Execução da Pena 5174726-95.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5174726-95.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 15:35

Confirmada

12/03/2026, 13:33

Expedição de documento

10/03/2026, 18:53

Expedição de documento

10/03/2026, 18:40

deferimento

10/03/2026, 17:30

Expedição de documento

10/03/2026, 15:24

Documento

09/03/2026, 13:50

Documento

06/03/2026, 13:15

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 15:37

Mero expediente

23/02/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:58

Recebimento

20/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Daniel Nogueira Rocha Neto (19 anos na data do fato), condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais 165 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução (mov. 114). A defesa postula (mov. 120): a) reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; b) redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento; c) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 132). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento (mov. 146) É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem conhecidas. III. MÉRITO 1. Análise da condenação Conquanto não tenha sido objeto de recurso, necessário ressaltar que agiu com inegável acerto o magistrado da instância singela ao optar pela solução condenatória, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado a apelante. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas pelas provas colhidas durante a persecução criminal, em especial pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal de constatação de drogas, laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatadas – exame definitivo, bem como pela confissão qualificada do réu, corroborada pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, é irretocável a sentença condenatória. 2. Tráfico privilegiado em sua fração máxima – providência adotada na sentença Conforme relatado, o magistrado de origem condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se a pena-base no mínimo legal de 05 anos de reclusão. Ausentes agravantes, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual, assim com a atenuante da menoridade relativa, não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, foi reconhecida a redutora do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços), fixando pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais 165 dias-multa. Portanto, vislumbra-se que não há interesse recursal para análise do pedido, pois a medida pretendida já foi adotada na sentença. 3. Redução da pena de multa ou isenção de pagamento Redução – o art. 33, caput, da Lei 11.343/03 prevê pena de multa mínima no valor de 500 dias-multa. No caso em tela, em razão da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a pena foi reduzida para 165 dias-multa, proporcional à pena privativa de liberdade. Portanto, a aplicação se deu de forma escorreita, inexistindo qualquer possibilidade de redução. Isenção – a pena de multa é preceito secundário previsto expressamente no tipo pena do tráfico de drogas, de forma que não é possível a sua isenção, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Quanto a alegada hipossuficiência, cabe ao Juízo da Execução, no momento oportuno, avaliar hipóteses para viabilizar o pagamento ou outra medida que se adeque a situação pessoal do réu. Sobre o tema: (TJGO, AC n. 5058435-62.2021, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/06/2024). 4. Substituição da pena privativa de liberdade Não há interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois tal benefício já foi concedido na sentença. Todavia, deve ser procedida, de ofício por este Tribunal, a especificação das sanções restritivas de direito admitidas na sentença, porquanto a competência do juízo executivo deve ficar restrita à determinação ou à alteração da forma de cumprimento das penas restritivas já individualizada, nos termos do disposto no artigo 66, inciso I, alínea “a” e no artigo 149, ambos da LEP. A propósito: (TJGO, AC n. 0044431-87.2019, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024); (TJGO, AC n. 5268721-17.2021, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024). Assim, nos termos do art. 44, CP, a substituição concedida pelo Juízo de origem deve abranger duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, que poderá ser parcelada em até 18 vezes. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte do recurso e a ele nego provimento. De ofício, especifico as penas restritivas de direitos diante da substituição admitida na sentença. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFÍCIO, ESPECIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, postulando o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, a redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há interesse recursal no pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento; (iii) de ofício, especificar as penas restritivas de direito, diante da substituição (art. 44, CP) realizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que tal medida já foi adotada na sentença. 4. Não é possível reduzir a pena de multa, pois já foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em patamar inferior ao mínimo legal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 5. Afasta-se a possibilidade de isenção da pena de multa, sob pena de violação ao princípio da legalidade, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a situação de hipossuficiência do réu no momento oportuno. 6. Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, pois tal benefício já foi concedido na sentença. Todavia, de ofício, é necessária a especificação das penas restritivas de direito admitidas na sentença, pois competência do juízo da Execução deve ficar restrita ao que determina o art. 66, inciso I, alínea “a” e no artigo 149, ambos da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, especificadas as penas restritivas de direitos admitidas na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 44; LEP, arts. 66, I, “a”, e 149. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC n. 5058435-62.2021; TJGO, AC n. 0044431-87.2019; TJGO, AC n. 5268721-17.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte do recurso e a ele negar provimento, de ofício, especificar as penas restritivas de direitos diante da substituição admitida na sentença, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFÍCIO, ESPECIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, postulando o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, a redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há interesse recursal no pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento; (iii) de ofício, especificar as penas restritivas de direito, diante da substituição (art. 44, CP) realizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que tal medida já foi adotada na sentença. 4. Não é possível reduzir a pena de multa, pois já foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em patamar inferior ao mínimo legal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 5. Afasta-se a possibilidade de isenção da pena de multa, sob pena de violação ao princípio da legalidade, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a situação de hipossuficiência do réu no momento oportuno. 6. Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, pois tal benefício já foi concedido na sentença. Todavia, de ofício, é necessária a especificação das penas restritivas de direito admitidas na sentença, pois competência do juízo da Execução deve ficar restrita ao que determina o art. 66, inciso I, alínea “a” e no artigo 149, ambos da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, especificadas as penas restritivas de direitos admitidas na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 44; LEP, arts. 66, I, “a”, e 149. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC n. 5058435-62.2021; TJGO, AC n. 0044431-87.2019; TJGO, AC n. 5268721-17.2021.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 16:09

