Execução da Pena 5083382-44.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5083382-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5083382-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CLEIDIOR JOSÉ MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. TENTATIVA. REJEIÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REJEIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. O juízo a quo fixou a pena em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena e condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da legítima defesa a justificar a absolvição; (ii) estabelecer se as provas constantes nos autos são insuficientes para sustentar a condenação ou, alternativamente, se é caso de desclassificação para a forma tentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo laudo pericial, registros policiais e pelos depoimentos da vítima, prestados de forma coerente e reiterada nas fases inquisitorial e judicial. 4. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem especial relevância e valor probatório quando corroborada por elementos objetivos, como o exame de corpo de delito. 5. A versão apresentada pelo réu mostrou-se isolada e não encontra respaldo nos demais elementos probatórios dos autos, sendo insuficiente para infirmar o conjunto probatório que sustenta a condenação. 6. A tese de legítima defesa não encontra respaldo fático, diante da ausência de elementos que evidenciem agressão injusta ou reação proporcional e necessária, requisitos exigidos pelo art. 25 do Código Penal. 7. A tese de desclassificação para a forma tentada não merece acolhida, pois o conjunto probatório atesta a consumação do delito. 8. A sentença observou os critérios legais de dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo adequada a fixação da reprimenda e a concessão da "sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por elementos objetivos. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova da agressão injusta e do uso moderado dos meios necessários, requisitos ausentes quando há desproporcionalidade na conduta do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 77; CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5585203-20.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 02.08.2024, DJe 02.08.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5083382-44.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Cleidior José Marques e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Vilanir de Alencar Camapum Júnior. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5083382-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CLEIDIOR JOSÉ MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Por oportuno, adoto Relatório de movimentação 141. CLEIDIOR JOSÉ MARQUES, qualificado nos autos, insurge-se contra a sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória, o condenou como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo mesmo período, e o réu foi condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais à vítima. O apelante pleiteia a absolvição, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa ou, alternativamente, na insuficiência de provas. De forma subsidiária, requer reconhecimento da forma tentada. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente comprovadas por meio do Inquérito Policial n.º 2506238985, do Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais (fls. 37/38 do PDF), do Registro de Atendimento Integrado nº 40102741, bem como pelas provas colhidas durante a instrução processual. O Laudo do Exame de Corpo de Delito RG 2340/2025, constatou-se que: “a ofendida apresentava equimose vermelha linear delgada de 1,5 cm na região cervical esquerda. Presença de lesão recente causada por meio de ação contundente.” (mov. 1). Ouvida na delegacia, a vítima J. M. N. declarou (movimentação nº 1): “Que mantinha um relacionamento amoroso com Cleidioir há 05 (cinco) meses (…)que começaram a discutir, após ela ter o aconselhado a procurar um trabalho (…) no meio da discussão, o autor começou a arrumar alguns pertences dele que estavam na casa dela, para levar embora. Então, ele começou a falar alto com JÉSSICA e a xingou de “doente” e “desgraça”. A vítima pediu para ele abaixar a voz, senão acionaria a polícia, tendo CLEIDIOIR respondido que “era para ela chamar, se fosse mulher”. Neste momento, ela o empurrou, com a intenção de mandá-lo embora da residência. Todavia, o autor avançou em sua direção e começou a apertar seu pescoço, a enforcando enquanto a empurrava até a parede. JÉSSICA começou a esmurrá-lo, tentando se soltar. Quando CLEIDIOIR percebeu que ela estava ficando sem ar, ele soltou seu pescoço. Ato contínuo, entrou em seu carro e foi embora, momento em que JÉSSICA acionou a Polícia Militar. Poucos minutos depois, CLEIDIOIR retornou até a residência da vítima, alegando que tinha ido buscar o restante de seus pertences. A declarante informou que havia chamado os policiais e que ele seria preso, tendo CLEIDIOIR respondido que esperaria a viatura. Em juízo, a vítima ratificou ter sido agredida pelo apelante e relatou que: “No dia dos fatos tiveram uma discussão, devido a ele morar no exterior e quando chegou no Brasil, ele passou a residir com ela e permaneceu desempregado. No dia ele ficou um pouco alterado e ela pediu para ele ir embora. Na hora que ela pediu para ele ir