Apelação / Remessa Necessária 5020505-10.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5020505-10.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5020505-10.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Município de Goiânia 2º Apelante: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS 3º Apelante: CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda. 4º Apelante: Estado de Goiás Apelados: Carlos Roberto Roth Júnior e Município de Goiânia Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o apelo interposto na movimentação 227 está desacompanhado do devido preparo recursal, porquanto ausente o recolhimento das custas recursais, tendo sido juntada apenas a guia referente às custas iniciais do segundo grau, consoante certificado na movimentação 253. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do 2º apelante para promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T O R AC 45 - 40

12/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 11:38

Documento

28/04/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5020505-10.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Município de Goiânia 2º Apelante: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS 3º Apelante: CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda. 4º Apelante: Estado de Goiás Apelados: Carlos Roberto Roth Júnior e Município de Goiânia Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E S P A C H O Nota-se que o 2º apelante (Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS) apresentou comprovante de pagamento do preparo recursal (movimentação 227, arquivo 2), no valor de R$ 1.172,42, no entanto, em razão do referido valor e de não constar vinculação da guia correspondente, há dúvida sobre o seu regular recolhimento. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal de Justiça para informar se o comprovante de pagamento apresentado pelo 2º apelante se refere à guia recursal proveniente deste apelo ou se encontra vinculada a outro feito. No caso de não ter sido utilizada em outro feito, determino seja vinculada a este recurso. Constata-se, ainda, que o 3º apelante (CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda.) interpôs o recurso em 03/03/2026 (mov. 228), mas recolheu o preparo recursal na forma simples em 04/03/2026 (mov. 230). Assim, determino a intimação do 3º apelante (CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda.) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção do recurso, nos moldes do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC45

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:41

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:17

Expedição de documento

27/04/2026, 18:16

Julgamento em Diligência

27/04/2026, 18:10

Retificação de Classe Processual

27/04/2026, 14:46

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 14:15

Expedição de documento

27/04/2026, 14:04

Recebimento

27/04/2026, 13:42

Distribuição (sorteio)