Documentos

Relatório e Voto

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Daniel Nogueira Rocha Neto (19 anos na data do fato), condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais 165 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução (mov. 114). A defesa postula (mov. 120): a) reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; b) redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento; c) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 132). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento (mov. 146) É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem conhecidas. III. MÉRITO 1. Análise da condenação Conquanto não tenha sido objeto de recurso, necessário ressaltar que agiu com inegável acerto o magistrado da instância singela ao optar pela solução condenatória, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado a apelante. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas pelas provas colhidas durante a persecução criminal, em especial pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal de constatação de drogas, laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatadas – exame definitivo, bem como pela confissão qualificada do réu, corroborada pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, é irretocável a sentença condenatória. 2. Tráfico privilegiado em sua fração máxima – providência adotada na sentença Conforme relatado, o magistrado de origem condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se a pena-base no mínimo legal de 05 anos de reclusão. Ausentes agravantes, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual, assim com a atenuante da menoridade relativa, não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, foi reconhecida a redutora do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços), fixando pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais 165 dias-multa. Portanto, vislumbra-se que não há interesse recursal para análise do pedido, pois a medida pretendida já foi adotada na sentença. 3. Redução da pena de multa ou isenção de pagamento Redução – o art. 33, caput, da Lei 11.343/03 prevê pena de multa mínima no valor de 500 dias-multa. No caso em tela, em razão da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a pena foi reduzida para 165 dias-multa, proporcional à pena privativa de liberdade. Portanto, a aplicação se deu de forma escorreita, inexistindo qualquer possibilidade de redução. Isenção – a pena de multa é preceito secundário previsto expressamente no tipo pena do tráfico de drogas, de forma que não é possível a sua isenção, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Quanto a alegada hipossuficiência, cabe ao Juízo da Execução, no momento oportuno, avaliar hipóteses para viabilizar o pagamento ou outra medida que se adeque a situação pessoal do réu. Sobre o tema: (TJGO, AC n. 5058435-62.2021, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/06/2024). 4. Substituição da pena privativa de liberdade Não há interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois tal benefício já foi concedido na sentença. Todavia, deve ser procedida, de ofício por este Tribunal, a especificação das sanções restritivas de direito admitidas na sentença, porquanto a competência do juízo executivo deve ficar restrita à determinação ou à alteração da forma de cumprimento das penas restritivas já individualizada, nos termos do disposto no artigo 66, inciso I, alínea “a” e no artigo 149, ambos da LEP. A propósito: (TJGO, AC n. 0044431-87.2019, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024); (TJGO, AC n. 5268721-17.2021, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024). Assim, nos termos do art. 44, CP, a substituição concedida pelo Juízo de origem deve abranger duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, que poderá ser parcelada em até 18 vezes. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte do recurso e a ele nego provimento. De ofício, especifico as penas restritivas de direitos diante da substituição admitida na sentença. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFÍCIO, ESPECIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, postulando o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, a redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há interesse recursal no pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento; (iii) de ofício, especificar as penas restritivas de direito, diante da substituição (art. 44, CP) realizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que tal medida já foi adotada na sentença. 