embora, ele ficou com raiva, achou desrespeitoso ela fazer aquilo. Ato contínuo, ela estava na calçada da casa, momento em que ele a enforcou e empurrou até ela chegar no final da garagem, por uma distância de cerca de três metros (entre portão até o final da garagem), enquanto pressionava seu pescoço. Aí quando ele a encostou na parede, ele pressionou mais ainda seu pescoço, chegando a faltar ar. Nessa hora ela se debateu, dando tapas e tentando empurrá-lo, na tentativa dele a soltar. Como ele viu que a estava sufocando, ele largou, pegou o carro e foi embora. Ela já havia chamado a polícia, quando ele retornou, porém, a viatura ainda não tinha chegado na casa. Ela ligou novamente no 190 e falou para ele ir embora, porque havia chamado a polícia. Ele falou que não precisava disso, essas coisas, e ela falou para ele, que se ele não quisesse ser preso, deveria ir embora, mas ele respondeu que iria esperar a viatura no local. Ele esperou do lado de fora até a chegada dos policiais. Confirmou que solicitou a retirada da medida, a pedido da família, principalmente da mãe dele. Após a retirada, ele lhe enviou uma mensagem no WhatsApp e ela trocou de número, pois ficou com medo e reforçou a segurança de sua casa por precaução. Afirmou não confiar nele e que tirou a medida, pois a mãe dele explicou que era uma forma dele sair do país”. André Ricardo Pereira De Farias, Policial Militar, em juízo disse: “(…) Quando a equipe chegou no local, lembra-se que ela tinha um sinal no pescoço, embora não se lembre do relato dela. Aí, quando tem situações nesse sentido e vê esse cenário, a equipe de pronto já faz a condução e já deixa com a autoridade competente para fazer a devida análise da situação. De pronto, já direcionou os envolvidos para a autoridade competente e ela direto para a delegacia da mulher. Não soube informar o motivo da discussão, pois quando fez uma preliminar e viu a situação, automaticamente já decidiu pela condição. Não se recorda se tinha alguma lesão no pescoço dele.”. O apelante quando ouvido em juízo negou a prática delitiva relatando: “ que no dia dos acontecimentos a briga se iniciou, porque ele estava sentado no sofá, mandando uma mensagem para o seu patrão, para ele mandar passagem para ele ir embora. Assim, ela chegou por trás e viu a mensagem, e o indagou perguntando “você vai embora?”, o que ele confirmou. Em seguida ela perguntou “você tá me iludindo?”. Aí ela fechou a cara, virou, saiu. Ele levantou, pegou suas roupas, colocou em uma sacola e alguns pertences. Abriu o porta-malas do meu carro, que estava na garagem, colocou os pertences dentro e abriu o portão e entrou no carro. No momento que ele entrou no carro, ela veio na janela e voou no pescoço dele. Para tirá-la de perto ele levantou a mão e nessa hora, pode ter pegado nela, mas negou que a enforcou, dizendo que isso jamais aconteceu. Quando a polícia chegou, ele estava dentro do seu carro, do lado de fora. No dia, a policial chegou e perguntou o que ele fazendo no local e ele respondeu que somente queria suas roupas. Disse que foi uma acusação leviana, de má fé, porque ele não quis ficar com ela.” O depoimento judicial da vítima é coerente com suas declarações extrajudiciais, inexistindo motivo para desacreditar sua versão, especialmente por estar corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. Importa ressaltar que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, geralmente ocorridos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância e possui significativo valor probatório, sobretudo quando respaldada por outros elementos e ausente contraprova capaz de infirmar sua narrativa. A versão apresentada pelo apelante encontra-se isolada nos autos, porquanto não amparada por qualquer elemento probatório. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao acusado quanto à tese de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal. Isso porque, para a incidência da referida causa excludente, exige-se a presença simultânea de todos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam: o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Na hipótese em exame, não se constataram tais requisitos, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam a inexistência de injusta agressão. As lesões constatadas na vítima à época dos fatos, conforme descrito no laudo pericial, não condizem com a versão apresentada pelo réu. Dessa forma, à luz das provas constantes dos autos, deve ser rejeitado o pedido de absolvição fundado na alegação de causa excludente de ilicitude, tendo em vista a inexistência de agressão injusta e, ainda, a desproporcionalidade da reação do acusado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da legítima defesa. Por outro lado, no que tange ao pleito absolutório fundado na alegada insuficiência probatória, não há como acolhê-lo. Como já consignado, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram satisfatoriamente demonstradas no conjunto probatório. A instrução revela o dolo na conduta do apelante, responsável pelas lesões infligidas à vítima, afastando, por conseguinte, qualquer hipótese de absolvição ou de reconhecimento da forma tentada, restando demonstrada a ofensa à integridade física da vítima. Confira-se: O Laudo do Exame de Corpo de Delito RG 2340/2025, constatou-se que: “a ofendida apresentava equimose vermelha linear delgada de 1,5 cm na região cervical esquerda. Presença de lesão recente causada por meio de ação contundente.” (mov. 1). Ademais, verifica-se harmonia entre as versões apresentadas pela vítima nas fases inquisitiva e judicial, o que confere maior credibilidade à sua narrativa. Nesse sentido julgado da Corte, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DE DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. 