Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5255717-84.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5255717-84.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 12:08

Por decisão judicial

21/07/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5255717-84.2016.8.09.0051 (A 1)Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN e outros; 233.218.571-20Endereço: Rua F 63, 116, qd 223, lt 1 ao 39, Res Novo Atlantico, FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350560, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 233.218.571-20Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E S P A C H OI. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL - ADPF 1230Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, determino a suspensão do andamento processual até o julgamento da ADPF nº 1230, ou até ulterior deliberação em sentido diverso pelo Supremo Tribunal Federal.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5255717-84.2016.8.09.0051 (A 1)Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN e outros; 233.218.571-20Endereço: Rua F 63, 116, qd 223, lt 1 ao 39, Res Novo Atlantico, FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350560, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 233.218.571-20Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E S P A C H OI. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL - ADPF 1230Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, determino a suspensão do andamento processual até o julgamento da ADPF nº 1230, ou até ulterior deliberação em sentido diverso pelo Supremo Tribunal Federal.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5255717-84.2016.8.09.0051 (A 1)Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN e outros; 233.218.571-20Endereço: Rua F 63, 116, qd 223, lt 1 ao 39, Res Novo Atlantico, FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350560, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 233.218.571-20Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E S P A C H OI. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL - ADPF 1230Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, determino a suspensão do andamento processual até o julgamento da ADPF nº 1230, ou até ulterior deliberação em sentido diverso pelo Supremo Tribunal Federal.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5255717-84.2016.8.09.0051 (A 1)Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN e outros; 233.218.571-20Endereço: Rua F 63, 116, qd 223, lt 1 ao 39, Res Novo Atlantico, FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350560, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 233.218.571-20Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E S P A C H OI. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL - ADPF 1230Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, determino a suspensão do andamento processual até o julgamento da ADPF nº 1230, ou até ulterior deliberação em sentido diverso pelo Supremo Tribunal Federal.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5255717-84.2016.8.09.0051 (A 1)Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN e outros; 233.218.571-20Endereço: Rua F 63, 116, qd 223, lt 1 ao 39, Res Novo Atlantico, FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350560, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 233.218.571-20Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E S P A C H OI. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL - ADPF 1230Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, determino a suspensão do andamento processual até o julgamento da ADPF nº 1230, ou até ulterior deliberação em sentido diverso pelo Supremo Tribunal Federal.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 14:24

Confirmada

18/07/2025, 14:24

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADPF)

18/07/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 12:53

Devolvidos os autos

11/07/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:26

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5255717-84.2016.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, procedi a expedição do precatório conforme determinado, estando o mesmo aguardando a assinatura do magistrado, e posteriormente ficará disponível para consulta em autos em apenso, ficam as partes intimadas para ciência, conforme previsto no §6º, Art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Goiânia, 27 de maio de 2025. Michelly Nayara Moreira Santos Analista Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ofício Precatório Nº: 5255717-84.2016.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) GIULIANO MORAIS ALBERICI Unidade/Comarca: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5255717-84.2016.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar - Maior de 60 anos Credor: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN CPF/CNPJ: 233.218.571-20 Data de Nascimento: 28/04/1953 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 19/05/2023 Data do Trânsito em Julgado: 21/09/2022 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 90.126,05 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 90.126,05 Dedução Previdenciária: R$ Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 1 of 3 27/05/2025, 13:39Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 341 Agência: 7417 Dígito: 0 Operação: Conta: 00270-1 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: Fredd Délio Miranda Martins (OAB 30943) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 2 of 3 27/05/2025, 13:39Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado de Goiás Procurador da Entidade Devedora: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: ADVOCACIA MARTINS S/S CPF/CNPJ: 18.358.018/0001-25 OAB: 1280 Porcentagem a Deduzir: 25% Valor Principal: R$ 90.126,05 Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: 077 Agência: 0001 Dígito: 0 Operação: Conta: 4461749-6 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): GIULIANO MORAIS ALBERICI GOIÂNIA, 27 de Maio de 2025 Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 3 of 3 27/05/2025, 13:39 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ofício Precatório Nº: 5255717-84.2016.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) GIULIANO MORAIS ALBERICI Unidade/Comarca: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5255717-84.2016.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar - Maior de 60 anos Credor: ELENA DA SILVA ROZA SOUZA CPF/CNPJ: 125.651.801-87 Data de Nascimento: 05/04/1950 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 19/05/2023 Data do Trânsito em Julgado: 21/09/2022 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ 59.298,22 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 59.298,22 Dedução Previdenciária: R$ Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 1 of 3 27/05/2025, 13:55Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 077 Agência: 0001 Dígito: 0 Operação: Conta: 4461749-6 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: Fredd Délio Miranda Martins (OAB 30.943) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 2 of 3 27/05/2025, 13:55Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado de Goiás Procurador da Entidade Devedora: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: ADVOCACIA MARTINS S/S CPF/CNPJ: 18.358.018/0001-25 OAB: Porcentagem a Deduzir: 25% Valor Principal: R$ 59.298,22 Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: 077 Agência: 0001 Dígito: 0 Operação: Conta: 4461749-6 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): GIULIANO MORAIS ALBERICI GOIÂNIA, 27 de Maio de 2025 Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 3 of 3 27/05/2025, 13:55