4. Não é possível reduzir a pena de multa, pois já foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em patamar inferior ao mínimo legal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 5. Afasta-se a possibilidade de isenção da pena de multa, sob pena de violação ao princípio da legalidade, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a situação de hipossuficiência do réu no momento oportuno. 6. Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, pois tal benefício já foi concedido na sentença. Todavia, de ofício, é necessária a especificação das penas restritivas de direito admitidas na sentença, pois competência do juízo da Execução deve ficar restrita ao que determina o art. 66, inciso I, alínea “a” e no artigo 149, ambos da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, especificadas as penas restritivas de direitos admitidas na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 44; LEP, arts. 66, I, “a”, e 149. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC n. 5058435-62.2021; TJGO, AC n. 0044431-87.2019; TJGO, AC n. 5268721-17.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte do recurso e a ele negar provimento, de ofício, especificar as penas restritivas de direitos diante da substituição admitida na sentença, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174726-95.2025.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Apelante: Daniel Nogueira Rocha Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFÍCIO, ESPECIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, postulando o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, a redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há interesse recursal no pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena de multa ao mínimo legal ou isenção de pagamento; (iii) de ofício, especificar as penas restritivas de direito, diante da substituição (art. 44, CP) realizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, uma vez que tal medida já foi adotada na sentença. 4. Não é possível reduzir a pena de multa, pois já foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em patamar inferior ao mínimo legal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 5. Afasta-se a possibilidade de isenção da pena de multa, sob pena de violação ao princípio da legalidade, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a situação de hipossuficiência do réu no momento oportuno. 6. Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, pois tal benefício já foi concedido na sentença. Todavia, de ofício, é necessária a especificação das penas restritivas de direito admitidas na sentença, pois competência do juízo da Execução deve ficar restrita ao que determina o art. 66, inciso I, alínea “a” e no artigo 149, ambos da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, especificadas as penas restritivas de direitos admitidas na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 44; LEP, arts. 66, I, “a”, e 149. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC n. 5058435-62.2021; TJGO, AC n. 0044431-87.2019; TJGO, AC n. 5268721-17.2021.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Processo n.: 5174726-95.2025.8.09.0087 Acusado(a): DANIEL NOGUEIRA ROCHA NETO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (15.10.2025), às 13h30min, na Comarca de Itumbiara-GO, na sala passiva, instalada no Fórum Local, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr. Abilio Wolney Aires Neto com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo TJGO (Zoom Cloud Meeting), presidiu o ato. Presente na sala, o Representante do Ministério Público Dr. João Biffe Júnior. Presente na sala, o acusado Daniel Nogueira Rocha Neto. Presente sua advogada constituída dra Silvia Paula Ribeiro, OAB/GO 32.303. Aberta a audiência, deu-se a oitiva das testemunhas Ricardo Túlio Assis Barroco, Gabriel Ferreira da Silva, Thiago Garcia Silva, bem como as testemunhas abonatórias Gilson Ferreira de Araújo e Alessandro Silva Rocha sendo os registros feitos via sistema disponibilizado pelo tjgo (zoom cloud meeting), nos termos do artigo 405 §1º do CPP, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizados aos sujeitos processuais. Foi feito o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, não foram requeridas diligências pelas partes. Ato contínuo, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, requerendo, em síntese, a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado, cujas palavras da acusação e da defesa fazem parte integrante desta ata nos exatos termos do sistema de gravação. Em seguida, o MM Juiz de Direito proferiu o seguinte Despacho: “Declaro encerrada a instrução processual. Em razão da proximidade da audiência subsequente da pauta deste Programa, esclareço às partes que a sentença será oportunamente proferida e juntada aos autos em anexo ao respectivo termo. As partes serão intimadas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO posteriormente, iniciando-se o cálculo do prazo recursal a partir da intimação no sistema.” Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz determinou que se encerrasse o presente termo, sendo as assinaturas dispensadas em razão de a audiência ter sido realizada de forma virtual. Eu, Denise Alves dos Santos, Assessora de Juiz de Direito, trabalhei nesta audiência. Presentes os Secretários da audiência, Pablo Henrique Alves de Jesus Ferreira Campos e Greicyane Farias Neto, bacharéis em Direito. Abílio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Processo n.: 5174726-95.2025.8.09.0087 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Acusado: DANIEL NOGUEIRA ROCHA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de DANIEL NOGUEIRA ROCHA NETO, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a denúncia, no dia 06/03/2025, por volta das 23h07, na Rua K, nº 682, esquina com Rua 82, Parque Vale dos Buritys III, Itumbiara/GO, o acusado, de forma livre e consciente, guardou 12 (doze) porções de cocaína acondicionadas individualmente em saco plástico do tipo "zip lock", com massa bruta de aproximadamente 14,60g (catorze gramas e seiscentos miligramas); 15 (quinze) porções de cocaína acondicionadas individualmente em eppendorf, com massa bruta de aproximadamente 12,40g (doze tramas e quatrocentos miligramas) e 08 (oito) porções de maconha acondicionadas individualmente em plástico transparente, com massa bruta de aproximadamente 4,16 kg (quatro quilogramas, cento e sessenta gramas), com finalidade de mercancia e sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO A inicial prisão em flagrante foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia (ev. 17). A denúncia foi inicialmente analisada (ev. 39). Posteriormente, após a regular notificação e oferta de defesa prévia (ev. 44), recebeu-se a exordial e o feito foi saneado. Foi revogada a prisão preventiva (ev. 49, Habeas Corpus nº 5180571-78). Veio aos autos o laudo definitivo da perícia de identificação de drogas (ev. 65) Designou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas e informantes e interrogado o réu (ev. 111). Ausentes pedidos de diligências complementares, foi declarada encerrada a instrução processual Em alegações finais orais, o Ministério Público alegou que a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 resultaram provadas, pugnando pela condenação. A Defesa, por sua vez, suscitou preliminares de nulidade da prova por ausência de situação flagrancial e violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quanto à eventual pena, requereu o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto de cumprimento e substituição por restritivas de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Preliminarmente, pontuo que a abordagem policial e a busca domiciliar fundamentadas em denúncia anônima, corroborada por fundada suspeita e elementos preliminares, não configuram nulidade quando realizadas em situação de flagrante delito. A propósito, cito o seguinte julgado do Eg. TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE NA BUSCA DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. Os elementos fáticos extraídos dos autos, demonstram a justa causa para o ingresso no imóvel, sendo notório que a atuação dos policiais restou seguramente acobertada pela lei processual penal [art. 240, §1°] e pela Constituição Federal [art. 5º, inc. XI, 2ª Parte e 144, §5º], vez que caracterizada a situação de flagrante delito, previsto no art. 33 da Lei de Drogas, não havendo que se falar em ilegalidade 3. Na espécie, verifica-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o apelante estaria na posse de elementos de corpo de delito, haja vista o fato da existência prévia de denúncia anônima para se chegar a um dos denunciados e, posteriormente, as informações prestadas por este, afirmando possuir mais drogas na residência onde se encontrava o apelante. Com o apelante apreenderam-se 1 [uma] porção de maconha pesando 185,84 gramas, 1 [uma] balança de precisão; R$54,00 [cinquenta e quatro reais] e 1 [um] aparelho celular. (...). RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E DE OFÍCIO PROCEDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA (TJGO, Apelação Criminal 5695304-74.2022.8.09.0039, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, DJ de 20/03/2024). No caso dos autos, como se delineou dos relatos unânimes e coesos dos Policiais Militares que procederam a abordagem, a equipe recebeu "denúncia anônima" de moradores da região, que declinaram com riqueza de detalhes as PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO circunstâncias da prática delitiva, indicaram o nome do suspeito e suas características físicas, bem como o local em que era realizada a atividade ilícita. Além dos elementos prévios consistentes, a abordagem foi justificada pela atitude suspeita do próprio agente, que dispensou o entorpecente no chão ao visualizar a viatura e tentou se esquivar da abordagem ao dirigir-se ao interior do estabelecimento comercial lindeiro. Por outro lado, anoto que segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Do próprio texto constitucional extrai-se que a inviolabilidade de domicílio não é garantia absoluta, podendo ser mitigada em caso de flagrante delito, dentre outras possibilidades. O tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, é classificado como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que havendo indícios mínimos da existência do crime, não se exige autorização ou mandado judicial autorizando a busca domiciliar, desde que presentes fundadas razões para a diligência. A respeito da ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso em domicílio sem mandado judicial no caso de crime permanente, o col. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 da sistemática de repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. As circunstâncias fáticas justificaram concretamente a ação policial, é dizer, restaram demonstradas as fundadas razões para o ingresso na residência. Com efeito, os policiais puderam angariar elementos suficientes antes de adentrar no domicílio alheio, especialmente em razão da apreensão de drogas com o réu no momento imediatamente anterior, a permitir a razoável suspeita de que mais entorpecente estaria acondicionado no interior da casa. Muito embora o genitor do acusado tenha dito em juízo que não autorizou a entrada da equipe policial, observa-se no Inquérito Policial a existência de Termo de Autorização subscrito por ele, não merecendo guarida a tese de que foi enganado pelos policiais ao acreditar que aquele documento se referia à suposta averiguação em seu veículo. Tal justificativa destoa do conjunto probatório e parece revelar, em verdade, a natural tentativa do genitor em proteger o próprio filho, o que é esperado dada a natureza do vínculo familiar entre eles. As circunstâncias narradas pelos policiais e constantes dos autos, em especial a denúncia anônima, a situação de suspeita e a autorização expressa do morador, justificaram a ação policial, consistente na busca pessoal e residencial, demonstradas que estavam as fundadas razões que apontavam o réu como sendo autor do crime de difusão ilícita de entorpecentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Embora a jurisprudência do STJ caminhe no correto sentido de declarar ilícitas as provas auferidas com violação de domicílio, não é o caso dos autos, na medida em que se afigura válido o adentramento no domicílio quando o contexto fático anterior permitir a ocorrência de crime no seu interior e, sobretudo, houver autorização expressa de um dos moradores do local. O lar, apesar de corolário do direito constitucional à intimidade, não pode ser utilizado como escudo para a prática de crimes. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No que tange o mérito, a materialidade do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal – Preliminar e Definitivo, e pela prova oral produzida em juízo. Identificou-se do material apreendido: 27 g de Cocaína, acondicionada individualmente em 12 (doze) sacos plásticos "zip lock" e 15 (quinze) eppendorf; 4,16 kg de Cannabis Sativa L (maconha) dividida em 8 (oito) tabletes, substâncias proscritas no País, através da Portaria 344/SVS/MS, de 12 de maio de 1998; além de balança de precisão, inúmeros eppendorfs vazios; e R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie. A autoria também restou devidamente demonstrada. O Policial Militar Ricardo Túlio Assis Barroco declarou que as informações recebidas pela