiada vista no evento nº 78, p. 267/274, que rejeitou os aclaratórios então aviados pelo recorrente, figurando como embargado ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente individualizado no feito. Razões dos embargos de declaração (evento n° 84, p. 280/285): irresignado, LÊNIO VIEIRA CARNEIRO interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, que houve erro procedimental, pois a decisão embargada não observou a determinação da Vice-Presidência do TJGO (evento 58), que ordenara o exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Argumenta que a Câmara deveria ter decidido expressamente se exerceria ou não o juízo de retratação, e, em caso negativo, remetido os autos à Vice-Presidência para envio ao STJ. Afirma que a ausência dessa providência gerou tumulto processual e prejuízo ao recorrente, que ficou sem apreciação do recurso especial. Argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em erro de premissa, ao afirmar que o cálculo de honorários com base no proveito econômico só se aplica quando a Fazenda Pública é parte. Alega que essa limitação não existe na lei nem na jurisprudência do STJ. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios a fim de que os vícios apontados sejam sanados. No mesmo ato, requer o prequestionamento da matéria discutida. É o relatório. Passo ao voto. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Acerca do tema, é o magistério do consagrado processualista Araken de Assis, ipsis litteris: Os recursos de motivação vinculada se baseiam obrigatoriamente em motivos predeterminados. Em outras palavras, a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade. Por exemplo: nos embargos de declaração, o embargante alegará a existência de omissão (art. 535, II); (…) Ademais, a motivação vinculada restringe a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso, impedindo que o órgão ad quem julgue além ou fora do erro típico que torna admissível o remédio. (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62/63) Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas pelo embargante, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame, bem assim do quanto decidido no acórdão recorrido e, não, de eventuais vícios nele constantes. Convém salientar, prima facie, que, considerando que os presentes aclaratórios foram opostos em face de acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração manejados, a análise dos vícios alegados se restringe ao julgamento do aludido recurso. Isto é, os defeitos apontados devem estar presentes na apreciação dos primeiros embargos de declaração opostos. Ocorre que o acórdão embargado foi claro e taxativo ao explicitar que os aclaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que não se admite a reapreciação do mérito e não se prestam para rediscussão de matéria já julgada. Repiso: os embargos de declaração são, em verdade, um instrumento recursal com a finalidade de viabilizar a complementação do decisum atacado, nos estritos casos elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, ao analisar cuidadosamente a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de tal maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Pois bem. Quanto ao alegado error in procedendo, não há omissão configurada. O acórdão embargado efetivamente analisou o mérito da divergência apontada pelo STJ, concluindo que não havia contradição entre o julgado e o Tema 1076. Logo, embora o embargante prefira outro encaminhamento (remessa à Vice-Presidência), a Câmara exerceu, de fato, o juízo de retratação — ainda que para reafirmar sua posição. Isso não configura erro procedimental, mas mera discordância quanto ao resultado. Quanto ao erro de premissa jurídica, trata-se de inconformismo com o mérito. O embargante pretende reabrir discussão sobre a base de cálculo dos honorários, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Além disso, o acórdão apresentou fundamentação lógica e coerente, afastando expressamente a aplicabilidade do Tema 1076 por ausência de Fazenda Pública, e demonstrando interpretação racional e íntegra do art. 85, §2º, CPC. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade, mas divergência hermenêutica, o que não autoriza embargos de declaração. No caso, todos os pontos essenciais foram apreciados; o embargante busca rediscutir a aplicação do Tema 1076 e a base de cálculo dos honorários — questão já decidida com fundamentação adequada. Assim sendo, os aclaratórios opostos extrapolam as hipóteses legais de cabimento da referida espécie recursal, uma vez que se limitam a atacar pontos do acórdão contrários aos interesses do recorrente, motivo pelo qual entendo que não há necessidade de complementação do decisum embargado. A rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. Ante a fundamentação supra, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recorrente se utilizado dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e os fundamentos jurídicos das matérias já apreciadas e julgadas. De mais a mais, cientifico o embargante que a interposição de embargos de declaração de caráter protelatório acarreta a imposição da multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Processual Civil. Logo, é imperioso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. Por fim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Vice-Presidente desta egrégia Corte, competente que é para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo embargante, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, tomando as providências que entender cabíveis. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator7EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: LÊNIO VIEIRA CARNEIROEMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ADVERTÊNCIA AO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME1. Ocorre insurgência contra acórdão colegiado que rejeitara embargos de declaração anteriormente opostos pelo recorrente em agravo de instrumento.2. Sustentou o embargante a existência de erro procedimental, afirmando que a decisão embargada teria desconsiderado determinação da Vice-Presidência para exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC).3. Aduziu, ainda, erro de premissa quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo a inaplicabilidade da limitação à hipótese de participação da Fazenda Pública.4. Requereu o provimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto ao exercício do juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência; e (ii) saber se a decisão incorreu em erro de premissa jurídica ao afastar a aplicação do Tema 1076/STJ sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, admitindo-se apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 7. Conforme leciona Araken de Assis, os recursos de motivação vinculada não se prestam à rediscussão do mérito, pois “a tipicidade do erro passível de alegação integra o cabimento do recurso e restringe a profundidade do efeito devolutivo” (Manual dos Recursos, 4ª ed., RT, 2012, p. 62-63).8. No caso, a decisão colegiada expressamente enfrentou a determinação da Vice-Presidência, concluindo que o juízo de retratação foi exercido — ainda que para reafirmar a posição anterior — não havendo omissão a sanar.9. Quanto ao alegado erro de premissa, verifica-se mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pois a decisão embargada apresentou fundamentação lógica e coerente ao afastar a aplicação do Tema 1076/STJ, em razão da inexistência de parte fazendária.10. Não se configuram, portanto, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos utilizados apenas como meio de rediscussão da matéria já apreciada.11. O embargante é advertido de que o uso protelatório dos embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. _______________Dispositivos relevantes: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, §2º, 1.030, II, e 489; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076/STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051, figurando como embargante LÊNIO VIEIRA CARNEIRO e embargado ITAÚ UNIBANCO S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de outubro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Presente o representante do Ministério Público. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: LENIO VIEIRA CARNEIRO EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por LENIO VIEIRA CARNEIRO, já qualificado nos autos, contra o acórdão reproduzido no evento nº 31, p. 134/146, que conheceu e proveu o recurso por ele interposto, figurando como embargado ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente identificado. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se na decisão do Agravo em Recurso Especial nos seguintes termos: Pois bem. Acerca da questão debatida nestes autos, verifica-se que o entendimento lançado no acórdão objurgado parece divergir da tese firmada pelo STJ no Tema 1076 (REsp 18505125/SP) da sistemática de recurso repetitivo. Sobre a aplicabilidade ou não do assentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 18505125/SP), determino a remessa dos autos ao órgão julgador para que possa dar cumprimento ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o órgão colegiado se pronuncie. Portanto, tal ponto deve ser analisado. Pois bem. O acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento assim consignou (evento n° 31, p. 141/142): Portanto, com fulcro no exposto, entendo que merece prosperar a pretensão recursal de LENIO VIEIRA CARNEIRO, sendo impositivo, pois, o reconhecimento de que o feito executivo não foi instruído com os documentos necessários, conforme exigência do artigo 798, da Lei Adjetiva Civil.Assim sendo, com fundamento no efeito translativo do recurso de agravo de instrumento, tenho que o processo de origem, de Protocolo nº 0451015-41.2012.8.09.0051, deve ser extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Consectário do que restou decidido, impõe-se a condenação do autor/agravado, ITAÚ UNIBANCO S/A, aos ônus da sucumbência, devendo pagar integralmente as custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LENIO VIEIRA CARNEIRO e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, de consequência, com fulcro no efeito translativo do recurso, extinguir o feito originário, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consectário, condeno o autor/agravado, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a tese firmada pela colenda Corte Cidadã, no julgamento do REsp nº 1850512/SP (Tema nº 1.076), não se desvia do decidido anteriormente, visto que a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (a depender da presença da Fazenda Pública na lide) somente se aplica quando presentes tais critérios, os quais serão calculados sobre: (a) o valor da condenação, (b) o proveito econômico ou (c) o valor atualizado da causa. Conforme mencionado acima, é importante frisar que o Código de Processo Civil estabelece que a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido na demanda, em exceção de pré-executividade acolhida, somente será aplicada quando a Fazenda Pública for parte na lide. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Acolhida. Exceção de Pré-executividade, impõe-se a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados tendo como parâmetro o valor do proveito econômico obtido, respeitando-se a gradação do artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5547979-63.2023.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, Dje de 14/11/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. (...) FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO REFORMADA. II – Os honorários advocatícios, nesse caso, devem ser aplicados com base no proveito econômico obtido, observando os índices elencados pelo art. 85 do Código de Processo Civil em relação à condenação da Fazenda Pública. (…) (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n°5572246-02.2023.8.09.0006, Rel. Des. Ronnie Paes Sandré, Dje de 30/09/2023, g.) (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE CIDADÃ. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante a pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo. 2. No caso vertente, a agravante/executada opôs exceção de pré-executividade alegando equívocos nos cálculos atualizados, notadamente na incidência dos consectários legais, os quais foram reconhecidos pelo exequente somente após a apresentação de objeção, logo, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com suporte no princípio da sucumbência. 3. Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, de modo que elencou cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. Logo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, em conformidade com os §§ 3º e 5º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5259766-27.2023.8.09.0051, Minha Relatoria, Dje de 30/08/2023, g.) Portanto, à luz do exposto, não há falar em divergência com a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a fixação dos honorários segue rigorosamente a norma prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso o Tema nº 1.076. Por tudo o que foi exposto, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se o valor fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por LENIO VIEIRA CARNEIRO, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência de divergência quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais com o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Certificado o trânsito em julgado da presente decisum, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Projudi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatoraB/7EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: LENIO VIEIRA CARNEIRO EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto, extinguindo o processo de origem sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, e condenando a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão é a alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente no que se refere à extinção do processo sem resolução de mérito e à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A fixação dos honorários de sucumbência no presente caso segue estritamente a norma prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, o Tema nº 1.076 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados, por inexistir omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos.Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração. A fixação dos honorários sucumbenciais segue rigorosamente o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil."____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.216.513/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051, figurando como embargante LENIO VIEIRA CARNEIRO e embargado ITAÚ UNIBANCO S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de setembro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: LENIO VIEIRA CARNEIRO EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto, extinguindo o processo de origem sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, e condenando a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão é a alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente no que se refere à extinção do processo sem resolução de mérito e à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A fixação dos honorários de sucumbência no presente caso segue estritamente a norma prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, o Tema nº 1.076 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados, por inexistir omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos.Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração. A fixação dos honorários sucumbenciais segue rigorosamente o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil."____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.216.513/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.03.2023. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de setembro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0451015-41.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITAU UNIBANCO S/A Requerida: LELIO VIEIRA CARNEIRO 04 A análise dos autos revela que, no evento nº 221, Lenio Vieira Carneiro requereu o levantamento das restrições de circulação dos veículos com as seguintes placas: JGB-2621, JJZ-6057, JKR-1722 e JKR-9862. Como fundamento, ele alega que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado foi reformada em Agravo de Instrumento, resultando na extinção desta ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Contra essa decisão, o executado Lenio Vieira Carneiro opôs Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos. Em seguida, o executado interpôs Recurso Especial (evento nº 49 - dos autos 5445501-02). Com efeito, conforme bem observado pela parte no evento nº 221, a coisa julgada progressiva, também conhecida como coisa julgada parcial, deriva da teoria dos capítulos da sentença. Segundo essa teoria, em síntese, a parte dispositiva dos pronunciamentos judiciais é dividida em capítulos de acordo com os pedidos realizados na petição inicial. Nesse contexto, uma vez que o capítulo da decisão proferida no Agravo de Instrumento, que extinguiu o feito executivo, não foi impugnado pela parte sucumbente, conclui-se que este capítulo transitou em julgado. Sem maiores delongas, em observância ao princípio do contraditório substancial, à luz do art. 9º do CPC, INTIME-SE o exequente para que se manifeste sobre o requerimento do evento nº 221, no prazo de 5 (cinco) dias Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S/A2º EMBARGANTE: LENIO VIEIRA CARNEIRO1º EMBARGADO: LENIO VIEIRA CARNEIRO2º EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela.3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.4. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, contradição e omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência.5. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de janeiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S/A2º EMBARGANTE: LENIO VIEIRA CARNEIRO1º EMBARGADO: LENIO VIEIRA CARNEIRO2º EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de dois embargos de declaração opostos pelo ITAU UNIBANCO S/A e por LENIO VIEIRA CARNEIRO, contra o acórdão reproduzido no evento nº 31, p. 134/146, que conheceu e proveu o agravo de instrumento interposto por LENIO VIEIRA CARNEIRO. Razões dos 1os embargos de declaração (evento nº 38, p. 167/172): argumenta o 1º recorrente, em síntese, que houve omissão quanto aos documentos que comprovam as renovações de crédito disponibilizadas ao executado. Defende, ainda, que houve omissão quanto à aplicabilidade do artigo 942, § 3º, do Código de Processo Civil, que trata de procedimento de julgamento estendido. Pugna ao final pelo provimento do recurso a fim de que os vícios apontados sejam sanados. No mesmo ato, tenciona o prequestionamento da matéria. Razões dos 2os embargos de declaração (evento nº 39, p. 173/177): também descontente, LENIO VIEIRA CARNEIRO alega que houve omissão no acórdão, visto que não foram enfrentados as demais teses constantes da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora 2º embargante. Pontua que houve contradição quanto à fixação dos honorários de sucumbência, sob o fundamento de que deveriam ter sido arbitrados com base no valor atualizado do débito exequendo. Requer, portanto, que sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios, com o consequente saneamento dos vícios apontados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248) Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).