25/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5020505-10.2021.8.09.0051 PROVIMENTO Nº 05/2010, de 09/03/2010 ANDAMENTO PROCESSUAL Ante o Recurso de Apelação interposto, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro, conforme o disposto no art. 183, do CPC, abaixo transcrito. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Goiânia, 30 de março de 2026. Renildo Viana Freitas Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5020505-10.2021.8.09.0051 (análise Múltipla) Despacho Foi prolatada sentença julgando o feito com resolução do mérito. A parte Requerida interpôs recurso de apelação com as inclusas razões recursais. Em observância ao disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para respondê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, e uma vez tomadas as providências necessárias, sem fazer nova conclusão do processo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 4 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS contra a sentença proferida no evento 194, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o embargante, solidariamente com o Hospital São Domingos, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado adequadamente as conclusões do laudo pericial, especificamente quanto à limitação da atuação do HUGO à realização de exame de tomografia computadorizada, sem permanência do paciente sob assistência médica ou emissão de diagnóstico definitivo. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, após análise da sentença embargada em confronto com as alegações do embargante, não verifico a existência de omissão que justifique o acolhimento dos embargos. I. NEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A sentença embargada analisou detalhadamente o laudo pericial e as condutas adotadas no HUGO/INTS, conforme se verifica no item "II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS" (páginas 20-21), onde consignei expressamente: "A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré" Citei textualmente o laudo pericial: "no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré." II. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do INTS não decorreu de suposta condução diagnóstica ou terapêutica plena, mas sim de falha específica na gestão do serviço público de saúde, consistente em: 1) Avaliação por especialista inadequado: O paciente foi avaliado por neurocirurgião quando deveria ter sido avaliado por neurologista; 2) Responsabilidade por gestão: Como organização social gestora do HUGO (Lei nº 9.637/98), o INTS responde pelos atos praticados no exercício dessa atividade; 3) Nexo causal: A hipótese diagnóstica inadequada (AVC isquêmico) orientou todo o tratamento posterior, caracterizando perda de chance terapêutica. III. TEORIA DA PERDA DE CHANCE Conforme consignado na sentença, aplicou-se adequadamente a teoria da perda de chance, pois mesmo uma "hipótese diagnóstica" tecnicamente inadequada pode gerar responsabilização quando contribui para: orientação de tratamento posterior inadequado; retardo no diagnóstico correto; agravamento do quadro clínico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) IV. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO LAUDO O embargante faz leitura seletiva do laudo pericial. O perito não isentou o HUGO de responsabilidade, mas identificou falha técnica específica que contribuiu para o resultado danoso. O próprio embargante reconhece nos embargos que "o laudo pericial esclarece, de forma técnica e inequívoca, que o resultado da TC Crânio produziu tão somente uma hipótese diagnóstica". Ora, se essa hipótese foi tecnicamente inadequada (sugestão de AVC em paciente com quadro sugestivo de doença desmielinizante), há responsabilidade pela gestão deficiente do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 5 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS contra a sentença proferida no evento 194, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o embargante, solidariamente com o Hospital São Domingos, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado adequadamente as conclusões do laudo pericial, especificamente quanto à limitação da atuação do HUGO à realização de exame de tomografia computadorizada, sem permanência do paciente sob assistência médica ou emissão de diagnóstico definitivo. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, após análise da sentença embargada em confronto com as alegações do embargante, não verifico a existência de omissão que justifique o acolhimento dos embargos. I. NEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A sentença embargada analisou detalhadamente o laudo pericial e as condutas adotadas no HUGO/INTS, conforme se verifica no item "II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS" (páginas 20-21), onde consignei expressamente: "A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré" Citei textualmente o laudo pericial: "no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré." II. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do INTS não decorreu de suposta condução diagnóstica ou terapêutica plena, mas sim de falha específica na gestão do serviço público de saúde, consistente em: 1) Avaliação por especialista inadequado: O paciente foi avaliado por neurocirurgião quando deveria ter sido avaliado por neurologista; 2) Responsabilidade por gestão: Como organização social gestora do HUGO (Lei nº 9.637/98), o INTS responde pelos atos praticados no exercício dessa atividade; 3) Nexo causal: A hipótese diagnóstica inadequada (AVC isquêmico) orientou todo o tratamento posterior, caracterizando perda de chance terapêutica. III. TEORIA DA PERDA DE CHANCE Conforme consignado na sentença, aplicou-se adequadamente a teoria da perda de chance, pois mesmo uma "hipótese diagnóstica" tecnicamente inadequada pode gerar responsabilização quando contribui para: orientação de tratamento posterior inadequado; retardo no diagnóstico correto; agravamento do quadro clínico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) IV. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO LAUDO O embargante faz leitura seletiva do laudo pericial. O perito não isentou o HUGO de responsabilidade, mas identificou falha técnica específica que contribuiu para o resultado danoso. O próprio embargante reconhece nos embargos que "o laudo pericial esclarece, de forma técnica e inequívoca, que o resultado da TC Crânio produziu tão somente uma hipótese diagnóstica". Ora, se essa hipótese foi tecnicamente inadequada (sugestão de AVC em paciente com quadro sugestivo de doença desmielinizante), há responsabilidade pela gestão deficiente do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 5 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS contra a sentença proferida no evento 194, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o embargante, solidariamente com o Hospital São Domingos, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado adequadamente as conclusões do laudo pericial, especificamente quanto à limitação da atuação do HUGO à realização de exame de tomografia computadorizada, sem permanência do paciente sob assistência médica ou emissão de diagnóstico definitivo. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, após análise da sentença embargada em confronto com as alegações do embargante, não verifico a existência de omissão que justifique o acolhimento dos embargos. I. NEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A sentença embargada analisou detalhadamente o laudo pericial e as condutas adotadas no HUGO/INTS, conforme se verifica no item "II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS" (páginas 20-21), onde consignei expressamente: "A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré" Citei textualmente o laudo pericial: "no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré." II. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do INTS não decorreu de suposta condução diagnóstica ou terapêutica plena, mas sim de falha específica na gestão do serviço público de saúde, consistente em: 1) Avaliação por especialista inadequado: O paciente foi avaliado por neurocirurgião quando deveria ter sido avaliado por neurologista; 2) Responsabilidade por gestão: Como organização social gestora do HUGO (Lei nº 9.637/98), o INTS responde pelos atos praticados no exercício dessa atividade; 3) Nexo causal: A hipótese diagnóstica inadequada (AVC isquêmico) orientou todo o tratamento posterior, caracterizando perda de chance terapêutica. III. TEORIA DA PERDA DE CHANCE Conforme consignado na sentença, aplicou-se adequadamente a teoria da perda de chance, pois mesmo uma "hipótese diagnóstica" tecnicamente inadequada pode gerar responsabilização quando contribui para: orientação de tratamento posterior inadequado; retardo no diagnóstico correto; agravamento do quadro clínico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) IV. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO LAUDO O embargante faz leitura seletiva do laudo pericial. O perito não isentou o HUGO de responsabilidade, mas identificou falha técnica específica que contribuiu para o resultado danoso. O próprio embargante reconhece nos embargos que "o laudo pericial esclarece, de forma técnica e inequívoca, que o resultado da TC Crânio produziu tão somente uma hipótese diagnóstica". Ora, se essa hipótese foi tecnicamente inadequada (sugestão de AVC em paciente com quadro sugestivo de doença desmielinizante), há responsabilidade pela gestão deficiente do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 5 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS contra a sentença proferida no evento 194, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o embargante, solidariamente com o Hospital São Domingos, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado adequadamente as conclusões do laudo pericial, especificamente quanto à limitação da atuação do HUGO à realização de exame de tomografia computadorizada, sem permanência do paciente sob assistência médica ou emissão de diagnóstico definitivo. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, após análise da sentença embargada em confronto com as alegações do embargante, não verifico a existência de omissão que justifique o acolhimento dos embargos. I. NEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A sentença embargada analisou detalhadamente o laudo pericial e as condutas adotadas no HUGO/INTS, conforme se verifica no item "II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS" (páginas 20-21), onde consignei expressamente: "A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré" Citei textualmente o laudo pericial: "no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré." II. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do INTS não decorreu de suposta condução diagnóstica ou terapêutica plena, mas sim de falha específica na gestão do serviço público de saúde, consistente em: 1) Avaliação por especialista inadequado: O paciente foi avaliado por neurocirurgião quando deveria ter sido avaliado por neurologista; 2) Responsabilidade por gestão: Como organização social gestora do HUGO (Lei nº 9.637/98), o INTS responde pelos atos praticados no exercício dessa atividade; 3) Nexo causal: A hipótese diagnóstica inadequada (AVC isquêmico) orientou todo o tratamento posterior, caracterizando perda de chance terapêutica. III. TEORIA DA PERDA DE CHANCE Conforme consignado na sentença, aplicou-se adequadamente a teoria da perda de chance, pois mesmo uma "hipótese diagnóstica" tecnicamente inadequada pode gerar responsabilização quando contribui para: orientação de tratamento posterior inadequado; retardo no diagnóstico correto; agravamento do quadro clínico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) IV. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO LAUDO O embargante faz leitura seletiva do laudo pericial. O perito não isentou o HUGO de responsabilidade, mas identificou falha técnica específica que contribuiu para o resultado danoso. O próprio embargante reconhece nos embargos que "o laudo pericial esclarece, de forma técnica e inequívoca, que o resultado da TC Crânio produziu tão somente uma hipótese diagnóstica". Ora, se essa hipótese foi tecnicamente inadequada (sugestão de AVC em paciente com quadro sugestivo de doença desmielinizante), há responsabilidade pela gestão deficiente do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 5 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS contra a sentença proferida no evento 194, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o embargante, solidariamente com o Hospital São Domingos, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que o juízo não teria analisado adequadamente as conclusões do laudo pericial, especificamente quanto à limitação da atuação do HUGO à realização de exame de tomografia computadorizada, sem permanência do paciente sob assistência médica ou emissão de diagnóstico definitivo. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, após análise da sentença embargada em confronto com as alegações do embargante, não verifico a existência de omissão que justifique o acolhimento dos embargos. I. NEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A sentença embargada analisou detalhadamente o laudo pericial e as condutas adotadas no HUGO/INTS, conforme se verifica no item "II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS" (páginas 20-21), onde consignei expressamente: "A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré" Citei textualmente o laudo pericial: "no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré." II. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do INTS não decorreu de suposta condução diagnóstica ou terapêutica plena, mas sim de falha específica na gestão do serviço público de saúde, consistente em: 1) Avaliação por especialista inadequado: O paciente foi avaliado por neurocirurgião quando deveria ter sido avaliado por neurologista; 2) Responsabilidade por gestão: Como organização social gestora do HUGO (Lei nº 9.637/98), o INTS responde pelos atos praticados no exercício dessa atividade; 3) Nexo causal: A hipótese diagnóstica inadequada (AVC isquêmico) orientou todo o tratamento posterior, caracterizando perda de chance terapêutica. III. TEORIA DA PERDA DE CHANCE Conforme consignado na sentença, aplicou-se adequadamente a teoria da perda de chance, pois mesmo uma "hipótese diagnóstica" tecnicamente inadequada pode gerar responsabilização quando contribui para: orientação de tratamento posterior inadequado; retardo no diagnóstico correto; agravamento do quadro clínico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) IV. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO LAUDO O embargante faz leitura seletiva do laudo pericial. O perito não isentou o HUGO de responsabilidade, mas identificou falha técnica específica que contribuiu para o resultado danoso. O próprio embargante reconhece nos embargos que "o laudo pericial esclarece, de forma técnica e inequívoca, que o resultado da TC Crânio produziu tão somente uma hipótese diagnóstica". Ora, se essa hipótese foi tecnicamente inadequada (sugestão de AVC em paciente com quadro sugestivo de doença desmielinizante), há responsabilidade pela gestão deficiente do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 5 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ DIAGNOSTICADA COMO AVC ISQUÊMICO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Carlos Roberto Roth Junior em desfavor de Cempre III Centro de Medicina Integrada Ltda (Hospital São Domingos), Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, Estado de Goiás e Município de Goiânia. 2. O autor busca reparação por danos morais no valor de R$ 120.000,00 e pensionamento mensal de meio salário mínimo, alegando erro médico de diagnóstico que resultou no agravamento severo de sua condição de saúde. 3. Em 3 de março de 2020, o autor passou mal em sua residência e foi atendido inicialmente no CAIS Vila Nova, depois encaminhado ao HUGO, onde recebeu hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Posteriormente foi internado no Hospital São Domingos entre 3 e 6 de março de 2020, mantendo-se o diagnóstico de AVC. Somente em 14 de março, no Hospital CRER, foi diagnosticada corretamente a Síndrome de Guillain-Barré, com início do tratamento adequado após 16 dias do início dos sintomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro médico de diagnóstico caracterizador de responsabilidade civil; (ii) saber se existe nexo causal entre as condutas médicas inadequadas e os danos sofridos pelo autor; e (iii) saber se os valores indenizatórios pleiteados são proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A perícia médica especializada confirmou a existência de falhas técnicas na conduta médica. No HUGO, o paciente foi inadequadamente avaliado por neurocirurgião em vez de neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. 6. No Hospital São Domingos, foram identificadas múltiplas falhas: manutenção da hipótese diagnóstica de AVC isquêmico sem confirmação clínica ou radiológica; ausência de solicitação de avaliação neurológica especializada diante da progressão dos sintomas; e concessão de alta hospitalar em condições clínicas inadequadas. 7. Existe nexo causal indireto entre a conduta omissiva durante a internação e a piora neurológica subsequente, configurando perda de chance terapêutica. O atraso de 16 dias entre o início dos sintomas e o tratamento adequado com imunoglobulina intravenosa contribuiu diretamente para a gravidade das sequelas neurológicas. 8. O autor apresenta sequelas motoras e bulbares permanentes, incluindo disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente nos membros superiores, necessitando tratamento continuado de reabilitação. 9. A responsabilidade é objetiva para os prestadores de serviços públicos de saúde (art. 37, §6º, CF/88). O Hospital São Domingos e o INTS respondem de forma principal e direta, enquanto o Estado de Goiás e o Município de Goiânia respondem subsidiariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Condenação solidária do Hospital São Domingos e INTS, e subsidiária do Estado de Goiás e Município de Goiânia, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 120.000,00 e pensão mensal vitalícia de meio salário mínimo. Tese de julgamento: "1. Configura erro médico passível de responsabilização civil o diagnóstico equivocado de AVC isquêmico em paciente portador de Síndrome de Guillain-Barré, quando demonstradas falhas técnicas na conduta médica e nexo causal com os danos sofridos. 2. O atraso no diagnóstico e tratamento adequado de Síndrome de Guillain-Barré caracteriza perda de chance terapêutica, ensejando responsabilização por danos morais e materiais. 3. A responsabilidade de hospitais privados credenciados ao SUS é objetiva, respondendo os entes públicos de forma subsidiária pela fiscalização e controle dos prestadores credenciados." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 949 e 950; Lei nº 8.080/90, art. 18, X; Lei nº 9.637/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.855.108/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, EREsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.05.2015. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ROBERTO ROTH JUNIOR em desfavor de CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e ESTADO DE GOIÁS. O autor busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento severo de sua condição de saúde, colocando sua vida em risco. A narrativa fática inicia-se em 3 de março de 2020, aproximadamente às 11 horas, quando o autor passou mal em sua residência, caindo no chão enquanto sua irmã Evelize Roth preparava o almoço. A irmã, ao encontrá-lo, percebeu que ele estava aflito e sem forças para se erguer, conseguindo, com extremo esforço, sentá-lo em uma cadeira, antes de procurar atendimento médico no CAIS Deputado João Natal (CAIS Vila Nova). No primeiro atendimento médico, o autor recebeu diagnóstico preliminar de suspeita de AVC isquêmico, sendo imediatamente encaminhado ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) para realização de exames mais precisos que pudessem confirmar o diagnóstico inicial. No HUGO, foi realizada uma Tomografia Computadorizada de Crânio, cujo resultado foi analisado por médico neurologista devidamente identificado por carimbo e CRM. O exame e a avaliação neurológica indicaram quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico, sendo determinado o retorno do paciente à unidade de origem. Após retornar ao CAIS Vila Nova, já após as 21 horas, acompanhado por dois irmãos preocupados com sua situação, o autor foi novamente atendido conforme recomendação do neurologista do HUGO. Devido à impossibilidade do CAIS Vila Nova atender adequadamente às necessidades do paciente, foi solicitada vaga hospitalar para realização de mais exames e internação. A autorização de encaminhamento foi confirmada tarde da noite, constando como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado". O autor foi então encaminhado ao Hospital São Domingos, localizado na Avenida T2, Setor Bueno, em Goiânia. Os familiares, embora assustados, nutriam confiança de que o tratamento seria eficaz, acreditando no diagnóstico de AVC. Na chegada ao Hospital São Domingos, foi criada ficha de internação assinada pelo irmão do autor, Jonatan Roth, funcionando como termo de consentimento para os tratamentos. Múltiplos documentos de entrada do hospital fazem referência ao diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC I), incluindo a ficha de controle de infecção hospitalar datada de 03/03/2020, sem que houvesse qualquer exame específico que comprovasse definitivamente esse diagnóstico clínico. A situação do autor deteriorou-se progressivamente durante a internação. As horas e dias passavam sem melhora, aumentando sua debilidade e dependência de terceiros para todas as atividades. Foi necessária a instalação de sonda nasal para auxiliar na alimentação, pois o autor não conseguia comer ou mastigar sem engasgar. Durante esse período crítico, os familiares descobriram, para sua surpresa e indignação, que o médico responsável por acompanhar o suposto AVC isquêmico era, na verdade, especialista em ginecologia - Dr. Álvaro Soares de Melo. Quando questionada, a equipe hospitalar tentou apaziguar a situação, alegando que o médico era capaz de tratar pacientes com AVC, parecendo estar acostumados com situações semelhantes. No dia 4 de março de 2020, o estado do autor havia se deteriorado a tal ponto que não conseguia mais ficar em pé, mesmo com ajuda, necessitando de cadeira de rodas para locomoção. No final da manhã desse dia, o autor sofreu uma queda ao ir ao banheiro, batendo a cabeça. Somente após esse incidente foi solicitada uma tomografia computadorizada de crânio para diagnosticar eventual novo trauma, além de outros exames laboratoriais (glicemia, ureia e similares). O registro médico documenta o acidente, indicando que o paciente estava tão debilitado que não conseguia manter-se em pé mesmo com ajuda de terceiros. Em 5 de março de 2020, a tomografia computadorizada de crânio foi finalmente realizada e o resultado não apontou nenhuma alteração significativa. Paradoxalmente, mesmo com esse resultado em mãos, o médico ginecologista responsável continuou prescrevendo vários medicamentos para tratar acidente vascular cerebral. O autor apresentava dificuldades respiratórias severas, necessitando avaliação fisioterápica, além de dificuldades para mastigar, comer e tossir, com piora progressiva dia após dia. Os relatórios fisioterápicos demonstravam ausência de alteração significativa entre os dias, contrariando a realidade de severa dificuldade de controle de saliva e respiração do paciente. Apesar desses sinais alarmantes e da ausência de melhora, em vez de buscar o diagnóstico correto, a equipe médica do Hospital São Domingos decidiu dar alta ao paciente. O médico ginecologista assinou a autorização de alta em 6 de março de 2020, com recomendações para tratamentos pontuais como fisioterapia, conforme documentado na ficha de enfermagem. Após receber alta do Hospital São Domingos, o autor foi para casa de familiares, permanecendo acamado e extremamente debilitado. Sua saúde continuou piorando, sem força sequer para sentar-se na beira da cama. Os familiares temiam transportá-lo para realizar os tratamentos de reabilitação devido ao risco de acidentes. Quando a irmã Evelize levou os encaminhamentos ao CAIS para que o sistema de saúde selecionasse uma clínica para os serviços, descobriu uma discrepância: o sistema estadual de saúde registrava o autor como internado também no dia 7 de março de 2020, quando já havia recebido alta no dia anterior, levantando questões sobre possível erro administrativo ou má-fé para recebimento de diária adicional do governo. O ponto de virada ocorreu quando os familiares conseguiram levar o autor ao Hospital CRER (Centro de Reabilitação e Readaptação) para iniciar tratamentos de reabilitação. A equipe multidisciplinar do CRER, composta por médico neurologista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e fisiatra, ao avaliar o paciente, imediatamente identificou que a condição clínica visível não era condizente com um indivíduo acometido por AVC. O profissional determinou internação imediata em UTI com forte suspeita clínica de Síndrome de Guilain-Barré. Enquanto o Hospital São Domingos liberou o paciente em estado crítico, o hospital CRER identificou prontamente o possível diagnóstico correto. O autor foi internado na UTI do CRER entre 14 de março e 31 de março de 2020 (17 dias), enfrentando sofrimento extremo. Durante esse período, desenvolveu pneumonia, necessitou usar fraldas, enfrentou crise sistêmica de insônia, invertendo o ciclo sono-vigília, e mal conseguia se comunicar. A equipe médica do CRER alertou os familiares sobre a gravidade da Síndrome de Guilain-Barré, explicando que a doença debilita os músculos do indivíduo, sendo o ponto mais crítico quando afeta os músculos do sistema respiratório, com alto risco de óbito. Diante da suspeita clínica, foram realizados exames apropriados, incluindo eletroneuromiografia (ENMG), que confirmou o diagnóstico de Síndrome de Guilain-Barré. Foi então iniciado o tratamento adequado com imunoglobulina, totalizando 35 frascos desse medicamento de alto custo. Após o período em UTI, o autor foi transferido para leito de enfermaria em 31 de março de 2020, permanecendo até 15 de maio de 2020 - mais 45 dias de internação. No total, foram 62 dias de internação no Hospital CRER (17 em UTI e 45 em enfermaria), período durante o qual o prontuário era atualizado pela equipe médica nos períodos da manhã, tarde, noite e madrugada, demonstrando cuidado e atenção constantes. O autor argumenta que, caso tivesse permanecido em casa após a alta do Hospital São Domingos, certamente teria ido a óbito, uma vez que os músculos relacionados ao sistema respiratório já estavam parcialmente comprometidos. Alega que a família viveu período de extremo sofrimento, com medo constante da morte, noites sem dormir adequadamente, o autor necessitando manter a cabeça elevada por medo de engasgar com a própria saliva e morrer sufocado. O relatório de alta do CRER documenta que, mesmo após diversos tratamentos com medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, fisiatria e terapia ocupacional, o autor permanece totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do cotidiano como escovar dentes, tomar banho, vestir-se e beber água. Até a data da inicial, o autor continuaria necessitando deslocar-se ao CRER semanalmente, múltiplas vezes, para tratamentos de reabilitação, gerando custos significativos para alguém que recebe apenas um salário mínimo. Na fundamentação jurídica, o autor desenvolve argumentos sobre a responsabilidade civil do Estado baseada na teoria do risco administrativo. Argumenta que, segundo essa teoria adotada pelo legislador brasileiro, o dano sofrido deve ser entendido como consequência do serviço público, independentemente de seu funcionamento ter sido correto ou não, bastando a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente público. Cita o art. 37, §6º da Constituição Federal, estabelecendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos. Argumenta que houve erro médico de diagnóstico que causou o avanço desnecessário e exacerbado da Síndrome de Guilain-Barré. Alega que o Hospital São Domingos e o Estado de Goiás são solidariamente responsáveis, citando precedente do TJGO que reconhece a responsabilidade objetiva em casos de erro médico em hospitais públicos ou geridos por organizações sociais. Especificamente sobre o Hospital São Domingos, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o autor argumenta que sua responsabilidade é objetiva quando presta atendimento pelo SUS. Quanto aos danos morais, o autor argumenta que o erro de diagnóstico quase o levou à morte, causando sofrimento físico e psicológico extremo. Questiona retoricamente o valor da integridade física, da incolumidade, das noites de sono perdidas, da pneumonia contraída durante a internação e dos dias de sofrimento que poderiam ter sido evitados com o diagnóstico correto. Pleiteia indenização de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que considera baixo diante do inestimável valor da vida humana. Além do dano moral, fundamenta pedido de pensionamento mensal com base nos arts. 949 e 950 do Código Civil, alegando necessidade de custear deslocamentos e despesas acessórias relacionadas ao tratamento contínuo de reabilitação. Solicita meio salário mínimo mensal, enquanto perdurar o tratamento. Nos pedidos finais, o autor solicita: a) concessão de justiça gratuita; b) julgamento procedente com declaração de responsabilidade objetiva dos réus; c) indenização por danos morais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e d) pensionamento mensal de meio salário mínimo durante o tratamento de reabilitação. No evento 6, DECISÃO que deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor. No evento 21, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou CONTESTAÇÃO. O hospital suscitou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. Especificamente, a defesa destaca que após três dias de internação, em 06/03/2020, o paciente recebeu alta hospitalar (não médica) com encaminhamentos expressos para acompanhamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentos já anexados aos autos. O hospital alega que a obrigação de indenizar proveniente de atos ilícitos exige necessariamente a demonstração de participação através de ação ou omissão do agente causador do dano, elemento que não foi comprovado pelo autor. A incorreção do valor da causa constitui outra preliminar suscitada pelo hospital. O valor atribuído de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para danos morais, somado ao pedido de pensionamento mensal de meio salário mínimo, foi considerado excessivamente abusivo e desproporcional. O hospital argumenta que o valor excessivo, além de não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, poderia futuramente constituir empecilho ao exercício do direito de recorrer dos requeridos, solicitando a aplicação do art. 292, §3º, do CPC para correção de ofício. O Hospital São Domingos também suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer relação com o direito material que o autor pretende ver tutelado, inexistindo responsabilidade pelos supostos danos alegados. Enfatiza que o autor não apontou nenhum defeito de ordem estrutural durante o período de internação, tendo o paciente sido adequadamente atendido por todos os colaboradores desde sua entrada até a alta hospitalar. Narrativa dos fatos segundo o hospital A contestação apresenta uma cronologia detalhada e fundamentada dos acontecimentos, estabelecendo que o paciente Carlos Roberto Roth Júnior passou por duas instituições de saúde antes de ser encaminhado ao Hospital São Domingos. Inicialmente, o paciente foi atendido no CAIS Deputado João Natal (Vila Nova), onde foi diagnosticado com suspeita de AVC isquêmico. Posteriormente, foi encaminhado ao HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia) para realização de exames, onde um médico neurologista confirmou o diagnóstico de quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Somente após passar por essas duas instituições e ter o quadro de AVC isquêmico confirmado, o paciente foi encaminhado ao Hospital São Domingos em 3 de março de 2020, por volta das 23h. A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) número 281.643.987-39, emitida pelo Sistema Único de Saúde, especificava claramente como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico", com CID I64. O paciente foi recebido pelo Diretor Clínico, Dr. Álvaro Soares de Melo (CRM/GO 2.888), que observou déficit motor de membros superiores e inferiores, dificuldade na fala e confusão mental. O tratamento instituído pelo Hospital São Domingos seguiu rigorosamente o diagnóstico estabelecido pelas instituições anteriores. Além do tratamento padrão para AVC isquêmico, foram acrescidas medicações específicas: corticoide (Decadron/dexametasona) e vitamina do Complexo B (Benerva), devido à suspeita adicional de neuropatia periférica. A contestação enfatiza que em momento algum o hospital foi encaminhado para realizar diagnóstico ou investigar suspeita de Síndrome de Guillain-Barré, tendo recebido o paciente exclusivamente para tratamento do AVC isquêmico já diagnosticado por dois profissionais médicos, incluindo um neurologista. Evolução clínica durante a internação A defesa detalha a evolução clínica do paciente durante os dias de internação. No dia 04/03/2020, o paciente apresentou melhora neurológica, embora permanecesse o déficit motor dos membros. Os exames laboratoriais realizados pela manhã apresentaram resultado levemente infeccioso, sendo prontamente acrescentado antibiótico à medicação com boa resposta clínica. Nessa mesma data, às 13h, ocorreu um incidente relevante: apesar das orientações expressas para não levar o paciente ao banheiro sem auxílio profissional e descalço, o familiar acompanhante desobedeceu às instruções de segurança, resultando em queda do paciente, devidamente documentada na Ficha de Notificação de Eventos Adversos e relatório da enfermagem. No dia 05/03/2020, foi realizada Tomografia Computadorizada do Crânio de controle, que não evidenciou nenhuma alteração encefálica significativa, levando ao entendimento de que a queda sofrida não causou sequelas ao paciente. A contestação enfatiza esse ponto para demonstrar que, mesmo diante de um evento adverso causado por desobediência às orientações de segurança, não houve consequências danosas ao paciente. Em 06/03/2020, o paciente encontrava-se com boa melhora do quadro clínico geral, momento em que recebeu alta hospitalar. A defesa faz questão de esclarecer que foi alta hospitalar e não médica, pois o Dr. Álvaro Soares de Melo forneceu encaminhamentos específicos para continuidade do tratamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentado no laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial e ficha de encaminhamento e retorno. Qualificação profissional do médico assistente A contestação defende a qualificação do Dr. Álvaro Soares de Melo, respondendo às críticas do autor sobre o fato de ser ginecologista. O hospital esclarece que, antes de sua especialização, o médico possui formação em clínica geral, tendo cursado diversas cadeiras clínicas durante sua formação acadêmica, incluindo neurologia na Universidade Federal de Goiás, considerada uma das mais qualificadas do país. A defesa anexa declarações de clínica médica e certificados de presença em congressos de aprimoramento médico, para comprovar a qualificação do profissional, que possui mais de quarenta anos de experiência no exercício da medicina. Quanto ao neurologista do corpo clínico do hospital, Dr. Antônio Marmo Campos Furtado, a contestação esclarece que estava impossibilitado de comparecer presencialmente durante a internação do paciente devido a afastamento para tratar de interesses particulares, tendo posteriormente vindo a óbito no mesmo ano. Diante dessa situação excepcional, o diretor clínico assumiu pessoalmente o atendimento do paciente, não podendo o hospital negar recebimento/atendimento em função da ausência temporária do especialista. Argumentos sobre a demora na procura por tratamento de reabilitação Outro ponto da defesa refere-se ao comportamento do paciente e seus familiares após a alta hospitalar. A contestação destaca a aparente contradição na alegação do autor de que "permaneceu acamado e extremamente debilitado, sua saúde só piorava", enquanto simultaneamente seus familiares ficaram "preocupados em ter que deslocar o autor até o hospital ou clínica para realizar os tratamentos de reabilitação". O hospital argumenta que tal preocupação é incompatível com o estado grave descrito, caracterizando contradição fundamental na narrativa do autor. Afirma que o paciente só procurou o Hospital CRER para iniciar o tratamento de reabilitação em 14/03/2020, oito dias após receber alta com encaminhamentos específicos. A defesa argumenta que, ao optarem por aguardar esse período por "receio de que algum acidente ocorresse", o paciente e seus familiares assumiram o risco de ter o quadro clínico agravado, cessando neste momento a responsabilidade do hospital e do médico assistente. A demora injustificada na busca por tratamento especializado, apesar dos encaminhamentos fornecidos, é apresentada como quebra do nexo causal entre qualquer conduta do hospital e os danos alegados. Responsabilidade civil e natureza da obrigação médica A contestação desenvolve argumentação sobre a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. O hospital sustenta que sua responsabilidade somente seria objetiva em casos de danos de ordem estrutural, o que não foi sequer alegado pelo autor. Quanto aos atos médicos, a responsabilidade seria necessariamente subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do profissional. A defesa invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, no caso de hospitais, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial (estadia, instalações, equipamentos, serviços auxiliares), não se estendendo aos atos médicos propriamente ditos. A contestação sustenta que, quando o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, a responsabilidade do hospital é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa. O hospital argumenta que a obrigação médica assumida é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, mas o emprego do tratamento adequado conforme o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. Inexistência de erro médico e nexo causal A defesa afirma a inexistência de erro médico no caso. O hospital argumenta que seguiu uma lógica médica apropriada ao tratar o paciente conforme o diagnóstico de AVC isquêmico estabelecido por dois médicos anteriormente, incluindo um neurologista. A contestação questiona como seria possível imputar responsabilidade ao hospital por suposto erro de diagnóstico quando o próprio autor confessa que passou por dois profissionais médicos antes, ambos chegando ao mesmo diagnóstico. Quanto ao nexo causal, elemento fundamental para configuração da responsabilidade civil, a defesa argumenta sua completa ausência. O hospital sustenta que não agiu para causar qualquer dano ao paciente; pelo contrário, agiu para minimizar seu sofrimento tratando o AVC isquêmico diagnosticado. A não demonstração de erro médico excluiria o elemento fundamental para formação do ato ilícito, impossibilitando a responsabilização civil nos termos do art. 186 do Código Civil combinado com o art. 14 do CDC. A contestação enfatiza que a Síndrome de Guillain-Barré, posteriormente confirmada, é uma doença viral que compromete o sistema nervoso periférico, de natureza insidiosa, evolução lenta e instalação ascendente. Seu diagnóstico inicial é reconhecidamente muito difícil, nem sempre possível nos primeiros dias, podendo frequentemente ser confundida com outras patologias neurológicas, inclusive AVC isquêmico. Esse fato médico-científico é apresentado como excludente de responsabilidade, caracterizando caso fortuito ou força maior. Impugnação aos danos morais e pensionamento A contestação aponta inconsistências na inicial quanto aos danos alegados. Primeiramente, aponta erro grave onde o autor alega que "a causa da morte do cônjuge da autora ocorreu por omissão do Estado", questionando se não haveria confusão com outro processo, já que o autor está vivo. Essa incongruência é apresentada como evidência da "incessante sede por indenização" e falta de cuidado na elaboração da inicial. Quanto ao valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de danos morais, mais pensionamento mensal de meio salário mínimo, o hospital argumenta tratar-se de pretensão manifestamente excessiva e desproporcional. O hospital sustenta que toda ação indenizatória deve objetivar restaurar o status quo ante, não podendo o suposto fato lesivo ser erigido em fator gerador de enriquecimento indevido. Especificamente sobre o pensionamento, a contestação aponta que o autor não delimitou os gastos com reabilitação nem demonstrou que exercia atividade remuneratória que justificasse tal pedido. A ausência de comprovação de prejuízos concretos e de informações sobre rendimentos do paciente impossibilitaria a fixação de qualquer pensionamento. Pedidos finais O hospital requer o acolhimento de todas as preliminares arguidas, especialmente a ilegitimidade passiva; no mérito, a declaração de excludente de responsabilidade com improcedência total dos pedidos; o indeferimento da inversão do ônus probatório; e a condenação do autor por litigância de má-fé. No evento 25, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou CONTESTAÇÃO. A primeira preliminar suscitada refere-se à indevida concessão da gratuidade de justiça ao autor. O INTS argumenta que o autor apresentou comprovante de renda demonstrando recebimento líquido superior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), valor que, segundo o contestante, permitiria ao autor arcar com as custas processuais. Sustenta que o benefício deveria ser revogado, especialmente considerando a possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das custas conforme os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Alega, ainda, que o autor não comprovou se esse seria seu único rendimento ou se possui obrigações financeiras que comprometeriam significativamente sua subsistência. A segunda preliminar diz respeito à sua ilegitimidade passiva. O contestante argumenta que sua participação nos eventos narrados limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada de crânio, solicitado quando o autor foi encaminhado do CAIS Vila Nova. Ressalta que o HUGO é especializado em urgências e emergências traumatológicas, não recebendo pacientes neurológicos. A defesa enfatiza a distinção entre hipótese diagnóstica - que foi o que efetivamente foi fornecido - e diagnóstico definitivo, argumentando que não poderia avançar no diagnóstico do autor porque este não permaneceu sob seus cuidados médicos. O INTS sustenta que qualquer falha médica seria atribuível ao profissional ou instituição que efetivamente recebeu o paciente para tratamento continuado, no caso, o Hospital São Domingos. No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, o INTS desenvolve argumentação sobre a responsabilidade civil no contexto do atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Reconhece a aplicação do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, argumenta que tal responsabilidade não é absoluta, exigindo-se a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano alegado. A defesa distingue entre responsabilidade objetiva por atos comissivos e responsabilidade subjetiva por atos omissivos, citando a teoria da "faute du service" (falta do serviço), que se configura quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado. O INTS reforça consistentemente que sua atuação limitou-se ao fornecimento do serviço de exame tomográfico conforme solicitado, sendo que o autor apresentava quadro de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. A instituição argumenta que cumpriu integralmente sua função ao realizar o exame solicitado e devolver o paciente à unidade de origem com os resultados. Sustenta que não houve falha na prestação deste serviço específico e que não pode ser responsabilizada por diagnósticos ou tratamentos realizados em outras instituições. A defesa ressalta que eventual falha médica seria decorrente da falta de anamnese e exame físico adequados para confirmar a hipótese diagnóstica, responsabilidade que recairia sobre o profissional médico que recebeu o paciente no Hospital São Domingos e não sobre o HUGO, que apenas realizou o exame de imagem solicitado. Quanto aos danos morais pleiteados, o INTS, em caráter eventual e honrando o princípio da eventualidade processual, contesta o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) requerido pelo autor. Enfatiza que a indenização não pode ser fonte de lucro e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seus pedidos finais, o INTS requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. No mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos com condenação do autor em custas e honorários. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que valores indenizatórios sejam fixados em patamares razoáveis e proporcionais. No evento 39, o ESTADO DE GOIÁS apresentou CONTESTAÇÃO. A contestação suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, baseando-se no fato de que, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial, o suposto erro médico teria sido cometido pelo Hospital São Domingos e não por uma unidade de saúde diretamente administrada pelo Estado. O Estado enfatiza que foi especificamente no Hospital São Domingos, caracterizado como uma unidade privada de saúde credenciada no SUS, que o autor ficou internado e recebeu todo o tratamento médico na ocasião dos fatos narrados. A contestação argumenta que eventual dano moral causado pelo não atendimento adequado do paciente no Hospital São Domingos não pode ser imputado ao Estado de Goiás, uma vez que não houve participação direta de agentes estaduais na prestação do serviço médico questionado. Subsidiariamente, ainda no contexto da ilegitimidade passiva, o Estado de Goiás argumenta que, mesmo que se entenda que houve má prestação de serviço no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), a parte legítima para responder à presente demanda seria o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS. Chamamento ao processo O Estado de Goiás requer, caso não seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo de duas outras entidades que considera corresponsáveis pelos fatos narrados. O primeiro chamamento seria direcionado ao Município de Goiânia, identificado como o ente municipal responsável pela fiscalização dos atendimentos via SUS realizados no Hospital São Domingos. O segundo chamamento seria do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, caracterizado como a Organização Social que era responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) quando o paciente teria recebido atendimento médico. O Estado de Goiás fundamenta o pedido no art. 130, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite o chamamento quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. A contestação esclarece que, no caso em análise, a responsabilidade do Município de Goiânia seria solidária com o Hospital São Domingos, enquanto a eventual responsabilidade do Estado de Goiás seria solidária com a Organização Social, mas ainda assim subsidiária, estabelecendo assim uma hierarquia clara de responsabilidades. Responsabilidade do Município de Goiânia A contestação desenvolve o argumento sobre a corresponsabilidade do Município de Goiânia com o Hospital São Domingos por eventuais situações ocorridas em atendimento médico pelo SUS. O fundamento dessa alegação reside na competência municipal para controlar e distribuir os atendimentos do SUS pela rede credenciada, conforme estabelecido no art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui especificamente ao município a competência para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Para sustentar esse argumento, o Estado de Goiás invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, citando o EREsp 1.388.822/RN, relatado pelo Ministro OG Fernandes e julgado pela Primeira Seção em 13/05/2015, com publicação no DJe em 03/06/2015. Esse julgado estabeleceu que a União Federal não seria parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS, justamente porque compete aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Responsabilidade da Organização Social Quanto à responsabilidade da Organização Social (INTS), a contestação argumenta que essa entidade é diretamente responsável pelos danos causados em atendimentos médicos na unidade de saúde por ela gerida, conforme estabelecido no contrato de gestão anexado aos autos, especificamente em sua cláusula 2.39. Inexistência de erro médico Adentrando no mérito da questão, o Estado de Goiás apresenta sua defesa principal: a inexistência de erro médico no atendimento prestado na unidade de saúde estadual. A contestação estabelece que, embora a Organização Social possa trazer mais subsídios sobre o atendimento prestado, os documentos juntados com a petição inicial não demonstram a existência de erro médico constatável. Natureza da obrigação médica O Estado desenvolve o argumento de que a responsabilidade médica, via de regra, relaciona-se a uma obrigação de meio, e não de resultado. Nas obrigações de meio, o profissional ou instituição compromete-se a empregar todos os esforços e conhecimentos disponíveis para alcançar o melhor resultado possível, sem, contudo, garantir um resultado específico. Diferentemente das obrigações de resultado, onde o devedor se compromete a alcançar um resultado determinado, nas obrigações de meio, como é o caso da atividade médica em geral, o que se avalia é se foram empregados os meios adequados e disponíveis, de acordo com o estado da arte da medicina. Padrão de atendimento nas unidades estaduais de saúde A contestação enfatiza que aos pacientes das unidades de saúde estaduais são dispensados tratamentos médicos com extrema atenção e profissionalismo, respeitando as recomendações encontradas na literatura médica. Ademais, o Estado argumenta que são ministrados os melhores recursos que são disponibilizados de forma limitada e gratuita pelo Sistema Único de Saúde. Busca demonstrar que o atendimento prestado seguiu os protocolos médicos adequados e utilizou os recursos disponíveis no âmbito do SUS, considerando as limitações inerentes ao sistema público de saúde. Requisitos para responsabilização civil O Estado de Goiás ressalta que só há responsabilidade civil quando fica demonstrado dano direto, conforme estabelecido no art. 403 do Código Civil, e nexo causal entre a atuação estatal e o eventual dano suportado. A contestação afirma que tais requisitos não foram demonstrados no presente caso, o que afastaria qualquer possibilidade de responsabilização do ente público. Eventual arbitramento de indenização Em caráter subsidiário o Estado de Goiás argumenta que, na hipótese de se entender que há alguma responsabilidade civil, os valores indenizatórios devem ser arbitrados de acordo com a legislação civil, observando critérios específicos. O Estado solicita que o arbitramento leve em consideração o equacionamento do nexo causal efetivo, com foco apenas em danos diretos e visando evitar enriquecimento sem causa em detrimento da coletividade. Pedido final A contestação conclui com o pedido formal do Estado de Goiás requerendo o acolhimento de todas as alegações de defesa apresentadas, incluindo as questões de ordem processual. No evento 43, o autor renunciou ao prazo para apresentar RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES. Em DECISÃO proferida no evento 61, foi determinada a submissão do autor à realização de perícia médica por especialista em neurologia. Para tanto, foi nomeado como perito o Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata. Regularmente intimado, o perito quedou-se inerte (evento 77). Em manifestação apresentada no evento 84, o autor reiterou o interesse na realização da perícia médica e requereu a nomeação de outro perito. No evento 86, determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos a serem avaliados na perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA para ser nomeada perita e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça, cujo pagamento será viabilizado por aquela Junta Médica, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi proferida decisão nomeando a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA como perita do juízo, profissional médica especialista em neurologia indicada pela Junta Médica Oficial. No evento 110, foi juntado e-mail de intimação enviado à perita nomeada (Dra. Jacqueline) pela serventia do juízo, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 112, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) apresentou petição reiterando a petição do evento 95, na qual já haviam sido apresentados os quesitos para a perícia. No evento 115, decisão que revogou a nomeação da perita Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida e determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia, dada a inércia da perita anteriormente nomeada em responder à intimação contida no evento 110. Na mesma decisão, foi nomeado como perito o profissional médico especialista em neurologia a ser indicado pela Junta Médica Oficial. No evento 123, expedido ofício à Junta Médica do Poder Judiciário, solicitando a indicação de outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 124, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA informou que já havia apresentado seus quesitos periciais no evento 95 e os reiterado no evento 112. Na petição, reiterou os 22 quesitos anteriormente apresentados para a perícia médica. No evento 125, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário juntou o Ofício nº 5620/2025/JM) indicando o Dr. Dkaion Vilela de Jesus ([email protected]) como médico cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça para ser nomeado perito e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) para a perícia, que envolve avaliação de supostos danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde. No evento 127, foi juntado e-mail de intimação enviado ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 dias. No evento 128, foi proferido despacho relatando que, após diversas tentativas de nomeação de perito especialista em neurologia, foi verificado que o perito anteriormente nomeado, Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata, quedou-se inerte (evento 77). Diante da manifestação do autor no evento 84, reiterando o interesse na realização da perícia e requerendo a nomeação de outro perito, foi determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial (evento 86). No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos para a perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida para atuar como perita, com honorários a serem pagos pelo Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi nomeada a Dra. Jacqueline como perita do juízo. No evento 115, foi revogada a nomeação da Dra. Jacqueline devido à sua inércia, determinando-se nova remessa dos autos à Junta Médica para indicação de outro profissional. No evento 125, a Junta Médica indicou o Dr. Dkaion Vilela de Jesus como perito, fixando honorários em R$ 5.265,00. No evento 132, o perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus apresentou manifestação aceitando a nomeação e os honorários estipulados. Informou que a perícia seria realizada em seu consultório, no dia 26/06/2025, às 14h, solicitando a intimação das partes. No evento 142, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus. No evento 143, determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No evento 148, foi certificado que o autor não se manifestou no prazo concedido. No evento 149, evidenciada a ausência de manifestação do Estado de Goiás. No evento 151, o juiz verificou que, embora tenha sido determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, não constava nos autos certidão que confirmasse a efetiva intimação do CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS quanto ao referido laudo. Diante disso, o magistrado determinou que a serventia verificasse o cadastro das partes no sistema e procedesse à regularização do polo passivo, certificando-se de que o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS estivessem devidamente cadastrados como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados habilitados nos autos. Após a regularização cadastral, determinou a intimação dessas partes para que se manifestassem sobre o laudo acostado ao evento 142. No evento 161, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS argumentou que o laudo pericial corrobora sua tese defensiva, afirmando que a atuação do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) limitou-se à realização de tomografia computadorizada de crânio, sem emitir diagnóstico definitivo. Alega que a responsabilidade pelo diagnóstico definitivo competia à equipe médica do Hospital São Domingos, unidade que já havia prestado o primeiro atendimento ao paciente. No evento 163, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) argumentou que a avaliação feita no HUGO foi equivocada, pois a hipótese diagnosticada foi de "AVC Isquêmico". Afirmou que no HUGO o paciente foi avaliado por um neurocirurgião, quando o correto seria ter sido avaliado por um neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. Sustentou que realizou os procedimentos para tratamento de AVC Isquêmico conforme o diagnóstico recebido do HUGO, e que, após o período de internação, solicitou o encaminhamento imediato do paciente ao serviço de neurologista. No evento 164, foi proferido despacho determinando a intimação do autor CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR, do corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do corréu INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS para que, no prazo legal de quinze dias, manifestassem sobre o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia. Consignou-se, ainda, que o pedido de chamamento do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS restou prejudicado, porquanto a referida pessoa jurídica já integrava o polo passivo da demanda desde a propositura da ação. Regularmente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou manifestação no evento 173, declarando expressamente sua anuência ao chamamento ao processo do Município de Goiânia para integrar o polo passivo da lide. O corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) protocolou petição no evento 174, manifestando sua concordância com o chamamento ao processo do Município de Goiânia para compor o polo passivo da demanda. Decorrido o prazo determinado no despacho do evento 164, verificou-se que o autor Carlos Roberto Roth Júnior não apresentou manifestação nos autos acerca do pedido de chamamento ao processo formulado pelo Estado de Goiás. No evento 176, decisão deferindo o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia, formulado pelo Estado de Goiás. A decisão fundamentou-se na competência municipal para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, conforme art. 18, X, da Lei 8.080/90, estabelecendo responsabilidade solidária entre o Município e o Hospital São Domingos. A decisão analisou detalhadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o EREsp 1.388.822/RN e REsp 1.852.416/SP, que estabelecem a responsabilidade solidária entre municípios e hospitais privados credenciados ao SUS. O magistrado destacou que o autor foi atendido em diferentes unidades: HUGO (responsabilidade estadual) e Hospital São Domingos (responsabilidade municipal), justificando a permanência de ambos os entes no polo passivo. No evento 185, o Município de Goiânia apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ausência de responsabilidade primária quanto ao ato médico. Sustentou que eventual responsabilização deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário, após excussão dos bens do Hospital São Domingos. No mérito, alegou responsabilidade subjetiva para atos omissivos, defendeu a qualificação do médico assistente Dr. Álvaro Soares de Melo, questionou a demora da família em buscar tratamento especializado e impugnou o valor da indenização pleiteada e o pedido de pensionamento. No evento 186, o Município de Goiânia manifestou não pretender produzir novas provas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. No evento 187, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário encaminhou comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.313,33 ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, através do Ofício nº 16092/2025/JM. No evento 191, a parte autora apresentou impugnação à contestação do Município. No evento 192, o autor manifestou-se no sentido de que o processo encontra-se integralmente instruído, não subsistindo controvérsia fática relevante que justifique nova fase probatória. Destacou que os demandados concordaram com o laudo pericial e não requereram produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. No evento 193, o autor requereu que fosse reiterada a determinação constante do evento 151 para correção do polo passivo, incluindo adequadamente o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados devidamente habilitados. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As provas existentes nos autos são suficientes, razão pela qual passo ao julgamento da lide. I - PRELIMINARES I.1. Ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS sustenta sua ilegitimidade passiva alegando que sua participação nos eventos limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada, sem emitir diagnóstico definitivo ou assumir responsabilidade pelo tratamento continuado do paciente. A alegação não prospera. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o INTS era a organização social responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO, unidade na qual o autor foi submetido não apenas ao exame tomográfico, mas também à avaliação neurológica que resultou na hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. As organizações sociais, criadas pela Lei nº 9.637/98, assumem a gestão de serviços públicos mediante contrato específico, respondendo pelos atos praticados no exercício dessa atividade. O fato de o INTS atuar como entidade gestora do HUGO estabelece sua responsabilidade direta pelos serviços médicos prestados naquela unidade hospitalar, não podendo invocar limitação de competência para se eximir de eventual responsabilização civil. A hipótese diagnóstica de AVC isquêmico emitida pelos profissionais médicos do HUGO sob gestão do INTS foi determinante para orientar todo o tratamento subsequente dispensado ao autor no Hospital São Domingos. A cadeia de causalidade dos eventos alegados na inicial demonstra a participação efetiva do INTS no conjunto de atos médicos que teriam resultado nos danos pleiteados. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INTS. I.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás O ESTADO DE GOIÁS alega sua ilegitimidade passiva sustentando que o suposto erro médico teria sido praticado exclusivamente no Hospital São Domingos, unidade privada credenciada ao SUS, sem participação direta de agentes estaduais. A preliminar não merece acolhimento. Embora o Estado de Goiás sustente que o suposto erro médico teria ocorrido exclusivamente no Hospital São Domingos, verifica-se que sua responsabilidade decorre da delegação da gestão do HUGO ao INTS, organização social por ele contratada. A responsabilidade do Estado, neste caso, possui natureza subsidiária em relação à organização social gestora. No caso em análise, o autor foi inicialmente atendido no HUGO, unidade sob gestão da organização social INTS, onde recebeu a hipótese diagnóstica de AVC isquêmico que orientou todo o tratamento posterior. O Estado de Goiás, como contratante da organização social, mantém responsabilidade subsidiária pelos danos eventualmente causados na prestação do serviço público de saúde, justificando sua permanência no polo passivo da demanda para responder de forma subsidiária caso a organização social não possua patrimônio suficiente para arcar com eventual condenação. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. I.3. Ilegitimidade passiva do Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que eventual responsabilização deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário, após excussão dos bens do Hospital São Domingos. A alegação de ilegitimidade não prospera, embora assista razão ao município quanto à natureza subsidiária de sua responsabilidade. O fundamento dessa responsabilização reside na competência municipal estabelecida pelo art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui aos municípios o dever de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. O Hospital São Domingos, onde o autor permaneceu internado por três dias, integra a rede credenciada ao SUS municipal, submetendo-se à fiscalização e controle do Município de Goiânia. A responsabilidade subsidiária do município decorre de seu dever de fiscalização e controle sobre os prestadores credenciados, devendo responder apenas após demonstrada a insuficiência patrimonial do hospital para satisfazer eventual condenação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Goiânia, mantendo-o no polo passivo com responsabilidade subsidiária. I.4. Ilegitimidade passiva do CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda O HOSPITAL SÃO DOMINGOS alega sua ilegitimidade passiva sustentando inexistir qualquer relação com o direito material pretendido pelo autor, bem como ausência de defeito estrutural durante o período de internação. A preliminar é manifestamente improcedente. O Hospital São Domingos foi a unidade responsável pelo atendimento direto e tratamento médico do autor durante o período de 3 a 6 de março de 2020, conforme amplamente documentado nos autos. A inicial narra de forma específica e detalhada a conduta médica adotada durante a internação, incluindo o diagnóstico mantido, o tratamento instituído e as circunstâncias da alta hospitalar. A legitimidade passiva do hospital é evidente, tratando-se do prestador direto dos serviços médicos que teriam resultado nos danos alegados. A discussão sobre a existência ou não de erro médico, bem como sobre a adequação do tratamento dispensado, constitui matéria de mérito, não interferindo na configuração da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos. I.5. Inépcia da petição inicial O HOSPITAL SÃO DOMINGOS sustenta a inépcia da inicial, alegando que o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e ordenada a causa de pedir remota (erro de diagnóstico) e próxima (conduta específica durante a internação no Hospital São Domingos), bem como os pedidos de indenização por danos morais e pensionamento mensal. A narrativa fática é detalhada e cronológica, descrevendo todo o iter do atendimento médico desde o primeiro socorro até o diagnóstico correto da Síndrome de Guillain-Barré. A participação específica do Hospital São Domingos está claramente delineada, incluindo o período de internação, o médico responsável, os tratamentos instituídos e as circunstâncias da alta hospitalar. A alegação de ausência de demonstração da participação do hospital confunde questões de mérito com defeitos da petição inicial. A existência ou não de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados constitui matéria de fundo, a ser apreciada após a instrução probatória, não interferindo na regularidade formal da petição inaugural. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.6. Indevida concessão da gratuidade de justiça O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS suscita a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui renda líquida superior a R$ 1.045,00, valor que, em tese, lhe permitiria arcar com as custas processuais. A pretensão não merece acolhimento. A gratuidade de justiça constitui direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo sua concessão ser interpretada de forma ampla e sua revogação de modo restritivo. O valor auferido pelo autor situa-se próximo ao salário mínimo vigente, caracterizando renda módica que não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. No caso em análise, sequer foi demonstrado pelo contestante a existência de patrimônio ou outras fontes de renda que pudessem descaracterizar a condição de hipossuficiência do demandante. Rejeito, assim, o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Ante a ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, além daquelas já decididas no curso do feito, passo à análise do mérito. II - ANÁLISE DO MÉRITO II.1. Responsabilidade civil por erro médico Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda, que versa sobre responsabilidade civil por alegado erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento da condição de saúde do autor, portador de Síndrome de Guillain-Barré inicialmente diagnosticada como AVC isquêmico. A responsabilidade civil por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde encontra fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Tratando-se de prestação de serviços de saúde por entes públicos ou prestadores de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o resultado lesivo, independentemente da comprovação de culpa dos agentes. A atividade médica caracteriza-se, via de regra, como obrigação de meio, comprometendo-se o profissional a empregar todos os conhecimentos e recursos disponíveis para o tratamento do paciente, sem garantir resultado específico. Essa peculiaridade, contudo, não afasta a responsabilização quando demonstrada a inobservância dos protocolos técnicos adequados ou a adoção de condutas manifestamente inadequadas ao quadro clínico apresentado. II.2. Prova técnica e suas conclusões A instrução probatória foi realizada mediante perícia médica especializada, conduzida pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus, médico neurologista devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de Goiás. O laudo pericial, acostado aos autos no evento 142, constitui elemento probatório de inquestionável valor técnico para o deslinde da controvérsia. O perito judicial, após análise dos prontuários médicos e avaliação clínica direta do autor, chegou a conclusões técnicas inequívocas sobre a existência de falhas na conduta médica adotada durante o período de internação. A perícia revelou que o quadro clínico apresentado pelo autor era incompatível com a hipótese diagnóstica de AVC isquêmico mantida pelos profissionais médicos, caracterizando evidente descompasso entre os sinais clínicos observados e o diagnóstico assumido. II.3. Falhas técnicas identificadas II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré: [...] no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré. Essa falha inicial foi determinante para todo o tratamento subsequente, pois estabeleceu a hipótese diagnóstica equivocada que orientou as condutas médicas posteriores. A avaliação inadequada por especialista não habilitado para o diagnóstico diferencial de patologias neurológicas complexas configura evidente inobservância do padrão técnico exigível. II.3.2. Atendimento no Hospital São Domingos As falhas mais graves, contudo, ocorreram durante a internação no Hospital São Domingos, no período de 3 a 6 de março de 2020. O perito identificou múltiplas condutas tecnicamente inadequadas que caracterizam flagrante violação do dever objetivo de cuidado médico. A primeira falha consistiu na manutenção da hipótese diagnóstica de AVC isquêmico sem qualquer confirmação clínica ou radiológica. Os exames de tomografia computadorizada realizados apresentaram resultados normais, não corroborando o diagnóstico assumido. O quadro clínico do paciente, caracterizado por tetraparesia com parestesias bilaterais, mostrava-se atípico para a patologia diagnosticada, devendo ter motivado reavaliação diagnóstica criteriosa. A segunda falha reside na ausência de solicitação de avaliação neurológica especializada, mesmo diante da progressão inequívoca dos sintomas e da gravidade do quadro apresentado. O hospital justificou tal omissão alegando indisponibilidade do neurologista do corpo clínico, argumento que não encontra respaldo técnico, pois deveria ter sido solicitado parecer neurológico externo diante da complexidade e gravidade do caso. A justificativa do hospital para a ausência de avaliação neurológica foi a indisponibilidade do neurologista do corpo clínico. No entanto, não foi solicitada avaliação de outro neurologista, o que é considerado conduta omissiva diante da gravidade e progressão dos sintomas. (laudo pericial) A terceira falha técnica identificada foi a concessão de alta hospitalar em condições clínicas inadequadas. O laudo pericial demonstra que, no momento da alta, o paciente apresentava "disfagia, disartria, mobilidade prejudicada e dependência funcional", quadro incompatível com liberação para o domicílio sem diagnóstico conclusivo e acompanhamento especializado imediato. II.4. Nexo causal e teoria da perda de chance O nexo causal entre as condutas médicas inadequadas e os danos sofridos pelo autor encontra-se plenamente demonstrado através da aplicação da teoria da perda de chance terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar a existência de nexo causal entre a conduta omissiva durante a internação e o agravamento neurológico subsequente: Existe nexo causal indireto entre a conduta omissiva e técnica durante a internação no Hospital São Domingos e a piora neurológica subsequente, configurando perda de chance terapêutica e contribuição para as sequelas atuais. A teoria da perda de chance tem encontrado crescente aplicação na jurisprudência brasileira, especialmente em casos de erro médico, quando a conduta inadequada do profissional retira do paciente chances reais e sérias de cura ou de obtenção de resultado mais favorável: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) No caso em análise, a literatura médica especializada, citada no próprio laudo pericial, confirma que o início precoce do tratamento com imunoglobulina intravenosa na Síndrome de Guillain-Barré está associado a melhores desfechos clínicos e menor risco de sequelas permanentes: Há consenso na literatura médica de que o início precoce do tratamento com imunoglobulina intravenosa (IVIg) na Síndrome de Guillain-Barré (SGB) está associado a melhores desfechos clínicos e pode reduzir o risco de sequelas. O atraso de dezesseis dias entre o início dos sintomas e o início do tratamento adequado com imunoglobulina intravenosa representou perda concreta da oportunidade de alcançar melhor resultado terapêutico, contribuindo diretamente para a gravidade das sequelas neurológicas apresentadas pelo autor. II.5. Danos comprovados A perícia médica confirmou a existência de danos permanentes decorrentes da evolução inadequada da Síndrome de Guillain-Barré, agravada pelo atraso no diagnóstico e tratamento corretos. O autor apresenta sequelas motoras e bulbares permanentes, incluindo disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente nos membros superiores. Diagnóstico atual do autor: Sequelas motoras e bulbares de Síndrome de Guillain-Barré, forma AMAN (axonal motora aguda), com disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente em membros superiores. (laudo pericial) Além das sequelas físicas objetivamente documentadas, o autor experimentou sofrimento físico e psíquico intenso durante todo o período de evolução da doença, incluindo internação prolongada de sessenta e dois dias, dos quais dezessete em unidade de terapia intensiva, com risco real de óbito pela progressão da patologia neurológica. II.6. Quantificação dos danos morais A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica da reparação. No caso em análise, a gravidade extrema das falhas técnicas identificadas, o sofrimento prolongado do autor e a permanência das sequelas neurológicas justificam a fixação de indenização em patamar elevado. O valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) encontra-se dentro dos parâmetros para casos de erro médico com sequelas permanentes. II.7. Pensionamento mensal O pedido de pensionamento mensal encontra fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que determinam a obrigação de indenizar as despesas de tratamento e os prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. As sequelas neurológicas permanentes documentadas pela perícia médica demandam tratamento continuado de reabilitação, gerando despesas mensais que devem ser suportadas pelos responsáveis pelos danos. O autor, que aufere renda mensal próxima ao salário mínimo, necessita de tratamento continuado com fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento neurológico, gerando custos de deslocamento e despesas acessórias que comprometem significativamente sua subsistência. A fixação de pensionamento no valor de meio salário mínimo mensal mostra-se razoável e proporcional às necessidades demonstradas. II.8. Distribuição de responsabilidades A responsabilidade pelos danos deve ser atribuída de forma diferenciada aos demandados, considerando o grau de participação de cada um na cadeia de atos que resultaram nos prejuízos sofridos pelo autor. O Hospital São Domingos e o INTS respondem de forma principal e direta, pois foram os prestadores efetivos dos serviços médicos inadequados. O Estado de Goiás e o Município de Goiânia respondem de forma subsidiária, como entes responsáveis pela fiscalização e controle dos prestadores de serviços de saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR em face de CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS), INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para: CONDENAR, solidariamente, CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e, subsidiariamente, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR, solidariamente CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e, subsidiariamente, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de meio (1/2) salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação, enquanto perdurar a necessidade de tratamento de reabilitação neurológica, a ser paga até o dia 5 (cinco) de cada mês, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do Código Civil. DETERMINO que as parcelas vencidas da pensão mensal sejam calculadas e pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima estabelecida. A responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA é de natureza SUBSIDIÁRIA, devendo ser acionados apenas na hipótese de insuficiência patrimonial dos demandados principais (CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS) para satisfazer a obrigação. CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento de eventuais custas processuais incorridas pelo autor e em honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), INTIME-SE a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 22 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ DIAGNOSTICADA COMO AVC ISQUÊMICO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Carlos Roberto Roth Junior em desfavor de Cempre III Centro de Medicina Integrada Ltda (Hospital São Domingos), Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, Estado de Goiás e Município de Goiânia. 2. O autor busca reparação por danos morais no valor de R$ 120.000,00 e pensionamento mensal de meio salário mínimo, alegando erro médico de diagnóstico que resultou no agravamento severo de sua condição de saúde. 3. Em 3 de março de 2020, o autor passou mal em sua residência e foi atendido inicialmente no CAIS Vila Nova, depois encaminhado ao HUGO, onde recebeu hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Posteriormente foi internado no Hospital São Domingos entre 3 e 6 de março de 2020, mantendo-se o diagnóstico de AVC. Somente em 14 de março, no Hospital CRER, foi diagnosticada corretamente a Síndrome de Guillain-Barré, com início do tratamento adequado após 16 dias do início dos sintomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro médico de diagnóstico caracterizador de responsabilidade civil; (ii) saber se existe nexo causal entre as condutas médicas inadequadas e os danos sofridos pelo autor; e (iii) saber se os valores indenizatórios pleiteados são proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A perícia médica especializada confirmou a existência de falhas técnicas na conduta médica. No HUGO, o paciente foi inadequadamente avaliado por neurocirurgião em vez de neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. 6. No Hospital São Domingos, foram identificadas múltiplas falhas: manutenção da hipótese diagnóstica de AVC isquêmico sem confirmação clínica ou radiológica; ausência de solicitação de avaliação neurológica especializada diante da progressão dos sintomas; e concessão de alta hospitalar em condições clínicas inadequadas. 7. Existe nexo causal indireto entre a conduta omissiva durante a internação e a piora neurológica subsequente, configurando perda de chance terapêutica. O atraso de 16 dias entre o início dos sintomas e o tratamento adequado com imunoglobulina intravenosa contribuiu diretamente para a gravidade das sequelas neurológicas. 8. O autor apresenta sequelas motoras e bulbares permanentes, incluindo disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente nos membros superiores, necessitando tratamento continuado de reabilitação. 9. A responsabilidade é objetiva para os prestadores de serviços públicos de saúde (art. 37, §6º, CF/88). O Hospital São Domingos e o INTS respondem de forma principal e direta, enquanto o Estado de Goiás e o Município de Goiânia respondem subsidiariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Condenação solidária do Hospital São Domingos e INTS, e subsidiária do Estado de Goiás e Município de Goiânia, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 120.000,00 e pensão mensal vitalícia de meio salário mínimo. Tese de julgamento: "1. Configura erro médico passível de responsabilização civil o diagnóstico equivocado de AVC isquêmico em paciente portador de Síndrome de Guillain-Barré, quando demonstradas falhas técnicas na conduta médica e nexo causal com os danos sofridos. 2. O atraso no diagnóstico e tratamento adequado de Síndrome de Guillain-Barré caracteriza perda de chance terapêutica, ensejando responsabilização por danos morais e materiais. 3. A responsabilidade de hospitais privados credenciados ao SUS é objetiva, respondendo os entes públicos de forma subsidiária pela fiscalização e controle dos prestadores credenciados." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 949 e 950; Lei nº 8.080/90, art. 18, X; Lei nº 9.637/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.855.108/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, EREsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.05.2015. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ROBERTO ROTH JUNIOR em desfavor de CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e ESTADO DE GOIÁS. O autor busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento severo de sua condição de saúde, colocando sua vida em risco. A narrativa fática inicia-se em 3 de março de 2020, aproximadamente às 11 horas, quando o autor passou mal em sua residência, caindo no chão enquanto sua irmã Evelize Roth preparava o almoço. A irmã, ao encontrá-lo, percebeu que ele estava aflito e sem forças para se erguer, conseguindo, com extremo esforço, sentá-lo em uma cadeira, antes de procurar atendimento médico no CAIS Deputado João Natal (CAIS Vila Nova). No primeiro atendimento médico, o autor recebeu diagnóstico preliminar de suspeita de AVC isquêmico, sendo imediatamente encaminhado ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) para realização de exames mais precisos que pudessem confirmar o diagnóstico inicial. No HUGO, foi realizada uma Tomografia Computadorizada de Crânio, cujo resultado foi analisado por médico neurologista devidamente identificado por carimbo e CRM. O exame e a avaliação neurológica indicaram quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico, sendo determinado o retorno do paciente à unidade de origem. Após retornar ao CAIS Vila Nova, já após as 21 horas, acompanhado por dois irmãos preocupados com sua situação, o autor foi novamente atendido conforme recomendação do neurologista do HUGO. Devido à impossibilidade do CAIS Vila Nova atender adequadamente às necessidades do paciente, foi solicitada vaga hospitalar para realização de mais exames e internação. A autorização de encaminhamento foi confirmada tarde da noite, constando como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado". O autor foi então encaminhado ao Hospital São Domingos, localizado na Avenida T2, Setor Bueno, em Goiânia. Os familiares, embora assustados, nutriam confiança de que o tratamento seria eficaz, acreditando no diagnóstico de AVC. Na chegada ao Hospital São Domingos, foi criada ficha de internação assinada pelo irmão do autor, Jonatan Roth, funcionando como termo de consentimento para os tratamentos. Múltiplos documentos de entrada do hospital fazem referência ao diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC I), incluindo a ficha de controle de infecção hospitalar datada de 03/03/2020, sem que houvesse qualquer exame específico que comprovasse definitivamente esse diagnóstico clínico. A situação do autor deteriorou-se progressivamente durante a internação. As horas e dias passavam sem melhora, aumentando sua debilidade e dependência de terceiros para todas as atividades. Foi necessária a instalação de sonda nasal para auxiliar na alimentação, pois o autor não conseguia comer ou mastigar sem engasgar. Durante esse período crítico, os familiares descobriram, para sua surpresa e indignação, que o médico responsável por acompanhar o suposto AVC isquêmico era, na verdade, especialista em ginecologia - Dr. Álvaro Soares de Melo. Quando questionada, a equipe hospitalar tentou apaziguar a situação, alegando que o médico era capaz de tratar pacientes com AVC, parecendo estar acostumados com situações semelhantes. No dia 4 de março de 2020, o estado do autor havia se deteriorado a tal ponto que não conseguia mais ficar em pé, mesmo com ajuda, necessitando de cadeira de rodas para locomoção. No final da manhã desse dia, o autor sofreu uma queda ao ir ao banheiro, batendo a cabeça. Somente após esse incidente foi solicitada uma tomografia computadorizada de crânio para diagnosticar eventual novo trauma, além de outros exames laboratoriais (glicemia, ureia e similares). O registro médico documenta o acidente, indicando que o paciente estava tão debilitado que não conseguia manter-se em pé mesmo com ajuda de terceiros. Em 5 de março de 2020, a tomografia computadorizada de crânio foi finalmente realizada e o resultado não apontou nenhuma alteração significativa. Paradoxalmente, mesmo com esse resultado em mãos, o médico ginecologista responsável continuou prescrevendo vários medicamentos para tratar acidente vascular cerebral. O autor apresentava dificuldades respiratórias severas, necessitando avaliação fisioterápica, além de dificuldades para mastigar, comer e tossir, com piora progressiva dia após dia. Os relatórios fisioterápicos demonstravam ausência de alteração significativa entre os dias, contrariando a realidade de severa dificuldade de controle de saliva e respiração do paciente. Apesar desses sinais alarmantes e da ausência de melhora, em vez de buscar o diagnóstico correto, a equipe médica do Hospital São Domingos decidiu dar alta ao paciente. O médico ginecologista assinou a autorização de alta em 6 de março de 2020, com recomendações para tratamentos pontuais como fisioterapia, conforme documentado na ficha de enfermagem. Após receber alta do Hospital São Domingos, o autor foi para casa de familiares, permanecendo acamado e extremamente debilitado. Sua saúde continuou piorando, sem força sequer para sentar-se na beira da cama. Os familiares temiam transportá-lo para realizar os tratamentos de reabilitação devido ao risco de acidentes. Quando a irmã Evelize levou os encaminhamentos ao CAIS para que o sistema de saúde selecionasse uma clínica para os serviços, descobriu uma discrepância: o sistema estadual de saúde registrava o autor como internado também no dia 7 de março de 2020, quando já havia recebido alta no dia anterior, levantando questões sobre possível erro administrativo ou má-fé para recebimento de diária adicional do governo. O ponto de virada ocorreu quando os familiares conseguiram levar o autor ao Hospital CRER (Centro de Reabilitação e Readaptação) para iniciar tratamentos de reabilitação. A equipe multidisciplinar do CRER, composta por médico neurologista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e fisiatra, ao avaliar o paciente, imediatamente identificou que a condição clínica visível não era condizente com um indivíduo acometido por AVC. O profissional determinou internação imediata em UTI com forte suspeita clínica de Síndrome de Guilain-Barré. Enquanto o Hospital São Domingos liberou o paciente em estado crítico, o hospital CRER identificou prontamente o possível diagnóstico correto. O autor foi internado na UTI do CRER entre 14 de março e 31 de março de 2020 (17 dias), enfrentando sofrimento extremo. Durante esse período, desenvolveu pneumonia, necessitou usar fraldas, enfrentou crise sistêmica de insônia, invertendo o ciclo sono-vigília, e mal conseguia se comunicar. A equipe médica do CRER alertou os familiares sobre a gravidade da Síndrome de Guilain-Barré, explicando que a doença debilita os músculos do indivíduo, sendo o ponto mais crítico quando afeta os músculos do sistema respiratório, com alto risco de óbito. Diante da suspeita clínica, foram realizados exames apropriados, incluindo eletroneuromiografia (ENMG), que confirmou o diagnóstico de Síndrome de Guilain-Barré. Foi então iniciado o tratamento adequado com imunoglobulina, totalizando 35 frascos desse medicamento de alto custo. Após o período em UTI, o autor foi transferido para leito de enfermaria em 31 de março de 2020, permanecendo até 15 de maio de 2020 - mais 45 dias de internação. No total, foram 62 dias de internação no Hospital CRER (17 em UTI e 45 em enfermaria), período durante o qual o prontuário era atualizado pela equipe médica nos períodos da manhã, tarde, noite e madrugada, demonstrando cuidado e atenção constantes. O autor argumenta que, caso tivesse permanecido em casa após a alta do Hospital São Domingos, certamente teria ido a óbito, uma vez que os músculos relacionados ao sistema respiratório já estavam parcialmente comprometidos. Alega que a família viveu período de extremo sofrimento, com medo constante da morte, noites sem dormir adequadamente, o autor necessitando manter a cabeça elevada por medo de engasgar com a própria saliva e morrer sufocado. O relatório de alta do CRER documenta que, mesmo após diversos tratamentos com medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, fisiatria e terapia ocupacional, o autor permanece totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do cotidiano como escovar dentes, tomar banho, vestir-se e beber água. Até a data da inicial, o autor continuaria necessitando deslocar-se ao CRER semanalmente, múltiplas vezes, para tratamentos de reabilitação, gerando custos significativos para alguém que recebe apenas um salário mínimo. Na fundamentação jurídica, o autor desenvolve argumentos sobre a responsabilidade civil do Estado baseada na teoria do risco administrativo. Argumenta que, segundo essa teoria adotada pelo legislador brasileiro, o dano sofrido deve ser entendido como consequência do serviço público, independentemente de seu funcionamento ter sido correto ou não, bastando a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente público. Cita o art. 37, §6º da Constituição Federal, estabelecendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos. Argumenta que houve erro médico de diagnóstico que causou o avanço desnecessário e exacerbado da Síndrome de Guilain-Barré. Alega que o Hospital São Domingos e o Estado de Goiás são solidariamente responsáveis, citando precedente do TJGO que reconhece a responsabilidade objetiva em casos de erro médico em hospitais públicos ou geridos por organizações sociais. Especificamente sobre o Hospital São Domingos, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o autor argumenta que sua responsabilidade é objetiva quando presta atendimento pelo SUS. Quanto aos danos morais, o autor argumenta que o erro de diagnóstico quase o levou à morte, causando sofrimento físico e psicológico extremo. Questiona retoricamente o valor da integridade física, da incolumidade, das noites de sono perdidas, da pneumonia contraída durante a internação e dos dias de sofrimento que poderiam ter sido evitados com o diagnóstico correto. Pleiteia indenização de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que considera baixo diante do inestimável valor da vida humana. Além do dano moral, fundamenta pedido de pensionamento mensal com base nos arts. 949 e 950 do Código Civil, alegando necessidade de custear deslocamentos e despesas acessórias relacionadas ao tratamento contínuo de reabilitação. Solicita meio salário mínimo mensal, enquanto perdurar o tratamento. Nos pedidos finais, o autor solicita: a) concessão de justiça gratuita; b) julgamento procedente com declaração de responsabilidade objetiva dos réus; c) indenização por danos morais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e d) pensionamento mensal de meio salário mínimo durante o tratamento de reabilitação. No evento 6, DECISÃO que deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor. No evento 21, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou CONTESTAÇÃO. O hospital suscitou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. Especificamente, a defesa destaca que após três dias de internação, em 06/03/2020, o paciente recebeu alta hospitalar (não médica) com encaminhamentos expressos para acompanhamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentos já anexados aos autos. O hospital alega que a obrigação de indenizar proveniente de atos ilícitos exige necessariamente a demonstração de participação através de ação ou omissão do agente causador do dano, elemento que não foi comprovado pelo autor. A incorreção do valor da causa constitui outra preliminar suscitada pelo hospital. O valor atribuído de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para danos morais, somado ao pedido de pensionamento mensal de meio salário mínimo, foi considerado excessivamente abusivo e desproporcional. O hospital argumenta que o valor excessivo, além de não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, poderia futuramente constituir empecilho ao exercício do direito de recorrer dos requeridos, solicitando a aplicação do art. 292, §3º, do CPC para correção de ofício. O Hospital São Domingos também suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer relação com o direito material que o autor pretende ver tutelado, inexistindo responsabilidade pelos supostos danos alegados. Enfatiza que o autor não apontou nenhum defeito de ordem estrutural durante o período de internação, tendo o paciente sido adequadamente atendido por todos os colaboradores desde sua entrada até a alta hospitalar. Narrativa dos fatos segundo o hospital A contestação apresenta uma cronologia detalhada e fundamentada dos acontecimentos, estabelecendo que o paciente Carlos Roberto Roth Júnior passou por duas instituições de saúde antes de ser encaminhado ao Hospital São Domingos. Inicialmente, o paciente foi atendido no CAIS Deputado João Natal (Vila Nova), onde foi diagnosticado com suspeita de AVC isquêmico. Posteriormente, foi encaminhado ao HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia) para realização de exames, onde um médico neurologista confirmou o diagnóstico de quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Somente após passar por essas duas instituições e ter o quadro de AVC isquêmico confirmado, o paciente foi encaminhado ao Hospital São Domingos em 3 de março de 2020, por volta das 23h. A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) número 281.643.987-39, emitida pelo Sistema Único de Saúde, especificava claramente como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico", com CID I64. O paciente foi recebido pelo Diretor Clínico, Dr. Álvaro Soares de Melo (CRM/GO 2.888), que observou déficit motor de membros superiores e inferiores, dificuldade na fala e confusão mental. O tratamento instituído pelo Hospital São Domingos seguiu rigorosamente o diagnóstico estabelecido pelas instituições anteriores. Além do tratamento padrão para AVC isquêmico, foram acrescidas medicações específicas: corticoide (Decadron/dexametasona) e vitamina do Complexo B (Benerva), devido à suspeita adicional de neuropatia periférica. A contestação enfatiza que em momento algum o hospital foi encaminhado para realizar diagnóstico ou investigar suspeita de Síndrome de Guillain-Barré, tendo recebido o paciente exclusivamente para tratamento do AVC isquêmico já diagnosticado por dois profissionais médicos, incluindo um neurologista. Evolução clínica durante a internação A defesa detalha a evolução clínica do paciente durante os dias de internação. No dia 04/03/2020, o paciente apresentou melhora neurológica, embora permanecesse o déficit motor dos membros. Os exames laboratoriais realizados pela manhã apresentaram resultado levemente infeccioso, sendo prontamente acrescentado antibiótico à medicação com boa resposta clínica. Nessa mesma data, às 13h, ocorreu um incidente relevante: apesar das orientações expressas para não levar o paciente ao banheiro sem auxílio profissional e descalço, o familiar acompanhante desobedeceu às instruções de segurança, resultando em queda do paciente, devidamente documentada na Ficha de Notificação de Eventos Adversos e relatório da enfermagem. No dia 05/03/2020, foi realizada Tomografia Computadorizada do Crânio de controle, que não evidenciou nenhuma alteração encefálica significativa, levando ao entendimento de que a queda sofrida não causou sequelas ao paciente. A contestação enfatiza esse ponto para demonstrar que, mesmo diante de um evento adverso causado por desobediência às orientações de segurança, não houve consequências danosas ao paciente. Em 06/03/2020, o paciente encontrava-se com boa melhora do quadro clínico geral, momento em que recebeu alta hospitalar. A defesa faz questão de esclarecer que foi alta hospitalar e não médica, pois o Dr. Álvaro Soares de Melo forneceu encaminhamentos específicos para continuidade do tratamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentado no laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial e ficha de encaminhamento e retorno. Qualificação profissional do médico assistente A contestação defende a qualificação do Dr. Álvaro Soares de Melo, respondendo às críticas do autor sobre o fato de ser ginecologista. O hospital esclarece que, antes de sua especialização, o médico possui formação em clínica geral, tendo cursado diversas cadeiras clínicas durante sua formação acadêmica, incluindo neurologia na Universidade Federal de Goiás, considerada uma das mais qualificadas do país. A defesa anexa declarações de clínica médica e certificados de presença em congressos de aprimoramento médico, para comprovar a qualificação do profissional, que possui mais de quarenta anos de experiência no exercício da medicina. Quanto ao neurologista do corpo clínico do hospital, Dr. Antônio Marmo Campos Furtado, a contestação esclarece que estava impossibilitado de comparecer presencialmente durante a internação do paciente devido a afastamento para tratar de interesses particulares, tendo posteriormente vindo a óbito no mesmo ano. Diante dessa situação excepcional, o diretor clínico assumiu pessoalmente o atendimento do paciente, não podendo o hospital negar recebimento/atendimento em função da ausência temporária do especialista. Argumentos sobre a demora na procura por tratamento de reabilitação Outro ponto da defesa refere-se ao comportamento do paciente e seus familiares após a alta hospitalar. A contestação destaca a aparente contradição na alegação do autor de que "permaneceu acamado e extremamente debilitado, sua saúde só piorava", enquanto simultaneamente seus familiares ficaram "preocupados em ter que deslocar o autor até o hospital ou clínica para realizar os tratamentos de reabilitação". O hospital argumenta que tal preocupação é incompatível com o estado grave descrito, caracterizando contradição fundamental na narrativa do autor. Afirma que o paciente só procurou o Hospital CRER para iniciar o tratamento de reabilitação em 14/03/2020, oito dias após receber alta com encaminhamentos específicos. A defesa argumenta que, ao optarem por aguardar esse período por "receio de que algum acidente ocorresse", o paciente e seus familiares assumiram o risco de ter o quadro clínico agravado, cessando neste momento a responsabilidade do hospital e do médico assistente. A demora injustificada na busca por tratamento especializado, apesar dos encaminhamentos fornecidos, é apresentada como quebra do nexo causal entre qualquer conduta do hospital e os danos alegados. Responsabilidade civil e natureza da obrigação médica A contestação desenvolve argumentação sobre a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. O hospital sustenta que sua responsabilidade somente seria objetiva em casos de danos de ordem estrutural, o que não foi sequer alegado pelo autor. Quanto aos atos médicos, a responsabilidade seria necessariamente subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do profissional. A defesa invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, no caso de hospitais, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial (estadia, instalações, equipamentos, serviços auxiliares), não se estendendo aos atos médicos propriamente ditos. A contestação sustenta que, quando o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, a responsabilidade do hospital é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa. O hospital argumenta que a obrigação médica assumida é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, mas o emprego do tratamento adequado conforme o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. Inexistência de erro médico e nexo causal A defesa afirma a inexistência de erro médico no caso. O hospital argumenta que seguiu uma lógica médica apropriada ao tratar o paciente conforme o diagnóstico de AVC isquêmico estabelecido por dois médicos anteriormente, incluindo um neurologista. A contestação questiona como seria possível imputar responsabilidade ao hospital por suposto erro de diagnóstico quando o próprio autor confessa que passou por dois profissionais médicos antes, ambos chegando ao mesmo diagnóstico. Quanto ao nexo causal, elemento fundamental para configuração da responsabilidade civil, a defesa argumenta sua completa ausência. O hospital sustenta que não agiu para causar qualquer dano ao paciente; pelo contrário, agiu para minimizar seu sofrimento tratando o AVC isquêmico diagnosticado. A não demonstração de erro médico excluiria o elemento fundamental para formação do ato ilícito, impossibilitando a responsabilização civil nos termos do art. 186 do Código Civil combinado com o art. 14 do CDC. A contestação enfatiza que a Síndrome de Guillain-Barré, posteriormente confirmada, é uma doença viral que compromete o sistema nervoso periférico, de natureza insidiosa, evolução lenta e instalação ascendente. Seu diagnóstico inicial é reconhecidamente muito difícil, nem sempre possível nos primeiros dias, podendo frequentemente ser confundida com outras patologias neurológicas, inclusive AVC isquêmico. Esse fato médico-científico é apresentado como excludente de responsabilidade, caracterizando caso fortuito ou força maior. Impugnação aos danos morais e pensionamento A contestação aponta inconsistências na inicial quanto aos danos alegados. Primeiramente, aponta erro grave onde o autor alega que "a causa da morte do cônjuge da autora ocorreu por omissão do Estado", questionando se não haveria confusão com outro processo, já que o autor está vivo. Essa incongruência é apresentada como evidência da "incessante sede por indenização" e falta de cuidado na elaboração da inicial. Quanto ao valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de danos morais, mais pensionamento mensal de meio salário mínimo, o hospital argumenta tratar-se de pretensão manifestamente excessiva e desproporcional. O hospital sustenta que toda ação indenizatória deve objetivar restaurar o status quo ante, não podendo o suposto fato lesivo ser erigido em fator gerador de enriquecimento indevido. Especificamente sobre o pensionamento, a contestação aponta que o autor não delimitou os gastos com reabilitação nem demonstrou que exercia atividade remuneratória que justificasse tal pedido. A ausência de comprovação de prejuízos concretos e de informações sobre rendimentos do paciente impossibilitaria a fixação de qualquer pensionamento. Pedidos finais O hospital requer o acolhimento de todas as preliminares arguidas, especialmente a ilegitimidade passiva; no mérito, a declaração de excludente de responsabilidade com improcedência total dos pedidos; o indeferimento da inversão do ônus probatório; e a condenação do autor por litigância de má-fé. No evento 25, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou CONTESTAÇÃO. A primeira preliminar suscitada refere-se à indevida concessão da gratuidade de justiça ao autor. O INTS argumenta que o autor apresentou comprovante de renda demonstrando recebimento líquido superior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), valor que, segundo o contestante, permitiria ao autor arcar com as custas processuais. Sustenta que o benefício deveria ser revogado, especialmente considerando a possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das custas conforme os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Alega, ainda, que o autor não comprovou se esse seria seu único rendimento ou se possui obrigações financeiras que comprometeriam significativamente sua subsistência. A segunda preliminar diz respeito à sua ilegitimidade passiva. O contestante argumenta que sua participação nos eventos narrados limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada de crânio, solicitado quando o autor foi encaminhado do CAIS Vila Nova. Ressalta que o HUGO é especializado em urgências e emergências traumatológicas, não recebendo pacientes neurológicos. A defesa enfatiza a distinção entre hipótese diagnóstica - que foi o que efetivamente foi fornecido - e diagnóstico definitivo, argumentando que não poderia avançar no diagnóstico do autor porque este não permaneceu sob seus cuidados médicos. O INTS sustenta que qualquer falha médica seria atribuível ao profissional ou instituição que efetivamente recebeu o paciente para tratamento continuado, no caso, o Hospital São Domingos. No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, o INTS desenvolve argumentação sobre a responsabilidade civil no contexto do atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Reconhece a aplicação do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, argumenta que tal responsabilidade não é absoluta, exigindo-se a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano alegado. A defesa distingue entre responsabilidade objetiva por atos comissivos e responsabilidade subjetiva por atos omissivos, citando a teoria da "faute du service" (falta do serviço), que se configura quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado. O INTS reforça consistentemente que sua atuação limitou-se ao fornecimento do serviço de exame tomográfico conforme solicitado, sendo que o autor apresentava quadro de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. A instituição argumenta que cumpriu integralmente sua função ao realizar o exame solicitado e devolver o paciente à unidade de origem com os resultados. Sustenta que não houve falha na prestação deste serviço específico e que não pode ser responsabilizada por diagnósticos ou tratamentos realizados em outras instituições. A defesa ressalta que eventual falha médica seria decorrente da falta de anamnese e exame físico adequados para confirmar a hipótese diagnóstica, responsabilidade que recairia sobre o profissional médico que recebeu o paciente no Hospital São Domingos e não sobre o HUGO, que apenas realizou o exame de imagem solicitado. Quanto aos danos morais pleiteados, o INTS, em caráter eventual e honrando o princípio da eventualidade processual, contesta o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) requerido pelo autor. Enfatiza que a indenização não pode ser fonte de lucro e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seus pedidos finais, o INTS requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. No mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos com condenação do autor em custas e honorários. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que valores indenizatórios sejam fixados em patamares razoáveis e proporcionais. No evento 39, o ESTADO DE GOIÁS apresentou CONTESTAÇÃO. A contestação suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, baseando-se no fato de que, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial, o suposto erro médico teria sido cometido pelo Hospital São Domingos e não por uma unidade de saúde diretamente administrada pelo Estado. O Estado enfatiza que foi especificamente no Hospital São Domingos, caracterizado como uma unidade privada de saúde credenciada no SUS, que o autor ficou internado e recebeu todo o tratamento médico na ocasião dos fatos narrados. A contestação argumenta que eventual dano moral causado pelo não atendimento adequado do paciente no Hospital São Domingos não pode ser imputado ao Estado de Goiás, uma vez que não houve participação direta de agentes estaduais na prestação do serviço médico questionado. Subsidiariamente, ainda no contexto da ilegitimidade passiva, o Estado de Goiás argumenta que, mesmo que se entenda que houve má prestação de serviço no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), a parte legítima para responder à presente demanda seria o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS. Chamamento ao processo O Estado de Goiás requer, caso não seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo de duas outras entidades que considera corresponsáveis pelos fatos narrados. O primeiro chamamento seria direcionado ao Município de Goiânia, identificado como o ente municipal responsável pela fiscalização dos atendimentos via SUS realizados no Hospital São Domingos. O segundo chamamento seria do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, caracterizado como a Organização Social que era responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) quando o paciente teria recebido atendimento médico. O Estado de Goiás fundamenta o pedido no art. 130, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite o chamamento quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. A contestação esclarece que, no caso em análise, a responsabilidade do Município de Goiânia seria solidária com o Hospital São Domingos, enquanto a eventual responsabilidade do Estado de Goiás seria solidária com a Organização Social, mas ainda assim subsidiária, estabelecendo assim uma hierarquia clara de responsabilidades. Responsabilidade do Município de Goiânia A contestação desenvolve o argumento sobre a corresponsabilidade do Município de Goiânia com o Hospital São Domingos por eventuais situações ocorridas em atendimento médico pelo SUS. O fundamento dessa alegação reside na competência municipal para controlar e distribuir os atendimentos do SUS pela rede credenciada, conforme estabelecido no art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui especificamente ao município a competência para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Para sustentar esse argumento, o Estado de Goiás invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, citando o EREsp 1.388.822/RN, relatado pelo Ministro OG Fernandes e julgado pela Primeira Seção em 13/05/2015, com publicação no DJe em 03/06/2015. Esse julgado estabeleceu que a União Federal não seria parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS, justamente porque compete aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Responsabilidade da Organização Social Quanto à responsabilidade da Organização Social (INTS), a contestação argumenta que essa entidade é diretamente responsável pelos danos causados em atendimentos médicos na unidade de saúde por ela gerida, conforme estabelecido no contrato de gestão anexado aos autos, especificamente em sua cláusula 2.39. Inexistência de erro médico Adentrando no mérito da questão, o Estado de Goiás apresenta sua defesa principal: a inexistência de erro médico no atendimento prestado na unidade de saúde estadual. A contestação estabelece que, embora a Organização Social possa trazer mais subsídios sobre o atendimento prestado, os documentos juntados com a petição inicial não demonstram a existência de erro médico constatável. Natureza da obrigação médica O Estado desenvolve o argumento de que a responsabilidade médica, via de regra, relaciona-se a uma obrigação de meio, e não de resultado. Nas obrigações de meio, o profissional ou instituição compromete-se a empregar todos os esforços e conhecimentos disponíveis para alcançar o melhor resultado possível, sem, contudo, garantir um resultado específico. Diferentemente das obrigações de resultado, onde o devedor se compromete a alcançar um resultado determinado, nas obrigações de meio, como é o caso da atividade médica em geral, o que se avalia é se foram empregados os meios adequados e disponíveis, de acordo com o estado da arte da medicina. Padrão de atendimento nas unidades estaduais de saúde A contestação enfatiza que aos pacientes das unidades de saúde estaduais são dispensados tratamentos médicos com extrema atenção e profissionalismo, respeitando as recomendações encontradas na literatura médica. Ademais, o Estado argumenta que são ministrados os melhores recursos que são disponibilizados de forma limitada e gratuita pelo Sistema Único de Saúde. Busca demonstrar que o atendimento prestado seguiu os protocolos médicos adequados e utilizou os recursos disponíveis no âmbito do SUS, considerando as limitações inerentes ao sistema público de saúde. Requisitos para responsabilização civil O Estado de Goiás ressalta que só há responsabilidade civil quando fica demonstrado dano direto, conforme estabelecido no art. 403 do Código Civil, e nexo causal entre a atuação estatal e o eventual dano suportado. A contestação afirma que tais requisitos não foram demonstrados no presente caso, o que afastaria qualquer possibilidade de responsabilização do ente público. Eventual arbitramento de indenização Em caráter subsidiário o Estado de Goiás argumenta que, na hipótese de se entender que há alguma responsabilidade civil, os valores indenizatórios devem ser arbitrados de acordo com a legislação civil, observando critérios específicos. O Estado solicita que o arbitramento leve em consideração o equacionamento do nexo causal efetivo, com foco apenas em danos diretos e visando evitar enriquecimento sem causa em detrimento da coletividade. Pedido final A contestação conclui com o pedido formal do Estado de Goiás requerendo o acolhimento de todas as alegações de defesa apresentadas, incluindo as questões de ordem processual. No evento 43, o autor renunciou ao prazo para apresentar RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES. Em DECISÃO proferida no evento 61, foi determinada a submissão do autor à realização de perícia médica por especialista em neurologia. Para tanto, foi nomeado como perito o Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata. Regularmente intimado, o perito quedou-se inerte (evento 77). Em manifestação apresentada no evento 84, o autor reiterou o interesse na realização da perícia médica e requereu a nomeação de outro perito. No evento 86, determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos a serem avaliados na perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA para ser nomeada perita e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça, cujo pagamento será viabilizado por aquela Junta Médica, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi proferida decisão nomeando a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA como perita do juízo, profissional médica especialista em neurologia indicada pela Junta Médica Oficial. No evento 110, foi juntado e-mail de intimação enviado à perita nomeada (Dra. Jacqueline) pela serventia do juízo, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 112, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) apresentou petição reiterando a petição do evento 95, na qual já haviam sido apresentados os quesitos para a perícia. No evento 115, decisão que revogou a nomeação da perita Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida e determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia, dada a inércia da perita anteriormente nomeada em responder à intimação contida no evento 110. Na mesma decisão, foi nomeado como perito o profissional médico especialista em neurologia a ser indicado pela Junta Médica Oficial. No evento 123, expedido ofício à Junta Médica do Poder Judiciário, solicitando a indicação de outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 124, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA informou que já havia apresentado seus quesitos periciais no evento 95 e os reiterado no evento 112. Na petição, reiterou os 22 quesitos anteriormente apresentados para a perícia médica. No evento 125, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário juntou o Ofício nº 5620/2025/JM) indicando o Dr. Dkaion Vilela de Jesus ([email protected]) como médico cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça para ser nomeado perito e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) para a perícia, que envolve avaliação de supostos danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde. No evento 127, foi juntado e-mail de intimação enviado ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 dias. No evento 128, foi proferido despacho relatando que, após diversas tentativas de nomeação de perito especialista em neurologia, foi verificado que o perito anteriormente nomeado, Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata, quedou-se inerte (evento 77). Diante da manifestação do autor no evento 84, reiterando o interesse na realização da perícia e requerendo a nomeação de outro perito, foi determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial (evento 86). No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos para a perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida para atuar como perita, com honorários a serem pagos pelo Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi nomeada a Dra. Jacqueline como perita do juízo. No evento 115, foi revogada a nomeação da Dra. Jacqueline devido à sua inércia, determinando-se nova remessa dos autos à Junta Médica para indicação de outro profissional. No evento 125, a Junta Médica indicou o Dr. Dkaion Vilela de Jesus como perito, fixando honorários em R$ 5.265,00. No evento 132, o perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus apresentou manifestação aceitando a nomeação e os honorários estipulados. Informou que a perícia seria realizada em seu consultório, no dia 26/06/2025, às 14h, solicitando a intimação das partes. No evento 142, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus. No evento 143, determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No evento 148, foi certificado que o autor não se manifestou no prazo concedido. No evento 149, evidenciada a ausência de manifestação do Estado de Goiás. No evento 151, o juiz verificou que, embora tenha sido determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, não constava nos autos certidão que confirmasse a efetiva intimação do CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS quanto ao referido laudo. Diante disso, o magistrado determinou que a serventia verificasse o cadastro das partes no sistema e procedesse à regularização do polo passivo, certificando-se de que o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS estivessem devidamente cadastrados como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados habilitados nos autos. Após a regularização cadastral, determinou a intimação dessas partes para que se manifestassem sobre o laudo acostado ao evento 142. No evento 161, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS argumentou que o laudo pericial corrobora sua tese defensiva, afirmando que a atuação do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) limitou-se à realização de tomografia computadorizada de crânio, sem emitir diagnóstico definitivo. Alega que a responsabilidade pelo diagnóstico definitivo competia à equipe médica do Hospital São Domingos, unidade que já havia prestado o primeiro atendimento ao paciente. No evento 163, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) argumentou que a avaliação feita no HUGO foi equivocada, pois a hipótese diagnosticada foi de "AVC Isquêmico". Afirmou que no HUGO o paciente foi avaliado por um neurocirurgião, quando o correto seria ter sido avaliado por um neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. Sustentou que realizou os procedimentos para tratamento de AVC Isquêmico conforme o diagnóstico recebido do HUGO, e que, após o período de internação, solicitou o encaminhamento imediato do paciente ao serviço de neurologista. No evento 164, foi proferido despacho determinando a intimação do autor CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR, do corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do corréu INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS para que, no prazo legal de quinze dias, manifestassem sobre o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia. Consignou-se, ainda, que o pedido de chamamento do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS restou prejudicado, porquanto a referida pessoa jurídica já integrava o polo passivo da demanda desde a propositura da ação. Regularmente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou manifestação no evento 173, declarando expressamente sua anuência ao chamamento ao processo do Município de Goiânia para integrar o polo passivo da lide. O corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) protocolou petição no evento 174, manifestando sua concordância com o chamamento ao processo do Município de Goiânia para compor o polo passivo da demanda. Decorrido o prazo determinado no despacho do evento 164, verificou-se que o autor Carlos Roberto Roth Júnior não apresentou manifestação nos autos acerca do pedido de chamamento ao processo formulado pelo Estado de Goiás. No evento 176, decisão deferindo o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia, formulado pelo Estado de Goiás. A decisão fundamentou-se na competência municipal para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, conforme art. 18, X, da Lei 8.080/90, estabelecendo responsabilidade solidária entre o Município e o Hospital São Domingos. A decisão analisou detalhadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o EREsp 1.388.822/RN e REsp 1.852.416/SP, que estabelecem a responsabilidade solidária entre municípios e hospitais privados credenciados ao SUS. O magistrado destacou que o autor foi atendido em diferentes unidades: HUGO (responsabilidade estadual) e Hospital São Domingos (responsabilidade municipal), justificando a permanência de ambos os entes no polo passivo. No evento 185, o Município de Goiânia apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ausência de responsabilidade primária quanto ao ato médico. Sustentou que eventual responsabilização deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário, após excussão dos bens do Hospital São Domingos. No mérito, alegou responsabilidade subjetiva para atos omissivos, defendeu a qualificação do médico assistente Dr. Álvaro Soares de Melo, questionou a demora da família em buscar tratamento especializado e impugnou o valor da indenização pleiteada e o pedido de pensionamento. No evento 186, o Município de Goiânia manifestou não pretender produzir novas provas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. No evento 187, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário encaminhou comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.313,33 ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, através do Ofício nº 16092/2025/JM. No evento 191, a parte autora apresentou impugnação à contestação do Município. No evento 192, o autor manifestou-se no sentido de que o processo encontra-se integralmente instruído, não subsistindo controvérsia fática relevante que justifique nova fase probatória. Destacou que os demandados concordaram com o laudo pericial e não requereram produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. No evento 193, o autor requereu que fosse reiterada a determinação constante do evento 151 para correção do polo passivo, incluindo adequadamente o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados devidamente habilitados. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As provas existentes nos autos são suficientes, razão pela qual passo ao julgamento da lide. I - PRELIMINARES I.1. Ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS sustenta sua ilegitimidade passiva alegando que sua participação nos eventos limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada, sem emitir diagnóstico definitivo ou assumir responsabilidade pelo tratamento continuado do paciente. A alegação não prospera. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o INTS era a organização social responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO, unidade na qual o autor foi submetido não apenas ao exame tomográfico, mas também à avaliação neurológica que resultou na hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. As organizações sociais, criadas pela Lei nº 9.637/98, assumem a gestão de serviços públicos mediante contrato específico, respondendo pelos atos praticados no exercício dessa atividade. O fato de o INTS atuar como entidade gestora do HUGO estabelece sua responsabilidade direta pelos serviços médicos prestados naquela unidade hospitalar, não podendo invocar limitação de competência para se eximir de eventual responsabilização civil. A hipótese diagnóstica de AVC isquêmico emitida pelos profissionais médicos do HUGO sob gestão do INTS foi determinante para orientar todo o tratamento subsequente dispensado ao autor no Hospital São Domingos. A cadeia de causalidade dos eventos alegados na inicial demonstra a participação efetiva do INTS no conjunto de atos médicos que teriam resultado nos danos pleiteados. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INTS. I.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás O ESTADO DE GOIÁS alega sua ilegitimidade passiva sustentando que o suposto erro médico teria sido praticado exclusivamente no Hospital São Domingos, unidade privada credenciada ao SUS, sem participação direta de agentes estaduais. A preliminar não merece acolhimento. Embora o Estado de Goiás sustente que o suposto erro médico teria ocorrido exclusivamente no Hospital São Domingos, verifica-se que sua responsabilidade decorre da delegação da gestão do HUGO ao INTS, organização social por ele contratada. A responsabilidade do Estado, neste caso, possui natureza subsidiária em relação à organização social gestora. No caso em análise, o autor foi inicialmente atendido no HUGO, unidade sob gestão da organização social INTS, onde recebeu a hipótese diagnóstica de AVC isquêmico que orientou todo o tratamento posterior. O Estado de Goiás, como contratante da organização social, mantém responsabilidade subsidiária pelos danos eventualmente causados na prestação do serviço público de saúde, justificando sua permanência no polo passivo da demanda para responder de forma subsidiária caso a organização social não possua patrimônio suficiente para arcar com eventual condenação. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. I.3. Ilegitimidade passiva do Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que eventual responsabilização deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário, após excussão dos bens do Hospital São Domingos. A alegação de ilegitimidade não prospera, embora assista razão ao município quanto à natureza subsidiária de sua responsabilidade. O fundamento dessa responsabilização reside na competência municipal estabelecida pelo art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui aos municípios o dever de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. O Hospital São Domingos, onde o autor permaneceu internado por três dias, integra a rede credenciada ao SUS municipal, submetendo-se à fiscalização e controle do Município de Goiânia. A responsabilidade subsidiária do município decorre de seu dever de fiscalização e controle sobre os prestadores credenciados, devendo responder apenas após demonstrada a insuficiência patrimonial do hospital para satisfazer eventual condenação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Goiânia, mantendo-o no polo passivo com responsabilidade subsidiária. I.4. Ilegitimidade passiva do CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda O HOSPITAL SÃO DOMINGOS alega sua ilegitimidade passiva sustentando inexistir qualquer relação com o direito material pretendido pelo autor, bem como ausência de defeito estrutural durante o período de internação. A preliminar é manifestamente improcedente. O Hospital São Domingos foi a unidade responsável pelo atendimento direto e tratamento médico do autor durante o período de 3 a 6 de março de 2020, conforme amplamente documentado nos autos. A inicial narra de forma específica e detalhada a conduta médica adotada durante a internação, incluindo o diagnóstico mantido, o tratamento instituído e as circunstâncias da alta hospitalar. A legitimidade passiva do hospital é evidente, tratando-se do prestador direto dos serviços médicos que teriam resultado nos danos alegados. A discussão sobre a existência ou não de erro médico, bem como sobre a adequação do tratamento dispensado, constitui matéria de mérito, não interferindo na configuração da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos. I.5. Inépcia da petição inicial O HOSPITAL SÃO DOMINGOS sustenta a inépcia da inicial, alegando que o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e ordenada a causa de pedir remota (erro de diagnóstico) e próxima (conduta específica durante a internação no Hospital São Domingos), bem como os pedidos de indenização por danos morais e pensionamento mensal. A narrativa fática é detalhada e cronológica, descrevendo todo o iter do atendimento médico desde o primeiro socorro até o diagnóstico correto da Síndrome de Guillain-Barré. A participação específica do Hospital São Domingos está claramente delineada, incluindo o período de internação, o médico responsável, os tratamentos instituídos e as circunstâncias da alta hospitalar. A alegação de ausência de demonstração da participação do hospital confunde questões de mérito com defeitos da petição inicial. A existência ou não de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados constitui matéria de fundo, a ser apreciada após a instrução probatória, não interferindo na regularidade formal da petição inaugural. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.6. Indevida concessão da gratuidade de justiça O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS suscita a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui renda líquida superior a R$ 1.045,00, valor que, em tese, lhe permitiria arcar com as custas processuais. A pretensão não merece acolhimento. A gratuidade de justiça constitui direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo sua concessão ser interpretada de forma ampla e sua revogação de modo restritivo. O valor auferido pelo autor situa-se próximo ao salário mínimo vigente, caracterizando renda módica que não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. No caso em análise, sequer foi demonstrado pelo contestante a existência de patrimônio ou outras fontes de renda que pudessem descaracterizar a condição de hipossuficiência do demandante. Rejeito, assim, o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Ante a ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, além daquelas já decididas no curso do feito, passo à análise do mérito. II - ANÁLISE DO MÉRITO II.1. Responsabilidade civil por erro médico Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda, que versa sobre responsabilidade civil por alegado erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento da condição de saúde do autor, portador de Síndrome de Guillain-Barré inicialmente diagnosticada como AVC isquêmico. A responsabilidade civil por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde encontra fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Tratando-se de prestação de serviços de saúde por entes públicos ou prestadores de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o resultado lesivo, independentemente da comprovação de culpa dos agentes. A atividade médica caracteriza-se, via de regra, como obrigação de meio, comprometendo-se o profissional a empregar todos os conhecimentos e recursos disponíveis para o tratamento do paciente, sem garantir resultado específico. Essa peculiaridade, contudo, não afasta a responsabilização quando demonstrada a inobservância dos protocolos técnicos adequados ou a adoção de condutas manifestamente inadequadas ao quadro clínico apresentado. II.2. Prova técnica e suas conclusões A instrução probatória foi realizada mediante perícia médica especializada, conduzida pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus, médico neurologista devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de Goiás. O laudo pericial, acostado aos autos no evento 142, constitui elemento probatório de inquestionável valor técnico para o deslinde da controvérsia. O perito judicial, após análise dos prontuários médicos e avaliação clínica direta do autor, chegou a conclusões técnicas inequívocas sobre a existência de falhas na conduta médica adotada durante o período de internação. A perícia revelou que o quadro clínico apresentado pelo autor era incompatível com a hipótese diagnóstica de AVC isquêmico mantida pelos profissionais médicos, caracterizando evidente descompasso entre os sinais clínicos observados e o diagnóstico assumido. II.3. Falhas técnicas identificadas II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré: [...] no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré. Essa falha inicial foi determinante para todo o tratamento subsequente, pois estabeleceu a hipótese diagnóstica equivocada que orientou as condutas médicas posteriores. A avaliação inadequada por especialista não habilitado para o diagnóstico diferencial de patologias neurológicas complexas configura evidente inobservância do padrão técnico exigível. II.3.2. Atendimento no Hospital São Domingos As falhas mais graves, contudo, ocorreram durante a internação no Hospital São Domingos, no período de 3 a 6 de março de 2020. O perito identificou múltiplas condutas tecnicamente inadequadas que caracterizam flagrante violação do dever objetivo de cuidado médico. A primeira falha consistiu na manutenção da hipótese diagnóstica de AVC isquêmico sem qualquer confirmação clínica ou radiológica. Os exames de tomografia computadorizada realizados apresentaram resultados normais, não corroborando o diagnóstico assumido. O quadro clínico do paciente, caracterizado por tetraparesia com parestesias bilaterais, mostrava-se atípico para a patologia diagnosticada, devendo ter motivado reavaliação diagnóstica criteriosa. A segunda falha reside na ausência de solicitação de avaliação neurológica especializada, mesmo diante da progressão inequívoca dos sintomas e da gravidade do quadro apresentado. O hospital justificou tal omissão alegando indisponibilidade do neurologista do corpo clínico, argumento que não encontra respaldo técnico, pois deveria ter sido solicitado parecer neurológico externo diante da complexidade e gravidade do caso. A justificativa do hospital para a ausência de avaliação neurológica foi a indisponibilidade do neurologista do corpo clínico. No entanto, não foi solicitada avaliação de outro neurologista, o que é considerado conduta omissiva diante da gravidade e progressão dos sintomas. (laudo pericial) A terceira falha técnica identificada foi a concessão de alta hospitalar em condições clínicas inadequadas. O laudo pericial demonstra que, no momento da alta, o paciente apresentava "disfagia, disartria, mobilidade prejudicada e dependência funcional", quadro incompatível com liberação para o domicílio sem diagnóstico conclusivo e acompanhamento especializado imediato. II.4. Nexo causal e teoria da perda de chance O nexo causal entre as condutas médicas inadequadas e os danos sofridos pelo autor encontra-se plenamente demonstrado através da aplicação da teoria da perda de chance terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar a existência de nexo causal entre a conduta omissiva durante a internação e o agravamento neurológico subsequente: Existe nexo causal indireto entre a conduta omissiva e técnica durante a internação no Hospital São Domingos e a piora neurológica subsequente, configurando perda de chance terapêutica e contribuição para as sequelas atuais. A teoria da perda de chance tem encontrado crescente aplicação na jurisprudência brasileira, especialmente em casos de erro médico, quando a conduta inadequada do profissional retira do paciente chances reais e sérias de cura ou de obtenção de resultado mais favorável: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) No caso em análise, a literatura médica especializada, citada no próprio laudo pericial, confirma que o início precoce do tratamento com imunoglobulina intravenosa na Síndrome de Guillain-Barré está associado a melhores desfechos clínicos e menor risco de sequelas permanentes: Há consenso na literatura médica de que o início precoce do tratamento com imunoglobulina intravenosa (IVIg) na Síndrome de Guillain-Barré (SGB) está associado a melhores desfechos clínicos e pode reduzir o risco de sequelas. O atraso de dezesseis dias entre o início dos sintomas e o início do tratamento adequado com imunoglobulina intravenosa representou perda concreta da oportunidade de alcançar melhor resultado terapêutico, contribuindo diretamente para a gravidade das sequelas neurológicas apresentadas pelo autor. II.5. Danos comprovados A perícia médica confirmou a existência de danos permanentes decorrentes da evolução inadequada da Síndrome de Guillain-Barré, agravada pelo atraso no diagnóstico e tratamento corretos. O autor apresenta sequelas motoras e bulbares permanentes, incluindo disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente nos membros superiores. Diagnóstico atual do autor: Sequelas motoras e bulbares de Síndrome de Guillain-Barré, forma AMAN (axonal motora aguda), com disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente em membros superiores. (laudo pericial) Além das sequelas físicas objetivamente documentadas, o autor experimentou sofrimento físico e psíquico intenso durante todo o período de evolução da doença, incluindo internação prolongada de sessenta e dois dias, dos quais dezessete em unidade de terapia intensiva, com risco real de óbito pela progressão da patologia neurológica. II.6. Quantificação dos danos morais A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica da reparação. No caso em análise, a gravidade extrema das falhas técnicas identificadas, o sofrimento prolongado do autor e a permanência das sequelas neurológicas justificam a fixação de indenização em patamar elevado. O valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) encontra-se dentro dos parâmetros para casos de erro médico com sequelas permanentes. II.7. Pensionamento mensal O pedido de pensionamento mensal encontra fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que determinam a obrigação de indenizar as despesas de tratamento e os prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. As sequelas neurológicas permanentes documentadas pela perícia médica demandam tratamento continuado de reabilitação, gerando despesas mensais que devem ser suportadas pelos responsáveis pelos danos. O autor, que aufere renda mensal próxima ao salário mínimo, necessita de tratamento continuado com fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento neurológico, gerando custos de deslocamento e despesas acessórias que comprometem significativamente sua subsistência. A fixação de pensionamento no valor de meio salário mínimo mensal mostra-se razoável e proporcional às necessidades demonstradas. II.8. Distribuição de responsabilidades A responsabilidade pelos danos deve ser atribuída de forma diferenciada aos demandados, considerando o grau de participação de cada um na cadeia de atos que resultaram nos prejuízos sofridos pelo autor. O Hospital São Domingos e o INTS respondem de forma principal e direta, pois foram os prestadores efetivos dos serviços médicos inadequados. O Estado de Goiás e o Município de Goiânia respondem de forma subsidiária, como entes responsáveis pela fiscalização e controle dos prestadores de serviços de saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR em face de CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS), INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para: CONDENAR, solidariamente, CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e, subsidiariamente, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR, solidariamente CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e, subsidiariamente, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de meio (1/2) salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação, enquanto perdurar a necessidade de tratamento de reabilitação neurológica, a ser paga até o dia 5 (cinco) de cada mês, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do Código Civil. DETERMINO que as parcelas vencidas da pensão mensal sejam calculadas e pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima estabelecida. A responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA é de natureza SUBSIDIÁRIA, devendo ser acionados apenas na hipótese de insuficiência patrimonial dos demandados principais (CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS) para satisfazer a obrigação. CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento de eventuais custas processuais incorridas pelo autor e em honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), INTIME-SE a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 22 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ DIAGNOSTICADA COMO AVC ISQUÊMICO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Carlos Roberto Roth Junior em desfavor de Cempre III Centro de Medicina Integrada Ltda (Hospital São Domingos), Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, Estado de Goiás e Município de Goiânia. 2. O autor busca reparação por danos morais no valor de R$ 120.000,00 e pensionamento mensal de meio salário mínimo, alegando erro médico de diagnóstico que resultou no agravamento severo de sua condição de saúde. 3. Em 3 de março de 2020, o autor passou mal em sua residência e foi atendido inicialmente no CAIS Vila Nova, depois encaminhado ao HUGO, onde recebeu hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Posteriormente foi internado no Hospital São Domingos entre 3 e 6 de março de 2020, mantendo-se o diagnóstico de AVC. Somente em 14 de março, no Hospital CRER, foi diagnosticada corretamente a Síndrome de Guillain-Barré, com início do tratamento adequado após 16 dias do início dos sintomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro médico de diagnóstico caracterizador de responsabilidade civil; (ii) saber se existe nexo causal entre as condutas médicas inadequadas e os danos sofridos pelo autor; e (iii) saber se os valores indenizatórios pleiteados são proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A perícia médica especializada confirmou a existência de falhas técnicas na conduta médica. No HUGO, o paciente foi inadequadamente avaliado por neurocirurgião em vez de neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. 6. No Hospital São Domingos, foram identificadas múltiplas falhas: manutenção da hipótese diagnóstica de AVC isquêmico sem confirmação clínica ou radiológica; ausência de solicitação de avaliação neurológica especializada diante da progressão dos sintomas; e concessão de alta hospitalar em condições clínicas inadequadas. 7. Existe nexo causal indireto entre a conduta omissiva durante a internação e a piora neurológica subsequente, configurando perda de chance terapêutica. O atraso de 16 dias entre o início dos sintomas e o tratamento adequado com imunoglobulina intravenosa contribuiu diretamente para a gravidade das sequelas neurológicas. 8. O autor apresenta sequelas motoras e bulbares permanentes, incluindo disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente nos membros superiores, necessitando tratamento continuado de reabilitação. 9. A responsabilidade é objetiva para os prestadores de serviços públicos de saúde (art. 37, §6º, CF/88). O Hospital São Domingos e o INTS respondem de forma principal e direta, enquanto o Estado de Goiás e o Município de Goiânia respondem subsidiariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Condenação solidária do Hospital São Domingos e INTS, e subsidiária do Estado de Goiás e Município de Goiânia, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 120.000,00 e pensão mensal vitalícia de meio salário mínimo. Tese de julgamento: "1. Configura erro médico passível de responsabilização civil o diagnóstico equivocado de AVC isquêmico em paciente portador de Síndrome de Guillain-Barré, quando demonstradas falhas técnicas na conduta médica e nexo causal com os danos sofridos. 2. O atraso no diagnóstico e tratamento adequado de Síndrome de Guillain-Barré caracteriza perda de chance terapêutica, ensejando responsabilização por danos morais e materiais. 3. A responsabilidade de hospitais privados credenciados ao SUS é objetiva, respondendo os entes públicos de forma subsidiária pela fiscalização e controle dos prestadores credenciados." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 949 e 950; Lei nº 8.080/90, art. 18, X; Lei nº 9.637/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.855.108/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, EREsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.05.2015. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ROBERTO ROTH JUNIOR em desfavor de CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e ESTADO DE GOIÁS. O autor busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento severo de sua condição de saúde, colocando sua vida em risco. A narrativa fática inicia-se em 3 de março de 2020, aproximadamente às 11 horas, quando o autor passou mal em sua residência, caindo no chão enquanto sua irmã Evelize Roth preparava o almoço. A irmã, ao encontrá-lo, percebeu que ele estava aflito e sem forças para se erguer, conseguindo, com extremo esforço, sentá-lo em uma cadeira, antes de procurar atendimento médico no CAIS Deputado João Natal (CAIS Vila Nova). No primeiro atendimento médico, o autor recebeu diagnóstico preliminar de suspeita de AVC isquêmico, sendo imediatamente encaminhado ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) para realização de exames mais precisos que pudessem confirmar o diagnóstico inicial. No HUGO, foi realizada uma Tomografia Computadorizada de Crânio, cujo resultado foi analisado por médico neurologista devidamente identificado por carimbo e CRM. O exame e a avaliação neurológica indicaram quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico, sendo determinado o retorno do paciente à unidade de origem. Após retornar ao CAIS Vila Nova, já após as 21 horas, acompanhado por dois irmãos preocupados com sua situação, o autor foi novamente atendido conforme recomendação do neurologista do HUGO. Devido à impossibilidade do CAIS Vila Nova atender adequadamente às necessidades do paciente, foi solicitada vaga hospitalar para realização de mais exames e internação. A autorização de encaminhamento foi confirmada tarde da noite, constando como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado". O autor foi então encaminhado ao Hospital São Domingos, localizado na Avenida T2, Setor Bueno, em Goiânia. Os familiares, embora assustados, nutriam confiança de que o tratamento seria eficaz, acreditando no diagnóstico de AVC. Na chegada ao Hospital São Domingos, foi criada ficha de internação assinada pelo irmão do autor, Jonatan Roth, funcionando como termo de consentimento para os tratamentos. Múltiplos documentos de entrada do hospital fazem referência ao diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC I), incluindo a ficha de controle de infecção hospitalar datada de 03/03/2020, sem que houvesse qualquer exame específico que comprovasse definitivamente esse diagnóstico clínico. A situação do autor deteriorou-se progressivamente durante a internação. As horas e dias passavam sem melhora, aumentando sua debilidade e dependência de terceiros para todas as atividades. Foi necessária a instalação de sonda nasal para auxiliar na alimentação, pois o autor não conseguia comer ou mastigar sem engasgar. Durante esse período crítico, os familiares descobriram, para sua surpresa e indignação, que o médico responsável por acompanhar o suposto AVC isquêmico era, na verdade, especialista em ginecologia - Dr. Álvaro Soares de Melo. Quando questionada, a equipe hospitalar tentou apaziguar a situação, alegando que o médico era capaz de tratar pacientes com AVC, parecendo estar acostumados com situações semelhantes. No dia 4 de março de 2020, o estado do autor havia se deteriorado a tal ponto que não conseguia mais ficar em pé, mesmo com ajuda, necessitando de cadeira de rodas para locomoção. No final da manhã desse dia, o autor sofreu uma queda ao ir ao banheiro, batendo a cabeça. Somente após esse incidente foi solicitada uma tomografia computadorizada de crânio para diagnosticar eventual novo trauma, além de outros exames laboratoriais (glicemia, ureia e similares). O registro médico documenta o acidente, indicando que o paciente estava tão debilitado que não conseguia manter-se em pé mesmo com ajuda de terceiros. Em 5 de março de 2020, a tomografia computadorizada de crânio foi finalmente realizada e o resultado não apontou nenhuma alteração significativa. Paradoxalmente, mesmo com esse resultado em mãos, o médico ginecologista responsável continuou prescrevendo vários medicamentos para tratar acidente vascular cerebral. O autor apresentava dificuldades respiratórias severas, necessitando avaliação fisioterápica, além de dificuldades para mastigar, comer e tossir, com piora progressiva dia após dia. Os relatórios fisioterápicos demonstravam ausência de alteração significativa entre os dias, contrariando a realidade de severa dificuldade de controle de saliva e respiração do paciente. Apesar desses sinais alarmantes e da ausência de melhora, em vez de buscar o diagnóstico correto, a equipe médica do Hospital São Domingos decidiu dar alta ao paciente. O médico ginecologista assinou a autorização de alta em 6 de março de 2020, com recomendações para tratamentos pontuais como fisioterapia, conforme documentado na ficha de enfermagem. Após receber alta do Hospital São Domingos, o autor foi para casa de familiares, permanecendo acamado e extremamente debilitado. Sua saúde continuou piorando, sem força sequer para sentar-se na beira da cama. Os familiares temiam transportá-lo para realizar os tratamentos de reabilitação devido ao risco de acidentes. Quando a irmã Evelize levou os encaminhamentos ao CAIS para que o sistema de saúde selecionasse uma clínica para os serviços, descobriu uma discrepância: o sistema estadual de saúde registrava o autor como internado também no dia 7 de março de 2020, quando já havia recebido alta no dia anterior, levantando questões sobre possível erro administrativo ou má-fé para recebimento de diária adicional do governo. O ponto de virada ocorreu quando os familiares conseguiram levar o autor ao Hospital CRER (Centro de Reabilitação e Readaptação) para iniciar tratamentos de reabilitação. A equipe multidisciplinar do CRER, composta por médico neurologista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e fisiatra, ao avaliar o paciente, imediatamente identificou que a condição clínica visível não era condizente com um indivíduo acometido por AVC. O profissional determinou internação imediata em UTI com forte suspeita clínica de Síndrome de Guilain-Barré. Enquanto o Hospital São Domingos liberou o paciente em estado crítico, o hospital CRER identificou prontamente o possível diagnóstico correto. O autor foi internado na UTI do CRER entre 14 de março e 31 de março de 2020 (17 dias), enfrentando sofrimento extremo. Durante esse período, desenvolveu pneumonia, necessitou usar fraldas, enfrentou crise sistêmica de insônia, invertendo o ciclo sono-vigília, e mal conseguia se comunicar. A equipe médica do CRER alertou os familiares sobre a gravidade da Síndrome de Guilain-Barré, explicando que a doença debilita os músculos do indivíduo, sendo o ponto mais crítico quando afeta os músculos do sistema respiratório, com alto risco de óbito. Diante da suspeita clínica, foram realizados exames apropriados, incluindo eletroneuromiografia (ENMG), que confirmou o diagnóstico de Síndrome de Guilain-Barré. Foi então iniciado o tratamento adequado com imunoglobulina, totalizando 35 frascos desse medicamento de alto custo. Após o período em UTI, o autor foi transferido para leito de enfermaria em 31 de março de 2020, permanecendo até 15 de maio de 2020 - mais 45 dias de internação. No total, foram 62 dias de internação no Hospital CRER (17 em UTI e 45 em enfermaria), período durante o qual o prontuário era atualizado pela equipe médica nos períodos da manhã, tarde, noite e madrugada, demonstrando cuidado e atenção constantes. O autor argumenta que, caso tivesse permanecido em casa após a alta do Hospital São Domingos, certamente teria ido a óbito, uma vez que os músculos relacionados ao sistema respiratório já estavam parcialmente comprometidos. Alega que a família viveu período de extremo sofrimento, com medo constante da morte, noites sem dormir adequadamente, o autor necessitando manter a cabeça elevada por medo de engasgar com a própria saliva e morrer sufocado. O relatório de alta do CRER documenta que, mesmo após diversos tratamentos com medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, fisiatria e terapia ocupacional, o autor permanece totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do cotidiano como escovar dentes, tomar banho, vestir-se e beber água. Até a data da inicial, o autor continuaria necessitando deslocar-se ao CRER semanalmente, múltiplas vezes, para tratamentos de reabilitação, gerando custos significativos para alguém que recebe apenas um salário mínimo. Na fundamentação jurídica, o autor desenvolve argumentos sobre a responsabilidade civil do Estado baseada na teoria do risco administrativo. Argumenta que, segundo essa teoria adotada pelo legislador brasileiro, o dano sofrido deve ser entendido como consequência do serviço público, independentemente de seu funcionamento ter sido correto ou não, bastando a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente público. Cita o art. 37, §6º da Constituição Federal, estabelecendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos. Argumenta que houve erro médico de diagnóstico que causou o avanço desnecessário e exacerbado da Síndrome de Guilain-Barré. Alega que o Hospital São Domingos e o Estado de Goiás são solidariamente responsáveis, citando precedente do TJGO que reconhece a responsabilidade objetiva em casos de erro médico em hospitais públicos ou geridos por organizações sociais. Especificamente sobre o Hospital São Domingos, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o autor argumenta que sua responsabilidade é objetiva quando presta atendimento pelo SUS. Quanto aos danos morais, o autor argumenta que o erro de diagnóstico quase o levou à morte, causando sofrimento físico e psicológico extremo. Questiona retoricamente o valor da integridade física, da incolumidade, das noites de sono perdidas, da pneumonia contraída durante a internação e dos dias de sofrimento que poderiam ter sido evitados com o diagnóstico correto. Pleiteia indenização de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que considera baixo diante do inestimável valor da vida humana. Além do dano moral, fundamenta pedido de pensionamento mensal com base nos arts. 949 e 950 do Código Civil, alegando necessidade de custear deslocamentos e despesas acessórias relacionadas ao tratamento contínuo de reabilitação. Solicita meio salário mínimo mensal, enquanto perdurar o tratamento. Nos pedidos finais, o autor solicita: a) concessão de justiça gratuita; b) julgamento procedente com declaração de responsabilidade objetiva dos réus; c) indenização por danos morais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e d) pensionamento mensal de meio salário mínimo durante o tratamento de reabilitação. No evento 6, DECISÃO que deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor. No evento 21, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou CONTESTAÇÃO. O hospital suscitou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. Especificamente, a defesa destaca que após três dias de internação, em 06/03/2020, o paciente recebeu alta hospitalar (não médica) com encaminhamentos expressos para acompanhamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentos já anexados aos autos. O hospital alega que a obrigação de indenizar proveniente de atos ilícitos exige necessariamente a demonstração de participação através de ação ou omissão do agente causador do dano, elemento que não foi comprovado pelo autor. A incorreção do valor da causa constitui outra preliminar suscitada pelo hospital. O valor atribuído de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para danos morais, somado ao pedido de pensionamento mensal de meio salário mínimo, foi considerado excessivamente abusivo e desproporcional. O hospital argumenta que o valor excessivo, além de não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, poderia futuramente constituir empecilho ao exercício do direito de recorrer dos requeridos, solicitando a aplicação do art. 292, §3º, do CPC para correção de ofício. O Hospital São Domingos também suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer relação com o direito material que o autor pretende ver tutelado, inexistindo responsabilidade pelos supostos danos alegados. Enfatiza que o autor não apontou nenhum defeito de ordem estrutural durante o período de internação, tendo o paciente sido adequadamente atendido por todos os colaboradores desde sua entrada até a alta hospitalar. Narrativa dos fatos segundo o hospital A contestação apresenta uma cronologia detalhada e fundamentada dos acontecimentos, estabelecendo que o paciente Carlos Roberto Roth Júnior passou por duas instituições de saúde antes de ser encaminhado ao Hospital São Domingos. Inicialmente, o paciente foi atendido no CAIS Deputado João Natal (Vila Nova), onde foi diagnosticado com suspeita de AVC isquêmico. Posteriormente, foi encaminhado ao HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia) para realização de exames, onde um médico neurologista confirmou o diagnóstico de quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Somente após passar por essas duas instituições e ter o quadro de AVC isquêmico confirmado, o paciente foi encaminhado ao Hospital São Domingos em 3 de março de 2020, por volta das 23h. A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) número 281.643.987-39, emitida pelo Sistema Único de Saúde, especificava claramente como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico", com CID I64. O paciente foi recebido pelo Diretor Clínico, Dr. Álvaro Soares de Melo (CRM/GO 2.888), que observou déficit motor de membros superiores e inferiores, dificuldade na fala e confusão mental. O tratamento instituído pelo Hospital São Domingos seguiu rigorosamente o diagnóstico estabelecido pelas instituições anteriores. Além do tratamento padrão para AVC isquêmico, foram acrescidas medicações específicas: corticoide (Decadron/dexametasona) e vitamina do Complexo B (Benerva), devido à suspeita adicional de neuropatia periférica. A contestação enfatiza que em momento algum o hospital foi encaminhado para realizar diagnóstico ou investigar suspeita de Síndrome de Guillain-Barré, tendo recebido o paciente exclusivamente para tratamento do AVC isquêmico já diagnosticado por dois profissionais médicos, incluindo um neurologista. Evolução clínica durante a internação A defesa detalha a evolução clínica do paciente durante os dias de internação. No dia 04/03/2020, o paciente apresentou melhora neurológica, embora permanecesse o déficit motor dos membros. Os exames laboratoriais realizados pela manhã apresentaram resultado levemente infeccioso, sendo prontamente acrescentado antibiótico à medicação com boa resposta clínica. Nessa mesma data, às 13h, ocorreu um incidente relevante: apesar das orientações expressas para não levar o paciente ao banheiro sem auxílio profissional e descalço, o familiar acompanhante desobedeceu às instruções de segurança, resultando em queda do paciente, devidamente documentada na Ficha de Notificação de Eventos Adversos e relatório da enfermagem. No dia 05/03/2020, foi realizada Tomografia Computadorizada do Crânio de controle, que não evidenciou nenhuma alteração encefálica significativa, levando ao entendimento de que a queda sofrida não causou sequelas ao paciente. A contestação enfatiza esse ponto para demonstrar que, mesmo diante de um evento adverso causado por desobediência às orientações de segurança, não houve consequências danosas ao paciente. Em 06/03/2020, o paciente encontrava-se com boa melhora do quadro clínico geral, momento em que recebeu alta hospitalar. A defesa faz questão de esclarecer que foi alta hospitalar e não médica, pois o Dr. Álvaro Soares de Melo forneceu encaminhamentos específicos para continuidade do tratamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentado no laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial e ficha de encaminhamento e retorno. Qualificação profissional do médico assistente A contestação defende a qualificação do Dr. Álvaro Soares de Melo, respondendo às críticas do autor sobre o fato de ser ginecologista. O hospital esclarece que, antes de sua especialização, o médico possui formação em clínica geral, tendo cursado diversas cadeiras clínicas durante sua formação acadêmica, incluindo neurologia na Universidade Federal de Goiás, considerada uma das mais qualificadas do país. A defesa anexa declarações de clínica médica e certificados de presença em congressos de aprimoramento médico, para comprovar a qualificação do profissional, que possui mais de quarenta anos de experiência no exercício da medicina. Quanto ao neurologista do corpo clínico do hospital, Dr. Antônio Marmo Campos Furtado, a contestação esclarece que estava impossibilitado de comparecer presencialmente durante a internação do paciente devido a afastamento para tratar de interesses particulares, tendo posteriormente vindo a óbito no mesmo ano. Diante dessa situação excepcional, o diretor clínico assumiu pessoalmente o atendimento do paciente, não podendo o hospital negar recebimento/atendimento em função da ausência temporária do especialista. Argumentos sobre a demora na procura por tratamento de reabilitação Outro ponto da defesa refere-se ao comportamento do paciente e seus familiares após a alta hospitalar. A contestação destaca a aparente contradição na alegação do autor de que "permaneceu acamado e extremamente debilitado, sua saúde só piorava", enquanto simultaneamente seus familiares ficaram "preocupados em ter que deslocar o autor até o hospital ou clínica para realizar os tratamentos de reabilitação". O hospital argumenta que tal preocupação é incompatível com o estado grave descrito, caracterizando contradição fundamental na narrativa do autor. Afirma que o paciente só procurou o Hospital CRER para iniciar o tratamento de reabilitação em 14/03/2020, oito dias após receber alta com encaminhamentos específicos. A defesa argumenta que, ao optarem por aguardar esse período por "receio de que algum acidente ocorresse", o paciente e seus familiares assumiram o risco de ter o quadro clínico agravado, cessando neste momento a responsabilidade do hospital e do médico assistente. A demora injustificada na busca por tratamento especializado, apesar dos encaminhamentos fornecidos, é apresentada como quebra do nexo causal entre qualquer conduta do hospital e os danos alegados. Responsabilidade civil e natureza da obrigação médica A contestação desenvolve argumentação sobre a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. O hospital sustenta que sua responsabilidade somente seria objetiva em casos de danos de ordem estrutural, o que não foi sequer alegado pelo autor. Quanto aos atos médicos, a responsabilidade seria necessariamente subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do profissional. A defesa invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, no caso de hospitais, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial (estadia, instalações, equipamentos, serviços auxiliares), não se estendendo aos atos médicos propriamente ditos. A contestação sustenta que, quando o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, a responsabilidade do hospital é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa. O hospital argumenta que a obrigação médica assumida é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, mas o emprego do tratamento adequado conforme o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. Inexistência de erro médico e nexo causal A defesa afirma a inexistência de erro médico no caso. O hospital argumenta que seguiu uma lógica médica apropriada ao tratar o paciente conforme o diagnóstico de AVC isquêmico estabelecido por dois médicos anteriormente, incluindo um neurologista. A contestação questiona como seria possível imputar responsabilidade ao hospital por suposto erro de diagnóstico quando o próprio autor confessa que passou por dois profissionais médicos antes, ambos chegando ao mesmo diagnóstico. Quanto ao nexo causal, elemento fundamental para configuração da responsabilidade civil, a defesa argumenta sua completa ausência. O hospital sustenta que não agiu para causar qualquer dano ao paciente; pelo contrário, agiu para minimizar seu sofrimento tratando o AVC isquêmico diagnosticado. A não demonstração de erro médico excluiria o elemento fundamental para formação do ato ilícito, impossibilitando a responsabilização civil nos termos do art. 186 do Código Civil combinado com o art. 14 do CDC. A contestação enfatiza que a Síndrome de Guillain-Barré, posteriormente confirmada, é uma doença viral que compromete o sistema nervoso periférico, de natureza insidiosa, evolução lenta e instalação ascendente. Seu diagnóstico inicial é reconhecidamente muito difícil, nem sempre possível nos primeiros dias, podendo frequentemente ser confundida com outras patologias neurológicas, inclusive AVC isquêmico. Esse fato médico-científico é apresentado como excludente de responsabilidade, caracterizando caso fortuito ou força maior. Impugnação aos danos morais e pensionamento A contestação aponta inconsistências na inicial quanto aos danos alegados. Primeiramente, aponta erro grave onde o autor alega que "a causa da morte do cônjuge da autora ocorreu por omissão do Estado", questionando se não haveria confusão com outro processo, já que o autor está vivo. Essa incongruência é apresentada como evidência da "incessante sede por indenização" e falta de cuidado na elaboração da inicial. Quanto ao valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de danos morais, mais pensionamento mensal de meio salário mínimo, o hospital argumenta tratar-se de pretensão manifestamente excessiva e desproporcional. O hospital sustenta que toda ação indenizatória deve objetivar restaurar o status quo ante, não podendo o suposto fato lesivo ser erigido em fator gerador de enriquecimento indevido. Especificamente sobre o pensionamento, a contestação aponta que o autor não delimitou os gastos com reabilitação nem demonstrou que exercia atividade remuneratória que justificasse tal pedido. A ausência de comprovação de prejuízos concretos e de informações sobre rendimentos do paciente impossibilitaria a fixação de qualquer pensionamento. Pedidos finais O hospital requer o acolhimento de todas as preliminares arguidas, especialmente a ilegitimidade passiva; no mérito, a declaração de excludente de responsabilidade com improcedência total dos pedidos; o indeferimento da inversão do ônus probatório; e a condenação do autor por litigância de má-fé. No evento 25, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou CONTESTAÇÃO. A primeira preliminar suscitada refere-se à indevida concessão da gratuidade de justiça ao autor. O INTS argumenta que o autor apresentou comprovante de renda demonstrando recebimento líquido superior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), valor que, segundo o contestante, permitiria ao autor arcar com as custas processuais. Sustenta que o benefício deveria ser revogado, especialmente considerando a possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das custas conforme os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Alega, ainda, que o autor não comprovou se esse seria seu único rendimento ou se possui obrigações financeiras que comprometeriam significativamente sua subsistência. A segunda preliminar diz respeito à sua ilegitimidade passiva. O contestante argumenta que sua participação nos eventos narrados limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada de crânio, solicitado quando o autor foi encaminhado do CAIS Vila Nova. Ressalta que o HUGO é especializado em urgências e emergências traumatológicas, não recebendo pacientes neurológicos. A defesa enfatiza a distinção entre hipótese diagnóstica - que foi o que efetivamente foi fornecido - e diagnóstico definitivo, argumentando que não poderia avançar no diagnóstico do autor porque este não permaneceu sob seus cuidados médicos. O INTS sustenta que qualquer falha médica seria atribuível ao profissional ou instituição que efetivamente recebeu o paciente para tratamento continuado, no caso, o Hospital São Domingos. No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, o INTS desenvolve argumentação sobre a responsabilidade civil no contexto do atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Reconhece a aplicação do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, argumenta que tal responsabilidade não é absoluta, exigindo-se a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano alegado. A defesa distingue entre responsabilidade objetiva por atos comissivos e responsabilidade subjetiva por atos omissivos, citando a teoria da "faute du service" (falta do serviço), que se configura quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado. O INTS reforça consistentemente que sua atuação limitou-se ao fornecimento do serviço de exame tomográfico conforme solicitado, sendo que o autor apresentava quadro de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. A instituição argumenta que cumpriu integralmente sua função ao realizar o exame solicitado e devolver o paciente à unidade de origem com os resultados. Sustenta que não houve falha na prestação deste serviço específico e que não pode ser responsabilizada por diagnósticos ou tratamentos realizados em outras instituições. A defesa ressalta que eventual falha médica seria decorrente da falta de anamnese e exame físico adequados para confirmar a hipótese diagnóstica, responsabilidade que recairia sobre o profissional médico que recebeu o paciente no Hospital São Domingos e não sobre o HUGO, que apenas realizou o exame de imagem solicitado. Quanto aos danos morais pleiteados, o INTS, em caráter eventual e honrando o princípio da eventualidade processual, contesta o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) requerido pelo autor. Enfatiza que a indenização não pode ser fonte de lucro e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seus pedidos finais, o INTS requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. No mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos com condenação do autor em custas e honorários. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que valores indenizatórios sejam fixados em patamares razoáveis e proporcionais. No evento 39, o ESTADO DE GOIÁS apresentou CONTESTAÇÃO. A contestação suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, baseando-se no fato de que, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial, o suposto erro médico teria sido cometido pelo Hospital São Domingos e não por uma unidade de saúde diretamente administrada pelo Estado. O Estado enfatiza que foi especificamente no Hospital São Domingos, caracterizado como uma unidade privada de saúde credenciada no SUS, que o autor ficou internado e recebeu todo o tratamento médico na ocasião dos fatos narrados. A contestação argumenta que eventual dano moral causado pelo não atendimento adequado do paciente no Hospital São Domingos não pode ser imputado ao Estado de Goiás, uma vez que não houve participação direta de agentes estaduais na prestação do serviço médico questionado. Subsidiariamente, ainda no contexto da ilegitimidade passiva, o Estado de Goiás argumenta que, mesmo que se entenda que houve má prestação de serviço no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), a parte legítima para responder à presente demanda seria o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS. Chamamento ao processo O Estado de Goiás requer, caso não seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo de duas outras entidades que considera corresponsáveis pelos fatos narrados. O primeiro chamamento seria direcionado ao Município de Goiânia, identificado como o ente municipal responsável pela fiscalização dos atendimentos via SUS realizados no Hospital São Domingos. O segundo chamamento seria do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, caracterizado como a Organização Social que era responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) quando o paciente teria recebido atendimento médico. O Estado de Goiás fundamenta o pedido no art. 130, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite o chamamento quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. A contestação esclarece que, no caso em análise, a responsabilidade do Município de Goiânia seria solidária com o Hospital São Domingos, enquanto a eventual responsabilidade do Estado de Goiás seria solidária com a Organização Social, mas ainda assim subsidiária, estabelecendo assim uma hierarquia clara de responsabilidades. Responsabilidade do Município de Goiânia A contestação desenvolve o argumento sobre a corresponsabilidade do Município de Goiânia com o Hospital São Domingos por eventuais situações ocorridas em atendimento médico pelo SUS. O fundamento dessa alegação reside na competência municipal para controlar e distribuir os atendimentos do SUS pela rede credenciada, conforme estabelecido no art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui especificamente ao município a competência para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Para sustentar esse argumento, o Estado de Goiás invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, citando o EREsp 1.388.822/RN, relatado pelo Ministro OG Fernandes e julgado pela Primeira Seção em 13/05/2015, com publicação no DJe em 03/06/2015. Esse julgado estabeleceu que a União Federal não seria parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS, justamente porque compete aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Responsabilidade da Organização Social Quanto à responsabilidade da Organização Social (INTS), a contestação argumenta que essa entidade é diretamente responsável pelos danos causados em atendimentos médicos na unidade de saúde por ela gerida, conforme estabelecido no contrato de gestão anexado aos autos, especificamente em sua cláusula 2.39. Inexistência de erro médico Adentrando no mérito da questão, o Estado de Goiás apresenta sua defesa principal: a inexistência de erro médico no atendimento prestado na unidade de saúde estadual. A contestação estabelece que, embora a Organização Social possa trazer mais subsídios sobre o atendimento prestado, os documentos juntados com a petição inicial não demonstram a existência de erro médico constatável. Natureza da obrigação médica O Estado desenvolve o argumento de que a responsabilidade médica, via de regra, relaciona-se a uma obrigação de meio, e não de resultado. Nas obrigações de meio, o profissional ou instituição compromete-se a empregar todos os esforços e conhecimentos disponíveis para alcançar o melhor resultado possível, sem, contudo, garantir um resultado específico. Diferentemente das obrigações de resultado, onde o devedor se compromete a alcançar um resultado determinado, nas obrigações de meio, como é o caso da atividade médica em geral, o que se avalia é se foram empregados os meios adequados e disponíveis, de acordo com o estado da arte da medicina. Padrão de atendimento nas unidades estaduais de saúde A contestação enfatiza que aos pacientes das unidades de saúde estaduais são dispensados tratamentos médicos com extrema atenção e profissionalismo, respeitando as recomendações encontradas na literatura médica. Ademais, o Estado argumenta que são ministrados os melhores recursos que são disponibilizados de forma limitada e gratuita pelo Sistema Único de Saúde. Busca demonstrar que o atendimento prestado seguiu os protocolos médicos adequados e utilizou os recursos disponíveis no âmbito do SUS, considerando as limitações inerentes ao sistema público de saúde. Requisitos para responsabilização civil O Estado de Goiás ressalta que só há responsabilidade civil quando fica demonstrado dano direto, conforme estabelecido no art. 403 do Código Civil, e nexo causal entre a atuação estatal e o eventual dano suportado. A contestação afirma que tais requisitos não foram demonstrados no presente caso, o que afastaria qualquer possibilidade de responsabilização do ente público. Eventual arbitramento de indenização Em caráter subsidiário o Estado de Goiás argumenta que, na hipótese de se entender que há alguma responsabilidade civil, os valores indenizatórios devem ser arbitrados de acordo com a legislação civil, observando critérios específicos. O Estado solicita que o arbitramento leve em consideração o equacionamento do nexo causal efetivo, com foco apenas em danos diretos e visando evitar enriquecimento sem causa em detrimento da coletividade. Pedido final A contestação conclui com o pedido formal do Estado de Goiás requerendo o acolhimento de todas as alegações de defesa apresentadas, incluindo as questões de ordem processual. No evento 43, o autor renunciou ao prazo para apresentar RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES. Em DECISÃO proferida no evento 61, foi determinada a submissão do autor à realização de perícia médica por especialista em neurologia. Para tanto, foi nomeado como perito o Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata. Regularmente intimado, o perito quedou-se inerte (evento 77). Em manifestação apresentada no evento 84, o autor reiterou o interesse na realização da perícia médica e requereu a nomeação de outro perito. No evento 86, determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos a serem avaliados na perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA para ser nomeada perita e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça, cujo pagamento será viabilizado por aquela Junta Médica, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi proferida decisão nomeando a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA como perita do juízo, profissional médica especialista em neurologia indicada pela Junta Médica Oficial. No evento 110, foi juntado e-mail de intimação enviado à perita nomeada (Dra. Jacqueline) pela serventia do juízo, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 112, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) apresentou petição reiterando a petição do evento 95, na qual já haviam sido apresentados os quesitos para a perícia. No evento 115, decisão que revogou a nomeação da perita Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida e determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia, dada a inércia da perita anteriormente nomeada em responder à intimação contida no evento 110. Na mesma decisão, foi nomeado como perito o profissional médico especialista em neurologia a ser indicado pela Junta Médica Oficial. No evento 123, expedido ofício à Junta Médica do Poder Judiciário, solicitando a indicação de outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 124, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA informou que já havia apresentado seus quesitos periciais no evento 95 e os reiterado no evento 112. Na petição, reiterou os 22 quesitos anteriormente apresentados para a perícia médica. No evento 125, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário juntou o Ofício nº 5620/2025/JM) indicando o Dr. Dkaion Vilela de Jesus ([email protected]) como médico cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça para ser nomeado perito e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) para a perícia, que envolve avaliação de supostos danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde. No evento 127, foi juntado e-mail de intimação enviado ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 dias. No evento 128, foi proferido despacho relatando que, após diversas tentativas de nomeação de perito especialista em neurologia, foi verificado que o perito anteriormente nomeado, Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata, quedou-se inerte (evento 77). Diante da manifestação do autor no evento 84, reiterando o interesse na realização da perícia e requerendo a nomeação de outro perito, foi determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial (evento 86). No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos para a perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida para atuar como perita, com honorários a serem pagos pelo Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi nomeada a Dra. Jacqueline como perita do juízo. No evento 115, foi revogada a nomeação da Dra. Jacqueline devido à sua inércia, determinando-se nova remessa dos autos à Junta Médica para indicação de outro profissional. No evento 125, a Junta Médica indicou o Dr. Dkaion Vilela de Jesus como perito, fixando honorários em R$ 5.265,00. No evento 132, o perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus apresentou manifestação aceitando a nomeação e os honorários estipulados. Informou que a perícia seria realizada em seu consultório, no dia 26/06/2025, às 14h, solicitando a intimação das partes. No evento 142, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus. No evento 143, determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No evento 148, foi certificado que o autor não se manifestou no prazo concedido. No evento 149, evidenciada a ausência de manifestação do Estado de Goiás. No evento 151, o juiz verificou que, embora tenha sido determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, não constava nos autos certidão que confirmasse a efetiva intimação do CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS quanto ao referido laudo. Diante disso, o magistrado determinou que a serventia verificasse o cadastro das partes no sistema e procedesse à regularização do polo passivo, certificando-se de que o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS estivessem devidamente cadastrados como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados habilitados nos autos. Após a regularização cadastral, determinou a intimação dessas partes para que se manifestassem sobre o laudo acostado ao evento 142. No evento 161, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS argumentou que o laudo pericial corrobora sua tese defensiva, afirmando que a atuação do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) limitou-se à realização de tomografia computadorizada de crânio, sem emitir diagnóstico definitivo. Alega que a responsabilidade pelo diagnóstico definitivo competia à equipe médica do Hospital São Domingos, unidade que já havia prestado o primeiro atendimento ao paciente. No evento 163, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) argumentou que a avaliação feita no HUGO foi equivocada, pois a hipótese diagnosticada foi de "AVC Isquêmico". Afirmou que no HUGO o paciente foi avaliado por um neurocirurgião, quando o correto seria ter sido avaliado por um neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. Sustentou que realizou os procedimentos para tratamento de AVC Isquêmico conforme o diagnóstico recebido do HUGO, e que, após o período de internação, solicitou o encaminhamento imediato do paciente ao serviço de neurologista. No evento 164, foi proferido despacho determinando a intimação do autor CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR, do corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do corréu INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS para que, no prazo legal de quinze dias, manifestassem sobre o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia. Consignou-se, ainda, que o pedido de chamamento do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS restou prejudicado, porquanto a referida pessoa jurídica já integrava o polo passivo da demanda desde a propositura da ação. Regularmente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou manifestação no evento 173, declarando expressamente sua anuência ao chamamento ao processo do Município de Goiânia para integrar o polo passivo da lide. O corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) protocolou petição no evento 174, manifestando sua concordância com o chamamento ao processo do Município de Goiânia para compor o polo passivo da demanda. Decorrido o prazo determinado no despacho do evento 164, verificou-se que o autor Carlos Roberto Roth Júnior não apresentou manifestação nos autos acerca do pedido de chamamento ao processo formulado pelo Estado de Goiás. No evento 176, decisão deferindo o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia, formulado pelo Estado de Goiás. A decisão fundamentou-se na competência municipal para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, conforme art. 18, X, da Lei 8.080/90, estabelecendo responsabilidade solidária entre o Município e o Hospital São Domingos. A decisão analisou detalhadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o EREsp 1.388.822/RN e REsp 1.852.416/SP, que estabelecem a responsabilidade solidária entre municípios e hospitais privados credenciados ao SUS. O magistrado destacou que o autor foi atendido em diferentes unidades: HUGO (responsabilidade estadual) e Hospital São Domingos (responsabilidade municipal), justificando a permanência de ambos os entes no polo passivo. No evento 185, o Município de Goiânia apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ausência de responsabilidade primária quanto ao ato médico. Sustentou que eventual responsabilização deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário, após excussão dos bens do Hospital São Domingos. No mérito, alegou responsabilidade subjetiva para atos omissivos, defendeu a qualificação do médico assistente Dr. Álvaro Soares de Melo, questionou a demora da família em buscar tratamento especializado e impugnou o valor da indenização pleiteada e o pedido de pensionamento. No evento 186, o Município de Goiânia manifestou não pretender produzir novas provas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. No evento 187, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário encaminhou comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.313,33 ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, através do Ofício nº 16092/2025/JM. No evento 191, a parte autora apresentou impugnação à contestação do Município. No evento 192, o autor manifestou-se no sentido de que o processo encontra-se integralmente instruído, não subsistindo controvérsia fática relevante que justifique nova fase probatória. Destacou que os demandados concordaram com o laudo pericial e não requereram produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. No evento 193, o autor requereu que fosse reiterada a determinação constante do evento 151 para correção do polo passivo, incluindo adequadamente o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados devidamente habilitados. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As provas existentes nos autos são suficientes, razão pela qual passo ao julgamento da lide. I - PRELIMINARES I.1. Ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS sustenta sua ilegitimidade passiva alegando que sua participação nos eventos limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada, sem emitir diagnóstico definitivo ou assumir responsabilidade pelo tratamento continuado do paciente. A alegação não prospera. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o INTS era a organização social responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO, unidade na qual o autor foi submetido não apenas ao exame tomográfico, mas também à avaliação neurológica que resultou na hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. As organizações sociais, criadas pela Lei nº 9.637/98, assumem a gestão de serviços públicos mediante contrato específico, respondendo pelos atos praticados no exercício dessa atividade. O fato de o INTS atuar como entidade gestora do HUGO estabelece sua responsabilidade direta pelos serviços médicos prestados naquela unidade hospitalar, não podendo invocar limitação de competência para se eximir de eventual responsabilização civil. A hipótese diagnóstica de AVC isquêmico emitida pelos profissionais médicos do HUGO sob gestão do INTS foi determinante para orientar todo o tratamento subsequente dispensado ao autor no Hospital São Domingos. A cadeia de causalidade dos eventos alegados na inicial demonstra a participação efetiva do INTS no conjunto de atos médicos que teriam resultado nos danos pleiteados. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INTS. I.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás O ESTADO DE GOIÁS alega sua ilegitimidade passiva sustentando que o suposto erro médico teria sido praticado exclusivamente no Hospital São Domingos, unidade privada credenciada ao SUS, sem participação direta de agentes estaduais. A preliminar não merece acolhimento. Embora o Estado de Goiás sustente que o suposto erro médico teria ocorrido exclusivamente no Hospital São Domingos, verifica-se que sua responsabilidade decorre da delegação da gestão do HUGO ao INTS, organização social por ele contratada. A responsabilidade do Estado, neste caso, possui natureza subsidiária em relação à organização social gestora. No caso em análise, o autor foi inicialmente atendido no HUGO, unidade sob gestão da organização social INTS, onde recebeu a hipótese diagnóstica de AVC isquêmico que orientou todo o tratamento posterior. O Estado de Goiás, como contratante da organização social, mantém responsabilidade subsidiária pelos danos eventualmente causados na prestação do serviço público de saúde, justificando sua permanência no polo passivo da demanda para responder de forma subsidiária caso a organização social não possua patrimônio suficiente para arcar com eventual condenação. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. I.3. Ilegitimidade passiva do Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que eventual responsabilização deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário, após excussão dos bens do Hospital São Domingos. A alegação de ilegitimidade não prospera, embora assista razão ao município quanto à natureza subsidiária de sua responsabilidade. O fundamento dessa responsabilização reside na competência municipal estabelecida pelo art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui aos municípios o dever de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. O Hospital São Domingos, onde o autor permaneceu internado por três dias, integra a rede credenciada ao SUS municipal, submetendo-se à fiscalização e controle do Município de Goiânia. A responsabilidade subsidiária do município decorre de seu dever de fiscalização e controle sobre os prestadores credenciados, devendo responder apenas após demonstrada a insuficiência patrimonial do hospital para satisfazer eventual condenação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Goiânia, mantendo-o no polo passivo com responsabilidade subsidiária. I.4. Ilegitimidade passiva do CEMPRE III Centro de Medicina Integrada Ltda O HOSPITAL SÃO DOMINGOS alega sua ilegitimidade passiva sustentando inexistir qualquer relação com o direito material pretendido pelo autor, bem como ausência de defeito estrutural durante o período de internação. A preliminar é manifestamente improcedente. O Hospital São Domingos foi a unidade responsável pelo atendimento direto e tratamento médico do autor durante o período de 3 a 6 de março de 2020, conforme amplamente documentado nos autos. A inicial narra de forma específica e detalhada a conduta médica adotada durante a internação, incluindo o diagnóstico mantido, o tratamento instituído e as circunstâncias da alta hospitalar. A legitimidade passiva do hospital é evidente, tratando-se do prestador direto dos serviços médicos que teriam resultado nos danos alegados. A discussão sobre a existência ou não de erro médico, bem como sobre a adequação do tratamento dispensado, constitui matéria de mérito, não interferindo na configuração da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos. I.5. Inépcia da petição inicial O HOSPITAL SÃO DOMINGOS sustenta a inépcia da inicial, alegando que o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e ordenada a causa de pedir remota (erro de diagnóstico) e próxima (conduta específica durante a internação no Hospital São Domingos), bem como os pedidos de indenização por danos morais e pensionamento mensal. A narrativa fática é detalhada e cronológica, descrevendo todo o iter do atendimento médico desde o primeiro socorro até o diagnóstico correto da Síndrome de Guillain-Barré. A participação específica do Hospital São Domingos está claramente delineada, incluindo o período de internação, o médico responsável, os tratamentos instituídos e as circunstâncias da alta hospitalar. A alegação de ausência de demonstração da participação do hospital confunde questões de mérito com defeitos da petição inicial. A existência ou não de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados constitui matéria de fundo, a ser apreciada após a instrução probatória, não interferindo na regularidade formal da petição inaugural. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.6. Indevida concessão da gratuidade de justiça O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS suscita a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui renda líquida superior a R$ 1.045,00, valor que, em tese, lhe permitiria arcar com as custas processuais. A pretensão não merece acolhimento. A gratuidade de justiça constitui direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo sua concessão ser interpretada de forma ampla e sua revogação de modo restritivo. O valor auferido pelo autor situa-se próximo ao salário mínimo vigente, caracterizando renda módica que não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. No caso em análise, sequer foi demonstrado pelo contestante a existência de patrimônio ou outras fontes de renda que pudessem descaracterizar a condição de hipossuficiência do demandante. Rejeito, assim, o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Ante a ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, além daquelas já decididas no curso do feito, passo à análise do mérito. II - ANÁLISE DO MÉRITO II.1. Responsabilidade civil por erro médico Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda, que versa sobre responsabilidade civil por alegado erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento da condição de saúde do autor, portador de Síndrome de Guillain-Barré inicialmente diagnosticada como AVC isquêmico. A responsabilidade civil por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde encontra fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Tratando-se de prestação de serviços de saúde por entes públicos ou prestadores de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o resultado lesivo, independentemente da comprovação de culpa dos agentes. A atividade médica caracteriza-se, via de regra, como obrigação de meio, comprometendo-se o profissional a empregar todos os conhecimentos e recursos disponíveis para o tratamento do paciente, sem garantir resultado específico. Essa peculiaridade, contudo, não afasta a responsabilização quando demonstrada a inobservância dos protocolos técnicos adequados ou a adoção de condutas manifestamente inadequadas ao quadro clínico apresentado. II.2. Prova técnica e suas conclusões A instrução probatória foi realizada mediante perícia médica especializada, conduzida pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus, médico neurologista devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de Goiás. O laudo pericial, acostado aos autos no evento 142, constitui elemento probatório de inquestionável valor técnico para o deslinde da controvérsia. O perito judicial, após análise dos prontuários médicos e avaliação clínica direta do autor, chegou a conclusões técnicas inequívocas sobre a existência de falhas na conduta médica adotada durante o período de internação. A perícia revelou que o quadro clínico apresentado pelo autor era incompatível com a hipótese diagnóstica de AVC isquêmico mantida pelos profissionais médicos, caracterizando evidente descompasso entre os sinais clínicos observados e o diagnóstico assumido. II.3. Falhas técnicas identificadas II.3.1. Atendimento no HUGO/INTS A primeira falha técnica identificada ocorreu durante o atendimento prestado no Hospital de Urgências de Goiânia, sob gestão do INTS. O laudo pericial demonstra que o autor foi avaliado por neurocirurgião, quando o adequado seria a avaliação por neurologista, especialista apropriado para o diagnóstico de doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré: [...] no HUGO, o paciente foi avaliado por um neurocirurgião – não por um neurologista –, que concluiu apenas: 'TC de crânio: normal, sem patologia neurocirúrgica em evolução'. A distinção entre neurologista e neurocirurgião é crítica nesse caso, uma vez que o primeiro é o especialista apropriado para doenças desmielinizantes, como a Síndrome de Guillain-Barré. Essa falha inicial foi determinante para todo o tratamento subsequente, pois estabeleceu a hipótese diagnóstica equivocada que orientou as condutas médicas posteriores. A avaliação inadequada por especialista não habilitado para o diagnóstico diferencial de patologias neurológicas complexas configura evidente inobservância do padrão técnico exigível. II.3.2. Atendimento no Hospital São Domingos As falhas mais graves, contudo, ocorreram durante a internação no Hospital São Domingos, no período de 3 a 6 de março de 2020. O perito identificou múltiplas condutas tecnicamente inadequadas que caracterizam flagrante violação do dever objetivo de cuidado médico. A primeira falha consistiu na manutenção da hipótese diagnóstica de AVC isquêmico sem qualquer confirmação clínica ou radiológica. Os exames de tomografia computadorizada realizados apresentaram resultados normais, não corroborando o diagnóstico assumido. O quadro clínico do paciente, caracterizado por tetraparesia com parestesias bilaterais, mostrava-se atípico para a patologia diagnosticada, devendo ter motivado reavaliação diagnóstica criteriosa. A segunda falha reside na ausência de solicitação de avaliação neurológica especializada, mesmo diante da progressão inequívoca dos sintomas e da gravidade do quadro apresentado. O hospital justificou tal omissão alegando indisponibilidade do neurologista do corpo clínico, argumento que não encontra respaldo técnico, pois deveria ter sido solicitado parecer neurológico externo diante da complexidade e gravidade do caso. A justificativa do hospital para a ausência de avaliação neurológica foi a indisponibilidade do neurologista do corpo clínico. No entanto, não foi solicitada avaliação de outro neurologista, o que é considerado conduta omissiva diante da gravidade e progressão dos sintomas. (laudo pericial) A terceira falha técnica identificada foi a concessão de alta hospitalar em condições clínicas inadequadas. O laudo pericial demonstra que, no momento da alta, o paciente apresentava "disfagia, disartria, mobilidade prejudicada e dependência funcional", quadro incompatível com liberação para o domicílio sem diagnóstico conclusivo e acompanhamento especializado imediato. II.4. Nexo causal e teoria da perda de chance O nexo causal entre as condutas médicas inadequadas e os danos sofridos pelo autor encontra-se plenamente demonstrado através da aplicação da teoria da perda de chance terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar a existência de nexo causal entre a conduta omissiva durante a internação e o agravamento neurológico subsequente: Existe nexo causal indireto entre a conduta omissiva e técnica durante a internação no Hospital São Domingos e a piora neurológica subsequente, configurando perda de chance terapêutica e contribuição para as sequelas atuais. A teoria da perda de chance tem encontrado crescente aplicação na jurisprudência brasileira, especialmente em casos de erro médico, quando a conduta inadequada do profissional retira do paciente chances reais e sérias de cura ou de obtenção de resultado mais favorável: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NA INTERNAÇÃO. CHANCE REAL DE EVITAR OU REDUZIR SEQUELAS. COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. [...] 5. Havendo parcial provimento do recurso, não se aplica a majoração da dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, consoante tese firmada no Tema nº 1.059/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025) (destaquei) No caso em análise, a literatura médica especializada, citada no próprio laudo pericial, confirma que o início precoce do tratamento com imunoglobulina intravenosa na Síndrome de Guillain-Barré está associado a melhores desfechos clínicos e menor risco de sequelas permanentes: Há consenso na literatura médica de que o início precoce do tratamento com imunoglobulina intravenosa (IVIg) na Síndrome de Guillain-Barré (SGB) está associado a melhores desfechos clínicos e pode reduzir o risco de sequelas. O atraso de dezesseis dias entre o início dos sintomas e o início do tratamento adequado com imunoglobulina intravenosa representou perda concreta da oportunidade de alcançar melhor resultado terapêutico, contribuindo diretamente para a gravidade das sequelas neurológicas apresentadas pelo autor. II.5. Danos comprovados A perícia médica confirmou a existência de danos permanentes decorrentes da evolução inadequada da Síndrome de Guillain-Barré, agravada pelo atraso no diagnóstico e tratamento corretos. O autor apresenta sequelas motoras e bulbares permanentes, incluindo disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente nos membros superiores. Diagnóstico atual do autor: Sequelas motoras e bulbares de Síndrome de Guillain-Barré, forma AMAN (axonal motora aguda), com disartria, disfagia e tetraparesia residual leve, mais evidente em membros superiores. (laudo pericial) Além das sequelas físicas objetivamente documentadas, o autor experimentou sofrimento físico e psíquico intenso durante todo o período de evolução da doença, incluindo internação prolongada de sessenta e dois dias, dos quais dezessete em unidade de terapia intensiva, com risco real de óbito pela progressão da patologia neurológica. II.6. Quantificação dos danos morais A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica da reparação. No caso em análise, a gravidade extrema das falhas técnicas identificadas, o sofrimento prolongado do autor e a permanência das sequelas neurológicas justificam a fixação de indenização em patamar elevado. O valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) encontra-se dentro dos parâmetros para casos de erro médico com sequelas permanentes. II.7. Pensionamento mensal O pedido de pensionamento mensal encontra fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que determinam a obrigação de indenizar as despesas de tratamento e os prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. As sequelas neurológicas permanentes documentadas pela perícia médica demandam tratamento continuado de reabilitação, gerando despesas mensais que devem ser suportadas pelos responsáveis pelos danos. O autor, que aufere renda mensal próxima ao salário mínimo, necessita de tratamento continuado com fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento neurológico, gerando custos de deslocamento e despesas acessórias que comprometem significativamente sua subsistência. A fixação de pensionamento no valor de meio salário mínimo mensal mostra-se razoável e proporcional às necessidades demonstradas. II.8. Distribuição de responsabilidades A responsabilidade pelos danos deve ser atribuída de forma diferenciada aos demandados, considerando o grau de participação de cada um na cadeia de atos que resultaram nos prejuízos sofridos pelo autor. O Hospital São Domingos e o INTS respondem de forma principal e direta, pois foram os prestadores efetivos dos serviços médicos inadequados. O Estado de Goiás e o Município de Goiânia respondem de forma subsidiária, como entes responsáveis pela fiscalização e controle dos prestadores de serviços de saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR em face de CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS), INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para: CONDENAR, solidariamente, CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e, subsidiariamente, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR, solidariamente CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e, subsidiariamente, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de meio (1/2) salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação, enquanto perdurar a necessidade de tratamento de reabilitação neurológica, a ser paga até o dia 5 (cinco) de cada mês, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do Código Civil. DETERMINO que as parcelas vencidas da pensão mensal sejam calculadas e pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima estabelecida. A responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA é de natureza SUBSIDIÁRIA, devendo ser acionados apenas na hipótese de insuficiência patrimonial dos demandados principais (CEMPRE III - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS) para satisfazer a obrigação. CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento de eventuais custas processuais incorridas pelo autor e em honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), INTIME-SE a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 22 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ROBERTO ROTH JUNIOR em desfavor de CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e ESTADO DE GOIÁS. O autor busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro médico de diagnóstico que teria resultado no agravamento severo de sua condição de saúde, colocando sua vida em risco. A narrativa fática inicia-se em 3 de março de 2020, aproximadamente às 11 horas, quando o autor passou mal em sua residência, caindo no chão enquanto sua irmã Evelize Roth preparava o almoço. A irmã, ao encontrá-lo, percebeu que ele estava aflito e sem forças para se erguer, conseguindo, com extremo esforço, sentá-lo em uma cadeira, antes de procurar atendimento médico no CAIS Deputado João Natal (CAIS Vila Nova). No primeiro atendimento médico, o autor recebeu diagnóstico preliminar de suspeita de AVC isquêmico, sendo imediatamente encaminhado ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) para realização de exames mais precisos que pudessem confirmar o diagnóstico inicial. No HUGO, foi realizada uma Tomografia Computadorizada de Crânio, cujo resultado foi analisado por médico neurologista devidamente identificado por carimbo e CRM. O exame e a avaliação neurológica indicaram quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico, sendo determinado o retorno do paciente à unidade de origem. Após retornar ao CAIS Vila Nova, já após as 21 horas, acompanhado por dois irmãos preocupados com sua situação, o autor foi novamente atendido conforme recomendação do neurologista do HUGO. Devido à impossibilidade do CAIS Vila Nova atender adequadamente às necessidades do paciente, foi solicitada vaga hospitalar para realização de mais exames e internação. A autorização de encaminhamento foi confirmada tarde da noite, constando como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado". O autor foi então encaminhado ao Hospital São Domingos, localizado na Avenida T2, Setor Bueno, em Goiânia. Os familiares, embora assustados, nutriam confiança de que o tratamento seria eficaz, acreditando no diagnóstico de AVC. Na chegada ao Hospital São Domingos, foi criada ficha de internação assinada pelo irmão do autor, Jonatan Roth, funcionando como termo de consentimento para os tratamentos. Múltiplos documentos de entrada do hospital fazem referência ao diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC I), incluindo a ficha de controle de infecção hospitalar datada de 03/03/2020, sem que houvesse qualquer exame específico que comprovasse definitivamente esse diagnóstico clínico. A situação do autor deteriorou-se progressivamente durante a internação. As horas e dias passavam sem melhora, aumentando sua debilidade e dependência de terceiros para todas as atividades. Foi necessária a instalação de sonda nasal para auxiliar na alimentação, pois o autor não conseguia comer ou mastigar sem engasgar. Durante esse período crítico, os familiares descobriram, para sua surpresa e indignação, que o médico responsável por acompanhar o suposto AVC isquêmico era, na verdade, especialista em ginecologia - Dr. Álvaro Soares de Melo. Quando questionada, a equipe hospitalar tentou apaziguar a situação, alegando que o médico era capaz de tratar pacientes com AVC, parecendo estar acostumados com situações semelhantes. No dia 4 de março de 2020, o estado do autor havia se deteriorado a tal ponto que não conseguia mais ficar em pé, mesmo com ajuda, necessitando de cadeira de rodas para locomoção. No final da manhã desse dia, o autor sofreu uma queda ao ir ao banheiro, batendo a cabeça. Somente após esse incidente foi solicitada uma tomografia computadorizada de crânio para diagnosticar eventual novo trauma, além de outros exames laboratoriais (glicemia, ureia e similares). O registro médico documenta o acidente, indicando que o paciente estava tão debilitado que não conseguia manter-se em pé mesmo com ajuda de terceiros. Em 5 de março de 2020, a tomografia computadorizada de crânio foi finalmente realizada e o resultado não apontou nenhuma alteração significativa. Paradoxalmente, mesmo com esse resultado em mãos, o médico ginecologista responsável continuou prescrevendo vários medicamentos para tratar acidente vascular cerebral. O autor apresentava dificuldades respiratórias severas, necessitando avaliação fisioterápica, além de dificuldades para mastigar, comer e tossir, com piora progressiva dia após dia. Os relatórios fisioterápicos demonstravam ausência de alteração significativa entre os dias, contrariando a realidade de severa dificuldade de controle de saliva e respiração do paciente. Apesar desses sinais alarmantes e da ausência de melhora, em vez de buscar o diagnóstico correto, a equipe médica do Hospital São Domingos decidiu dar alta ao paciente. O médico ginecologista assinou a autorização de alta em 6 de março de 2020, com recomendações para tratamentos pontuais como fisioterapia, conforme documentado na ficha de enfermagem. Após receber alta do Hospital São Domingos, o autor foi para casa de familiares, permanecendo acamado e extremamente debilitado. Sua saúde continuou piorando, sem força sequer para sentar-se na beira da cama. Os familiares temiam transportá-lo para realizar os tratamentos de reabilitação devido ao risco de acidentes. Quando a irmã Evelize levou os encaminhamentos ao CAIS para que o sistema de saúde selecionasse uma clínica para os serviços, descobriu uma discrepância: o sistema estadual de saúde registrava o autor como internado também no dia 7 de março de 2020, quando já havia recebido alta no dia anterior, levantando questões sobre possível erro administrativo ou má-fé para recebimento de diária adicional do governo. O ponto de virada ocorreu quando os familiares conseguiram levar o autor ao Hospital CRER (Centro de Reabilitação e Readaptação) para iniciar tratamentos de reabilitação. A equipe multidisciplinar do CRER, composta por médico neurologista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e fisiatra, ao avaliar o paciente, imediatamente identificou que a condição clínica visível não era condizente com um indivíduo acometido por AVC. O profissional determinou internação imediata