equipe indicavam que o acusado utilizava um bar próximo à sua residência para comercializar entorpecentes, sobretudo no período noturno. Com base nas informações, a equipe passou a realizar diligências e, no dia dos fatos, logrou abordar o acusado no referido local. Ao avistar a viatura policial, Daniel dispensou uma sacola plástica ao chão e tentou adentrar o estabelecimento, sendo imediatamente abordado. O policial Gabriel recolheu o invólucro dispensado, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO continha substância análoga à maconha. Informado sobre seus direitos, o acusado decidiu colaborar e indicou uma casa próxima à sua residência, onde afirmou guardar drogas pertencentes a um indivíduo identificado como “Zé Neto”. A casa indicada encontrava-se com o portão aberto e desabitada. Em um dos quartos foi localizada uma sacola preta contendo aproximadamente oito ou nove tabletes de maconha. Na sequência, o acusado declarou que também possuía pequena quantidade de droga em sua própria residência. A equipe deslocou-se ao endereço informado, onde o pai do acusado autorizou expressamente o ingresso dos policiais, acompanhando a busca até o quarto do filho. No cômodo, sobre um balcão, dentro de uma caixa de sapatos, foram encontrados pinos de cocaína, embalagens do tipo “zip lock” contendo droga fracionada, além de uma balança de precisão. O depoente esclareceu que a denúncia inicial descrevia com precisão o nome, as características físicas do suspeito e o modus operandi da traficância, informações repassadas anonimamente por moradores da região. O Policial Militar Thiago Garcia Silva declarou que, em patrulhamento de rotina, a equipe recebeu informações de um terceiro, possivelmente morador da região, dando conta de que, na Rua 84, havia uma residência utilizada para o armazenamento de drogas. Diante da informação, a equipe se deslocou ao endereço indicado e abordou Daniel. Em um dos quartos da casa, localizou oito tabletes de substância entorpecente. Na sequência, os policiais dirigiram-se até a residência de Daniel, ocasião em que fizeram contato com o genitor deste, o qual, ao ser cientificado dos fatos, demonstrou grande consternação e franqueou espontaneamente o ingresso da equipe policial ao imóvel, conduzindo-os até o quarto de seu filho. No referido cômodo, foram localizados pinos de cocaína, embalagens plásticas do tipo “zip lock” contendo entorpecente e uma sacola com pinos vazios para acondicionamento de droga. Diante da situação, os policiais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO cientificaram Daniel acerca de seus direitos constitucionais e o conduziram à realização do exame de corpo de delito e, posteriormente, à delegacia de polícia. O Policial Militar Gabriel Ferreira da Silva relatou que a equipe da CPE Comando recebeu denúncia anônima informando que o acusado Daniel estaria praticando tráfico de drogas no setor, sendo repassadas suas características físicas e o local em que costumava permanecer para realizar a venda dos entorpecentes. Durante patrulhamento na região, visualizaram o denunciado nas imediações de um bar. Ao perceber a aproximação da viatura, Daniel lançou um objeto ao solo e mudou repentinamente de direção, o que motivou sua abordagem. O objeto dispensado foi verificado e constatou-se tratar-se de substância entorpecente análoga à maconha. Indagado sobre o fato, Daniel confessou realizar o tráfico e indicou à equipe que utilizava sua própria residência e outra casa próxima como locais de depósito de drogas. Na primeira residência, que se encontrava desabitada e desorganizada, foram localizados tabletes de maconha. Em seguida, os policiais dirigiram-se à casa do acusado, onde o pai de Daniel franqueou o acesso ao interior do imóvel, indicando o quarto do filho onde foram encontradas mais drogas. As duas casas situavam-se a aproximadamente duas esquinas de distância uma da outra. O acusado afirmou aos policiais que a droga pertencia a um indivíduo conhecido apenas como “Zé Neto”, para quem ele a guardava. O depoente esclareceu que não houve prisão de eventuais compradores e que não conhecia o acusado de outras ocorrências. Alessandro Silva Rocha, pai do acusado, afirmou que Daniel sempre foi uma pessoa tranquila, estudiosa e trabalhadora, nunca tendo apresentado comportamento desabonador. Relatou que, na noite dos fatos, por volta das 22h30 ou 23h00, se preparava para dormir quando foi surpreendido por toques no interfone e percebeu dois homens tentando abrir o portão. Ao acionar o controle