1. Não prospera o pleito absolutório, tendo em vista que os elementos de convicção dos autos demonstraram que o processado, agindo injustificadamente, após discussão, ofendeu a integridade física da vítima, provocando-lhe as lesões corporais constatadas no exame de delito. 2. Apelação conhecida e desprovida.”(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5585203-20.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/08/2024, DJe de 02/08/2024)Grifo acrescido. (destaquei) Dessa maneira, evidenciada nos autos a plena comprovação da materialidade e da autoria delitivas em relação ao fato narrado na peça acusatória, impõe-se a manutenção do édito condenatório No que tange à dosimetria da pena, verifica-se que não houve insurgência por parte da defesa. Ainda assim, cumpre ressaltar que a sentença foi proferida com base nos parâmetros legais previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o princípio da individualização da pena, tendo sido a reprimenda fixada de forma adequada, com a concessão da suspensão condicional, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 9/JN Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. TENTATIVA. REJEIÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REJEIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. O juízo a quo fixou a pena em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena e condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da legítima defesa a justificar a absolvição; (ii) estabelecer se as provas constantes nos autos são insuficientes para sustentar a condenação ou, alternativamente, se é caso de desclassificação para a forma tentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo laudo pericial, registros policiais e pelos depoimentos da vítima, prestados de forma coerente e reiterada nas fases inquisitorial e judicial. 4. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem especial relevância e valor probatório quando corroborada por elementos objetivos, como o exame de corpo de delito. 5. A versão apresentada pelo réu mostrou-se isolada e não encontra respaldo nos demais elementos probatórios dos autos, sendo insuficiente para infirmar o conjunto probatório que sustenta a condenação. 6. A tese de legítima defesa não encontra respaldo fático, diante da ausência de elementos que evidenciem agressão injusta ou reação proporcional e necessária, requisitos exigidos pelo art. 25 do Código Penal. 7. A tese de desclassificação para a forma tentada não merece acolhida, pois o conjunto probatório atesta a consumação do delito. 8. A sentença observou os critérios legais de dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo adequada a fixação da reprimenda e a concessão da "sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por elementos objetivos. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova da agressão injusta e do uso moderado dos meios necessários, requisitos ausentes quando há desproporcionalidade na conduta do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 77; CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5585203-20.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 02.08.2024, DJe 02.08.2024.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5083382-44.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de CLEIDIOIR JOSÉ MARQUES, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia que: Segundo consta do inquérito policial nº 2506238985, no dia 4 de fevereiro de 2025, por volta das 09 horas e 24 minutos, na Rua 14, Quadra 84, Lote 17, no Setor Santos Dumont, nesta Capital, CLEIDIOIR JOSÉ MARQUES, ciente da ilicitude de seus atos, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, da vulnerabilidade e da condição do gênero e sexo feminino, agrediu fisicamente sua namorada, J. M. N., apertando-lhe o pescoço, a enforcando e empurrando contra uma parede, condutas que resultaram nas lesões corporais consistentes em: “equimose vermelha linear delgada de 1,5 cm na região cervical esquerda”, positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2340/2025 (movimento 1, arq. 15, fls. 37/38). Infere-se do caderno investigativo que J. manteve um relacionamento amoroso com CLEIDIOIR por cinco meses e juntos não possuem filhos, sendo ela genitora de duas filhas menores de idade, fruto de relacionamento anterior. No dia do fato, J. e CLEIDIOIR estavam na casa dela e iniciaram uma discussão motivada por ela aconselhá-lo a procurar um emprego, por ele se encontrar desempregado. Com isso, ele começou a arrumar alguns pertences dele para levar embora e ofendeu verbalmente J. referindo-se a ela como “doente” e “desgraça”. Em seguida, J. pediu para que CLEIDIOIR abaixasse a voz, caso contrário ela acionaria a polícia. Em resposta, ele disse que “era para ela chamar, se fosse mulher”. Neste momento, J. empurrou CLEIDIOIR com a intenção de mandá-lo embora da residência. Todavia, ele avançou em sua direção e apertou seu pescoço, a enforcando enquanto a empurrava