Execução de Título Extrajudicial 5160704-58.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160704-58.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 17:52

Confirmada

04/07/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 11:13

Expedição de documento (Alvará)

24/06/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5160704-58.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB Requerida: THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAULA FERREIRA 10 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB em face de THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAULA FERREIRA e NUBIA ELLIAN FERREIRA DA SILVA MENDES, todos já devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 239. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342). Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 239), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. Expeça-se alvará de levantamento nos termos pactuados. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

11/06/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/06/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5160704-58.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB Requerida: THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAULA FERREIRA 03 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa em razão de inadimplemento das taxas condominiais vencidas. No evento nº 174, foi deferido a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao Executado Thiago Henrique Mendes de Paula Ferreira, sobre a matrícula nº 241.134 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital, com a expedição do mandado de avaliação e intimação da credora fiduciária. Mandado cumprido (evento nº 191). Manifestação do Exequente, pugnando pela juntada dos cálculos atualizados e designação de data para realização do leilão (evento nº 198). No evento nº 228, manifestação da credora fiduciária, contrária ao pagamento do débito, bem como sustentando a tese de que antes da consolidação da propriedade a dívida condominial não pode lhe ser imposta. O Exequente, por sua vez, refuta a tese da natureza propter rem da dívida condominial, bem como requerer a penhora da integralidade do imóvel, destinando-se o produto da arrematação à quitação do crédito condominial, e, o remanescente ao pagamento do saldo da dívida fiduciária (evento nº 230). É, em síntese o relatório que basta. DECIDO. Inicialmente, ressalta-se que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é admitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020.) Além disso, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC, é lícito ao exequente requerer, em vez da sub-rogação, a alienação judicial dos direitos penhorados: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. No presente caso, a execução tem como objeto dívida condominial decorrente do próprio imóvel alienado fiduciariamente. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem seja o titular dos direitos aquisitivos (artigo 1345 do Código Civil), o que autoriza a penhora sobre o bem, ainda que gravado com alienação fiduciária. Contudo, o crédito condominial, de natureza propter rem, vincula-se diretamente ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito a ser apurado sobre os direitos aquisitivos do executado, referentes ao imóvel alienado fiduciariamente, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 478). Sendo a dívida objeto da presente execução proveniente de despesas condominiais, prevalecem os interesses do condomínio sobre os da instituição financeira credora fiduciária, em ordem a viabilizar a manutenção do edifício. A propósito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Decisão agravada que declarou a preferência do crédito do credor fiduciário em face das cotas condominiais inadimplidas. Disciplina do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil que regem as obrigações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não irradiando efeitos constitutivos em face do condomínio credor. Natureza propter rem do crédito exequendo. Adimplemento das cotas condominiais que deve ter preferência sobre o crédito. Súmula 478 e precedentes do C. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243742-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). No caso, a alienação por meio de hasta pública dos direitos aquisitivos já penhorados é pacificada pela jurisprudência, inclusive, pelo próprio julgado citado no Acórdão embargado (Desa. Juliana Prudente, AI 5292072-64), pelo qual estabelece que “O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si.” Esse é enunciado da Súmula n° 64/TJGO: “Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, sendo possível entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.” Nesse contexto, MANTENHO a decisão de deferimento, tão somente, dos direitos aquisitivos do imóvel a fim de que autorizar o leilão judicial, por hasta pública, dos direitos aquisitivos já penhorados do Executado Thiago Henrique Mendes de Paula Ferreira, sobre a matrícula nº 241.134 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital. Ressalta-se que o arrematante apenas sub-rogará na posição contratual de mutuário devedor. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima, telefone: 062-39249209, inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.teleselimaleiloes.com.br; Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

27/05/2025, 14:42

Confirmada

27/05/2025, 14:04

Confirmada

27/05/2025, 14:04

Documentos

Outros

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5160704-58.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB Requerida: THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAULA FERREIRA 10 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB em face de THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAULA FERREIRA e NUBIA ELLIAN FERREIRA DA SILVA MENDES, todos já devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 239. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342). Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 239), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. Expeça-se alvará de levantamento nos termos pactuados. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5160704-58.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO CALIANDRA RESIDENCE CLUB Requerida: THIAGO HENRIQUE MENDES DE PAULA FERREIRA 03 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa em razão de inadimplemento das taxas condominiais vencidas. No evento nº 174, foi deferido a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao Executado Thiago Henrique Mendes de Paula Ferreira, sobre a matrícula nº 241.134 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital, com a expedição do mandado de avaliação e intimação da credora fiduciária. Mandado cumprido (evento nº 191). Manifestação do Exequente, pugnando pela juntada dos cálculos atualizados e designação de data para realização do leilão (evento nº 198). No evento nº 228, manifestação da credora fiduciária, contrária ao pagamento do débito, bem como sustentando a tese de que antes da consolidação da propriedade a dívida condominial não pode lhe ser imposta. O Exequente, por sua vez, refuta a tese da natureza propter rem da dívida condominial, bem como requerer a penhora da integralidade do imóvel, destinando-se o produto da arrematação à quitação do crédito condominial, e, o remanescente ao pagamento do saldo da dívida fiduciária (evento nº 230). É, em síntese o relatório que basta. DECIDO. Inicialmente, ressalta-se que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é admitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020.) Além disso, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC, é lícito ao exequente requerer, em vez da sub-rogação, a alienação judicial dos direitos penhorados: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. No presente caso, a execução tem como objeto dívida condominial decorrente do próprio imóvel alienado fiduciariamente. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem seja o titular dos direitos aquisitivos (artigo 1345 do Código Civil), o que autoriza a penhora sobre o bem, ainda que gravado com alienação fiduciária. Contudo, o crédito condominial, de natureza propter rem, vincula-se diretamente ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito a ser apurado sobre os direitos aquisitivos do executado, referentes ao imóvel alienado fiduciariamente, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 478). Sendo a dívida objeto da presente execução proveniente de despesas condominiais, prevalecem os interesses do condomínio sobre os da instituição financeira credora fiduciária, em ordem a viabilizar a manutenção do edifício. A propósito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Decisão agravada que declarou a preferência do crédito do credor fiduciário em face das cotas condominiais inadimplidas. Disciplina do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil que regem as obrigações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não irradiando efeitos constitutivos em face do condomínio credor. Natureza propter rem do crédito exequendo. Adimplemento das cotas condominiais que deve ter preferência sobre o crédito. Súmula 478 e precedentes do C. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243742-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). No caso, a alienação por meio de hasta pública dos direitos aquisitivos já penhorados é pacificada pela jurisprudência, inclusive, pelo próprio julgado citado no Acórdão embargado (Desa. Juliana Prudente, AI 5292072-64), pelo qual estabelece que “O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si.” Esse é enunciado da Súmula n° 64/TJGO: “Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, sendo possível entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.” Nesse contexto, MANTENHO a decisão de deferimento, tão somente, dos direitos aquisitivos do imóvel a fim de que autorizar o leilão judicial, por hasta pública, dos direitos aquisitivos já penhorados do Executado Thiago Henrique Mendes de Paula Ferreira, sobre a matrícula nº 241.134 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital. Ressalta-se que o arrematante apenas sub-rogará na posição contratual de mutuário devedor. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima, telefone: 062-39249209, inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.teleselimaleiloes.com.br; Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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