Apelação / Remessa Necessária 5058902-02.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5058902-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Intime-se parte executada - impugnar cumprimento de sentença - Art. 535, do CPC Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Altere-se a fase processual da demanda para EXECUÇÃO, fazendo constar a classe processual como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", caso ainda não retificado. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia ou concordância da parte executada, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis, observando-se um dos possíveis CLASSIFICADORES: ''c/ Impugnação dos cálculos'' ou ''com concordância/inércia'. Intimem-se, via PJD/Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5058902-02.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 10 de abril de 2026. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário 1º Grau - Cível 12

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5058902-02.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 10 de abril de 2026. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário 1º Grau - Cível 12

13/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 03:30

Confirmada

23/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 002/2024. A eliminação ocorreu sob o fundamento de não ter apresentado exame IgM para diagnóstico da doença de Chagas, embora tenha juntado exame de imunofluorescência indireta (IFI) com marcador IgG. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmou a liminar, declarou a nulidade do ato administrativo de inaptidão e determinou a reintegração do candidato ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade do preparo recursal do apelante; (ii) saber se o edital exigia, de forma clara e inequívoca, a apresentação do exame de imunofluorescência indireta (IFI) com marcador IgM para diagnóstico da doença de Chagas; (iii) se a eliminação do candidato por não apresentar exame IgM, quando o edital não especificava o marcador, configura ilegalidade; e (iv) se a eliminação indevida do certame enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi reconhecida a regularidade do preparo recursal devido à justa causa por falha sistêmica e posterior regularização. 4. A sentença incorreu em julgamento citra petita ao não analisar o pedido de danos morais, sendo o mérito do pedido apreciado pelo tribunal nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. O edital exigia apenas o método "imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de Chagas", sem especificar os marcadores sorológicos IgM ou IgG. 6. A eliminação do candidato por não ter apresentado o marcador IgM, não especificado de forma expressa no edital, configura rigor excessivo e viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. O exame IFI com marcador IgG apresentado pelo candidato atendeu à finalidade da exigência editalícia, comprovando a ausência da doença. 8. A banca examinadora deveria ter oportunizado a solicitação de exames complementares, conforme previsto no edital, em vez de proceder à eliminação sumária. 9. A eliminação indevida do certame, que foi corrigida judicialmente, não gera direito à indenização por danos morais quando não há demonstração de abalo efetivo à honra ou dignidade do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública não pode exigir, em fase de avaliação médica, documento técnico não previsto de forma clara no edital. 2. A eliminação de candidato por formalismo excessivo e em razão de exigência técnica não prevista expressamente no edital viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A apresentação de exame que utiliza o método diagnóstico exigido no edital (IFI) satisfaz a finalidade da avaliação, ainda que seja realizada com marcador IgG quando não há distinção editalícia. 4. O tribunal pode julgar desde logo o mérito de pedido omitido na sentença quando o processo estiver em condições de imediato julgamento. 5. A eliminação indevida de concurso público, sem comprovação de abalo concreto à dignidade ou honra do candidato, não gera, por si, dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §1º, 223, §1º, 487, I, 85, §2º, 85, §11, 98, §3º, 1.007, §4º, e 1.013, §3º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no RMS 65752/PI, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; STF, RE 630733, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013; STF, Tema 485; STF, Súmula 473; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5058853-58.2025.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5066337-27.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025; TJGO, Apelação Cível, 5078734-21.2025.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5082168-18.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025; TJGO, Apelação Cível, 5070860-82.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058902-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELANTE: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADO: MAYKE DOUGLAS GONÇALVES VIEIRA REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: MAYKE DOUGLAS GONÇALVES VIEIRA RÉUS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Inicialmente, no tocante ao preparo recursal, constata-se que a apelante demonstrou, de forma idônea, a impossibilidade momentânea de seu recolhimento no momento da interposição do recurso, em razão de falha sistêmica no Projudi/TJGO, circunstância alheia à sua vontade e devidamente reconhecida pela própria Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas deste Tribunal, conforme comunicações juntadas aos autos (vide mov. 47, arquivo 02). Tal situação configura justa causa, nos termos dos arts. 218, §1º, 223, §1º, e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o que autoriza a flexibilização excepcional do prazo para regularização do preparo. Verifica-se, ademais, que, uma vez restabelecida a funcionalidade do sistema, a apelante promoveu o recolhimento das custas recursais e juntou aos autos a respectiva guia e comprovante de pagamento, sanando o vício apontado (mov. 52). Desse modo, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, impõe-se o reconhecimento da regularidade do preparo, afastando-se qualquer óbice ao conhecimento do recurso Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante relatado, trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais ajuizada por MAYKE DOUGLAS GONÇALVES VIEIRA em desproveito do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. O ato recorrido (mov. 40) julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso para Policial Penal (Edital nº 02/2024), determinou sua participação nas demais etapas do certame e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas, ficando a sentença sujeita ao reexame necessário. Irresignado, o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC interpôs recurso, no qual sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença por suposta violação ao princípio da vinculação ao edital, afirmando que a eliminação do candidato no concurso para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024, decorreu da não apresentação do exame IFI exigido. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente manutenção do ato administrativo impugnado. No caso em tela, analisando-se os argumentos defendidos pela apelante, percebe-se que nenhum deles possui o condão de infirmar as razões apresentadas na sentença recorrida. Em proemio, de ofício, verifico que a sentença incorreu em julgamento citra petita, uma vez que não analisou o pedido inicial formulado pelo autor acerca da condenação das rés por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Desse modo, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo", passo ao julgar do pedido. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal e do mérito do pedido inicial consiste em verificar se o Edital nº 02/2024 exigia, de forma clara e inequívoca, a apresentação do exame de imunofluorescência indireta com ambos os marcadores sorológicos (IgM e IgG), ou se a exigência limitava-se ao método IFI, sem especificação dos marcadores. O edital (mov. 01, arquivo 09), em seu item 9.4.9, subitem 1, alínea "r", estabelece como exame obrigatório: "imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de chagas". 9.4.9. Para a realização da Avaliação Médica o candidato convocado deverá apresentar os exames clínicos, laboratoriais, de imagem e os laudos médicos realizados a, no máximo, 90 (noventa) dias à data de realização da avaliação médica e, para o exame toxicológico (antidrogas), o prazo será até 60 (sessenta) dias, conforme a seguir: (…) r) imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de chagas. A leitura atenta do dispositivo revela que a exigência editalícia limitou-se a especificar o método diagnóstico (imunofluorescência indireta – IFI), sem qualquer menção aos marcadores sorológicos IgM ou IgG. A apelante sustenta que o método IFI, por sua natureza técnica, compreende necessariamente ambos os marcadores sorológicos, e que a ausência de qualquer um inviabiliza a conclusão diagnóstica precisa. Argumenta que admitir o exame parcial implicaria não apenas descumprimento ao edital, como também comprometeria o critério objetivo de isonomia entre candidatos, uma vez que todos os demais participantes foram avaliados mediante a apresentação do exame IFI completo. A tese não merece prosperar. O princípio da vinculação ao edital, embora basilar nos concursos públicos, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Contudo, exigências não expressamente previstas no instrumento convocatório não podem ser impostas aos candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso concreto, o edital não especificou qual marcador sorológico deveria ser utilizado no exame IFI. Trata-se de distinção técnica que não foi devidamente esclarecida no instrumento convocatório. A literatura médica reconhece que a sorologia para a doença de Chagas pode ser realizada por diferentes métodos, sendo a detecção de anticorpos IgM mais comum na fase aguda da doença, enquanto os anticorpos IgG persistem na fase crônica. O candidato, leigo em assuntos médicos, realizou o exame disponibilizado pelo laboratório, confiando estar cumprindo a exigência editalícia. A documentação juntada aos autos pela própria banca examinadora demonstra que o candidato apresentou o exame de imunofluorescência indireta, com resultado não reagente na data da avaliação médica (mov. 01, arquivo 15). A banca examinadora, por sua vez, exigiu especificamente o marcador IgM, sem que tal especificidade constasse expressamente do edital (vide mov. 01, arquivo 17). A eliminação do candidato baseou-se, portanto, em exigência não prevista de forma clara e inequívoca no instrumento convocatório, o que configura ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, a