contra uma parede, condutas que lhe resultaram nas lesões corporais positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2340/2025 (movimento 1, arq. 15 fls. 37/38). Para se desvencilhar, J. esmurrou CLEIDIOIR, porém ele somente soltou seu pescoço quando percebeu que ela estava ficando sem ar. Ato contínuo, CLEIDIOIR entrou em seu carro e foi embora da casa, momento em que J. acionou a Polícia Militar. Poucos minutos depois, CLEIDIOIR retornou até a residência de J., alegando que tinha ido buscar o restante de seus pertences. Ela informou que havia chamado os policiais e que ele seria preso, quando ele afirmou que esperaria a viatura. Com a chegada da Polícia no local, CLEIDIOIR foi preso em flagrante e consta que neste momento ele encarou J. de forma ameaçadora e disse "obrigado". Em Delegacia de Polícia Especializada J. narrou os fatos e solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, porém, antes do requerimento ser remetido ao Poder Judiciário ela retornou a Delegacia e desistiu de solicitar medidas protetivas em desfavor de CLEIDIOIR. A denúncia foi recebida em 18/03/2025 (evento 41). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 47. Durante a instrução criminal, foi colhido o depoimento da vítima e de uma testemunha. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do crime descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, por entender restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. A defesa do acusado apresentou alegações finais, nas quais, pugna pela absolvição por insuficiência de provas e pela presença de elementos que indiquem legítima defesa e ausência de dolo. Ainda, requer o afastamento da reparação de danos à vítima. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, depois do dia 09/10/2024, incidirão as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei n. 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. Além, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “E” DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, § 13º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Primeiramente, observa-se que a vítima na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que “(...) a gente teve uma discussão por conta que ele estava no exterior e aí quando ele chegou no Brasil, ele estava morando comigo, né?; e aí a gente teve uma discussão, porque ele estava desempregado nos dias e ele ficou um pouco alterado e eu pedi para ele ir embora; na hora que eu pedi para ele ir embora, ele ficou com raiva; eu acho que ele achou desrespeito, né, eu fazer aquilo; e só estava na calçada da minha casa; aí, ele me enforcou e foi me empurrando até eu chegar no final da garagem; aí quando ele me encostou na parede, ele pressionou mais ainda o meu pescoço e me faltou o ar; nessas horas a gente se debateu na tentativa dele me soltar; e eu acho que como ele viu que eu estava sufocando, ele me largou, pegou o carro e foi embora; (...) eu acho que tem uns 3 m do portão até o final da minha garagem; isso [indagada se enquanto o réu a empurrava pressionava seu pescoço]; (...) sim, eu sufoquei e dei uns tapa nele, empurrei ele para ele me soltar; (...)”. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Ainda, a prova testemunhal assim relatou: “(...) eu lembro vagamente dessa ocorrência que ela, acho, que tinha um sinal no pescoço; (...) doutor, eu lembro que tinha que tinha no pescoço dela, tinha alguns sinais ali no pescoço, né?; e no pescoço dele eu não lembro (...)” (Trecho do depoimento da testemunha Andre Ricardo Pereira de Farias) Em seu interrogatório o réu negou os fatos e, por sua vez, afirmou que “(...) no que eu entrei no carro, ela veio na janela e voou no meu pescoço; eu levei a mão, segurei ela assim; essa hora pode ter pegado nela, mas eu enforcar ela, isso jamais aconteceu; (...)”. O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 2340/2025, por sua vez, atestou a presença de “equimose vermelha linear delgada de 1,5 cm na região cervical esquerda” concluindo “presença de lesão recente causada por meio de ação contundente”. Verifica-se que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narradas pela vítima e pela testemunha ouvida em juízo. Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, denota-se que há prova suficiente para demonstração de autoria e materialidade do delito ao réu. O réu, por sua vez, em seu interrogatório negou os fatos e afirmou que somente a segurou e em legítima defesa. Contudo, as lesões apresentadas na vítima na data dos fatos, apontadas no laudo pericial, não condizem com a narrativa do réu. Além disso, sobre a atipicidade sustentada pela defesa, ao argumento de que somente agiu para se defender das agressões, sem a intenção de agredir a vítima, a versão não foi corroborada pela prova coligida em juízo. Isso porque, embora a defesa alegue que a vítima o agrediu primeiro e que, assim, agiu em autodefesa, a versão não se coaduna com os elementos coligidos nos autos. A versão do réu de que somente a segurou pelos braços, com o fim de contê-la, sem qualquer agressão, está dissociada dos demais elementos probatórios. A palavra da vítima, que detém especial relevância, está corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de corpo de delito, afastando a afirmação do denunciado. A prova coligida indica que as lesões apresentadas na vítima foram praticadas com intenção de agredir (animus laedendi), portanto, não há que se dizer em atipicidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. “ANIMUS LAEDENDI” DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00075684020158160028 Colombo 0007568-40.2015.