Cumprimento de sentença 5068685-44.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5068685-44.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5068685-44.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Valter Medeiros Da Silva CPF/CNPJ n. 009.009.991-52 Endereço: JOAO BATISTA XAVIER, SN, SETOR OESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91 Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando o requerido no mov. 90, determino o encaminhamento da declaração de isenção acostada aos autos à instituição financeira, com urgência, para devido cumprimento do ofício enviado ao banco. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 21:14

Expedida/certificada

29/04/2026, 19:07

Documento

29/04/2026, 19:05

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:15

Documento

22/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 14:52

Confirmada

14/04/2026, 14:12

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:02

Documento

14/04/2026, 14:01

Documento

10/04/2026, 16:25

Expedição de documento

09/04/2026, 14:35

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5068685-44.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valter Medeiros Da SilvaCPF/CNPJ n. 009.009.991-52Endereço: JOAO BATISTA XAVIER, SN, SETOR OESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de benefício assistencial ao portador de deficiência proposta por Valter Medeiros da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, a autora narrou que requereu a concessão de benefício assistencial aos 07 de maio de 2024. Alegou, contudo, que o pedido foi indeferido em razão do não atendimento ao critério de miserabilidade. Defendeu que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Requereu a concessão do benefício assistencial com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência em sentença.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 5). Laudo médico pericial acostado na mov. 17.Estudo socioeconômico acostado na mov. 23. Devidamente citada, a autarquia ré deixou de apresentar contestação, conforme certificado na mov. 28.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. À míngua da irresignação das partes, homologo os laudos periciais acostados nas movs. 17 e 23. Decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando que, devidamente citado, não apresentou defesa. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos, por se tratar de ente público detentor de patrimônio indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que foi regularmente produzida a prova pericial, que se afigura suficiente ao julgamento da lide, razão pela qual passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto à concessão de benefício assistencial ao deficiente. Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos do referido art. 203, inciso V, da CF, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Assim, a teor do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, basta a comprovação da deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e de que não possua meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provida pela família. No caso sob análise, vislumbra-se que a parte autora acostou à exordial a Folha Resumo do Cadastro Único (mov. 1, arq. 4), em que consta a renda per capita da família entre R$ 201 (duzentos e um reais) e meio salário mínimo, o que vai ao encontro das demais provas dos autos, notadamente o estudo social realizado (mov. 23), em que consta do parecer da assistente social que a parte requerente “relatou que não consegue realizar atividades laborativas apresentou laudo médico e em razão da saúde fragilizada a sua esposa que trabalha e arca com todas as despesas básicas e trabalha de faxineira” (sic). É certo que o art. 20, §3°, preconiza que “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”, disposição complementada pelo §11, do artigo em comento, que diz: § 11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. [...] § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Por sua vez, o artigo 20-B refere: Art. 20-B: Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Desta feita, considerando os demais elementos de prova já descritos, restou comprovada a hipossuficiência da parte autora, além de sua vulnerabilidade social, necessitando de proteção social básica.Quanto à comprovação do impedimento de longo prazo, consta do laudo médico pericial acostado na mov. 17 que o requerente se encontra incapaz desde agosto de 2014 de forma total e permanente (quesitos “g” e “i”)O referido laudo foi homologado neste ato e sequer houve irresignação das partes, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto ao impedimento de longo prazo. Sem maiores delongas, presentes os requisitos de miserabilidade e impedimento de longo prazo, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) determinar à autarquia ré que implante o benefício assistencial da parte autora, de forma retroativa, a partir de 10/04/2024, no prazo de 60 (sessenta) diassob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497 do Código de Processo Civil. Por consequência, presentes os requisitos do art.300 do CPC, defiro a liminar e determino que a parte ré proceda a implementação do benefício concedido neste ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo (10/04/2024), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigidas monetariamente, recaindo sobre tais consectários, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Atenta à sucumbência, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5068685-44.2024.8.09.0010. requerente: Rua Batista Xavier Qd.G Lt. 19 Setor Oeste Anicuns – Go. NÚMERO DO PROCESSO: 5068685-44.2024.8.09.0010 REQUERENTE: Valter Medeiros da Silva REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS 1 – Contextualização: O presente ESE tem por objetivo a realização de análise dos aspectos sociais e econômicos do requerente Valter Medeiros da Silva considerando a importância do BPC/LOAS para atendimento de suas necessidades básicas. Os métodos e instrumentos técnicos utilizados para a realização do estudo socioeconômico foram: visita domiciliar, entrevista e observações referendadas nos fundamentos teórico-metodológicos e éticos inerentes ao Serviço Social. No dia 26 de maio de 2025 foi realizada visita domiciliar na residência da requerente. 2 – Composição Familiar: Requerente: Valter Medeiros da Silva Data de Nascimento: 29.10.1963. Claudia Rosa Cardoso (esposa) Data de Nascimento: 22.04.1972. 