parte apelada apresentou exame que atendeu à finalidade da exigência editalícia: comprovar a ausência da doença de Chagas. O resultado não reagente do exame IFI com marcador IgG demonstra que o candidato não possui a doença, o que era o objetivo da exigência editalícia. A doutrina administrativa reconhece o princípio da vinculação ao edital como um dos pilares dos concursos públicos, porquanto o instrumento convocatório assume a função de verdadeira norma interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública que o expediu. Nessa perspectiva, o edital estabelece regras obrigatórias para ambas as partes, de modo que sua observância se impõe de forma recíproca. Desse caráter bilateral da vinculação decorre que, se ao candidato incumbe o fiel cumprimento das exigências editalícias, à Administração igualmente se veda a criação de requisitos não previstos ou a adoção de interpretações restritivas ou surpreendentes, capazes de comprometer a segurança jurídica e a isonomia no âmbito do concurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos" (STJ, AgInt no RMS 65752/PI, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021). Por conseguinte, quando o instrumento convocatório comporta mais de uma interpretação razoável, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato, sob pena de frustrar a legítima expectativa gerada pela própria Administração. Até mesmo porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a eliminação de candidato de concurso público que tenha atendido à finalidade da exigência editalícia mostra-se irrazoável e contrária ao interesse público" (STF, RE 630733, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013). Desse modo, a eliminação do candidato por não ter apresentado especificamente o marcador IgM, quando o edital não fazia tal exigência de forma expressa, configura rigor excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO PRÓ-CANDIDATO. CLÁUSULA AMBÍGUA. TEMA 485 DO STF. CONTROLE DE LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Policial Penal em razão da suposta não apresentação de exame laboratorial específico. Sustenta que o edital exigia apenas "imunofluorescência indireta IFI" para diagnóstico da doença de Chagas, sem especificar marcador sorológico, e que apresentou exame com marcador IgG. Sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo e retorno ao certam. Apelação interposta pela banca organizadora e reexame necessário encaminhado à instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a banca organizadora possui legitimidade passiva; (ii) analisar se o edital exigia, de forma inequívoca, exame com marcador sorológico específico; (iii) examinar se a eliminação do candidato configura ilegalidade passível de anulação judicial; e (iv) apreciar o pedido de indenização por danos morais omitido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A banca examinadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o edital lhe atribuiu a responsabilidade direta pela execução do certame e pelos atos materiais de avaliação, inclusive médicos, sendo responsável pelo ato de eliminação do candidato.4. O edital previu unicamente a exigência do método imunofluorescência indireta IFI para diagnóstico da doença de Chagas, sem especificação de marcador sorológico. A eliminação do candidato com base na ausência do marcador IgM, apesar da apresentação de exame IFI com marcador IgG, extrapolou os limites do edital, violando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A vedação à reapresentação de documentos não se aplica ao caso concreto, pois o candidato apresentou o exame dentro do prazo estipulado. O edital previa a possibilidade de exames complementares, mas a banca optou por eliminação sumária, sem oportunizar regularização, o que afronta o devido processo e o formalismo moderado. 6. A pretensão de indenização por danos morais foi corretamente afastada, diante da ausência de prova de abalo efetivo à esfera íntima do candidato, não configurando a eliminação indevida, por si só, violação a direitos da personalidade, mormente diante da reversão judicial do ato sem repercussão em sua vida privada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. A banca organizadora de concurso público é parte legítima para responder judicialmente por atos que executa diretamente, inclusive os que resultam na eliminação de candidatos. 2. A Administração Pública não pode exigir, em fase de avaliação médica, documento técnico não previsto de forma clara no edital, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. A eliminação de candidato que apresentou exame compatível com a exigência editalícia, embora por método técnico diverso, é ilegal quando não demonstrado prejuízo à finalidade da exigência. 4. A eliminação indevida de concurso público, sem comprovação de abalo concreto à dignidade ou honra do candidato, não gera, por si, dever de indenizar por danos morais (TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5058853-58.2025.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA DE MODALIDADE DE EXAME NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Discute-se: (i) a observância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a legitimidade passiva da banca examinadora; e (iii) a legalidade da eliminação de candidato que apresentou exame médico apto, porém em modalidade diversa da unilateralmente exigida pela banca, sem previsão expressa no edital. II. RAZÕES DE DECIDIR2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, ainda que reitere argumentos, impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o interesse na sua reforma.3. A banca examinadora, na qualidade de responsável pela prática do ato administrativo impugnado (eliminação do candidato), possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda anulatória. 4. O edital de concurso público, embora vincule a Administração, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A eliminação de candidato com base em exigência de modalidade específica de exame (IgM), não detalhada no edital, configura rigor excessivo, mormente quando o candidato apresentou exame válido (IgG) com resultado negativo, cumprindo a finalidade da avaliação, que é atestar sua aptidão para o cargo.6. A conduta da banca examinadora representa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando o ato de eliminação ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário (STF, Tema 485).III. TESE7. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora possui legitimidade passiva para a ação anulatória de ato por ela praticado no âmbito de concurso público. 2. A eliminação de candidato por não apresentar exame em modalidade específica não prevista expressamente no edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando o laudo apresentado atesta a sua aptidão para o cargo. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5066337-27.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade do ato que excluiu candidato de concurso público para o cargo de Policial Penal. A eliminação ocorreu na fase de avaliação médica, sob o fundamento de que o exame para diagnóstico da doença de Chagas não continha marcador específico (IGM), exigência não prevista de forma expressa no edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da eliminação do candidato, diante da ausência de clareza no edital do certame quanto à exigência do marcador sorológico IgM para o exame de Chagas, em confronto com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O edital é a lei do concurso e vincula a Administração e os candidatos, devendo suas cláusulas serem claras e objetivas, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 3.2. A ausência de especificação no edital sobre o marcador IgM para o exame de Chagas, em contraste com a detalhada exigência para outros exames, caracteriza falha da Administração que não pode ser imputada ao candidato de boa-fé, que seguiu a literalidade da norma. 3.3. A eliminação do candidato configura ato desproporcional, pois a Administração, diante da omissão editalícia, poderia ter solicitado exames complementares, conforme previsão no próprio instrumento convocatório, em vez de excluí-lo sumariamente do certame.3.4. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário não representa invasão do mérito administrativo, mas a necessária fiscalização dos atos da Administração para garantir que atuem nos limites da lei e dos princípios que a regem.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A eliminação de candidato de concurso público, fundamentada em requisito não expresso de forma clara e objetiva no edital, ofende os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade.""2. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para anular ato administrativo que, pautado em formalismo excessivo e em cláusula editalícia ambígua, resulta em prejuízo desproporcional ao candidato, sem que isso configure violação à separação dos Poderes. (TJGO, Apelação Cível, 5078734-21.2025.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IMUNOFLUORESCÊNCIA INDIRETA (IFI) SEM ESPECIFICAÇÃO DE MARCADORES. ELIMINAÇÃO POR EXIGÊNCIA TÉCNICA NÃO PREVISTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária envolvendo ação anulatória de ato administrativo, na qual se declarou a nulidade da eliminação de candidato na fase de avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal (Edital nº 02/2024), determinando-se sua reintegração ao certame e reconhecendo-se a suficiência do exame apresentado segundo as exigências editalícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato por suposta ausência de exame específico (IgM) é válida quando o edital exigiu apenas imunofluorescência indireta IFI; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada porque o recurso impugna os fundamentos da sentença e apresenta argumentação apta a demonstrar a pretensão recursal.4. O edital exigiu apenas o método diagnóstico imunofluorescência indireta (IFI) sem especificar a classe de anticorpos a ser pesquisada, inexistindo distinção objetiva entre IgG e IgM no instrumento convocatório. 5. A banca examinadora, ao exigir especificamente o exame Chagas IgM, criou requisito técnico não previsto no edital, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.6. O candidato apresentou exame de Trypanosoma cruzi IgG por imunofluorescência indireta, utilizando o método expressamente exigido pelo edital, de modo que a finalidade da exigência editalícia foi devidamente atendida. 7. A eliminação baseada na escolha do subtipo de exame, sem previsão expressa, configura formalismo excessivo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. O edital prevê, no item 9.4.11, a possibilidade de solicitação de exames complementares, com prazo de 15 dias, faculdade que não foi disponibilizada ao candidato, caracterizando violação à autovinculação administrativa.