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/11/2021) Ainda, embora as agressões tenham ocorrido em contexto de discussão recíproca, não há o que se falar em eventual tese de legítima defesa, uma vez que a referida excludente da ilicitude somente pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação no sentido de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, conforme previsto pelo art. 25 do Código Penal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. "BIS IN IDEM". AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso "moderado" dos "meios necessários" ao se repelir "injusta agressão", em concomitância. 3. As agressões praticadas pelo réu contra a vítima não se mostraram compatíveis com a intenção de se defender, não sendo meios moderados para repelir eventual injusta agressão, mas evidenciam agressões dolosas com a finalidade de lesionar, afastando também a tese de lesões corporais recíprocas. (TJDFT, Apelação Criminal n.° 0709621-98.2020.8.07.0004) Importante salientar, também, que o caso em estudo não leva em consideração somente a palavra da vítima, já que amparada em outros elementos no arcabouço processual, notadamente a prova pericial realizada na vítima. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, sendo forçosa a condenação do réu. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n. 1.675.874/MS (tema repetitivo n. 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente em parte a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o CLEIDIOIR JOSÉ MARQUES, nas penas do(s) artigo(s) 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – Normal à espécie, nada tendo a ser valorado; 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – não há elementos para sua valoração; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – não há elementos para sua valoração; 6. Circunstâncias do crime – Não há informações para sua relevância; 7. Consequências penais – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Prosseguindo, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ressalto que a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade), se aplicada, configura bis in idem, pois “o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância elementar do tipo transgredido” (TJGO, Apelação Criminal n. 5728167-89.2022.8.09.0134, julgado em 11/12/2023). Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença. Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário. Cientifique-se o Ministério Público e a parte ofendida (artigo 201, §2º do CPP), inclusive por edital, se necessário. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5083382-44.2025.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de CLEIDIOIR JOSÉ MARQUES, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 129, §13º do Código Penal. Recebida a denúncia, no dia 17 de março de 2025 (evento 38), foi determinada a citação do acusado. Ato contínuo, a defesa apresentou resposta à acusação ao evento 47, oportunidade na qual foi alegada a ausência de provas. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. A despeito dos argumentos apresentados, entendo que inexiste razão. Primeiramente, no que concerne à alegação de rejeição da denúncia por ausência de provas, verifico que a ação penal deflagrada pelo Parquet está amparada por elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Importante lembrar que “não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento [...] de fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg no RHC 159048/SP). Ante o exposto, REJEITO as preliminares aventadas ao evento 47. Prosseguindo, tendo em vista a atual fase procedimental, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 14:30 horas, ato o qual será realizado na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas na Resolução nº 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou parte ré não resida(m) na Comarca de Goiânia, autorizo, desde já, a participação por meio virtual, através do link "https://tjgo.zoom.us/j/7884390866". De igual modo, caso alguma testemunha seja servidor público ou militar, também autorizo, desde já, a participação por meio virtual, através do mesmo link informado acima, a fim de que possa voltar a exercer suas funções públicas na data com maior agilidade. Em caso de prisão do acusado, determino que a secretaria providencie o encaminhamento pessoal do acusado até a sala de audiências deste Juízo. Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença. Intimem-se o Ministério Público, o acusado – pessoalmente e através da Defensoria Pública e/ou de advogado(a) constituído(a) nos autos –, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes na cota da denúncia e na resposta à acusação (requisitando, se necessário). Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 5

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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Expedição de documento

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Trânsito em julgado

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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