eletrônico, deparou-se com policiais que diziam que seu filho estaria envolvido com PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO drogas, notícia que o deixou profundamente abalado. Disse que os policiais ingressaram em sua residência sem autorização expressa, enquanto sua filha pequena dormia no interior da casa. Afirmou que três policiais adentraram o quarto de Daniel e reviraram o ambiente, sem exibir-lhe os entorpecentes apreendidos. Disse ainda que não assinou qualquer termo de consentimento para o ingresso, apenas um documento que acreditou referir-se a seu veículo, estacionado na garagem. Por fim, alegou que os policiais informaram que sabiam que a droga não pertencia a seu filho, mas que este não teria revelado o verdadeiro proprietário. Gilson Ferreira de Araújo, vizinho do acusado, declarou conhecê-lo desde a infância, descrevendo-o como pessoa tranquila, trabalhadora e de boa índole, sem envolvimento anterior com fatos ilícitos. Afirmou não saber sobre os fatos apurados nestes autos e reiterou apenas que jamais soube de qualquer envolvimento de Daniel com atividades criminosas. Daniel Nogueira Rocha Neto, interrogado em juízo, afirmou que, no momento da abordagem, possuía pequena porção de maconha destinada a uso próprio. Disse que, ao ser abordado, obedeceu à ordem policial e colocou as mãos sobre a cabeça, ocasião em que os policiais recolheram a droga de suas mãos. Em seguida, fizeram-no sentar no meio-fio, acusaram-no de tráfico, o algemaram e desferiram tapas em seu rosto, conduzindo-o à viatura e, posteriormente, à frente de sua residência, onde conversaram com seu pai. Afirmou que não indicou o local onde estavam os entorpecentes e que os policiais entraram em sua casa sem autorização, encontrando a droga em seu quarto. Os entorpecentes foram encontrados em sua casa apenas porque os policiais teriam dito que seria preso. Confessou que guardava o entorpecente para um indivíduo cujo nome não sabia, com quem se comunicava apenas por aplicativo de mensagens, negando, contudo, que realizasse a venda das substâncias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, os depoimentos dos policiais adquirem especial relevância, afinal, trata-se de agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e corroborado por outras provas. A propósito, cf. TJGO, Acrim 0085103-50.2016, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 08/09/2022. Os depoimentos das testemunhas e a própria confissão do acusado no sentido de que guardava as substâncias entorpecentes para terceira pessoa afastam a tese defensiva no sentido de que Daniel era apenas usuário de entorpecentes. Mesmo que ele, de fato, não tenha sido flagrado comercializando os psicotrópicos, tal circunstância é irrelevante, na medida em que, para a caracterização da infração ao art. 33 da Lei de Drogas, basta a prática de uma das condutas ali descritas, sendo prescindível a ocorrência da efetiva venda ou fornecimento da droga, bastando o mero depósito. A sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade do acusado pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia. Não há falar em insuficiência probatória. Ao contrário. A prova é robusta para concluir que Daniel mantinha em depósito entorpecentes que se destinariam à venda. A forma que estavam embalados, a existência de embalagens vazias, a apreensão de balança de precisão, etc, indicam com clareza que aquele produto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO ilícito era mantido em depósito, fracionado, embalado e direcionado à comercialização, em prejuízo à saúde pública, sendo imperativa a condenação. Sem embargo, diante do caso concreto e do histórico pessoal do réu, entendo cabível a redutora do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Com efeito, o réu é primário, bem como a quantidade de entorpecente apreendido não permite uma conclusão segura de que seja pessoa dedicada à prática reiterada do tráfico ou envolvida em organização criminosa. Por tudo, o comportamento adotado pelo acusado se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois dele era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substâncias entorpecentes, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a segurança pública. Por fim, entendo que o dano moral coletivo em crimes tais não é automático e exige prova específica do abalo moral da coletividade, o que não foi perscrutado com suficiência no caso em questão. Na ausência de instrução probatória específica, deixo de fixar o valor mínimo indenizatório