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido que a eliminação fundada em exigências técnicas não previstas no edital e sem oportunização de complementação documental é nula, por violar os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A Administração não pode exigir em concurso público exame médico com especificação técnica não prevista expressamente no edital. 2. A apresentação de exame que utiliza o método diagnóstico exigido no edital (IFI) satisfaz a finalidade da avaliação, ainda que seja realizada com marcador IgG quando não há distinção editalícia. 3. A eliminação de candidato por formalismo excessivo afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. 4. A banca examinadora deve oportunizar a apresentação de exames complementares quando previsto no edital.. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5082168-18.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025) A apelante também sustenta que o item 9.4.15 do edital veda, em qualquer hipótese, a realização de segunda chamada para a avaliação médica, defendendo a natureza preclusiva e inflexível dos prazos. Tal argumento, contudo, não se amolda ao caso concreto, pois o candidato compareceu regularmente à avaliação na data designada e apresentou a documentação exigida, inclusive exame IFI negativo para a doença de Chagas, inexistindo ausência ou omissão documental. Nesse contexto, revela-se pertinente a aplicação do princípio do formalismo moderado, segundo o qual a estrita vinculação ao edital não legitima rigor excessivo e destituído de finalidade, sobretudo diante de vício sanável que não compromete a lisura do certame, devendo prevalecer o aproveitamento dos atos que alcançaram sua finalidade. Com efeito, o próprio edital, em seu item 9.4.11, prevê a possibilidade de a banca examinadora solicitar exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados, no prazo de até 15 dias. Assim, ao considerar insuficiente o exame IFI apresentado, competia à banca requisitar eventual exame complementar, como o marcador IgM, em vez de promover a eliminação sumária do candidato, em afronta às regras do instrumento convocatório. Embora a Administração detenha o poder-dever de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF, tal prerrogativa encontra limites na boa-fé, na segurança jurídica e no devido processo legal. A eliminação do candidato sem a oportunidade prevista no próprio edital para complementação dos exames configura, portanto, ilegalidade manifesta. A invocação do Tema 485 da repercussão geral não altera essa conclusão, pois o controle jurisdicional não se dirige à substituição do mérito técnico da banca examinadora, mas à correção de ato administrativo eivado de ilegalidade, decorrente de interpretação desarrazoada e extrapolação dos limites objetivos do edital. Nessa hipótese, a atuação do Poder Judiciário insere-se no legítimo controle de legalidade, não havendo razão para reforma da sentença. À vista das considerações expendidas, constata-se que a eliminação do candidato decorreu de interpretação excessivamente restritiva do edital, com a imposição de requisito técnico não previsto de forma clara e inequívoca no instrumento convocatório, apesar de o exame apresentado ter atendido à finalidade da exigência. Tal proceder vulnera os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, além de contrariar o formalismo moderado que deve orientar os concursos públicos. Nessa perspectiva, a intervenção judicial limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem indevida substituição da banca examinadora, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade da eliminação e resguardou a legítima expectativa do candidato. Quanto ao dano moral, o autor pleiteia indenização no valor de R$ 50.000,00, sob o argumento de que a eliminação do concurso público lhe teria causado frustração e humilhação. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo imprescindível, no caso, a demonstração de efetivo abalo a direito da personalidade. Embora existam hipóteses em que o dano moral se presume, a geral impõe a sua comprovação, não se confundindo frustração ou dissabor com lesão indenizável. No caso concreto, não restou demonstrado que a eliminação tenha acarretado prejuízo à honra, à imagem ou à integridade psíquica do autor, sobretudo porque a situação foi oportunamente corrigida pela via judicial, com a anulação do ato administrativo e a reintegração do candidato ao certame, inexistindo repercussões relevantes em sua esfera pessoal aptas a justificar a indenização pretendida. A propósito, sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame. 1. A apelação e o recurso adesivo tratam de controvérsia relativa à anulação de ato administrativo que declarou a inaptidão de candidato em concurso para Policial Penal em razão de acuidade visual sem correção inferior ao limite mínimo previsto no edital, embora com correção óptica o candidato atingisse o índice exigido, bem como da pretensão de condenação por dano moral. II. Questão em debate. 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a eliminação do candidato se justifica quando o edital admite correção óptica e o candidato preenche o requisito de acuidade visual com correção; e (ii) saber se a eliminação indevida do certame configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. O edital estabelece critérios objetivos para avaliação da acuidade visual, admitindo expressamente correção óptica, razão pela qual a eliminação fundada apenas no resultado sem correção, embora atendido o mínimo com correção, viola a própria regra editalícia e caracteriza medida desprovida de razoabilidade. 4. O ato administrativo, ao desconsiderar a compatibilidade da visão corrigida com o limite previsto, incorreu em tratamento discriminatório em relação ao uso de óculos, impondo restrição não prevista pelo edital e contrariando os princípios que regem a Administração Pública. 5. O dano moral não se configura, pois o simples fato de eliminação do certame não implica violação aos direitos da personalidade, sobretudo quando houve medida liminar que permitiu a continuidade do candidato nas fases seguintes. 6. Mantém-se a sucumbência recíproca diante do parcial acolhimento dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público por acuidade visual inferior ao mínimo sem correção é ilegítima quando o edital admite correção óptica e o candidato atinge o índice exigido com correção. 2. A exclusão indevida do certame não caracteriza dano moral quando não demonstrada violação a direitos da personalidade. (TJGO, Apelação Cível, 5070860-82.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025) Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço do reexame necessário e da apelação cível, e nego-lhes provimento, para manter a sentença quanto à anulação do ato administrativo e ao retorno do candidato ao certame. Na aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal. Em razão do novo resultado do julgamento, condeno a) o IBFC e o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 12% sobre o valor da causa, na proporção de 50%, nos termos do artigo 85, §11 do CPC; e b) o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, no percentual de 10%, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5058902-02.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e reexame necessário e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

Confirmada

13/02/2026, 18:23

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:14

Publicação

13/02/2026, 15:15

Confirmada

29/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada

19/01/2026, 09:33

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 002/2024. A eliminação ocorreu sob o fundamento de não ter apresentado exame IgM para diagnóstico da doença de Chagas, embora tenha juntado exame de imunofluorescência indireta (IFI) com marcador IgG. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmou a liminar, declarou a nulidade do ato administrativo de inaptidão e determinou a reintegração do candidato ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade do preparo recursal do apelante; (ii) saber se o edital exigia, de forma clara e inequívoca, a apresentação do exame de imunofluorescência indireta (IFI) com marcador IgM para diagnóstico da doença de Chagas; (iii) se a eliminação do candidato por não apresentar exame IgM, quando o edital não especificava o marcador, configura ilegalidade; e (iv) se a eliminação indevida do certame enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi reconhecida a regularidade do preparo recursal devido à justa causa por falha sistêmica e posterior regularização. 4. A sentença incorreu em julgamento citra petita ao não analisar o pedido de danos morais, sendo o mérito do pedido apreciado pelo tribunal nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. O edital exigia apenas o método "imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de Chagas", sem especificar os marcadores sorológicos IgM ou IgG. 6. A eliminação do candidato por não ter apresentado o marcador IgM, não especificado de forma expressa no edital, configura rigor excessivo e viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. O exame IFI com marcador IgG apresentado pelo candidato atendeu à finalidade da exigência editalícia, comprovando a ausência da doença. 8. A banca examinadora deveria ter oportunizado a solicitação de exames complementares, conforme previsto no edital, em vez de proceder à eliminação sumária. 9. A eliminação indevida do certame, que foi corrigida judicialmente, não gera direito à indenização por danos morais quando não há demonstração de abalo efetivo à honra ou dignidade do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública não pode exigir, em fase de avaliação médica, documento técnico não previsto de forma clara no edital. 2. A eliminação de candidato por formalismo excessivo e em razão de exigência técnica não prevista expressamente no edital viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A apresentação de exame que utiliza o método diagnóstico exigido no edital (IFI) satisfaz a finalidade da avaliação, ainda que seja realizada com marcador IgG quando não há distinção editalícia. 4. O tribunal pode julgar desde logo o mérito de pedido omitido na sentença quando o processo estiver em condições de imediato julgamento. 5. A eliminação indevida de concurso público, sem comprovação de abalo concreto à dignidade ou honra do candidato, não gera, por si, dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §1º, 223, §1º, 487, I, 85, §2º, 85, §11, 98, §3º, 1.007, §4º, e 1.013, §3º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no RMS 65752/PI, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; STF, RE 630733, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013; STF, Tema 485; STF, Súmula 473; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5058853-58.2025.