Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172369-81.2017.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172369-81.2017.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 12:09

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:09

Confirmada

21/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 0172369-81.2017.8.09.0097. Polo Ativo: JOSINALDO DA SILVA COSTA. Polo Passivo: AGETOP AGENCIA GOIANIA DE TRANSPORTE E OBRAS. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença. Sobreveio informação acerca do adimplemento das obrigações. Foi informada a entrega do alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Consoante a disposição do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, cumpridas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 0172369-81.2017.8.09.0097. Polo Ativo: JOSINALDO DA SILVA COSTA. Polo Passivo: AGETOP AGENCIA GOIANIA DE TRANSPORTE E OBRAS. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença. Sobreveio informação acerca do adimplemento das obrigações. Foi informada a entrega do alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Consoante a disposição do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, cumpridas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 16:31

Expedida/certificada

08/01/2026, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/12/2025, 21:18

Conclusão (para julgamento)

30/12/2025, 18:13

Documento

30/12/2025, 18:12

Mero expediente

10/12/2025, 11:56

Documento

09/12/2025, 12:37

Expedição de documento

09/12/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Processo: 0172369-81.2017.8.09.0097.Polo Ativo: JOSINALDO DA SILVA COSTA.Polo Passivo: AGETOP AGENCIA GOIANIA DE TRANSPORTE E OBRAS.D E C I S Ã O Conforme determinado na decisão de mov. 171, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos valores da condenação principal, nos termos do cálculo apresentado na mov. 104, conforme já determinado nas decisões constantes das movs. 130 e 152.Ressalte-se que os cálculos constantes da mov. 78 referem-se aos honorários de sucumbência, os quais já foram devidamente pagos, conforme se verifica na movimentação 160 e confirmado pela advogada da parte exequente na manifestação de mov. 172.Respondida a dúvida suscitada, retornem os autos à CCARPV para expedição da requisição de pagamento referente ao crédito principal.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Sem prejuízo, deve a serventia alterar a classe/assunto processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar cumprimento de sentença.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Mero expediente

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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