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5255717-84.2016.8.09.0051Polo Ativo: ALBERTINA DIACY RODRIGUES MILHOMEN e outrosPolo Passivo: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Albertina Diacy Rodrigues Milhomen e outros em desfavor do Estado de Goiás, objetivando o recebimento de valores reconhecidos em título executivo judicial. Intimada para apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Estado de Goiás manteve-se inerte (mov. 247). Diante não apresentação de impugnação, os cálculos das partes exequentes foram homologados (mov. 249).A Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV suscitou dúvida quanto à expedição de RPV em favor da exequente Elena da Silva Roza Sousa, tendo em vista que o crédito ultrapassou 20 salários mínimos, teto vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento (21/09/2022), apesar do pedido do patrono para considerar o teto de 40 salários mínimos (mov. 268).A parte exequente apresentou manifestação requerendo o afastamento da retenção de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, por ser o escritório optante pelo Simples Nacional, reserva dos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores devidos a Elena da Silva Roza Sousa e Albertina Diacy Rodrigues Milhomen e a expedição dos precatórios e RPVs conforme valores discriminados (mov. 282).É o relatório. Decido.Sobre a retenção do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, assiste razão à parte exequente. O escritório de advocacia demonstrou ser optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2015 (mov. 282), regime tributário que engloba diversos tributos em uma única alíquota, motivo pelo qual acolho o pedido para retirada do destaque de IR sobre os honorários sucumbenciais.Quanto à reserva dos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores devidos a Elena da Silva Roza Sousa e Albertina Diacy Rodrigues Milhomen, o pedido merece acolhimento, pois decorre da decisão que fixou os honorários em 10% do valor do crédito (mov. 249).Referente à expedição de RPV para Elena da Silva R. Sousa, razão assiste à CCARPV. O teto para expedição da RPV deve observar o limite vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (21/09/2022), que era de 20 salários mínimos. Dessa forma, o crédito ultrapassa esse limite e deve ser expedido precatório, salvo se houver renúncia expressa ao valor excedente.Por fim, malgrada a manifestação do causídico, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foi fixado de maneira global sobre o proveito econômico, razão pela qual não pode ser fragmentado em diversas RPVs, devendo ser objeto de requisição de pagamento única.Ante ao exposto, indefiro a expedição de RPV para Elena da Silva, devendo ser expedido precatório, salvo se houver renúncia expressa ao valor excedente a 20 salários mínimos vigentes em 21/09/2022, assim como indefiro a expedição de diversas RPVs para pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo ser expedida uma única requisição de pagamento.No mais, devem ser incluídos os honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores devidos a Elena da Silva R. Souza e Albertina Diacy Rodrigues Milhomen.Dessa forma, retornem os autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos observando as determinações previstas na presente Decisão.Juntada nova Planilha de Cálculos, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Nos casos de valores superiores, expeça-se precatório. Uma vez expedidos a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado. Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido. Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento. Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos para decisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Gabriel Gomes JunqueiraJuiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADPF)

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

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