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5066337-27.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025; TJGO, Apelação Cível, 5078734-21.2025.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5082168-18.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025; TJGO, Apelação Cível, 5070860-82.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058902-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELANTE: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADO: MAYKE DOUGLAS GONÇALVES VIEIRA REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: MAYKE DOUGLAS GONÇALVES VIEIRA RÉUS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Inicialmente, no tocante ao preparo recursal, constata-se que a apelante demonstrou, de forma idônea, a impossibilidade momentânea de seu recolhimento no momento da interposição do recurso, em razão de falha sistêmica no Projudi/TJGO, circunstância alheia à sua vontade e devidamente reconhecida pela própria Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas deste Tribunal, conforme comunicações juntadas aos autos (vide mov. 47, arquivo 02). Tal situação configura justa causa, nos termos dos arts. 218, §1º, 223, §1º, e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o que autoriza a flexibilização excepcional do prazo para regularização do preparo. Verifica-se, ademais, que, uma vez restabelecida a funcionalidade do sistema, a apelante promoveu o recolhimento das custas recursais e juntou aos autos a respectiva guia e comprovante de pagamento, sanando o vício apontado (mov. 52). Desse modo, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, impõe-se o reconhecimento da regularidade do preparo, afastando-se qualquer óbice ao conhecimento do recurso Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante relatado, trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais ajuizada por MAYKE DOUGLAS GONÇALVES VIEIRA em desproveito do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. O ato recorrido (mov. 40) julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso para Policial Penal (Edital nº 02/2024), determinou sua participação nas demais etapas do certame e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas, ficando a sentença sujeita ao reexame necessário. Irresignado, o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC interpôs recurso, no qual sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença por suposta violação ao princípio da vinculação ao edital, afirmando que a eliminação do candidato no concurso para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024, decorreu da não apresentação do exame IFI exigido. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente manutenção do ato administrativo impugnado. No caso em tela, analisando-se os argumentos defendidos pela apelante, percebe-se que nenhum deles possui o condão de infirmar as razões apresentadas na sentença recorrida. Em proemio, de ofício, verifico que a sentença incorreu em julgamento citra petita, uma vez que não analisou o pedido inicial formulado pelo autor acerca da condenação das rés por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Desse modo, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo", passo ao julgar do pedido. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal e do mérito do pedido inicial consiste em verificar se o Edital nº 02/2024 exigia, de forma clara e inequívoca, a apresentação do exame de imunofluorescência indireta com ambos os marcadores sorológicos (IgM e IgG), ou se a exigência limitava-se ao método IFI, sem especificação dos marcadores. O edital (mov. 01, arquivo 09), em seu item 9.4.9, subitem 1, alínea "r", estabelece como exame obrigatório: "imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de chagas". 9.4.9. Para a realização da Avaliação Médica o candidato convocado deverá apresentar os exames clínicos, laboratoriais, de imagem e os laudos médicos realizados a, no máximo, 90 (noventa) dias à data de realização da avaliação médica e, para o exame toxicológico (antidrogas), o prazo será até 60 (sessenta) dias, conforme a seguir: (…) r) imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de chagas. A leitura atenta do dispositivo revela que a exigência editalícia limitou-se a especificar o método diagnóstico (imunofluorescência indireta – IFI), sem qualquer menção aos marcadores sorológicos IgM ou IgG. A apelante sustenta que o método IFI, por sua natureza técnica, compreende necessariamente ambos os marcadores sorológicos, e que a ausência de qualquer um inviabiliza a conclusão diagnóstica precisa. Argumenta que admitir o exame parcial implicaria não apenas descumprimento ao edital, como também comprometeria o critério objetivo de isonomia entre candidatos, uma vez que todos os demais participantes foram avaliados mediante a apresentação do exame IFI completo. A tese não merece prosperar. O princípio da vinculação ao edital, embora basilar nos concursos públicos, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Contudo, exigências não expressamente previstas no instrumento convocatório não podem ser impostas aos candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso concreto, o edital não especificou qual marcador sorológico deveria ser utilizado no exame IFI. Trata-se de distinção técnica que não foi devidamente esclarecida no instrumento convocatório. A literatura médica reconhece que a sorologia para a doença de Chagas pode ser realizada por diferentes métodos, sendo a detecção de anticorpos IgM mais comum na fase aguda da doença, enquanto os anticorpos IgG persistem na fase crônica. O candidato, leigo em assuntos médicos, realizou o exame disponibilizado pelo laboratório, confiando estar cumprindo a exigência editalícia. A documentação juntada aos autos pela própria banca examinadora demonstra que o candidato apresentou o exame de imunofluorescência indireta, com resultado não reagente na data da avaliação médica (mov. 01, arquivo 15). A banca examinadora, por sua vez, exigiu especificamente o marcador IgM, sem que tal especificidade constasse expressamente do edital (vide mov. 01, arquivo 17). A eliminação do candidato baseou-se, portanto, em exigência não prevista de forma clara e inequívoca no instrumento convocatório, o que configura ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, a parte apelada apresentou exame que atendeu à finalidade da exigência editalícia: comprovar a ausência da doença de Chagas. O resultado não reagente do exame IFI com marcador IgG demonstra que o candidato não possui a doença, o que era o objetivo da exigência editalícia. A doutrina administrativa reconhece o princípio da vinculação ao edital como um dos pilares dos concursos públicos, porquanto o instrumento convocatório assume a função de verdadeira norma interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública que o expediu. Nessa perspectiva, o edital estabelece regras obrigatórias para ambas as partes, de modo que sua observância se impõe de forma recíproca. Desse caráter bilateral da vinculação decorre que, se ao candidato incumbe o fiel cumprimento das exigências editalícias, à Administração igualmente se veda a criação de requisitos não previstos ou a adoção de interpretações restritivas ou surpreendentes, capazes de comprometer a segurança jurídica e a isonomia no âmbito do concurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos" (STJ, AgInt no RMS 65752/PI, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021). Por conseguinte, quando o instrumento convocatório comporta mais de uma interpretação razoável, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato, sob pena de frustrar a legítima expectativa gerada pela própria Administração. Até mesmo porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a eliminação de candidato de concurso público que tenha atendido à finalidade da exigência editalícia mostra-se irrazoável e contrária ao interesse público" (STF, RE 630733, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013). Desse modo, a eliminação do candidato por não ter apresentado especificamente o marcador IgM, quando o edital não fazia tal exigência de forma expressa, configura rigor excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO PRÓ-CANDIDATO. CLÁUSULA AMBÍGUA. TEMA 485 DO STF. CONTROLE DE LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Policial Penal em razão da suposta não apresentação de exame laboratorial específico. Sustenta que o edital exigia apenas "imunofluorescência indireta IFI" para diagnóstico da doença de Chagas, sem especificar marcador sorológico, e que apresentou exame com marcador IgG. Sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo e retorno ao certam. Apelação interposta pela banca organizadora e reexame necessário encaminhado à instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a banca organizadora possui legitimidade passiva; (ii) analisar se o edital exigia, de forma inequívoca, exame com marcador sorológico específico; (iii) examinar se a eliminação do candidato configura ilegalidade passível de anulação judicial; e (iv) apreciar o pedido de indenização por danos morais omitido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A banca examinadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o edital lhe atribuiu a responsabilidade direta pela execução do certame e pelos atos materiais de avaliação, inclusive médicos, sendo responsável pelo ato de eliminação do candidato.4. O edital previu unicamente a exigência do método imunofluorescência indireta IFI para diagnóstico da doença de Chagas, sem especificação de marcador sorológico. A eliminação do candidato com base na ausência do marcador IgM, apesar da apresentação de exame IFI com marcador IgG, extrapolou os limites do edital, violando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A vedação à reapresentação de documentos não se aplica ao caso concreto, pois o candidato apresentou o exame dentro do prazo estipulado. O edital previa a possibilidade de exames complementares, mas a banca optou por eliminação sumária, sem oportunizar regularização, o que afronta o devido processo e o formalismo moderado. 6. A pretensão de indenização por danos morais foi corretamente afastada, diante da ausência de prova de abalo efetivo à esfera íntima do candidato, não configurando a eliminação indevida, por si só, violação a direitos da personalidade, mormente diante da reversão judicial do ato sem repercussão em sua vida privada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. A banca organizadora de concurso público é parte legítima para responder judicialmente por atos que executa diretamente, inclusive os que resultam na eliminação de candidatos. 