em UTI com forte suspeita clínica de Síndrome de Guilain-Barré. Enquanto o Hospital São Domingos liberou o paciente em estado crítico, o hospital CRER identificou prontamente o possível diagnóstico correto. O autor foi internado na UTI do CRER entre 14 de março e 31 de março de 2020 (17 dias), enfrentando sofrimento extremo. Durante esse período, desenvolveu pneumonia, necessitou usar fraldas, enfrentou crise sistêmica de insônia, invertendo o ciclo sono-vigília, e mal conseguia se comunicar. A equipe médica do CRER alertou os familiares sobre a gravidade da Síndrome de Guilain-Barré, explicando que a doença debilita os músculos do indivíduo, sendo o ponto mais crítico quando afeta os músculos do sistema respiratório, com alto risco de óbito. Diante da suspeita clínica, foram realizados exames apropriados, incluindo eletroneuromiografia (ENMG), que confirmou o diagnóstico de Síndrome de Guilain-Barré. Foi então iniciado o tratamento adequado com imunoglobulina, totalizando 35 frascos desse medicamento de alto custo. Após o período em UTI, o autor foi transferido para leito de enfermaria em 31 de março de 2020, permanecendo até 15 de maio de 2020 - mais 45 dias de internação. No total, foram 62 dias de internação no Hospital CRER (17 em UTI e 45 em enfermaria), período durante o qual o prontuário era atualizado pela equipe médica nos períodos da manhã, tarde, noite e madrugada, demonstrando cuidado e atenção constantes. O autor argumenta que, caso tivesse permanecido em casa após a alta do Hospital São Domingos, certamente teria ido a óbito, uma vez que os músculos relacionados ao sistema respiratório já estavam parcialmente comprometidos. Alega que a família viveu período de extremo sofrimento, com medo constante da morte, noites sem dormir adequadamente, o autor necessitando manter a cabeça elevada por medo de engasgar com a própria saliva e morrer sufocado. O relatório de alta do CRER documenta que, mesmo após diversos tratamentos com medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, fisiatria e terapia ocupacional, o autor permanece totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do cotidiano como escovar dentes, tomar banho, vestir-se e beber água. Até a data da inicial, o autor continuaria necessitando deslocar-se ao CRER semanalmente, múltiplas vezes, para tratamentos de reabilitação, gerando custos significativos para alguém que recebe apenas um salário mínimo. Na fundamentação jurídica, o autor desenvolve argumentos sobre a responsabilidade civil do Estado baseada na teoria do risco administrativo. Argumenta que, segundo essa teoria adotada pelo legislador brasileiro, o dano sofrido deve ser entendido como consequência do serviço público, independentemente de seu funcionamento ter sido correto ou não, bastando a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente público. Cita o art. 37, §6º da Constituição Federal, estabelecendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos. Argumenta que houve erro médico de diagnóstico que causou o avanço desnecessário e exacerbado da Síndrome de Guilain-Barré. Alega que o Hospital São Domingos e o Estado de Goiás são solidariamente responsáveis, citando precedente do TJGO que reconhece a responsabilidade objetiva em casos de erro médico em hospitais públicos ou geridos por organizações sociais. Especificamente sobre o Hospital São Domingos, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o autor argumenta que sua responsabilidade é objetiva quando presta atendimento pelo SUS. Quanto aos danos morais, o autor argumenta que o erro de diagnóstico quase o levou à morte, causando sofrimento físico e psicológico extremo. Questiona retoricamente o valor da integridade física, da incolumidade, das noites de sono perdidas, da pneumonia contraída durante a internação e dos dias de sofrimento que poderiam ter sido evitados com o diagnóstico correto. Pleiteia indenização de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que considera baixo diante do inestimável valor da vida humana. Além do dano moral, fundamenta pedido de pensionamento mensal com base nos arts. 949 e 950 do Código Civil, alegando necessidade de custear deslocamentos e despesas acessórias relacionadas ao tratamento contínuo de reabilitação. Solicita meio salário mínimo mensal, enquanto perdurar o tratamento. Nos pedidos finais, o autor solicita: a) concessão de justiça gratuita; b) julgamento procedente com declaração de responsabilidade objetiva dos réus; c) indenização por danos morais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e d) pensionamento mensal de meio salário mínimo durante o tratamento de reabilitação. No evento 6, DECISÃO que deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor. No evento 21, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou CONTESTAÇÃO. O hospital suscitou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando o autor não conseguiu demonstrar qualquer participação do hospital que pudesse ter concorrido para o suposto evento danoso. Especificamente, a defesa destaca que após três dias de internação, em 06/03/2020, o paciente recebeu alta hospitalar (não médica) com encaminhamentos expressos para acompanhamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentos já anexados aos autos. O hospital alega que a obrigação de indenizar proveniente de atos ilícitos exige necessariamente a demonstração de participação através de ação ou omissão do agente causador do dano, elemento que não foi comprovado pelo autor. A incorreção do valor da causa constitui outra preliminar suscitada pelo hospital. O valor atribuído de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para danos morais, somado ao pedido de pensionamento mensal de meio salário mínimo, foi considerado excessivamente abusivo e desproporcional. O hospital argumenta que o valor excessivo, além de não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, poderia futuramente constituir empecilho ao exercício do direito de recorrer dos requeridos, solicitando a aplicação do art. 292, §3º, do CPC para correção de ofício. O Hospital São Domingos também suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que não possui qualquer relação com o direito material que o autor pretende ver tutelado, inexistindo responsabilidade pelos supostos danos alegados. Enfatiza que o autor não apontou nenhum defeito de ordem estrutural durante o período de internação, tendo o paciente sido adequadamente atendido por todos os colaboradores desde sua entrada até a alta hospitalar. Narrativa dos fatos segundo o hospital A contestação apresenta uma cronologia detalhada e fundamentada dos acontecimentos, estabelecendo que o paciente Carlos Roberto Roth Júnior passou por duas instituições de saúde antes de ser encaminhado ao Hospital São Domingos. Inicialmente, o paciente foi atendido no CAIS Deputado João Natal (Vila Nova), onde foi diagnosticado com suspeita de AVC isquêmico. Posteriormente, foi encaminhado ao HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia) para realização de exames, onde um médico neurologista confirmou o diagnóstico de quadro súbito de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. Somente após passar por essas duas instituições e ter o quadro de AVC isquêmico confirmado, o paciente foi encaminhado ao Hospital São Domingos em 3 de março de 2020, por volta das 23h. A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) número 281.643.987-39, emitida pelo Sistema Único de Saúde, especificava claramente como procedimento o "tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico/acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico", com CID I64. O paciente foi recebido pelo Diretor Clínico, Dr. Álvaro Soares de Melo (CRM/GO 2.888), que observou déficit motor de membros superiores e inferiores, dificuldade na fala e confusão mental. O tratamento instituído pelo Hospital São Domingos seguiu rigorosamente o diagnóstico estabelecido pelas instituições anteriores. Além do tratamento padrão para AVC isquêmico, foram acrescidas medicações específicas: corticoide (Decadron/dexametasona) e vitamina do Complexo B (Benerva), devido à suspeita adicional de neuropatia periférica. A contestação enfatiza que em momento algum o hospital foi encaminhado para realizar diagnóstico ou investigar suspeita de Síndrome de Guillain-Barré, tendo recebido o paciente exclusivamente para tratamento do AVC isquêmico já diagnosticado por dois profissionais médicos, incluindo um neurologista. Evolução clínica durante a internação A defesa detalha a evolução clínica do paciente durante os dias de internação. No dia 04/03/2020, o paciente apresentou melhora neurológica, embora permanecesse o déficit motor dos membros. Os exames laboratoriais realizados pela manhã apresentaram resultado levemente infeccioso, sendo prontamente acrescentado antibiótico à medicação com boa resposta clínica. Nessa mesma data, às 13h, ocorreu um incidente relevante: apesar das orientações expressas para não levar o paciente ao banheiro sem auxílio profissional e descalço, o familiar acompanhante desobedeceu às instruções de segurança, resultando em queda do paciente, devidamente documentada na Ficha de Notificação de Eventos Adversos e relatório da enfermagem. No dia 05/03/2020, foi realizada Tomografia Computadorizada do Crânio de controle, que não evidenciou nenhuma alteração encefálica significativa, levando ao entendimento de que a queda sofrida não causou sequelas ao paciente. A contestação enfatiza esse ponto para demonstrar que, mesmo diante de um evento adverso causado por desobediência às orientações de segurança, não houve consequências danosas ao paciente. Em 06/03/2020, o paciente encontrava-se com boa melhora do quadro clínico geral, momento em que recebeu alta hospitalar. A defesa faz questão de esclarecer que foi alta hospitalar e não médica, pois o Dr. Álvaro Soares de Melo forneceu encaminhamentos específicos para continuidade do tratamento com fisioterapia motora, fonoaudiólogo e neurologista, conforme documentado no laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial e ficha de encaminhamento e retorno. Qualificação profissional do médico assistente A contestação defende a qualificação do Dr. Álvaro Soares de Melo, respondendo às críticas do autor sobre o fato de ser ginecologista. O hospital esclarece que, antes de sua especialização, o médico possui formação em clínica geral, tendo cursado diversas cadeiras clínicas durante sua formação acadêmica, incluindo neurologia na Universidade Federal de Goiás, considerada uma das mais qualificadas do país. A defesa anexa declarações de clínica médica e certificados de presença em congressos de aprimoramento médico, para comprovar a qualificação do profissional, que possui mais de quarenta anos de experiência no exercício da medicina. Quanto ao neurologista do corpo clínico do hospital, Dr. Antônio Marmo Campos Furtado, a contestação esclarece que estava impossibilitado de comparecer presencialmente durante a internação do paciente devido a afastamento para tratar de interesses particulares, tendo posteriormente vindo a óbito no mesmo ano. Diante dessa situação excepcional, o diretor clínico assumiu pessoalmente o atendimento do paciente, não podendo o hospital negar recebimento/atendimento em função da ausência temporária do especialista. Argumentos sobre a demora na procura por tratamento de reabilitação Outro ponto da defesa refere-se ao comportamento do paciente e seus familiares após a alta hospitalar. A contestação destaca a aparente contradição na alegação do autor de que "permaneceu acamado e extremamente debilitado, sua saúde só piorava", enquanto simultaneamente seus familiares ficaram "preocupados em ter que deslocar o autor até o hospital ou clínica para realizar os tratamentos de reabilitação". O hospital argumenta que tal preocupação é incompatível com o estado grave descrito, caracterizando contradição fundamental na narrativa do autor. Afirma que o paciente só procurou o Hospital CRER para iniciar o tratamento de reabilitação em 14/03/2020, oito dias após receber alta com encaminhamentos específicos. A defesa argumenta que, ao optarem por aguardar esse período por "receio de que algum acidente ocorresse", o paciente e seus familiares assumiram o risco de ter o quadro clínico agravado, cessando neste momento a responsabilidade do hospital e do médico assistente. A demora injustificada na busca por tratamento especializado, apesar dos encaminhamentos fornecidos, é apresentada como quebra do nexo causal entre qualquer conduta do hospital e os danos alegados. Responsabilidade civil e natureza da obrigação médica A contestação desenvolve argumentação sobre a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. O hospital sustenta que sua responsabilidade somente seria objetiva em casos de danos de ordem estrutural, o que não foi sequer alegado pelo autor. Quanto aos atos médicos, a responsabilidade seria necessariamente subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do profissional. A defesa invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, no caso de hospitais, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial (estadia, instalações, equipamentos, serviços auxiliares), não se estendendo aos atos médicos propriamente ditos. A contestação sustenta que, quando o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, a responsabilidade do hospital é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa. O hospital argumenta que a obrigação médica assumida é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, mas o emprego do tratamento adequado conforme o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. Inexistência de erro médico e nexo causal A defesa afirma a inexistência de erro médico no caso. O hospital argumenta que seguiu uma lógica médica apropriada ao tratar o paciente conforme o diagnóstico de AVC isquêmico estabelecido por dois médicos anteriormente, incluindo um neurologista. A contestação questiona como seria possível imputar responsabilidade ao hospital por suposto erro de diagnóstico quando o próprio autor confessa que passou por dois profissionais médicos antes, ambos chegando ao mesmo diagnóstico. Quanto ao nexo causal, elemento fundamental para configuração da responsabilidade civil, a defesa argumenta sua completa ausência. O hospital sustenta que não agiu para causar qualquer dano ao paciente; pelo contrário, agiu para minimizar seu sofrimento tratando o AVC isquêmico diagnosticado. A não demonstração de erro médico excluiria o elemento fundamental para formação do ato ilícito, impossibilitando a responsabilização civil nos termos do art. 186 do Código Civil combinado com o art. 14 do CDC. A contestação enfatiza que a Síndrome de Guillain-Barré, posteriormente confirmada, é uma doença viral que compromete o sistema nervoso periférico, de natureza insidiosa, evolução lenta e instalação ascendente. Seu diagnóstico inicial é reconhecidamente muito difícil, nem sempre possível nos primeiros dias, podendo frequentemente ser confundida com outras patologias neurológicas, inclusive AVC isquêmico. Esse fato médico-científico é apresentado como excludente de responsabilidade, caracterizando caso fortuito ou força maior. Impugnação aos danos morais e pensionamento A contestação aponta inconsistências na inicial quanto aos danos alegados. Primeiramente, aponta erro grave onde o autor alega que "a causa da morte do cônjuge da autora ocorreu por omissão do Estado", questionando se não haveria confusão com outro processo, já que o autor está vivo. Essa incongruência é apresentada como evidência da "incessante sede por indenização" e falta de cuidado na elaboração da inicial. Quanto ao valor pleiteado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de danos morais, mais pensionamento mensal de meio salário mínimo, o hospital argumenta tratar-se de pretensão manifestamente excessiva e desproporcional. O hospital sustenta que toda ação indenizatória deve objetivar restaurar o status quo ante, não podendo o suposto fato lesivo ser erigido em fator gerador de enriquecimento indevido. Especificamente sobre o pensionamento, a contestação aponta que o autor não delimitou os gastos com reabilitação nem demonstrou que exercia atividade remuneratória que justificasse tal pedido. A ausência de comprovação de prejuízos concretos e de informações sobre rendimentos do paciente impossibilitaria a fixação de qualquer pensionamento. Pedidos finais O hospital requer o acolhimento de todas as preliminares arguidas, especialmente a ilegitimidade passiva; no mérito, a declaração de excludente de responsabilidade com improcedência total dos pedidos; o indeferimento da inversão do ônus probatório; e a condenação do autor por litigância de má-fé. No evento 25, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou CONTESTAÇÃO. A primeira preliminar suscitada refere-se à indevida concessão da gratuidade de justiça ao autor. O INTS argumenta que o autor apresentou comprovante de renda demonstrando recebimento líquido superior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), valor que, segundo o contestante, permitiria ao autor arcar com as custas processuais. Sustenta que o benefício deveria ser revogado, especialmente considerando a possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das custas conforme os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Alega, ainda, que o autor não comprovou se esse seria seu único rendimento ou se possui obrigações financeiras que comprometeriam significativamente sua subsistência. A segunda preliminar diz respeito à sua ilegitimidade passiva. O contestante argumenta que sua participação nos eventos narrados limitou-se à realização de exame de tomografia computadorizada de crânio, solicitado quando o autor foi encaminhado do CAIS Vila Nova. Ressalta que o HUGO é especializado em urgências e emergências traumatológicas, não recebendo pacientes neurológicos. A defesa enfatiza a distinção entre hipótese diagnóstica - que foi o que efetivamente foi fornecido - e diagnóstico definitivo, argumentando que não poderia avançar no diagnóstico do autor porque este não permaneceu sob seus cuidados médicos. O INTS sustenta que qualquer falha médica seria atribuível ao profissional ou instituição que efetivamente recebeu o paciente para tratamento continuado, no caso, o Hospital São Domingos. No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, o INTS desenvolve argumentação sobre a responsabilidade civil no contexto do atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Reconhece a aplicação do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, argumenta que tal responsabilidade não é absoluta, exigindo-se a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano alegado. A defesa distingue entre responsabilidade objetiva por atos comissivos e responsabilidade subjetiva por atos omissivos, citando a teoria da "faute du service" (falta do serviço), que se configura quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado. O INTS reforça consistentemente que sua atuação limitou-se ao fornecimento do serviço de exame tomográfico conforme solicitado, sendo que o autor apresentava quadro de parestesia com hipótese diagnóstica de AVC isquêmico. A instituição argumenta que cumpriu integralmente sua função ao realizar o exame solicitado e devolver o paciente à unidade de origem com os resultados. Sustenta que não houve falha na prestação deste serviço específico e que não pode ser responsabilizada por diagnósticos ou tratamentos realizados em outras instituições. A defesa ressalta que eventual falha médica seria decorrente da falta de anamnese e exame físico adequados para confirmar a hipótese diagnóstica, responsabilidade que recairia sobre o profissional médico que recebeu o paciente no Hospital São Domingos e não sobre o HUGO, que apenas realizou o exame de imagem solicitado. Quanto aos danos morais pleiteados, o INTS, em caráter eventual e honrando o princípio da eventualidade processual, contesta o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) requerido pelo autor. Enfatiza que a indenização não pode ser fonte de lucro e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seus pedidos finais, o INTS requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. No mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos com condenação do autor em custas e honorários. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que valores indenizatórios sejam fixados em patamares razoáveis e proporcionais. No evento 39, o ESTADO DE GOIÁS apresentou CONTESTAÇÃO. A contestação suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, baseando-se no fato de que, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial, o suposto erro médico teria sido cometido pelo Hospital São Domingos e não por uma unidade de saúde diretamente administrada pelo Estado. O Estado enfatiza que foi especificamente no Hospital São Domingos, caracterizado como uma unidade privada de saúde credenciada no SUS, que o autor ficou internado e recebeu todo o tratamento médico na ocasião dos fatos narrados. A contestação argumenta que eventual dano moral causado pelo não atendimento adequado do paciente no Hospital São Domingos não pode ser imputado ao Estado de Goiás, uma vez que não houve participação direta de agentes estaduais na prestação do serviço médico questionado. Subsidiariamente, ainda no contexto da ilegitimidade passiva, o Estado de Goiás argumenta que, mesmo que se entenda que houve má prestação de serviço no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), a parte legítima para responder à presente demanda seria o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS. Chamamento ao processo O Estado de Goiás requer, caso não seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo de duas outras entidades que considera corresponsáveis pelos fatos narrados. O primeiro chamamento seria direcionado ao Município de Goiânia, identificado como o ente municipal responsável pela fiscalização dos atendimentos via SUS realizados no Hospital São Domingos. O segundo chamamento seria do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, caracterizado como a Organização Social que era responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) quando o paciente teria recebido atendimento médico. O Estado de Goiás fundamenta o pedido no art. 130, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite o chamamento quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. A contestação esclarece que, no caso em análise, a responsabilidade do Município de Goiânia seria solidária com o Hospital São Domingos, enquanto a eventual responsabilidade do Estado de Goiás seria solidária com a Organização Social, mas ainda assim subsidiária, estabelecendo assim uma hierarquia clara de responsabilidades. Responsabilidade do Município de Goiânia A contestação desenvolve o argumento sobre a corresponsabilidade do Município de Goiânia com o Hospital São Domingos por eventuais situações ocorridas em atendimento médico pelo SUS. O fundamento dessa alegação reside na competência municipal para controlar e distribuir os atendimentos do SUS pela rede credenciada, conforme estabelecido no art. 18, inciso X, da Lei 8.080/90, que atribui especificamente ao município a competência para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Para sustentar esse argumento, o Estado de Goiás invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, citando o EREsp 1.388.822/RN, relatado pelo Ministro OG Fernandes e julgado pela Primeira Seção em 13/05/2015, com publicação no DJe em 03/06/2015. Esse julgado estabeleceu que a União Federal não seria parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS, justamente porque compete aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Responsabilidade da Organização Social Quanto à responsabilidade da Organização Social (INTS), a contestação argumenta que essa entidade é diretamente responsável pelos danos causados em atendimentos médicos na unidade de saúde por ela gerida, conforme estabelecido no contrato de gestão anexado aos autos, especificamente em sua cláusula 2.39. Inexistência de erro médico Adentrando no mérito da questão, o Estado de Goiás apresenta sua defesa principal: a inexistência de erro médico no atendimento prestado na unidade de saúde estadual. A contestação estabelece que, embora a Organização Social possa trazer mais subsídios sobre o atendimento prestado, os documentos juntados com a petição inicial não demonstram a existência de erro médico constatável. Natureza da obrigação médica O Estado desenvolve o argumento de que a responsabilidade médica, via de regra, relaciona-se a uma obrigação de meio, e não de resultado. Nas obrigações de meio, o profissional ou instituição compromete-se a empregar todos os esforços e conhecimentos disponíveis para alcançar o melhor resultado possível, sem, contudo, garantir um resultado específico. Diferentemente das obrigações de resultado, onde o devedor se compromete a alcançar um resultado determinado, nas obrigações de meio, como é o caso da atividade médica em geral, o que se avalia é se foram empregados os meios adequados e disponíveis, de acordo com o estado da arte da medicina. Padrão de atendimento nas unidades estaduais de saúde A contestação enfatiza que aos pacientes das unidades de saúde estaduais são dispensados tratamentos médicos com extrema atenção e profissionalismo, respeitando as recomendações encontradas na literatura médica. Ademais, o Estado argumenta que são ministrados os melhores recursos que são disponibilizados de forma limitada e gratuita pelo Sistema Único de Saúde. Busca demonstrar que o atendimento prestado seguiu os protocolos médicos adequados e utilizou os recursos disponíveis no âmbito do SUS, considerando as limitações inerentes ao sistema público de saúde. Requisitos para responsabilização civil O Estado de Goiás ressalta que só há responsabilidade civil quando fica demonstrado dano direto, conforme estabelecido no art. 403 do Código Civil, e nexo causal entre a atuação estatal e o eventual dano suportado. A contestação afirma que tais requisitos não foram demonstrados no presente caso, o que afastaria qualquer possibilidade de responsabilização do ente público. Eventual arbitramento de indenização Em caráter subsidiário o Estado de Goiás argumenta que, na hipótese de se entender que há alguma responsabilidade civil, os valores indenizatórios devem ser arbitrados de acordo com a legislação civil, observando critérios específicos. O Estado solicita que o arbitramento leve em consideração o equacionamento do nexo causal efetivo, com foco apenas em danos diretos e visando evitar enriquecimento sem causa em detrimento da coletividade. Pedido final A contestação conclui com o pedido formal do Estado de Goiás requerendo o acolhimento de todas as alegações de defesa apresentadas, incluindo as questões de ordem processual. No evento 43, o autor renunciou ao prazo para apresentar RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES. Em DECISÃO proferida no evento 61, foi determinada a submissão do autor à realização de perícia médica por especialista em neurologia. Para tanto, foi nomeado como perito o Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata. Regularmente intimado, o perito quedou-se inerte (evento 77). Em manifestação apresentada no evento 84, o autor reiterou o interesse na realização da perícia médica e requereu a nomeação de outro perito. No evento 86, determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos a serem avaliados na perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA para ser nomeada perita e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça, cujo pagamento será viabilizado por aquela Junta Médica, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi proferida decisão nomeando a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA como perita do juízo, profissional médica especialista em neurologia indicada pela Junta Médica Oficial. No evento 110, foi juntado e-mail de intimação enviado à perita nomeada (Dra. Jacqueline) pela serventia do juízo, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 112, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) apresentou petição reiterando a petição do evento 95, na qual já haviam sido apresentados os quesitos para a perícia. No evento 115, decisão que revogou a nomeação da perita Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida e determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia, dada a inércia da perita anteriormente nomeada em responder à intimação contida no evento 110. Na mesma decisão, foi nomeado como perito o profissional médico especialista em neurologia a ser indicado pela Junta Médica Oficial. No evento 123, expedido ofício à Junta Médica do Poder Judiciário, solicitando a indicação de outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 124, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA informou que já havia apresentado seus quesitos periciais no evento 95 e os reiterado no evento 112. Na petição, reiterou os 22 quesitos anteriormente apresentados para a perícia médica. No evento 125, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário juntou o Ofício nº 5620/2025/JM) indicando o Dr. Dkaion Vilela de Jesus ([email protected]) como médico cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça para ser nomeado perito e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) para a perícia, que envolve avaliação de supostos danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde. No evento 127, foi juntado e-mail de intimação enviado ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 dias. No evento 128, foi proferido despacho relatando que, após diversas tentativas de nomeação de perito especialista em neurologia, foi verificado que o perito anteriormente nomeado, Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata, quedou-se inerte (evento 77). Diante da manifestação do autor no evento 84, reiterando o interesse na realização da perícia e requerendo a nomeação de outro perito, foi determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial (evento 86). No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos para a perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida para atuar como perita, com honorários a serem pagos pelo Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi nomeada a Dra. Jacqueline como perita do juízo. No evento 115, foi revogada a nomeação da Dra. Jacqueline devido à sua inércia, determinando-se nova remessa dos autos à Junta Médica para indicação de outro profissional. No evento 125, a Junta Médica indicou o Dr. Dkaion Vilela de Jesus como perito, fixando honorários em R$ 5.265,00. No evento 132, o perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus apresentou manifestação aceitando a nomeação e os honorários estipulados. Informou que a perícia seria realizada em seu consultório, no dia 26/06/2025, às 14h, solicitando a intimação das partes. No evento 142, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus. No evento 143, determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No evento 148, foi certificado que o autor não se manifestou no prazo concedido. No evento 149, evidenciada a ausência de manifestação do Estado de Goiás. No evento 151, o juiz verificou que, embora tenha sido determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, não constava nos autos certidão que confirmasse a efetiva intimação do CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS quanto ao referido laudo. Diante disso, o magistrado determinou que a serventia verificasse o cadastro das partes no sistema e procedesse à regularização do polo passivo, certificando-se de que o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS estivessem devidamente cadastrados como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados habilitados nos autos. Após a regularização cadastral, determinou a intimação dessas partes para que se manifestassem sobre o laudo acostado ao evento 142. No evento 161, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS argumentou que o laudo pericial corrobora sua tese defensiva, afirmando que a atuação do Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) limitou-se à realização de tomografia computadorizada de crânio, sem emitir diagnóstico definitivo. Alega que a responsabilidade pelo diagnóstico definitivo competia à equipe médica do Hospital São Domingos, unidade que já havia prestado o primeiro atendimento ao paciente. No evento 163, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) argumentou que a avaliação feita no HUGO foi equivocada, pois a hipótese diagnosticada foi de "AVC Isquêmico". Afirmou que no HUGO o paciente foi avaliado por um neurocirurgião, quando o correto seria ter sido avaliado por um neurologista, especialista apropriado para doenças desmielinizantes como a Síndrome de Guillain-Barré. Sustentou que realizou os procedimentos para tratamento de AVC Isquêmico conforme o diagnóstico recebido do HUGO, e que, após o período de internação, solicitou o encaminhamento imediato do paciente ao serviço de neurologista. No evento 164, foi proferido despacho determinando a intimação do autor CARLOS ROBERTO ROTH JÚNIOR, do corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do corréu INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS para que, no prazo legal de quinze dias, manifestassem sobre o pedido de chamamento ao processo do Município de Goiânia. Consignou-se, ainda, que o pedido de chamamento do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS restou prejudicado, porquanto a referida pessoa jurídica já integrava o polo passivo da demanda desde a propositura da ação. Regularmente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou manifestação no evento 173, declarando expressamente sua anuência ao chamamento ao processo do Município de Goiânia para integrar o polo passivo da lide. O corréu CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (HOSPITAL SÃO DOMINGOS) protocolou petição no evento 174, manifestando sua concordância com o chamamento ao processo do Município de Goiânia para compor o polo passivo da demanda. Decorrido o prazo determinado no despacho do evento 164, verificou-se que o autor Carlos Roberto Roth Júnior não apresentou manifestação nos autos acerca do pedido de chamamento ao processo formulado pelo Estado de Goiás. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, que permite ao devedor que está sendo demandado trazer para a lide outros coobrigados solidários, assegurando economia processual e evitando decisões contraditórias. O inciso III do referido dispositivo autoriza o chamamento dos demais devedores solidários quando houver ação em que o credor exija de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. A questão central consiste em verificar se existe, no caso concreto, relação de solidariedade entre o Estado de Goiás e o Município de Goiânia que justifique o chamamento processual. Conforme se extrai da narrativa inicial e dos documentos que instruem os autos, o autor passou por atendimento em três instituições distintas: inicialmente no CAIS Deputado João Natal (CAIS Vila Nova), posteriormente no Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO e, finalmente, no Hospital São Domingos, este último caracterizado como entidade privada credenciada ao SUS. É fundamental compreender que se trata de situação complexa envolvendo tanto unidades públicas quanto privadas credenciadas, o que exige análise diferenciada quanto à legitimidade e responsabilidade de cada ente federativo. A responsabilidade civil do Estado e dos entes que prestam serviços públicos de saúde está disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. Contudo, é imperioso distinguir duas situações juridicamente diversas que se apresentam nestes autos: a responsabilidade por serviços prestados diretamente por unidades públicas e a responsabilidade por serviços prestados por hospitais privados credenciados ao Sistema Único de Saúde. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece com clareza a repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde. O art. 18, inciso X, atribui expressamente à direção municipal do Sistema Único de Saúde a competência para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução: Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023) [...] X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar controvérsia análoga envolvendo a delimitação de responsabilidades entre entes federativos em casos de erro médico praticado em hospital privado credenciado ao SUS, fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade recai sobre o ente que detém a competência para celebrar o contrato de credenciamento e fiscalizar sua execução. No julgamento dos EREsp 1.388.822/RN, assentou-se que compete aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, afastando a legitimidade da União em casos dessa natureza e estabelecendo distinção fundamental entre a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010. 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. 3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 1.388.822/RN, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 3/6/2015) (destaquei) Esse precedente estabelece critério objetivo para definição da legitimidade passiva: o ente responsável pela celebração do contrato de credenciamento e pela fiscalização da entidade privada é quem responde solidariamente com esta pelos danos causados aos usuários. Tratando-se de competência municipal, conforme expressa previsão legal, o Município é o legitimado passivo em demandas envolvendo hospitais privados credenciados. Posteriormente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou e consolidou esse entendimento ao julgar o REsp 1.852.416/SP, estabelecendo expressamente a responsabilidade solidária entre o município e o hospital privado credenciado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por menor de idade e seus genitores em desfavor do Município de São Paulo e da Associação Congregação de Santa Catariana, em razão de erro médico na aplicação de medicamento sem o devido procedimento técnico, causado graves e irreversíveis lesões à criança. [...] 3. Segundo entendimento externado por este STJ, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2014; REsp 1.702.234/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. [...] (REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021) (destaquei) Aplicando esses precedentes ao caso concreto, verifica-se que o autor foi atendido no Hospital São Domingos, entidade privada credenciada ao SUS. Sendo o credenciamento e a fiscalização de competência municipal, nos termos do art. 18, X, da Lei nº 8.080/90, surge a legitimidade passiva do Município de Goiânia especificamente quanto aos fatos ocorridos naquela unidade hospitalar, estabelecendo-se responsabilidade solidária entre o Município e o Hospital São Domingos. Diversa, contudo, é a situação no que concerne ao atendimento prestado pelo Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO. Trata-se de unidade de saúde pública estadual, gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS mediante contrato de gestão com o Estado de Goiás. Nesse contexto, a responsabilidade pelos atos praticados no HUGO vincula-se diretamente ao Estado de Goiás, que permanece no polo passivo desta demanda em razão da possível responsabilidade por fatos ocorridos na unidade estadual. O autor alega que passou pelo HUGO, onde foi realizada tomografia computadorizada de crânio e emitida hipótese diagnóstica de AVC isquêmico por médico neurologista. Sustenta que esse diagnóstico inicial, posteriormente confirmado no Hospital São Domingos, teria sido equivocado, caracterizando erro médico que retardou o diagnóstico correto de Síndrome de Guillain-Barré. Portanto, há imputação de responsabilidade tanto ao HUGO (e consequentemente ao Estado de Goiás) quanto ao Hospital São Domingos (e consequentemente ao Município de Goiânia), o que justifica a permanência de ambos os entes federativos no polo passivo. O chamamento ao processo do Município de Goiânia, nesse cenário, revela-se não apenas cabível do ponto de vista técnico-processual, mas também necessário para garantir a adequada composição da lide. Permitir que o Estado de Goiás traga o Município para integrar a relação processual evita a necessidade de futura ação regressiva, previne decisões contraditórias e possibilita que a discussão sobre as responsabilidades de cada ente seja travada de forma ampla e definitiva em um único processo, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. A solidariedade que justifica o chamamento, portanto, não decorre da existência de responsabilidade conjunta entre Estado e Município relativamente ao Hospital São Domingos, mas da circunstância de que ambos os entes podem ser responsabilizados pelos fatos narrados na inicial: o Estado de Goiás pelos atos praticados no HUGO e o Município de Goiânia pelos atos praticados no Hospital São Domingos. Trata-se de solidariedade decorrente da unitariedade da pretensão indenizatória, que atribui a ambos os entes parcela de responsabilidade na cadeia de eventos que teria resultado nos danos alegados pelo autor. Registro, por oportuno, que o silêncio do autor diante da intimação específica para se manifestar sobre o pedido de chamamento não obsta o deferimento da medida. O chamamento ao processo constitui faculdade do réu e não depende da anuência do autor, uma vez que não altera substancialmente sua posição processual nem implica modificação do pedido ou da causa de pedir. O autor permanece com a faculdade de executar eventual sentença condenatória contra qualquer dos devedores solidários, sem prejuízo da distribuição interna das responsabilidades que será estabelecida na própria sentença. Consigno, ainda, que o INTS e o Hospital São Domingos manifestaram expressa concordância com o chamamento, o que reforça a adequação e a razoabilidade da medida, evidenciando consenso entre todos os demandados quanto à necessidade de integração do Município de Goiânia à lide. Por todo o exposto, com fundamento no art. 130, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a solidariedade passiva decorrente da imputação de responsabilidade ao Município de Goiânia pelos fatos ocorridos no Hospital São Domingos, DEFIRO o pedido de chamamento ao processo formulado pelo Estado de Goiás. DETERMINO o chamamento ao processo do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para integrar o polo passivo da presente demanda na condição de litisconsorte passivo. CITE-SE o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias, bem como manifestar-se acerca das provas já produzidas nos autos e, sendo o caso, justificar eventual necessidade de produção de outras provas. Após a juntada da contestação ou certificação do decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 1 de dezembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a4