(…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.(…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) Na confluência do exposto, percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum. Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Nesse diapasão, após minuciosa análise dos autos, tenho que a pretensão dos embargantes não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada. Pois bem. No caso em tela, 1º embargante, ITAU UNIBANCO S/A, alega que houve omissão quanto aos documentos que comprovam as renovações de crédito disponibilizadas ao executado. Sem razão, contudo. Isso porque o acórdão embargado expressamente consignou que, em sede de contrarrazões, o autor/exequente anexou aos autos um print de uma tela na qual, supostamente houve a renovação do crédito com emissão em 22/11/2011 (evento nº 13 dos autos recursais, p. 97). Ocorre que não há, nem por onde, considerar o citado recorte como prova hábil a amparar as alegações do credor. Isso porque não consta nenhuma informação sobre o nome do correntista e número da conta bancária utilizada para o crédito, não sendo possível aferir a ligação desse “recorte de tela” com o crédito executado. Também foi elucidado que o extrato de movimentação jungido no evento nº 03 dos autos de origem, p. 20/22 não corrobora com as informações constantes da Cédula de Crédito Bancário anexada no evento nº 03 dos autos de origem, p. 18/19, tampouco com a narrativa autoral contida na petição de ingresso. Assim não há nenhuma omissão neste ponto. Prosseguindo, quanto à alegação do 1º embargante de que não foi observada a regra do julgamento estendido prevista no artigo 942, § 3º, do Código de Processo Civil, tenho que razão também não lhe assiste. Isso porque a decisão agravada não se enquadra na hipótese prevista no incido II, do § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, não se tratou de decisão parcial de mérito. Avançando no julgamento, o 2º embargante, LENIO VIEIRA CARNEIRO, defende que há omissões no acórdão recorrido, posto que, embora tenha reconhecido que a ação de execução não foi instruída corretamente, o que ensejou a sua extinção, sem julgamento de mérito, deixou de analisar as demais teses arguidas pelo 2º recorrente na exceção de pré-executividade por ele apresentada. Sobre esse ponto, insta esclarecer, ainda, que a colenda Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, Edcl no MS nº 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Dje de 8/6/2016). Sobre a alegação de que houve contradição quanto à fixação dos honorários de sucumbência, sob o fundamento de que deveriam ter sido arbitrados com base no valor atualizado do débito exequendo. Novamente sem razão. Como se sabe, a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse mesmo sentido, manifesta-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1539248/SC, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Nesse cenário, não há que se falar, na espécie, em contradição entre a fundamentação lançada no decisum embargado e seu respectivo dispositivo, já que este concluiu pelo provimento do recurso aviado pelo 2º recorrente, sendo que aquela (fundamentação) foi nesta mesma vertente. Ainda que assim não fosse, os honorários foram fixados segundo a regra insculpida no artigo 85, § 2, da Lei Adjetiva Civil. No caso, houve expressa manifestação acerca de todas as teses relevantes para a solução da controvérsia, as quais foram resolvidas de modo coerente e coeso com a realidade probatória, conduzindo ao desfecho contido no dispositivo do acórdão. Ressalta-se, ademais, que os aclaratórios não são o recurso adequado para corrigir eventuais erros relativos a critérios ou elementos de julgamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011). 2. Na espécie, constata-se que não há nenhuma inexatidão material a ser sanada pela origem, pretendendo a parte, na verdade, infirmar o teor do julgamento em si, o que não é cabível por meio da via dos embargos de declaração. 3. (…) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.779.625/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/08/2021, g.) Nesses termos, constato, sem maiores dificuldades, que o inconformismo recursal ora apresentado é unicamente meritório, de modo que, não tendo os embargantes concordado com a fundamentação lançada no acórdão recorrido, devem interpor o recurso cabível, visto que os aclaratórios não se prestam para este fim. Assim sendo, a discordância da parte com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, contradição e omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora7EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S/A2º EMBARGANTE: LENIO VIEIRA CARNEIRO1º EMBARGADO: LENIO VIEIRA CARNEIRO2º EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela.3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.4. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, contradição e omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência.5. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445501-02.2024.8.09.0051, figurando como 1º embargante ITAU UNIBANCO S/A e 2º embargante LENIO VIEIRA CARNEIRO, assim como, 1º embargado LENIO VIEIRA CARNEIRO e 2º embargado ITAU UNIBANCO S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de janeiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

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Por decisão judicial

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