2. A Administração Pública não pode exigir, em fase de avaliação médica, documento técnico não previsto de forma clara no edital, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. A eliminação de candidato que apresentou exame compatível com a exigência editalícia, embora por método técnico diverso, é ilegal quando não demonstrado prejuízo à finalidade da exigência. 4. A eliminação indevida de concurso público, sem comprovação de abalo concreto à dignidade ou honra do candidato, não gera, por si, dever de indenizar por danos morais (TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5058853-58.2025.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA DE MODALIDADE DE EXAME NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Discute-se: (i) a observância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a legitimidade passiva da banca examinadora; e (iii) a legalidade da eliminação de candidato que apresentou exame médico apto, porém em modalidade diversa da unilateralmente exigida pela banca, sem previsão expressa no edital. II. RAZÕES DE DECIDIR2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, ainda que reitere argumentos, impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o interesse na sua reforma.3. A banca examinadora, na qualidade de responsável pela prática do ato administrativo impugnado (eliminação do candidato), possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda anulatória. 4. O edital de concurso público, embora vincule a Administração, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A eliminação de candidato com base em exigência de modalidade específica de exame (IgM), não detalhada no edital, configura rigor excessivo, mormente quando o candidato apresentou exame válido (IgG) com resultado negativo, cumprindo a finalidade da avaliação, que é atestar sua aptidão para o cargo.6. A conduta da banca examinadora representa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando o ato de eliminação ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário (STF, Tema 485).III. TESE7. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora possui legitimidade passiva para a ação anulatória de ato por ela praticado no âmbito de concurso público. 2. A eliminação de candidato por não apresentar exame em modalidade específica não prevista expressamente no edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando o laudo apresentado atesta a sua aptidão para o cargo. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5066337-27.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade do ato que excluiu candidato de concurso público para o cargo de Policial Penal. A eliminação ocorreu na fase de avaliação médica, sob o fundamento de que o exame para diagnóstico da doença de Chagas não continha marcador específico (IGM), exigência não prevista de forma expressa no edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da eliminação do candidato, diante da ausência de clareza no edital do certame quanto à exigência do marcador sorológico IgM para o exame de Chagas, em confronto com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O edital é a lei do concurso e vincula a Administração e os candidatos, devendo suas cláusulas serem claras e objetivas, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 3.2. A ausência de especificação no edital sobre o marcador IgM para o exame de Chagas, em contraste com a detalhada exigência para outros exames, caracteriza falha da Administração que não pode ser imputada ao candidato de boa-fé, que seguiu a literalidade da norma. 3.3. A eliminação do candidato configura ato desproporcional, pois a Administração, diante da omissão editalícia, poderia ter solicitado exames complementares, conforme previsão no próprio instrumento convocatório, em vez de excluí-lo sumariamente do certame.3.4. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário não representa invasão do mérito administrativo, mas a necessária fiscalização dos atos da Administração para garantir que atuem nos limites da lei e dos princípios que a regem.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A eliminação de candidato de concurso público, fundamentada em requisito não expresso de forma clara e objetiva no edital, ofende os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade.""2. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para anular ato administrativo que, pautado em formalismo excessivo e em cláusula editalícia ambígua, resulta em prejuízo desproporcional ao candidato, sem que isso configure violação à separação dos Poderes. (TJGO, Apelação Cível, 5078734-21.2025.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IMUNOFLUORESCÊNCIA INDIRETA (IFI) SEM ESPECIFICAÇÃO DE MARCADORES. ELIMINAÇÃO POR EXIGÊNCIA TÉCNICA NÃO PREVISTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária envolvendo ação anulatória de ato administrativo, na qual se declarou a nulidade da eliminação de candidato na fase de avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal (Edital nº 02/2024), determinando-se sua reintegração ao certame e reconhecendo-se a suficiência do exame apresentado segundo as exigências editalícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato por suposta ausência de exame específico (IgM) é válida quando o edital exigiu apenas imunofluorescência indireta IFI; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada porque o recurso impugna os fundamentos da sentença e apresenta argumentação apta a demonstrar a pretensão recursal.4. O edital exigiu apenas o método diagnóstico imunofluorescência indireta (IFI) sem especificar a classe de anticorpos a ser pesquisada, inexistindo distinção objetiva entre IgG e IgM no instrumento convocatório. 5. A banca examinadora, ao exigir especificamente o exame Chagas IgM, criou requisito técnico não previsto no edital, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.6. O candidato apresentou exame de Trypanosoma cruzi IgG por imunofluorescência indireta, utilizando o método expressamente exigido pelo edital, de modo que a finalidade da exigência editalícia foi devidamente atendida. 7. A eliminação baseada na escolha do subtipo de exame, sem previsão expressa, configura formalismo excessivo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. O edital prevê, no item 9.4.11, a possibilidade de solicitação de exames complementares, com prazo de 15 dias, faculdade que não foi disponibilizada ao candidato, caracterizando violação à autovinculação administrativa.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido que a eliminação fundada em exigências técnicas não previstas no edital e sem oportunização de complementação documental é nula, por violar os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A Administração não pode exigir em concurso público exame médico com especificação técnica não prevista expressamente no edital. 2. A apresentação de exame que utiliza o método diagnóstico exigido no edital (IFI) satisfaz a finalidade da avaliação, ainda que seja realizada com marcador IgG quando não há distinção editalícia. 3. A eliminação de candidato por formalismo excessivo afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. 4. A banca examinadora deve oportunizar a apresentação de exames complementares quando previsto no edital.. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5082168-18.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025) A apelante também sustenta que o item 9.4.15 do edital veda, em qualquer hipótese, a realização de segunda chamada para a avaliação médica, defendendo a natureza preclusiva e inflexível dos prazos. Tal argumento, contudo, não se amolda ao caso concreto, pois o candidato compareceu regularmente à avaliação na data designada e apresentou a documentação exigida, inclusive exame IFI negativo para a doença de Chagas, inexistindo ausência ou omissão documental. Nesse contexto, revela-se pertinente a aplicação do princípio do formalismo moderado, segundo o qual a estrita vinculação ao edital não legitima rigor excessivo e destituído de finalidade, sobretudo diante de vício sanável que não compromete a lisura do certame, devendo prevalecer o aproveitamento dos atos que alcançaram sua finalidade. Com efeito, o próprio edital, em seu item 9.4.11, prevê a possibilidade de a banca examinadora solicitar exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados, no prazo de até 15 dias. Assim, ao considerar insuficiente o exame IFI apresentado, competia à banca requisitar eventual exame complementar, como o marcador IgM, em vez de promover a eliminação sumária do candidato, em afronta às regras do instrumento convocatório. Embora a Administração detenha o poder-dever de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF, tal prerrogativa encontra limites na boa-fé, na segurança jurídica e no devido processo legal. A eliminação do candidato sem a oportunidade prevista no próprio edital para complementação dos exames configura, portanto, ilegalidade manifesta. A invocação do Tema 485 da repercussão geral não altera essa conclusão, pois o controle jurisdicional não se dirige à substituição do mérito técnico da banca examinadora, mas à correção de ato administrativo eivado de ilegalidade, decorrente de interpretação desarrazoada e extrapolação dos limites objetivos do edital. Nessa hipótese, a atuação do Poder Judiciário insere-se no legítimo controle de legalidade, não havendo razão para reforma da sentença. À vista das considerações expendidas, constata-se que a eliminação do candidato decorreu de interpretação excessivamente restritiva do edital, com a imposição de requisito técnico não previsto de forma clara e inequívoca no instrumento convocatório, apesar de o exame apresentado ter atendido à finalidade da exigência. Tal proceder vulnera os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, além de contrariar o formalismo moderado que deve orientar os concursos públicos. Nessa perspectiva, a intervenção judicial limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem indevida substituição da banca examinadora, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade da eliminação e resguardou a legítima expectativa do candidato. Quanto ao dano moral, o autor pleiteia indenização no valor de R$ 50.000,00, sob o argumento de que a eliminação do concurso público lhe teria causado frustração e humilhação. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo imprescindível, no caso, a demonstração de efetivo abalo a direito da personalidade. Embora existam hipóteses em que o dano moral se presume, a geral impõe a sua comprovação, não se confundindo frustração ou dissabor com lesão indenizável. No caso concreto, não restou demonstrado que a eliminação tenha acarretado prejuízo à honra, à imagem ou à integridade psíquica do autor, sobretudo porque a situação foi oportunamente corrigida pela via judicial, com a anulação do ato administrativo e a reintegração do candidato ao certame, inexistindo repercussões relevantes em sua esfera pessoal aptas a justificar a indenização pretendida. A propósito, sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame. 1. A apelação e o recurso adesivo tratam de controvérsia relativa à anulação de ato administrativo que declarou a inaptidão de candidato em concurso para Policial Penal em razão de acuidade visual sem correção inferior ao limite mínimo previsto no edital, embora com correção óptica o candidato atingisse o índice exigido, bem como da pretensão de condenação por dano moral. II. Questão em debate. 