3 – Renda Familiar: O requerente Valter Medeiros da Silva teve AVC isquêmico e insuficiência na válvula mitral já realizou cirurgia e está aguardando fazer outra, relatou que não consegue realizar atividades laborativas apresentou laudo médico e em razão da saúde fragilizada a sua esposa que trabalha e arca com todas as despesas básicas e trabalha de faxineira. 4- Despesas mensais. Alimentação: R$ 800,00. Farmácia: R$ 600,00 Talão de Energia: R$ 232,00 Talão de Água: R$ 60,00 5 – Condições de Moradia: Valter Medeiros da Silva. Reside em um imóvel alugado, está necessitando de reforma possui 01 sala, 01 cozinha, 02 quartos, 01 banheiro. Este imóvel é simples e o valor do aluguel é de R$ 650,00. 6 – Condições de saúde: O requerente Valter Medeiros da Silva relatou que é portador de doença cardíaca insuficiência de valva mitral CID 10 134.0, conforme relatório médico está em acompanhamento e aguardando cirurgia cardíaca pela segunda vez e também relatou que foi acometido de AVC isquêmico CID 164 em razão dos problemas com a saúde não consegue trabalhar nos serviços braçais que é a sua profissão. Conforme relatos do autor depende da sua esposa para realizar todas despesas pois não consegue realizar os trabalhos em serviços braçais em razão das complicações de saúde e da idade 62 anos e conforme visita in loco percebe-se que o Sr. Valter Medeiros da Silva necessita de recursos financeiros para seu tratamento. 7- Parecer Social. Através da avaliação e estudo socioeconômico realizado ficou evidenciado que o requerente Valter Medeiros da Silva relatou que é portador de doença cardíaca insuficiência de valva mitral CID 10 134.0 conforme relatório médico está em acompanhamento e aguardando cirurgia cardíaca pela segunda vez e também relatou que foi acometido de AVC isquêmico CID 164 em razão dos problemas com a saúde não consegue trabalhar nos serviços braçais que é a sua profissão. Conforme relatos do autor depende da sua esposa para realizar todas despesas pois não consegue realizar os trabalhos em serviços gerais em razão das complicações de saúde e da idade 62 anos; conforme visita in loco percebe-se que o Sr. Valter Medeiros da Silva necessita de recursos financeiros para seu tratamento pois a esposa do mesmo que está arcando com as despesas básicas e seu rendimento não é suficiente pois ambos estão em uso de vários medicamentos. Do ponto de vista do estudo socioeconômico ficou demonstrado que o requerente Valter Medeiros da Silva está em tratamento e necessitando realizar outra cirurgia e está a mais de 09 meses sem trabalhar pois não consegue realizar os trabalhos braçais e não tem outra profissão. O requerente Valter Medeiros da Silva apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e sensorial os quais associados à incapacidade financeira, evidencia a necessidade de amparo da proteção social e do benefício assistencial para que tenha garantia de uma vida digna. 8 – Termo de encerramento. Não havendo nada a apresentar, encerro o presente Estudo Socioeconômico rubricando todas as laudas, exceto esta última que está assinada e datada. Anicuns (GO), 26 de maio de 2025. Regina Maria Costa CRESS/GO nº 5608 Quesito do Estudo Socioeconômico 1-Quais são componentes do grupo familiar RG e CPF e vinculo de parentesco? Indicar nº CPF e RG de cada um dos componentes bem como o vínculo de parentesco? Os componentes do grupo familiar do requerente são: Valter Medeiros da Silva. RG:4058687 e CPF: 009.009.991-52 Claudia Rosa Cardoso (esposa) RG: 3596755 e CPF: 004.841.221-00 2- Quais são (são) suas profissões? O requerente Valter Medeiros da Silva sua profissão é de serviços gerais em todos trabalhos braçais. 3- Qual (si) (são) sua (s) fonte (s) renda (s)? O requerente relatou que sua profissão é trabalho braçal e sua esposa é faxineira, mas a 09 meses o requerente não trabalha em razão da cirurgia cardíaca. 4- Algum componente (s) do grupo familiar recebe (m) benefício previdenciário ou assistencial. O requerente r declarou que não recebe nenhum benefício nem previdenciário e nem assistencial. 5- Qual a condição e aspecto visual da residência? Faça descrição do imóvel? A residência na qual mora o requerente e sua família possui 02 cômodos são eles: quarto e banheiro, a cozinha e varanda são compartilhada com o proprietário do imóvel. 6- É própria, alugada ou cedida? Se alugada, qual o valor pago mensalmente? A residência na qual mora o autor é alugada o valor é de R$ 650,00. 07- No imóvel há bens incompatíveis com a renda declarada pelo grupo familiar? Ou há outros sinais de que a renda é incompatível com o acervo patrimonial? No imóvel não há bens incompatíveis com a renda e não há outros sinais que a renda é incompatível com o acervo patrimonial 08- Qual a marca e modelo dos aparelhos celulares smartphones de cada um dos membros familiares? Neste quesito, junte fotos dos aparelhos. No grupo familiar á um celular da senhora Claudia esposa do autor. 09- No grupo familiar existem veículos? Em caso afirmativo qual veículo utilizado? O requerente relatou que não possui veículo em seu nome. 10- Qual o meio de locomoção da parte pericianda? O meio de transporte do requerente é de carona ou carro particular, particular e transporte público para tratamento de saúde. RESIDENCIA VALTER MEDEIROS. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE ANICUNS – GO. Processo nº 5068685-44.2025.8.09.0010 Autor: Valter Medeiros da Silva. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. MM.Juiz (a), Eu, REGINA MARIA COSTA, assistente social devidamente inscrita no CRESS/GO sob o nº 5608 detentora do e-mail:[email protected] e telefones (62) 991284398 e (62) 992651524, venho respeitosamente perante Vossa Excelência manifestar acerca dos honorários periciais. Conforme laudo em anexo, foi realizada avaliação social a respeito das condições socioeconômicas do Requerente. Concluídos os trabalhos periciais, vem requerer que seja determinada a expedição de alvará em nome desta perita, e que os valores sejam depositados na conta23977-2 agência 3639, Banco: Caixa Econômica de minha titularidade, CPF: 548.999.401-06. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Anicuns (GO), 26 de maio de 2025. REGINA MARIA COSTA ASSISTENTE SOCIAL CRESS/GO nº 5608 Outros - EXCELENTÍSSIMA SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANICUNS – ESTADO DE GOIÁS. ESTUDO SOCIOECONÔMICO REGINA MARIA COSTA, Assistente Social devidamente inscrita no CRESS/GO sob o n°5608, nomeada perita nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência apresentar o presente Estudo Socioeconômico-ESE realizado na residência do

