Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151875-88.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151875-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Rua 72, nº 312, Qd. C-15/19 - Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-480 Telefone: (62)3018-6860 E-mail: [email protected] Protocolo: 5151875-88.2016.8.09.0051 Parte autora: JOSE IRON SOARES Parte ré: ESTADO DE GOIÁS CERTIDÃO Certifico que, conforme art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, os alvarás judiciais deverão ser encaminhados, por via eletrônica, às instituições bancárias. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça seus dados bancários atualizados e completos, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: Nome do titular da conta; Número do CPF / CNPJ do titular da conta. Banco, incluindo seu código identificador (exemplos: 001 para Banco do Brasil, 104 para Caixa Econômica Federal); Agência (e seu respectivo dígito, quando se tratar de conta bancária do Banco do Brasil); Número da conta incluindo, obrigatoriamente, dígito verificador (DV); Operação da conta, quando se tratar de conta bancária da Caixa Econômica Federal; Ressalta-se que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte beneficiária do alvará, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 22 de maio de 2026. Oziris Gonçalves Sanches Bó Serventuário(a) da Justiça

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o ente fazendário requereu, em caso de eventual deferimento de medida de bloqueio ou sequestro, o direcionamento dos valores à Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação nº 006, Conta nº 000573466919-5, CNPJ nº 01.409.580/0001-38), bem como a expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, com o objetivo de cientificá-la acerca do deferimento do sequestro, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. Nesse contexto, considerando a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor nos presentes autos, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, uma vez que o novo fluxo de pagamento previsto no Convênio nº 002/03 aplica-se exclusivamente às ordens de expedidas após 21 de janeiro de 2026. Outrossim, diante da minuta SISBAJUD anexada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/05/2026, 00:00

Documento

23/04/2026, 15:35

Expedição de documento

10/04/2026, 13:17

Expedição de documento

24/03/2026, 16:04

Documento

10/03/2026, 16:15

Expedição de documento

05/03/2026, 16:45

Expedição de documento

09/02/2026, 17:56

Confirmada

09/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5151875-88.2016.8.09.0051 Autor(a): JOSE IRON SOARES Ré(u): ESTADO DE GOIÁS Vistos etc. Verifico que antes da expedição da RPV, a parte autora não havia pedido que o valor correspondente aos honorários contratuais fosse destacado dentro da própria RPV, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força de contrato, que sequer havia sido juntado. Ainda, após a expedição da RPV, a parte autora não a impugnou, requerendo retificação para a eventual inclusão do destacamento. Logo, entendo que restou precluída a pretensão relativa ao destaque mencionado. Por esses motivos, indefiro os pedidos do ev. 82. Ressalto, que não há prejuízos à parte autora, ou ao seu causídico, vez que existe contrato que assegura o recebimento dos valores lá consignados, e o causídico peticionante, possui procuração com poderes para receber valores em nome da parte autora. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 15:44

Mero expediente

27/11/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:11

Devolvidos os autos

22/11/2025, 02:26

Confirmada

17/11/2025, 03:21

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5151875-88.2016.8.09.0051Autor(a): JOSE IRON SOARESRé(u): ESTADO DE GOIÁS Vistos etc.Em detida análise dos autos, observa-se que a parte exequente requer a expedição de RPV complementar, referente a correção do período compreendido da realização dos cálculos e a emissão da RPV.Pois bem, com fundamento na tese firmada no Tema 450 do STF, a qual dispõe: “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.”Ainda que não houve o efetivo pagamento nos autos do processo, o valor atualizado apresentado pela parte autora deveria ter sido considerado no momento da expedição do RPV.Pontue-se que a proibição legal prevista no art.100, §8º, dirige-se a impedir o fracionamento do total da dívida para que o credor não ingresse com execuções autônomas, burlando, assim, a ordem de preferência estabelecida na legislação.Todavia, tal vedação não obsta a expedição de requisição complementar para satisfação de correção monetária sobre o valor devido da data do cálculo de liquidação, no caso, a data de expedição do RPV.Portanto, é possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação.Nessa esteira, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento”.3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5066996-34.2021.8.09.0000 5ª Câmara Cível GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/03/2021 12:20:58) Quanto a eventual pedido de destacamento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)A atualização deverá se dar nos termos acima informado..Assim, determino a intimação da parte ré/executada para que, querendo, apresente impugnação aos cálculos apresentados no feito, no prazo de 30 (trinta) dias.Transcorrido o prazo, in albis, homologo os cálculos apresentados, ocasião em que deverá ser expedida a RPV complementar, sem necessidade de nova conclusão.Havendo a confirmação do recebimento da RPV, expeça-se alvará.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

28/05/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Confirmada

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