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a eliminação do candidato se justifica quando o edital admite correção óptica e o candidato preenche o requisito de acuidade visual com correção; e (ii) saber se a eliminação indevida do certame configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. O edital estabelece critérios objetivos para avaliação da acuidade visual, admitindo expressamente correção óptica, razão pela qual a eliminação fundada apenas no resultado sem correção, embora atendido o mínimo com correção, viola a própria regra editalícia e caracteriza medida desprovida de razoabilidade. 4. O ato administrativo, ao desconsiderar a compatibilidade da visão corrigida com o limite previsto, incorreu em tratamento discriminatório em relação ao uso de óculos, impondo restrição não prevista pelo edital e contrariando os princípios que regem a Administração Pública. 5. O dano moral não se configura, pois o simples fato de eliminação do certame não implica violação aos direitos da personalidade, sobretudo quando houve medida liminar que permitiu a continuidade do candidato nas fases seguintes. 6. Mantém-se a sucumbência recíproca diante do parcial acolhimento dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público por acuidade visual inferior ao mínimo sem correção é ilegítima quando o edital admite correção óptica e o candidato atinge o índice exigido com correção. 2. A exclusão indevida do certame não caracteriza dano moral quando não demonstrada violação a direitos da personalidade. (TJGO, Apelação Cível, 5070860-82.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025) Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço do reexame necessário e da apelação cível, e nego-lhes provimento, para manter a sentença quanto à anulação do ato administrativo e ao retorno do candidato ao certame. Na aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal. Em razão do novo resultado do julgamento, condeno a) o IBFC e o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 12% sobre o valor da causa, na proporção de 50%, nos termos do artigo 85, §11 do CPC; e b) o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, no percentual de 10%, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5058902-02.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e reexame necessário e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5058902-02.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: 1.000,00 - Gratuidade da justiçaAssunto: Concurso Polícia Penal - Avaliação MédicaPolo ativo: Mayke Douglas Goncalves VieiraPolo passivo: Estado De GoiásJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela ajuizada por Mayke Douglas Gonçalves Vieira em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.A parte demandante aduz que foi eliminada exclusivamente com base na análise dos exames médicos, sem que a banca examinadora fundamentasse o motivo de sua inaptidão.Diante disso, requer sua reintegração ao certame.Liminar deferida, evento 7.Citado o IBFC apresentou Contestação em que alegou, em sede de preliminar acerca da sua ilegitimidade passiva e, em sede meritória, pugnou pela vinculação ao edital, pela legalidade do ato administrativo que ensejou a inaptidão, da conferência dos documentos médicos apresentados, bem como a inviabilidade de apresentação posterior do exame médico e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos.Citado, o Estado de Goiás pugnou pela observância das normas do edital, do princípio da isonomia e da separação do poderes e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos.Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Alea jacta est.1. Questão preliminar: dilação probatóriaNo que diz respeito à produção de provas periciais e testemunhais, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é quem recebe as provas, cabendo a ele decidir quais são necessárias para a instrução do processo e para formar seu convencimento, além de avaliar as provas apresentadas.Ao examinar os autos, observo que o tema desta ação não requer a produção de prova oral para sua comprovação, pois trata-se de questão predominantemente documental.Portanto, entendo que a realização de prova oral é desnecessária, considerando que a matéria discutida é exclusivamente jurídica.Quanto à perícia, também considero dispensável, diante da documentação médica já juntada pelas partes. Além disso, a controvérsia em questão, referente à entrega dos exames, não demanda exame técnico.Dessa forma, rejeito a prova pretendida.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.A matéria posta em discussão é eminentemente de direito (interpretação jurídica)e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide.2. Questão preliminar: ilegitimidade passiva ad causamA preliminar de ilegitimidade trazida à baila pelo IBFC não merece prosperar, pois, no presente caso, coube a Banca Examinadora realizar a etapa consistente na aplicação e correção da prova objetiva que resultou na eliminação da parte Autora do certame, tendo responsabilidade solidária pelos atos praticados durante o concurso público.Assim sendo, a atuação da Banca não se limitou apenas a realizar e organizar o concurso, mas também efetuar as demais etapas do certame, imperioso a manutenção do corréu no polo passivo da demanda.Vale colacionar jurisprudência sobre o tema, in verbis:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial. (STJ, REsp. 1.425.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17.03. 2017, DJe 21.03.2017). g.n.Assim, reconheço a legitimidade passiva ad causam da IBFC e rejeito a preliminar.3. Avaliação MédicaA questão central da presente demanda reside em verificar se houve ilegalidade no ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso.Sobre o acesso aos cargos públicos, o artigo 37 da Constituição Federal assim preconiza:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Compulsando os autos, verifica-se que a questão debatida nesta ação de procedimento comum visa declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024, determinando que os réus o considerem apto nesta fase e permitam sua participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital.No caso em análise, o ato inicial da banca examinadora que resultou na inaptidão do candidato não foi objetiva e tecnicamente fundamentado, impossibilitando que o candidato conhecesse, de forma clara e precisa, as razões de sua inaptidão no momento da divulgação do resultado preliminar.Repisa-se, o item 9.4.11 do edital estabelecia expressamente a possibilidade de a banca examinadora solicitar exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados, garantindo ao candidato um prazo de 15 (quinze) dias para atender às referidas exigências:9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente a realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso. g.n.No entanto, tal prerrogativa não foi concedida para a parte autora, que simplesmente foram considerada inapta sem oportunidade para esclarecer ou complementar a documentação supostamente faltante.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ato administrativo que declara a inaptidão de candidato em exame médico deve ser devidamente motivado, sob pena de nulidade:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME MÉDICO. SAÚDE NORMAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O comandante-geral da polícia militar é parte legítima para atuar no polo passivo da demanda, pois é o subscritor das instruções reguladoras do concurso público, conforme item 1.1 do edital. 2 - Restando comprovado que o requisito da motivação não foi observado pela autoridade administrativa que preside o certame, haja vista não ter apresentado fundamentadamente critérios sólidos a justificar a eliminação da candidata do concurso, mostra-se ilegal o ato. Restou comprovado, prima facie, que a presença de escoliose dorso-lombar de convexidade direita não se trata de deformidade que comprometa a atividade a ser exercida pelo cargo de Escrivão, sendo, pois, desarrazoado e injusto o ato administrativo de exclusão de candidata por inaptidão, sobretudo quando esta foi aprovada na prova física do certame. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Mandado de Segurança ( CF, Lei 12016/2009) 5014148- 12.2017.8.09.0000, Rel. Nome, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017). (g.n)Agravo Regimental. Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade e nulidade de ato administrativo. Concurso Público. Polícia Militar do Estado de Goiás. Exclusão de candidato de forma desmotivada. Excesso de massa corporal. Ilegalidade. Ofensa aos princípios constitucionais. O candidato não pode ser eliminado através de exame médico realizado que o considerou inapto por motivos de ordem abstrata e genérica, ausente de motivação. Ademais, o ato que inabilita o candidato de participar de um concurso público para provimento de cargo da Policia Militar por excesso de massa corporal, afronta o disposto no art. 37, II, da Carta Magna e seus princípios constitucionais. II - Prequestionamento. Impossibilidade. No que pertine ao pedido de prequestionamento, estando que a matéria está exaustivamente analisada nos autos, mostrando-se infundado tal pleito. III - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão que deu provimento à apelação cível, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 203366-11.2005.8.09.0051, Rel. DES. Nome, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/05/2011, DJe 837 de 10/06/2011) (g.n)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM EXAME MÉDICO. ATO CLÍNICO IMOTIVADO. ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. APTIDÃO AFERÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Consabido que os atos administrativos, para serem considerados válidos, devem conter, dentre outros requisitos, a pertinente motivação, viabilizando o controle de legalidade pelos próprios órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário. 2. Neste contexto, considerando que o ato administrativo impugnado, qual seja o exame médico de inaptidão para exercício do cargo, não foi regularmente motivado, padecendo de grave vício de ilegalidade, está o Judiciário autorizado a revê-lo, podendo, inclusive, anulá-lo. 3. A inaptidão ou incapacidade para o exercício de determinado cargo ou emprego público pressupõe a falta de preparo físico, emocional ou intelectual, e deve ser avaliada a partir de fatos que concretamente representem empecilho ao perfeito desempenho da atividade, sob pena de invalidação pelos órgãos de controle e fiscalização da atividade administrativa. 