previsto no art. 387, IV, do CPP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu DANIEL NOGUEIRA ROCHA NETO nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Certa a responsabilidade penal, passo à aplicação da pena de acordo com o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade, maior grau de reprovabilidade do crime em razão das condições pessoais do réu e das especificidades do caso concreto, revela-se normal à espécie. O réu não registra antecedentes, entendidos como tais as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado que não mais geram os efeitos da reincidência (art. 64 do CP e Súmula 444 do STJ). A conduta social do réu, seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária, não lhe prejudica. A personalidade do agente, i.e., os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie. Os motivos, antecedentes psíquicos que animaram o réu no cometimento do crime, não ensejam maior reprovação por parte deste Magistrado. As circunstâncias do crime, condições de tempo, local e maneira de execução do ilícito penal, não merecem maior reprovabilidade. As consequências do crime, entendidas como o maior ou menor grau de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo, não extrapolou do tipo penal infringido. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Por tais razões, entendo como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime a pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Analisadas as circunstâncias legais (arts. 61 a 65 do CP), tem-se presente a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), a qual, embora qualificada, foi utilizada para a formação do convencimento deste julgador. Contudo, deixo de computá-la para não conduzir a reprimenda, nesta segunda fase, abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Desse modo, fixo provisoriamente a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Por fim, analisadas as causas gerais e especiais de aumento ou diminuição de pena, visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Isso porque, o réu é aparentemente primário, de bons antecedentes, bem como a quantidade do entorpecente não sugere uma dedicação a práticas criminosas, nem participação em organização criminosa. Dessa forma, aplico o redutor em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Por outro lado, não é possível visualizar causa de aumento da pena. Dessa forma, minoro a pena para fixá-la, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa, nos termos do art. 49, §1º, CP, em 1/30 do salário-mínimo do ano em que ocorreu o fato criminoso, tendo em vista que ausentes nos autos elementos acerca da situação financeira do réu. Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Verifico, ademais, que o acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da avaliação positiva da quase integralidade das circunstâncias judiciais, da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem oportunamente definidas pelo juízo da execução penal. Em face do disposto no art. 77, III, do CP, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Eventual hipossuficiência haverá de ser analisada pelo juízo da execução competente, para fins de suspensão da exigibilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA JUIZ ABILIO WOLNEY AIRES NETO Uma vez que condenado por crime do qual se livra solto, incabível a decretação da prisão preventiva para a interposição de recurso (art. 312 do CPP). Recolha-se o valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP. Sob outro foco, conforme auto de apresentação e apreensão, verifico a apreensão de dinheiro em espécie, no valor de R$60,00 (sessenta reais). Considerando que este foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessa à persecução penal, DECRETO o perdimento em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/06. Registro que a droga apreendida já foi regularmente destruída (ev. 69). Transitado em julgado, expeça-se guia para execução da pena em autos próprios, procedam-se às comunicações para fins de estatística criminal e comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da CF. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Abílio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) jb

23/10/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

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deferimento

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Documento

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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