02/12/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5020505-10.2021.8.09.0051 Autor: Carlos Roberto Roth Júnior Réu: Estado De Goias Despacho Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ROBERTO ROTH JUNIOR em desfavor de CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e ESTADO DE GOIÁS. No evento 6, deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor. No evento 21, o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou contestação. No evento 25, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS apresentou contestação. No evento 39, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação. No evento 43, a parte autora renunciou ao prazo para apresentar réplica às contestações. Em decisão proferida no evento 61, foi determinada a submissão do autor à realização de perícia médica por especialista em neurologia. Para tanto, foi nomeado como perito o Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata. Regularmente intimado, o perito quedou-se inerte (evento 77). Em manifestação apresentada no evento 84, o autor reiterou o interesse na realização da perícia médica e requereu a nomeação de outro perito. No evento 86, determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos a serem avaliados na perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA para ser nomeada perita e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça, cujo pagamento será viabilizado por aquela Junta Médica, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi proferida decisão nomeando a Dra. JACQUELINE GEANNE COSTA ALMEIDA como perita do juízo, profissional médica especialista em neurologia indicada pela Junta Médica Oficial. No evento 110, foi juntado e-mail de intimação enviado à perita nomeada (Dra. Jacqueline) pela serventia do juízo, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 112, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Hospital São Domingos) apresentou petição reiterando a petição do evento 95, na qual já haviam sido apresentados os quesitos para a perícia. No evento 115, decisão que revogou a nomeação da perita Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida e determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial para que indicasse outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia, dada a inércia da perita anteriormente nomeada em responder à intimação contida no evento 110. Na mesma decisão, foi nomeado como perito o profissional médico especialista em neurologia a ser indicado pela Junta Médica Oficial. No evento 123, expedido ofício à Junta Médica do Poder Judiciário, solicitando a indicação de outro profissional especialista em neurologia apto à realização da perícia. No evento 124, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA informou que já havia apresentado seus quesitos periciais no evento 95 e os reiterado no evento 112. Na petição, reiterou os 22 quesitos anteriormente apresentados para a perícia médica. No evento 125, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário juntou o Ofício nº 5620/2025/JM) indicando o Dr. Dkaion Vilela de Jesus ([email protected]) como médico cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça para ser nomeado perito e realizar o trabalho médico pericial às custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) para a perícia, que envolve avaliação de supostos danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde. No evento 127, foi juntado e-mail de intimação enviado ao perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, comunicando sua nomeação e solicitando manifestação quanto ao interesse em realizar a perícia, bem como apresentação de proposta de honorários ou manifestação de recusa, no prazo de 5 dias. No evento 128, foi proferido despacho relatando que, após diversas tentativas de nomeação de perito especialista em neurologia, foi verificado que o perito anteriormente nomeado, Dr. Leonardo Rocha Carneiro García Zapata, quedou-se inerte (evento 77). Diante da manifestação do autor no evento 84, reiterando o interesse na realização da perícia e requerendo a nomeação de outro perito, foi determinada a remessa dos autos à Junta Médica Oficial (evento 86). No evento 95, o demandado CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA apresentou quesitos para a perícia. No evento 103, a Junta Médica do Poder Judiciário indicou a Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida para atuar como perita, com honorários a serem pagos pelo Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022. No evento 105, foi nomeada a Dra. Jacqueline como perita do juízo. No evento 115, foi revogada a nomeação da Dra. Jacqueline devido à sua inércia, determinando-se nova remessa dos autos à Junta Médica para indicação de outro profissional. No evento 125, a Junta Médica indicou o Dr. Dkaion Vilela de Jesus como perito, fixando honorários em R$ 5.265,00. No evento 132, o perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus apresentou manifestação aceitando a nomeação e os honorários estipulados. Informou que a perícia seria realizada em seu consultório, no dia 26/06/2025, às 14h, solicitando a intimação das partes. No evento 142, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo Dr. Dkaion Vilela de Jesus. No evento 143, determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No evento 148, foi certificado que o autor não se manifestou no prazo concedido. No evento 149, evidenciada a ausência de manifestação do Estado de Goiás. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO DESPACHO Verifico que, embora tenha sido determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial (evento 143), não consta nos autos certidão que confirme a efetiva intimação do CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS quanto ao referido laudo. Inicialmente, DETERMINO que a serventia verifique o cadastro das partes no sistema e proceda à regularização do polo passivo, certificando-se de que o CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS estejam devidamente cadastrados como litisconsortes passivos, com seus respectivos advogados habilitados nos autos. Após a regularização cadastral, DETERMINO a intimação do CEMPRE III CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo acostado ao evento 142. Certifique-se o cumprimento das intimações. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 2 de setembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a4

03/09/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Documento

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Expedida/certificada

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Recebimento

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Todos os documentos(25)