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5068685-44.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valter Medeiros Da SilvaCPF/CNPJ n. 009.009.991-52Endereço: JOAO BATISTA XAVIER, SN, SETOR OESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a. 2) Observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3) Em atenção ao rito estabelecido na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024 para ações que envolvem benefícios assistenciais: 3.1) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil; 3.2) Determino a realização de perícia médica, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de n.º 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS e estudo socioeconômico. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo o médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, com endereço na Rua 27, n° 500, Setor Sul, na cidade de Goianésia, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008, do e-mail [email protected] e deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania o agendamento da perícia médica, a ser realizada no Fórum local, observando-se o interstício de 09:30h às 19:00h, com a respectiva comunicação à Diretoria do Foro através do email [email protected], no prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência. Após, intimem-se as partes, que por sua vez, deverão comparecer no local e horário agendados, trazendo os documentos de identificação pessoal com exames e laudos que eventualmente possua. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer a perícia, sob pena de nulidade (súmula 31 TJ/GO). 3.2.2) Antes da intimação do perito, a parte autora será devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2.2) No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo IV, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação. 3.2.3) Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goiânia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita. 3.3) Nomeio perito(a) do Juízo, o(a) assistente social Regina Maria Costa, inscrita no CRESS/GO sob o n° 5608, com endereço à Rua Damiana da Cunha, n° 35, Centro, nesta cidade, podendo ser contatada através do telefone (62)99128-4398, para a realização de estudo socioeconômico na residência do(a) autor(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro a título de honorários periciais a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1) o grau de zelo empregado pela perita na elaboração de seus laudos; 2) que constam apenas duas assistentes sociais cadastradas no banco de peritos desta comarca. 3.4) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5) QUESITOS DO JUÍZO - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: 1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3. Qual a idade dessas pessoas?4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas?5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal?6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14.Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas.15.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem.17. Qual a marca e modelo dos aparelhos celulares/smartphones de cada um dos membros familiares? Neste quesito, junte fotos dos aparelhos.18. O grupo familiar possuem veículos? Em caso afirmativo, qual(is) o(s) veículo(s) utilizado(s)?19. Qual o meio de locomoção da parte pericianda? 3.6) Com a juntada dos laudos intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 3.7) Após, cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Concluída as obrigações, solicite a Escrivania os pagamentos dos peritos ora nomeados. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

03/02/2025, 00:00

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