Cumprimento de sentença 0333262-42.2006.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de sentença 0333262-42.2006.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: EDSON MOURA DECISÃO Fica autorizado os descontos na forma indicada pelo INSS no ofício de evento 291. Os autos deverão permanecer suspensos no projudi, até que haja quitação do débito. Informada a quitação, conclusos para sentença de extinção. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: EDSON MOURA DECISÃO Fica autorizado os descontos na forma indicada pelo INSS no ofício de evento 291. Os autos deverão permanecer suspensos no projudi, até que haja quitação do débito. Informada a quitação, conclusos para sentença de extinção. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 11:41

Por decisão judicial

24/06/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 19:12

Confirmada

30/03/2026, 17:46

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:12

Ofício (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:11

Ofício (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:03

Documento

26/03/2026, 09:13

Expedição de documento

26/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: EDSON MOURA DECISÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cabível apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte embargante aponta a existência de erro material na decisão constante do evento 275. Da análise dos embargos opostos, verifico que assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão embargada contém erro material ao nominar a parte executada como "Sandro Tavares", quando o correto é EDSON MOURA, o que deve ser retificado para evitar futuras nulidades e garantir a regularidade do feito. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, passando a integrar a decisão do evento 275 o seguinte dispositivo: "Onde se lê 'Sandro Tavares', leia-se "Edson Moura". Intimem-se. Cumpra-se Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: EDSON MOURA DECISÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cabível apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte embargante aponta a existência de erro material na decisão constante do evento 275. Da análise dos embargos opostos, verifico que assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão embargada contém erro material ao nominar a parte executada como "Sandro Tavares", quando o correto é EDSON MOURA, o que deve ser retificado para evitar futuras nulidades e garantir a regularidade do feito. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, passando a integrar a decisão do evento 275 o seguinte dispositivo: "Onde se lê 'Sandro Tavares', leia-se "Edson Moura". Intimem-se. Cumpra-se Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

18/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: EDSON MOURA DECISÃO O pedido a ser analisado consiste na penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado, corroborado pelo dossiê previdenciário juntado no evento 269. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, estabelece a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Ressalte-se, contudo, que a mitigação da impenhorabilidade, no caso concreto, não decorre das hipóteses expressas do §2º do referido dispositivo, mas da exceção implícita reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando preservado percentual suficiente à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. No julgamento do EREsp 1.582.475/MG, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, inclusive para débitos de natureza não alimentar, desde que a constrição se revele razoável e não comprometa o mínimo existencial do devedor, em prestígio à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Este Tribunal de Justiça acompanha tal orientação, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. (…) 2. Além da exceção explícita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de exceção implícita à mencionada regra quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (…) 5. Evidenciado que a penhora do percentual de 10% dos vencimentos do devedor não implicará em afronta à sua dignidade, deve ser assegurada a medida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo.”(TJGO, Agravo de Instrumento nº 5516553-63.2021.8.09.0051, Rel. Átila Naves Amaral, Juiz Substituto em 2º Grau, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022). No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens penhoráveis, conforme se verifica das sucessivas tentativas realizadas, todas infrutíferas. Ademais, a parte exequente comprovou fato novo relevante, consistente na identificação da fonte regular de renda do executado em regime próprio de previdência. O executado percebe dois benefícios previdenciário, sendo um no valor de R$ 5.919,68 - aposentadoria por idade e outro no valor de R$ 7.233,34 - pensão por morte previdenciária. O percentual de 30% (trinta por cento) revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando o valor líquido percebido e a inexistência de dependentes informados nos autos. A medida, portanto, não inviabiliza a subsistência digna do executado, ao mesmo tempo em que viabiliza, de forma gradual e proporcional, a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que a providência ora deferida observa o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), porquanto permite o adimplemento paulatino da obrigação, sem necessidade de adoção de atos executivos mais gravosos ou já comprovadamente ineficazes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 273, para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado SANDRO TAVARES, até a satisfação integral do débito, facultada a revisão do percentual, a requerimento do executado, mediante comprovação superveniente de comprometimento do mínimo existencial. Encaminhe-se a presente decisão INSS para imediato cumprimento, devendo o ofício estar instruído com planilha de débito atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: ESPÓLIO DE ALÁDIA DO ROSÁRIO DE PINA MENDONÇA SENTENÇA PARCIAL Em compulso aos autos, verifica-se que há dois cumprimentos de sentença em trâmite: o primeiro referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, o qual é devido solidariamente por ambos os executados; e o segundo referente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão que julgou o recurso de apelação interposto somente pelo requerido/executado Edson Moura. Em evento 216, a parte exequente atualizou ambos os débitos, aduzindo que o valor atualizado do primeiro débito (sentença de primeiro grau) é de R$ 8.893,51, devidos solidariamente por ambos os executados, enquanto o valor atualizado do segundo débito (majoração em grau recursal) é de R$ 4.962,60, devido somente pelo executado Edson Moura. Em evento 256, a parte exequente apresentou nos autos minuta de acordo celebrada com o executado Espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça, em que recebeu o valor de R$ 4.446,76 do executado, que seria referente à sua cota parte do primeiro débito, e da integral quitação com relação ao referido executado, devendo o feito prosseguir com relação ao executado Edson Moura. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, somente com relação ao executado Espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça. Custas e honorários, se devidos, na forma pactuada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, promova-se a exclusão do executado Espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça do polo passivo da demanda, permanecendo somente o executado Edson Moura. Com relação ao pedido de evento 257, referente ao executado Edson Moura, DEFIRO-O. Assim, promova-se a consulta, via PrevJud, do dossiê previdenciário do executado Edson Moura, para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos, conforme já deliberado em evento 244. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126Requerente: Sergio JaymeRequerido: ESPÓLIO DE ALÁDIA DO ROSÁRIO DE PINA MENDONÇA e EDSON MOURA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os executados (Espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça e Edson Moura) foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).O Espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça, após a regularização processual, ratificou os termos da exceção de pré-executividade apresentada em evento 114, aduzindo, em síntese, que em razão do acórdão proferido em sede de recurso de apelação, a condenação passou a ser tão somente de responsabilidade do executado Edson Moura, a qual foi, inclusive, majorada para R$ 3.000,00.A executada, por fim, pediu sua exclusão do presente feito.É o relatório. Decido.Observa-se da sentença de 1º grau que o Espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça foi condenado solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios.Nos termos do artigo 87, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.Estabelece, ainda, o referido artigo que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput e, caso não conste, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.Ocorre que a sentença de 1º grau condenou o excipiente solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios e, neste ponto, não houve recurso. Logo, remanesce sua responsabilidade solidária ao pagamento dos honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Por certo, em relação ao valor da majoração, cabe tão somente ao executado Edson Moura a responsabilidade pelo pagamento.Sendo assim, equivoca-se a executada/excipiente ao requerer a sua exclusão do cumprimento de sentença, na medida em que não efetuou o pagamento voluntariamente da quantia fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), imposta na sentença, devidamente transitada em julgado.Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade.Todavia, deverá o exequente elaborar a planilha de débito, observando que a responsabilidade do espólio de Aládia do Rosário de Pina Mendonça limita-se a condenação fixada na sentença de 1º grau. Em relação a majoração, deverá o cumprimento de sentença tramitar apenas em relação ao executado Edson Moura.Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia e, oportunamente, retornem os autos conclusos para decidir acerca da liberação do valor penhorado.Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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