4. Neste contexto, após análise do conjunto probatório, o qual pode ser tido como prova pré-constituída do direito alegado, incontroverso que a impetrante está apta à exercer o cargo para o qual foi habilitada nas fases de conhecimentos intelectuais, pelo que a manutenção da segurança concedida é medida impositiva. (TJGO, DUPLO GRAU 127992-08.2013.8.09.0051, Rel. DES. Nome, 3A CÂMARA CIVEL, DJe 1995 de 28/03/2016) (g.n)Não se trata, portanto, de substituir o juízo técnico da banca examinadora, mas sim de verificar a legalidade do ato administrativo que declarou o candidato inapto, especialmente quanto à observância dos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, bem como da razoabilidade e proporcionalidade.É importante destacar que o direito administrativo contemporâneo exige que as regras dos certames públicos sejam aplicadas de forma razoável, em respeito à finalidade primordial da realização do concurso, que é a escolha dos candidatos mais aptos a exercer as atribuições do cargo.Eliminar um candidato por uma interpretação restritiva de exigência editalícia, quando ele comprovou estar em perfeitas condições de saúde para o exercício do cargo, afronta os princípios da finalidade e eficiência administrativa.Assim, resta evidente que o ato administrativo que considerou a parte-autora inapta ou ausente na avaliação médica padece de vício de legalidade, tanto pela ausência de motivação adequada quanto pela violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se sua anulação.Sobre o prazo para entrega dos exames e ausência de resposta ao pedido de reagendamento, o Art. 68 da Lei estadual n. 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, prevê verbis:Art. 68. A resposta ao recurso por parte da banca examinadora ou comissão de concurso deverá ser dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de apresentação, e:I – não poderá ser padronizada ou ofertada de maneira vaga ou genérica;II – deverá descrever, em relatório sucinto, os principais argumentos utilizados pelos candidatos em seus recursos.§ 1° O julgamento de todos os recursos será motivado, de forma clara e congruente, e permanecerá disponível ao público em geral, devendo os pareceres dos especialistas, quando houver, ser disponibilizados em meio eletrônico e virtual.§ 2° As decisões sobre os recursos, especialmente as de indeferimento, conterão ampla, objetiva efundamentada motivação, vedada a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa.§ 3° O profissional responsável pela elaboração da questão objeto de recurso ou do gabarito oficial fica impedido de julgar o recurso interposto.§ 4° Nas provas escritas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar, para o recorrente, em diminuição dapontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro aritmético.§ 5° É vedada a anulação, total ou parcial, de questão de prova de concurso ou a alteração de gabarito de questão objetiva, sem a apresentação aos candidatos das respectivas justificativas.Sobre a necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade no prazo para entrega dos exames médicos da fase de avaliação do certame, precedente:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. OFENSA À RAZOABILIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Edital seja a norma que rege todo o certame se deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando a Administração pública impõe exigências que não estão ao alcance do candidato. 2. Analisando-se a documentação juntada aos autos, bem como o panorama de publicações de editais, em conjunto com a narrativa dos fatos, de rigor a manutenção da concessão da segurança, pois restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante em ter dilatado o prazo de entrega dos exames solicitados, em razão da imprecisão promovida pela Administração. 3. Por meio de divulgação equivocada de datas pela Impetrada, ainda que pelo meio não oficial, gerou-se a expectativa de que a etapa de avaliação médica se iniciaria somente no mês de janeiro/2024, permitindo que os candidatos assumissem outros compromissos, tendo em conta que a situação se deu no fim do ano de 2023. 4. Reexame Necessário conhecido e improvido. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0001303-46.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 06/11/2024. (TJTO, Remessa Cível 00013034620248272729, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) g.n.Neste sentido, inclusive envolvendo o mesmo certame púbico do edital n. 02/2024 para o cargo de Policial Penal e a idêntica fase de avaliação médica, com fundamentação específica acerca da ofensa aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao prazo e procedimentos para apresentação dos exames, recentes precedentes deste e. TJ/GO:DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cautelar antecedente, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo edital de abertura nº 02/2024, e, por conseguinte, o seu prosseguimento no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação do candidato na fase de avaliação médica, sem a devida especificação do motivo, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando a anulação do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a realização de todas as fases da disputa, incluindo a confecção do instrumento regulador, de modo que o edital não pode conter exigências desarrazoadas que impeçam a participação de candidato qualificado à função almejada. 5. A solicitação de exames em concursos públicos revela-se válida, uma vez que tem como objetivo avaliar se os candidatos possuem as condições físicas e mentais necessárias para o desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido. 6. A banca examinadora não esclareceu de forma clara e precisa qual seria o documento supostamente ausente, informando a inexistência específica da ecografia de abdome total somente após a interposição de recurso administrativo, ocasião em que já não havia mais possibilidade de corrigir a pendência. 7. Não foi fornecido ao candidato qualquer protocolo de entrega dos exames médicos, o que fragiliza o controle sobre os documentos efetivamente apresentados. 8. A banca examinadora poderia, a seu critério, solicitar outros exames ou a repetição daqueles já apresentados, o que revela a possibilidade de complementação documental quando necessário para esclarecer diagnósticos. 9. A justificativa genérica apresentada inicialmente prejudicou a transparência e a legitimidade do ato administrativo que culminou na eliminação do candidato. Tal comportamento evidencia a ausência de critérios razoáveis e proporcionais na realização da fase de avaliação médica, além de excesso de formalismo e rigidez exacerbada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário e apelações cíveis conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A eliminação de candidato em concurso público na fase de avaliação médica, sem a devida especificação do motivo, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando a anulação do ato administrativo”. (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5061083- 73.2025.8.09.0051 RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO 11ª Câmara Cível do TJ/GO, Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4204 - 2ª parte em 03/06/2025) g.n.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAME MÉDICO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração e Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação que eliminou candidato do concurso público para o cargo de Polícia Penal do Estado de Goiás na etapa de Avaliação Médica, por não ter apresentado o exame de imunofluorescência indireta IFI para o diagnóstico da doença de Chagas na modalidade IgM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é legal o ato administrativo que eliminou o candidato do certame por não apresentar exame médico com especificação técnica não prevista expressamente no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O edital é a lei interna do concurso público, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração Pública. 2. O item 9.4.9, item 1, alínea "r" do edital exigia expressamente o exame de "imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de chagas", sem fazer menção à necessidade de constar a sigla "IgM". 3. O candidato realizou e entregou o exame solicitado, apresentando o resultado apenas na modalidade IgG, sendo considerado incompleto pela banca examinadora. 4. O candidato não possui formação médica ou técnica para discernir entre as diferentes modalidades de exames laboratoriais. 5. A autoridade coatora, ao considerar o candidato inapto por não constar no exame a sigla "IgM", criou uma exigência não prevista expressamente no edital. 6. A exigência de especificações técnicas não previstas expressamente no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. IV. TESE(S) 1. A Administração não pode eliminar candidato de concurso público com base em exigência técnica não prevista expressamente no edital, por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. Reveste-se de ilegalidade o ato administrativo que cria, na prática, uma exigência não prevista expressamente no edital, violando o princípio da segurança jurídica. 3. O excesso de formalismo e rigidez exacerbada na avaliação de exames médicos em concurso público afronta os princípios da razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade. V. DISPOSITIVO Segurança concedida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5211195-93.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 06/06/2024; TJGO, AC 50512085820238090113, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual; TJGO, RemessaNecessária Cível 02790612820138090006, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 26/02/2024; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5394979- 62.2023.8.09.0129, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5178017-90.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 30/01/2023. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062809-41.2025.8.09.0000. 7ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY. PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4199/2025 DO DIA 27/05/2025) g.n.DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR FALTA DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS.IRRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração de Goiás e do Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que excluiu candidata do concurso público para o cargo de policial penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, sob o fundamento de que deixou de entregar os exames médicos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação da impetrante do certame pela entrega dos exames médicos no mesmo dia previsto para a avaliação, mas em horário posterior ao designado para sua apresentação, caracteriza conduta desproporcional e irrazoável, violando seu direito líquido e certo à continuidade no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano pelo impetrante, não sendo cabíveldilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante realizou todos os exames exigidos pelo edital dentro do prazo estabelecido, tendo recebido os resultados em horário posterior à convocação, mas no mesmo dia previsto para a etapa de avaliação médica. 5. A eliminação fundamentou-se exclusivamente na indisponibilidade dos exames no exato momento da apresentação da impetrante, sem justificativa razoável para a negativa de recebimento posterior no mesmo dia. 6. O princípio da vinculação ao edital não pode ser interpretado de forma excessivamente formalista, devendo prevalecer a razoabilidade e a finalidade do certame, especialmente quando a impetrante obteve aprovaçãonas primeiras fases do concurso. 7. Deve ser reconhecida a irrazoabilidade de eliminação em concursos públicos quando demonstrado que a exigência temporal não afetou a isonomia entre os candidatos e que a candidata atendeu aos requisitos substanciais do edital. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de exames médicos em horário específico no dia da avaliação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando não há prejuízo à igualdade entre os candidatos. 2. O direito líquido e certo ao prosseguimento no concurso público resta configurado quando a candidata realiza os exames no prazo estabelecido, mas apenas recebe seus resultados em horário posterior ao agendado para a avaliação, mas no mesmo dia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, APO 07020.87 22.2024.8.07.0018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 17/10/2024, Publ. PJe 14/11/2024. (Mandado de Segurança nº 5078826-55.2025.8.09.0000 Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira 3ª turma da 2ª Câmara Cível do TJ/GO Ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nº4175 - SEÇÃO I em 15/04/2025) g.n.Em igual sentido, várias sentenças de procedência dos pedidos dos candidatos a fim de considerar a apresentação dos exames médicos na fase de avaliação do concurso do Edital n. 02/2024, prolatadas nos autos dos PJD’s 5085651-56, 5079746-70, 5079746-70, 5062884-24, 5070424-26 e 5075200-69, todos em tramitação nas Varas da Fazenda Pública estadual de Goiânia/GO e região.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora do IBFC; CONFIRMAR a medida liminar outrora concedida; DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou a parte-autora apta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024; DETERMINAR ao Estado de Goiás e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC que considerem os autores aptos na fase de avaliação médica e permitam sua participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital; CONDENO os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço; CONDENO o IBFC nas custas, em sua integralidade, com isenção dessa rubrica à Fazenda Pública, desde já deferido o ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela parte autora, ou indeferido o ressarcimento das custas no caso de a parte autora litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas legais e as cautelas devidas.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concurso Polícia Penal - Eliminação Ausência de exames médicos Avaliação médica Participação no TAF Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. A parte demandante aduz que foi eliminada exclusivamente com base na análise dos exames médicos, sem que a banca examinadora fundamentasse o motivo de sua inaptidão. Diante disso, requer sua reintegração ao certame. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nota-se que a parte demandante requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária; todavia, não trouxe documentos suficientes que possam comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, para análise de concessão do benefício. Portanto, resta inviabilizada, por ora, a análise do pedido de gratuidade da Justiça. Destaque-se que, nos termos da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. A expressão ‘por arbitramento’ (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), nada tem a ver com liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (art. 509, inciso I, do CPC/2015), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz deve averiguar o valor do proveito econômico, em atenção aos critérios referidos no comentário supra. Admite-se, portanto, a fixação judicial provisória do valor da causa, a fim de que o mesmo seja corrigido posteriormente, quando da prolação da sentença (cf. no entanto, comentário ao art. 291 do CPC/2015). Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), vide MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª. ed. rev., e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 475. De ofício, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para R$ 1.000,00 (Mil reais), meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, sem comprometer a extensão do pedido e principalmente sem reduzir o valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial, consoante o precedente do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5792269-44.2023, Rel. Desora. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª CCivel, TJ/GO, Julg. 11/12/2023, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E /OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. CUSTAS INICIAIS. REDUÇÃO E PARCELAMENTO CONCEDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Conquanto não seja a hipótese de deferimento da gratuidade, mostra-se razoável à espécie a medida intermediária de redução e parcelamento das custas iniciais prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, de modo a resguardar o acesso da insurgente à Justiça, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. g.n. Para a concessão de medida liminar de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A parte demandante requer, em sede de liminar, a título de tutela de urgência cautelar, reserva de vaga e convocação paras as próximas fases do concurso para cargo de carreira de Policiais Penais. Por outro lado, há perigo da demora quando, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado pelo candidato, quando da entrega da prestação jurisdicional, a parte demandante deixa de participar das demais etapas do concurso, havendo, em análise precária, a plausibilidade do direito alegado. Ressalte-se que o curso de formação é etapa do certame, cuja participação não caracteriza antecipação do mérito. Senão vejamos entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA E SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I A preterição arbitrária dos candidatos aprovados no cadastro de reserva, que justifica a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, revelase também quando ocorrer desistências de candidatos convocados melhores classificados e o ente público se omitir em convocar os próximos candidatos da lista, desde que tais situações alcancem a posição do candidato que postula a vaga, como no caso vertente. II Além das convocações e desistências, surgiram vagas e houve contratações temporárias que evidenciaram a necessidade inequívoca de contratação por parte da Administração, de modo a convolar a mera expectativa de direito da agravada em direito subjetivo à investidura no cargo público postulado, devendo, assim, ser mantida a concessão da segurança. III O reconhecimento do direito líquido e certo não caracteriza violação do princípio da separação dos poderes nem interferência no mérito administro, assim como o não reconhecimento do direito dos demais candidatos em cadastro de reserva não impede a concessão da segurança, pois atingida a classificação da agravada. IV Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não trouxe argumentos capazes de ensejar a modificação da decisão monocrática combatida, pois fundada nos elementos constantes dos autos, na legislação pertinente à espécie e no entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Remessa Necessária 5040229-26.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível,DJe de 22/05/2023). g.n." Por fim, com base no poder geral de prevenção, previsto no art. 297 do CPC, torna-se possível e razoável resguardar a parte demandante dos deletérios efeitos do tempo, para efetivar a tutela provisória, de caráter acessório. Ademais, no caso em análise, a urgência aqui apresentada não se refere à necessidade de antecipação de uma decisão sobre o pedido principal da demanda, eis que o pedido de anulação do ato administrativo, de natureza constitutiva negativa, demanda dilação probatória após o contraditório, sendo vedada, nessa fase, a antecipação do mérito. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar, a título de tutela de urgência cautelar, para autorizar a parte demandante a participar das demais fases do concurso, inclusive matrícula no curso de formação, na condição de sub judice e com reserva de vaga, em lista autônoma com os demais candidatos sub judice, caso a demandante obtenha aprovação e todas as etapas, cuja eventual nomeação deverá ocorrer a partir da desistência dos aprovados na lista geral. Faculto à parte demandante, na forma do Livro I, Título IV, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como permito a UPJ a utilizar a presente decisão com força de ofício/mandado, autorizando os Procuradores legalmente constituídos a intimarem a parte requerida para o cumprimento da liminar ora deferida, nos termos do art. 269 e seus parágrafos do CPC. De ofício, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para a alçada mínima, meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, sem comprometer a extensão do pedido e principalmente sem reduzir o valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial. Com efeito, intime-se a parte demandante, para apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob risco de cancelamento da distribuição, revogação da medida liminar e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade. Por fim, a parte autora deverá esclarecer a eventual impossibilidade financeira de arcar com o parcelamento das custas iniciais em dez vezes, inclusive em caso de fixação do valor da causa na alçada fiscal mínima (R$ 1.000, mil reais), gerando prestações mensais no montante aproximado de R$ 70 (setenta reais). Em caso de pagamento da primeira parcela das custas, citem-se as partes demandadas para apresentar contestação dentro do prazo legal. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

30/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(29)